Processo nº 0100991-12.2017.5.01.0203

Dr. Ricardo Mathias Soares Pontes x Estado do Rio de Janeiro

TRT1 · 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Trabalhista · Recurso Ordinário Trabalhista
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 1ª Região, no 4ª Turma, em 03 de maio de 2018. Tem como partes envolvidas DR. Ricardo Mathias Soares Pontes, Dra. Maria Beatriz Freitas de Oliveira, E. A. F., E. R. J. e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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14/09/2021há 10 dias
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12/08/2021mês passado
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30/07/2021há 2 meses
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23/07/2021há 2 meses
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Sentença | Sentença
Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

3º Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Processo Nº ATOrd-0100991-12.2017.5.01.0203

RECLAMANTE EVANIA ALVES FREITAS

ADVOGADO TALITA FERNANDES TEIXEIRA(OAB: 169338/RJ)

RECLAMADO PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO(OAB: 155577/SP)

ADVOGADO LARISSA AMORIM CRUZ(OAB: 424563/SP)

ADVOGADO FELIPE MORAES FIORINI(OAB: 379912/SP)

ADVOGADO WANESSA PORTUGAL(OAB: 279794/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EVANIA ALVES FREITAS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ec76b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA

RELATÓRIO

Foram opostos embargos à penhora porPRÓ SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, pelos fundamentos aduzidos no id. 1d528d5, alegando em síntese, irregularidade na penhora, diante do bloqueio de dinheiro impenhorável.

O Embargado se manifestou no id.8598a29.

Garantido o Juízo, conforme bloqueios de ids. 61dae2d R$ 46.095,46 e b795c30 R$ 60.169,41.

Preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos embargos. É o relatório.

Passo a decidir.

MÉRITO DA IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS DE ENTIDADE FILANTRÓPICA

A Embargante arguiu, em seu favor, o disposto no artigo 833 do CPC, afirmando a impenhorabilidade do valor bloqueado, por ser uma entidade filantrópica e que o dinheiro constrito é repassado pelo Estado, para viabilizar a gestão de hospitais e Unidades de Pronto Atendimento, consoante contrato de gestão firmado com o ente público.

Ocorre, contudo, que a embargante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar, de forma inequívoca, que a conta, de onde foi penhorado o quantum debeatur é, de fato, utilizada, exclusivamente, para recepção de verba pública, ou que o valor constrito possuía a destinação alegada, não trazendo, inclusive, nenhum documento para comprovar que o valor penhorado foi depositado pelo Ente Público.

Outrossim, também não demonstrou a embargante que os valores penhorados foram destinados ao enfrentamento da pandemia, ônus que lhe competia e do qual, também não se desincumbiu.

Assim, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores existentes em sua conta corrente.

E, mesmo que assim não fosse, não pode o embargante se eximir do cumprimento do título executivo, sob o fundamento de que toda a sua verba é impenhorável, por advir de recursos empenhados à prestação de serviços públicos, posto que a dívida trabalhista possui cunho alimentar, urgente e personalíssimo, cuja obrigação de pagar é prioritariamente eleita. Demais disso, o risco do negócio não pode ser repassado aos seus ex-empregados.

Rejeito. DA RESERVA JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE/RJ

Indefiro o requerimento de expedição de ofício ao fundo estadual da saúde com a finalidade de obtenção do valor da dívida existente com a embargante, por refugir competência a este Juízo, para solução de conflitos entre o réu e seu credor.

Demais disso,a decisão proferida na ADPF 485, conforme já exposto no despacho de id. caedb18, reconheceu a inconstitucionalidade dos bloqueios, penhoras e/ou sequestros de verbas estaduais para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública, que é exatamente o caso dos autos, in verbis:

“Decisão: O Tribunal, por maioria, convertendo a apreciação da medida cautelar em exame de mérito, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas, e fixou a seguinte tese de julgamento: Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo requerente, o Dr. Davi Machado Evangelista, Procurador do Estado do Amapá. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.” (grifo nosso)

Indefiro.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes embargos por tempestivos para no mérito, REJEITÁ-LOS, conforme fundamentação supra que a este decisum integra.

Custas de R$ 44,26, pelo executado/embargante, nos termos do inciso V do art.789-A da CLT, em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução.

Intimem-se as partes.

Transcorridoo prazo in albis, expeça-se alvará, observando-se a distribuição de créditos vista na decisão de id. 34a679b, pelos bloqueios de ids. 61dae2d R$ 46.095,46 e b795c30 R$ 60.169,41, observando-se, quanto a parte autora, os dados bancários

indicados na petição de id. d3f6639.

Após, registrem-se os valores na ficha financeira dos autos e voltem conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Se inerte o executado quanto ao pagamento de custas, ative-se o Sisbajud no valor de R$ 44,26.

AV

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO

Juíza do Trabalho Substituta

3º Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Processo Nº ATOrd-0100991-12.2017.5.01.0203

RECLAMANTE EVANIA ALVES FREITAS

ADVOGADO TALITA FERNANDES TEIXEIRA(OAB: 169338/RJ)

RECLAMADO PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO(OAB: 155577/SP)

ADVOGADO LARISSA AMORIM CRUZ(OAB: 424563/SP)

ADVOGADO FELIPE MORAES FIORINI(OAB: 379912/SP)

ADVOGADO WANESSA PORTUGAL(OAB: 279794/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ec76b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA

RELATÓRIO

Foram opostos embargos à penhora porPRÓ SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, pelos fundamentos aduzidos no id. 1d528d5, alegando em síntese, irregularidade na penhora, diante do bloqueio de dinheiro impenhorável.

O Embargado se manifestou no id.8598a29.

Garantido o Juízo, conforme bloqueios de ids. 61dae2d R$46.095,46 e b795c30 R$60.169,41.

Preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos embargos. É o relatório.

Passo a decidir.

MÉRITO DA IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS DE ENTIDADE FILANTRÓPICA

A Embargante arguiu, em seu favor, o disposto no artigo 833 do CPC, afirmando a impenhorabilidade do valor bloqueado, por ser uma entidade filantrópica e que o dinheiro constrito é repassado pelo Estado, para viabilizar a gestão de hospitais e Unidades de Pronto Atendimento, consoante contrato de gestão firmado com o ente público.

Ocorre, contudo, que a embargante não se desincumbiu do ônus

que lhe competia de demonstrar, de forma inequívoca, que a conta, de onde foi penhorado o quantum debeatur é, de fato, utilizada, exclusivamente, para recepção de verba pública, ou que o valor constrito possuía a destinação alegada, não trazendo, inclusive, nenhum documento para comprovar que o valor penhorado foi depositado pelo Ente Público.

Outrossim, também não demonstrou a embargante que os valores penhorados foram destinados ao enfrentamento da pandemia, ônus que lhe competia e do qual, também não se desincumbiu.

Assim, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores existentes em sua conta corrente.

E, mesmo que assim não fosse, não pode o embargante se eximir do cumprimento do título executivo, sob o fundamento de que toda a sua verba é impenhorável, por advir de recursos empenhados à prestação de serviços públicos, posto que a dívida trabalhista possui cunho alimentar, urgente e personalíssimo, cuja obrigação de pagar é prioritariamente eleita. Demais disso, o risco do negócio não pode ser repassado aos seus ex-empregados.

Rejeito. DA RESERVA JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE/RJ

Indefiro o requerimento de expedição de ofício ao fundo estadual da saúde com a finalidade de obtenção do valor da dívida existente com a embargante, por refugir competência a este Juízo, para solução de conflitos entre o réu e seu credor.

Demais disso,a decisão proferida na ADPF 485, conforme já exposto no despacho de id. caedb18, reconheceu a inconstitucionalidade dos bloqueios, penhoras e/ou sequestros de verbas estaduais para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública, que é exatamente o caso dos autos, in verbis:

“Decisão: O Tribunal, por maioria, convertendo a apreciação da medida cautelar em exame de mérito, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas, e fixou a seguinte tese de julgamento: Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo requerente, o Dr. Davi Machado Evangelista, Procurador do Estado do Amapá. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.” (grifo nosso)

Indefiro.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes embargos por tempestivos para no mérito, REJEITÁ-LOS, conforme fundamentação supra que a este decisum integra.

Custas de R$ 44,26, pelo executado/embargante, nos termos do inciso V do art.789-A da CLT, em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução.

Intimem-se as partes.

Transcorridoo prazo in albis, expeça-se alvará, observando-se a distribuição de créditos vista na decisão de id. 34a679b, pelos bloqueios de ids. 61dae2d R$46.095,46 e b795c30 R$60.169,41, observando-se, quanto a parte autora, os dados bancários indicados na petição de id. d3f6639.

Após, registrem-se os valores na ficha financeira dos autos e voltem conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Se inerte o executado quanto ao pagamento de custas, ative-se o Sisbajud no valor de R$44,26.

AV

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO

Juíza do Trabalho Substituta

21/07/2021há 2 meses
Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · Gabinete do Desembargador Roberto Norris · 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
03/05/2018 a 14/09/2021
Natureza
Recurso Ordinário Trabalhista
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Abono, Adicional de Horas Extras, Dano Moral / Material, Liberação / Entrega das Guias, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte ré
E. A. F.
Recorrido
E. R. J.
Recorrido
Estado do Rio de Janeiro
Polo passivo (principal)