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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0010

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Editora Compromisso

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ

Nome, brasileira, Estado Civil, professora, portadora da cédula de identidade RG n°. 6.00000-00, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, (doc.1) CTPS (00)00000-0000, série 001-0 PR, PIS 128.07550.52- 7, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência através da advogada ao final indicada, procuração em anexo (doc. 2) , com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em face de EDITORA COMPROMISSO LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00 e o sócio administrador Nome , qualificação desconhecida, e ambos com endereço na EndereçoCEP: 00000-000 . Nome E FORMAÇÃO PRE-ESCOLA EVANGELIUM LTDA

- ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00 e seus sócios GLEISE TEIXEIRA DE OLIVEIRA , qualificação desconhecida e RAPHAEL VIERIA DA CUNHA PRATES , qualificação desconhecida, ambos com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - PRELIMINAR

I.I- TUTELA DE URGÊNCIA - BAIXA NA CTPS - ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO

A Reclamante foi dispensada no dia 30/11/2016 conforme consta no extrato do FGTS em anexo, contudo a Reclamada não procedeu a baixa de sua CTPS, não pagou as verbas rescisórias e não forneceu as guias para habilitação no seguro desemprego.

Ressalte-se que desde a data da dispensa a Reclamante já realizou várias entrevistas, mas não foi contratada sob a justificativa de que não teve o vínculo de emprego encerrado - em que pese ser possível a contratação-, muitos empregadores desconhecem tal possibilidade, o que vem prejudicando a Reclamante, que atualmente esta vivendo de ajuda de familiares.

Assim, considerando a provável morosidade da justiça uma vez que algumas audiências iniciais estão sendo designadas para o ano de 2018 , não resta alternativa à Reclamante que não seja requerer a tutela de urgência para determinar a baixa de sua CTPS pelas Reclamadas sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, requerendo ainda a liberação das guias para habilitação no seguro desemprego.

Presentes a probabilidade do direito , qual seja, contrato de trabalho através da cópia da CTPS, e-mails que comprovam que a admissão ocorreu em julho/2015 e não em 01/12/2015 como consta na CTPS bem como a rescisão do contrato de trabalho através do extrato do FGTS onde consta a data do desligamento, 30/11/2016 (anexos).

Por sua vez o perigo de dano se caracteriza pela ausência da baixa na CTPS, o que vem obstruindo nova contratação da Reclamante além de não poder receber o seguro desemprego, uma vez que se trata de verbas alimentares e a Reclamante está passando por necessidades financeiras.

Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC/2015 requer seja concedida a tutela de urgência para determinar a baixa na CTPS da Reclamante considerando o dia da projeção do aviso prévio, qual seja, 30/11/2016 bem como seja expedida as guias para habilitação no seguro desemprego.

I.II - DO GRUPO ECONÔMICO

As duas primeiras Reclamadas, embora sejam pessoas jurídicas distintas são do mesmo grupo econômico até mesmo porque como professora a Reclamante embora registrada na "Editora" de fato trabalhava na "Escola Evangelium".

Tal comprovação se verifica tanto no cadastro da Receita Federal onde consta que o nome fantasia da "EDITORA COMPROMISSO LTDA - EPP" é "ESCOLA EVANGELIUM" (documentos anexos), quanto no site da escola Rede Social , onde consta que o endereço da escola é na Rua

Pará, 186, ou seja, mesmo endereço da Editora conforme certidão da Receita Federal.

Assim, requer seja reconhecida a responsabilidade solidária entre as Reclamadas nos termos do artigo 2° § 2° da CLT.

I.III- DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS RECLAMADAS

Recentemente a Reclamante ficou sabendo que a Escola Evangelium está envolvida em operações policiais em razão da "lavagem de dinheiro", conforme se verifica em documento anexo.

Assim, pretendendo resguardar o seu direito de receber os valores que as Reclamadas deixaram de pagar, descumprindo as obrigações contratuais e considerando a natureza alimentar das verbas, requer como forma de cautela, a fim de que esta receba os referidos direitos, a ampliação da responsabilidade pessoal dos sócios da 1a e 2a Reclamadas com fundamento no art. 10 da CLT e 448 da CLT.

Destarte, requer sejam incluídos no polo passivo da ação e condenados solidariamente pelas dívidas trabalhistas do grupo econômico, de forma a atingir o patrimônio particular dos sócios.

IV- JUSTIÇA GRATUITA

A Reclamante não possui condições de arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme declaração de insuficiência econômica anexa, (doc. 3) motivo pelo qual

requer seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 4° da Lei 1060/50.

II - DO CONTRATO DE TRABALHO -

RETIFICAÇÃO DA DATA DE ADMISSÃO NA CTPS

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 13/07/2015 para exercer a função de PROFESSORA , contudo a Reclamada apenas efetuou a anotação na CTPS em 01/12/2015.

A rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da Reclamada em 30/11/2016. Sua última remuneração foi R$ 00.000,00 conforme se verifica nos holerites anexos. O aviso prévio foi indenizado.

Ocorre que a Reclamada não deu baixa na CTPS da Reclamante, não realizou os depósitos de FGTS conforme extrato obtido junto à CEF não entregou a guia para saque do FGTS, não pagou a multa de 40% e não forneceu as guias para habilitação no seguro desemprego além de ter inobservado a legislação trabalhista em alguns pontos conforme exposto abaixo, não restando alternativa senão a interposição da presente medida judicial.

Oportunamente, considerando que antes do registro a Reclamante já estava trabalhando para as Reclamadas, o que se comprova através dos e-mails ora anexados, estando presente todos os requisitos previstos no artigo 3° da CLT, requer seja procedida a retificação da data da admissão sob pena da mesma ser feita pela Secretaria desta Vara conforme determina os arts. 39 e parágrafos da CLT.

III- DAS VERBAS RESCISÓRIAS - PENDÊNCIAS DE VALORES DE FGTS

A rescisão do contrato de trabalho da Reclamante não foi homologada no sindicato uma vez que a data de admissão da Reclamante não foi registrada corretamente na CTPS e, portanto, o lapso temporal foi formalmente inferior à 1 ano.

Assim, ficaram pendentes depósitos de 14 meses referentes ao FGTS uma vez que apenas foi depositado o valor de fevereiro e março/2016 e o pagamento da multa de 40%.contrariando o que determina a Lei 8036/90, em seus artigos 15 e 18.

Informa ainda a Reclamante que foi depositado um valor na sua conta referente ao pagamento das verbas rescisórias tais como férias com 1/3, décimo terceiro salário proporcional, entretanto não foi considerado 6 meses, antes da data do registro.

Considerando a data inicial do contrato de trabalho é 13/07/2015 e final 30/11/2017, temos como devidos os seguintes valores, considerando a remuneração da Reclamante R$ 00.000,00:

Férias proporcionais2015/2016 (6/12)...... R$ 00.000,00

1/3 das férias................................................. R$ 00.000,00

Décimo terceiro proporcional 2015 (6/12) R$ 00.000,00

FGTS ............................................................ R$ 00.000,00 Multa de 40% do FGTS.............................. R$ 00.000,00 Total.............................................................. R$ 00.000,00

Assim, após a apresentação dos comprovantes dos valores pagos à Reclamante requer sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento das diferenças a serem apuradas bem como dos valores relativos ao FGTS e multa de 40%.

III. 1 - DO SEGURO DESEMPREGO

Caso Vossa Excelência não entenda ser possível através de alvará a liberação das guias para habilitação no seguro desemprego sem instrução, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de R$ 00.000,00 considerando 4 parcelas de R$ 00.000,00.

III. 2 - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

A Reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo de 10 dias.

Assim, requer a condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no §8° do artigo 477 da CLT no valor do salário da Reclamante pela não quitação integral dos haveres rescisórios.

Valor................................................................ R$ 00.000,00

III. 3- MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Requer sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento das verbas rescisórias em primeira audiência, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT.

Valor.........................................................R$ 00.000,00

IV- RETENÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Caso sejam determinadas retenções fiscais ou previdenciárias sobre os valores a serem pagos a Reclamante, requer-se seja a Reclamada, no termos do art. 186 do Código Civil condenada a indenizar a obreira nos valores correspondentes.

Sucessivamente, não sendo este o entendimento deste douto juízo, os descontos fiscais deverão ser procedidos mês a mês, observados os limites de contribuição tabela e faixa salariais.

Por outro lado, as contribuições previdenciárias deverão ser calculadas sobre o total da condenação, respeitando-se os limites de contribuição do empregado.

IX - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Sobre o montante da condenação apurado em liquidação de sentença, requer-se a incidência de juros e correção monetária conforme disciplinou o art. 39 da Lei 8.177/91.

X- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O direito de postular em Juízo e honorários advocatícios são coisas distintas, à luz do Estatuto da Advocacia e da OAB vigente (Lei n° 8.906/94), não atingida neste ponto pela decisão do E. STF, entende-se que, por força da disposição do artigo 22 desta lei, é obrigatória no processo do trabalho

a imposição da condenação em honorários advocatícios à parte vencida, a exemplo do que ocorre no processo civil, independentemente de pleito da parte nesse sentido, porque nesta hipóteses a verba honorária deve ser entendida como despesa processual, inclusive em caso de sucumbência parcial, servindo de balizadores para este fim os artigos 20 e 21 do Código de Processo Civil.

Tal entendimento restou reforçado com o princípio da reparação integral previsto no Código Civil Brasileiro de 2002, bem como pela atual redação do art. 114 da CF, que ampliou consideravelmente o leque de competência material da Justiça do Trabalho, atualmente bastante ocupada com questões cíveis e tributarias.

Note-se que no caso do trabalhador desfrutar dos benefícios da assistência judiciária, estando, assim, enquadrado na Lei n°. 5.584/70, isto é, caso esteja assistido por Sindicato e receba salário inferior ao dobro do mínimo legal, se sucumbente, também sofre a condenação em honorários, conquanto fique condicionada a execução de tal parcela à prova da alteração da situação econômica que lhe concedeu a Justiça Gratuita.

Esta mescla da Lei 5584/70 com o CPC faz-se necessária pelo entendimento de que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil não depende de regulamentação, por tratar-se de lei que contem disposições processuais (auto-aplicáveis desde a edição, por princípio), e as normas da legislação processual trabalhista precisam ser adaptadas à nova realidade.

Nesse sentido, reforça o entendimento o postulado Chiovendiano:

"... a necessidade de servir-se do processo para obter razão não deve reverter em dano para quem tem razão."

Isto possibilita à parte que veio a Juízo buscar reparação, ser reposta ao status quo ante.

Ante o exposto, requer-se o deferimento de honorários advocatícios conforme art. 1°, inciso I e art. 22 da Lei 8.906/94, que regulamenta o art. 133 da CF combinado com o art. 20 do CPC, na base de 20% do valor da condenação.

Valor .........................................................R$ 00.000,00

V- DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) LIMINARMENTE , seja procedida a baixa na CTPS

da Reclamante bem como seja expedido alvará para habilitação no seguro desemprego;

b) Seja reconhecida a responsabilidade solidária entre as

Reclamadas nos termos do artigo 2° § 2° da CLT por tratar-se de grupo econômico;

c) Despersonalização das pessoas jurídicas;

d) Concessão do benefício da assistência judiciária

gratuita;

e) Seja procedida a retificação na data de admissão da

Reclamada uma vez que iniciou seu trabalho em

julho/2015, mas apenas foi registrada em 01/12/2015;

f) Condenação das Reclamadas ao pagamento das

verbas rescisórias supra discriminadas, inclusive ao pagamento dos valores relativos ao FGTS que não foram depositados;

g) Caso não seja expedido alvará e não seja entregue as

guias para habilitação no seguro desemprego, sejam as condenadas ao pagamento dos valores relativos de forma indenizada;

h) Condenação das Reclamadas ao pagamento da multa

prevista no § 8° do artigo 477 da CLT uma vez que o pagamento das verbas rescisórias não ocorreu no prazo de 10 dias;

i) Condenação das Reclamadas ao pagamento da multa

prevista no artigo 467 da CLT caso o pagamento das verbas rescisórias não ocorra em primeira audiência;

j) Caso sejam determinadas retenções fiscais ou

previdenciárias sobre os valores a serem pagos a Reclamante, requer-se sejam as Reclamadas, no termos do art. 186 do Código Civil condenada a indenizar a obreira nos valores correspondentes;

k) sucessivamente, não sendo este o entendimento deste

douto juízo, os descontos fiscais deverão ser procedidos mês a mês, observados os limites de contribuição tabela e faixa salariais;

l) Sobre o montante da condenação apurado em

liquidação de sentença, requer-se a incidência de juros e correção monetária conforme disciplinou o art. 39 da Lei 8.177/91;

m) Condenação das Reclamadas ao pagamento de

honorários advocatícios nos termos do art. 1°, inciso I e art. 22 da Lei 8.906/94, que regulamenta o art. 133 da CF combinado com o art. 20 do CPC, na base de 20%;

REQUERIMENTOS FINAIS

1) Notificação da Reclamada para, querendo, responder a presente Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia;

2) Produção de todos os meios de prova em direito admitidos, depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão, depoimento da Reclamante, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos;

3) Condenação da Reclamada em todos os pedidos supra, acrescidos de juros e correção monetária;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00. Rito Sumaríssimo.

Termos em que, Pede deferimento Curitiba, 08 de Maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF