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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0248

Petição - Ação Horas Extras

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Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ref.: Processo RO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , nos autos da ação trabalhista em que contende com Nome, inconformada com o v. acórdão de Id., vem a V. Exa. interpor RECURSO DE REVISTA , na conformidade das razões a seguir expostas.

A Recorrente registra a desnecessidade de preparo nos termos do artigo 899, § 10º da CLT por se tratar de EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICAL: " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial "

Dessa forma, sendo fato público e notório - além de incontroverso nesses autos - que a recorrente está em regime de recuperação judicial conforme decisão proferida no processo 0203711-65.2016.8.19.0001 em trâmite perante a 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2016. 00000-00&acessoIP=intranet&tipoUsuario ), está isenta de realizar o depósito recursal para a admissão do presente recurso.

Outrossim, protesta pela juntada de procuração e substabelecimento anexos, cuja autenticidade se declara, nos termos do art. 830 da CLT.

Requer, cumpridas as formalidades legais, seu encaminhamento à Instância Superior.

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Pela recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Egrégia Turma,

REQUISITOS

EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/03 DO TST.

A recorrente informa que todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade foram atendidos, na forma IN 23/03, o seguinte:

- Procuração e substabelecimento juntados aos autos conferem

poderes ao subscritor da presente medida;

- De acordo com o art. 899, § 10 da CLT, e considerando que a

recorrente se encontra em recuperação judicial, está isenta da obrigação de efetuar o depósito recursal. As custas processuais foram devidamente recolhida quando da interposição do Recurso Ordinário, conforme comprovante de id. 7b421c0;

- O recurso é tempestivo, uma vez que publicado o v. acórdão de

embargos de declaração em 15/06/2021, o prazo recursal teve início em 16/06/2021, para findar em 25/06/2021 . Portanto, protocolizada na presente data, a presente medida é tempestiva.

Dessa forma, deve ser admitido o presente apelo.

SOBRE A TRANSCENDÊNCIA

A recorrente demonstra que a matéria trazida à reflexão ultrapassa o limite do seu interesse particular, a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 896-A da CLT, devendo ser conhecido e provido o presente recurso de revista conforme disposição contida no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, bem como a teor do que dispõe artigos 246 e 247 do Regimento Interno do E. TST, apresentando a transcendência da matéria ora em debate.

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Mostra-se presente a transcendência social e política, porquanto as matérias em voga referem-se a violações a direitos constitucionais e infraconstitucionais assegurados:

I) ofensa direta e literal ao artigo 93, IX da CF/88 e ao artigo

832 da CLT;

II) ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da

CF/88 e ao artigo 192, § 3º DA CF/88; e

III) ofensa direta e literal aos artigos 193 e 195 da CLT.

Todos os dispositivos acima citados foram frontalmente violados, ultrapassando os interesses das partes primariamente envolvidas na lide.

As questões ultrapassam o interesse das partes e demandam atuação deste E. TST para, em sua função uniformizadora, dirimir as divergências e manifestar-se quanto aos temas em voga.

Isto posto, é necessário o processamento do presente recurso para assegurar efetiva segurança jurídica às partes, seja para fins de efetiva aplicação e observância dos dispositivos violados, seja por respeito às decisões já proferidas por essa Corte Superior, seja pelas decisões proferidas por outro Regional, o que se requer, desde já.

São os temas do recurso que serão enfrentados adiante, remetendo-se a recorrente, em cada tópico, à parte da decisão pertinente para bem se demonstrar o cabimento do apelo.

Registra-se que o presente Recurso de Revista supera os direitos das partes no âmbito individual, eis que patentes os aspectos que autorizam ser reconhecida a transcendência do apelo.

A necessidade de se demonstrar a transcendência do Recurso de Revista se materializa nos parágrafos inseridos no artigo 896-A, da CLT, que definiram a sistemática de triagem dos recursos neste aspecto.

Trata-se de critério subjetivo para a admissibilidade do Recurso de Revista, uma vez que os indicadores da transcendência do recurso enumerados no § 1º do artigo 896-A, da CLT, não consistem em rol taxativo, in verbis :

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Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Não se esgotam, portanto, em relação aos indicadores de transcendência, naqueles previstos nos incisos I a IV, do artigo 896-A, da CLT.

Com efeito, a matéria objeto posta ao crivo desta Colenda Corte Máxima Trabalhista revela possuir reflexos gerais de natureza econômica, política, social e jurídica, que sobrepuja o interesse das partes, mormente no que tange à negativa de vigência à legislação federal quanto ao adicional de periculosidade deferido sem que seja o Recorrido eletricitário.

Especificamente, se mostra razoável reconhecer a transcendência do presente recurso pelo desrespeito ao princípio federativo, dada a interpretação divergente dos Tribunais Regionais quanto ao tema ora em debate, a fim de ser garantida a unidade das decisões no âmbito dessa Especializada.

Sendo a uniformização da jurisprudência uma das precípuas funções dos Tribunais superiores, e, especificamente no caso dessa Especializada, pela redação do artigo 896 da CLT, cabe ao C. TST uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais Trabalhistas, e, no caso em exame, se faz necessário que se admita se tratar de tema com entendimento divergente na r. decisão recorrida para com decisões proferidas por outros Regionais expostas no presente apelo.

Presente, ainda, o indicador social de transcendência do presente Recurso de Revista, por arguir questões constitucionais que transcendem os direitos das partes, consistindo em conflito cuja resolução é de interesse público.

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Ademais, como é cediço, a Recorrente encontra-se em processo de Recuperação Judicial desde 20/06/2016, conforme decisão proferida no processo CNJ nº 0203711-65.2016.8.19.0001, em tramitação perante o MM. Juízo da 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Dessa maneira, tendo em vista o momento sensível pelo qual a empresa passa, qualquer valor impacta diretamente em seu faturamento e em seu patrimônio, assim como no provisionamento a curto e a longo prazo para o pagamento dos credores na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Juízo Recuperacional.

A preocupação do legislador ao estabelecer regra própria para a empresa em recuperação judicial busca não impactar ainda mais a própria recuperação da empresa.

Necessário também frisar que condenações volumosas tendem a desestruturar e desvirtuar a finalidade da Recuperação Judicial: dar fôlego ao devedor para que o mesmo possa continuar contribuindo com a sociedade e exercendo sua função social, garantindo a geração de empregos, diretos e indiretos, e a qualidade da prestação de serviços aos clientes consumidores.

A ofensa constitucional estará presente - art. , II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal -, caso a Recorrente seja impedida de acessar os recursos inerentes, cerceando seu direito de defesa, violando o devido processo legal e ferindo, frontalmente, o princípio da legalidade.

A matéria apresenta transcendência, na medida em que impacta financeiramente a recuperanda e viola literalmente dispositivo constitucional, merecendo exame pela Corte Superior para definir o alcance da norma de regência das empresas em recuperação judicial.

Dessa maneira, Nobres Julgadores, ante todo o arrazoado, verifica-se a necessidade de recebimento do presente recurso para que possa ser devidamente discutida a matéria recorrida, não impactando, assim, negativamente a condenação em valores superiores aos devidos, pois, neste caso, haveria flagrante violação da premissa basilar da Recuperação Judicial, que é a isonomia de tratamento entre os credores .

É inegável, portanto, a existência de transcendência de caráter econômico do recurso.

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Por todo o exposto, requer-se seja conhecido e regularmente processado o presente Recurso de Revista, eis que preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, incluindo-se a transcendência da matéria posta ao exame.

DA EVENTUAL DECISÃO QUE CONSIDERAR AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA - ART. 896-A, § 5º, da CLT

O parágrafo 5º, do artigo 896-A, da CLT estabelece que é irrecorrível a decisão monocrática do relator que considerar ausente a transcendência da matéria.

Em consequência disso, foi arguido Incidente de Inconstitucionalidade do art. 869, § 5º, da CLT, no processo nº 1000845-52.2016.5.02.0461, tratando da irrecorribilidade da decisão monocrática de relator que determina o trânsito em julgado e baixa dos autos, por considerar ausente a transcendência da matéria.

Pelo exposto, em caso de entendimento deste D. Relator pelo não conhecimento do presente recurso por ausência de transcendência, requer, desde já, a suspensão do feito para aguardar o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade supracitado, conforme entendimento exarado pelo Vice-Presidente do TST:

PROCESSO Nº TST-AIRR-10969-67.2016.5.03.0111

Firmado por assinatura digital em 14/04/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Recorrente: OI MÓVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogados: Dr. José Alberto Couto Maciel e Dr. Roberto Caldas Alvim de Oliveira

Recorrido : Nome

Advogado : Dr. NomeVMF/les

D E S P A C H O. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento por ausência de transcendência da causa. Tendo em vista a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT no processo Ag-AIRR-1000845- 52.2016.5.02.0461, determino a suspensão do presente feito até o julgamento final do referido incidente. À Coordenadoria de Recursos - CREC para as providências.

Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2020.

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Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Nome

Ministro Vice-Presidente do TST

Por fim, conforme já noticiado pela mídia especializada, e publicado no Diário Oficial em 17/12/2020, o Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 06/11/2020, por maioria julgou procedente a ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461 para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do artigo 896-A da CLT, razão pela qual, também por este motivo, faz-se necessário que o d. Ministro Relator, ainda que entenda não existir transcendência recursal, não determine a certificação do trânsito em julgado, possibilitando que a parte recorrente possa recorrer da decisão no prazo legal previsto para a interposição de recursos trabalhistas

Neste sentido, transcreve-se a ementa da decisão:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 896- A, § 5º, DA CLT. NORMA QUE DISCIPLINA A IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA PELO RELATOR EM RECURSO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL (ARTIGOS , LIII, E 111, II, CF/88); DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO , LIV E LV, CF/88) DA ISONOMIA (ARTIGO , CAPUT, CF/88); DA COLEGIALIDADE (DE ACORDO COM O STF, INTEGRANTE DA FORMAÇÃO HISTÓRICA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL, PORTANTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO); DAS GARANTIAS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (ARTIGO ,CAPUT, CF/88). ÓBICE AO EXAME DA MATÉRIA OBJETO DO APELO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONGRUÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA LEI NO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FALTA DE RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO (STF, ADI Nº 1.511-MC).

É inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista. Tal prática viola os

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princípios da colegialidade, do juiz natural, do devido processo legal, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia; impede o exame futuro da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal; revela a incongruência de procedimentos adotados no julgamento de recursos de revista e de agravos de instrumento, o que viola o princípio da razoabilidade; obstaculiza o exercício da competência reservada, por lei, às Turmas deste Tribunal; dificulta a fixação de precedentes por este Tribunal, considerando a ausência de parâmetros objetivos fixados para o reconhecimento da transcendência e a atribuição de elevado grau de subjetividade por cada relator - que não constitui órgão julgador, mas, sim, instância de julgamento, cuja atuação decorre de delegação do Colegiado.

Arguição acolhida, para se declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, no caso concreto.

(TST - Processo: ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461 - Órgão Judicante: Tribunal Pleno - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - Data de Publicação: 17/12/2020)

NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEIS

A questão relativa a esse tópico é bem simples: grave deficiência na prestação jurisdicional .

Afinal, o MM. Juízo a quo deixou de enfrentar diversos argumentos apresentados pela Recorrente nos embargos de declaração.

Com efeito, a Recorrente opôs embargos de declaração em requerendo o pronunciamento do v. acórdão regional quanto aos seguintes aspectos:

"02. No que se refere à correção monetária, o v. acórdão regional decidiu por tornar sem efeito a parte da sentença que tratou sobre o índice de atualização monetária, remetendo sua delimitação para a fase de execução.

Sucede que o v. acórdão é omisso quanto a recente decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADC nº 58 que determinou que os processos em curso que estejam na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter

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aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária):

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Como se trata de tese obrigatória fixada pelo Pleno do E. STF em julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade, o efeito vinculante da decisão"deve ser observa do desde a sessão em que proferida", sem necessidade de aguardar-se a publicação do acórdão nem o seu trânsito em julgado.

Assim, deve ser sanada a omissão do julgado concedendo os efeitos modificativos para determinar a aplicação da decisão proferida pelo

E. ST F, devendo ser observada a ordem de aplicação única da taxa

SELIC desde a sua citação e com incidência do IPCA-E na fase pré- judicial."

Contudo, a E. 9a Turma do TRT de origem deixou de se pronunciar a respeito das questões invocadas nos embargos declaratórios, sob o limitado fundamento de que:

"Com todas as vênias ao Exmo. Relator, acompanho a divergência da Desembargadora Márcia Regina Leal Campos, adotando, na íntegra seus fundamentos, que ora transcrevo:

"...a sentença fixou os índices (id aa3f84b - Pág. 8), o acórdão tratou da matéria aventada no recurso e transferiu a análise p/ a execução (id c152f46 - Pág. 6), ou seja, não há a omissão apontada pela parte, não sendo a questão passível de discussão por meio de ED."( Trecho do v. acórdão que viola os artigos 93, IX da CF/88 e 832 da CLT)

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Rejeito."

Data venia , decisões desta natureza não são mais aceitas diante dos ditames do § 1º, IV, do artigo 489 do CPC.

Isso porque, a motivação tem conteúdo substancial e não meramente formal.

Da leitura da referida decisão colegiada, verifica-se dos termos da fundamentação que não há uma linha sequer enfrentando as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Lembra-se de que o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de por si sós em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.

No mesmo sentido, é o enunciado nº 523 do Fórum Permanente De Processualistas Civis:

"O juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações deduzidas pelas partes capazes, em tese, de infirmar a decisão, não sendo suficiente apresentar apenas os fundamentos que a sustentam".

Data venia, o E. Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região deixou de consignar a premissa fática e prequestionamentos de teses que deveriam ser analisados pela E. Turma desse Tribunal Superior.

Nota-se que o fundamento utilizado pela E. Turma para não enfrentar os aspectos suscitados pela Recorrente nos embargos de declaração já virou praticamente um jargão no âmbito nos tribunais.

E como bem destaca o professor Fredier Didier Jr:

"Esse mau costume não constitui apenas um erro técnico como também uma forma de aniquilar o direito de ações e as garantias do contraditório e da ampla defesa. Sim, porque embora a Constituição diga que a parte tem o direito de provocar a atividade jurisdicional (art. 5º, XXXV), e, embora, a Constituição garanta à parte amplas possibilidades de defesa e de influência (art. 5º, LV), o Judiciário tem obrigação de emitir um juízo de valor sobre todos os seus argumentos". Curso de Direito Processual Civil, V 2, pág. 422, Editora Juspodium, 2019.

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Portanto, a decisão que não analisa todos os fundamentos sustentados pelas partes, tal como determina o § 1º, IV, do artigo 489 do CPC, contraria a garantia constitucional do contraditório, assim como também não observa também a regra de motivação, o que a torna nula.

É nítido, portanto, o verdadeiro prejuízo da Recorrente pela ausência de pronunciamento específico sobre os pontos, que enseja inclusive cerceamento no direito de defesa da Recorrente.

Nesse passo, deveria o Juízo a quo enfrentar a questão à luz do art. , incisos LIV e LV, da Constituição da Republica que assegura aos litigantes em processo judicial o contraditório e a ampla defesa e do devido processo legal, com os meios e recursos a ela inerentes, transcrevendo o elemento de prova apreciado ao seu corpo.

Há, portanto, violação direta do julgado ao § 1º, IV, do artigo 489 do CPC, artigo 832 da CLT e artigo 93, IX da CF/88 . O dispositivo constitucional, aliás, é expresso em dispor que todas as decisões deverão ser fundamentadas sob pena de nulidade.

Desse modo, requer a Recorrente, em ordem preliminar, seja declarada a nulidade do Acórdão, retornando-se os autos à instância regional, para que sejam objeto de apreciação os pontos prequestionados nos embargos declaratórios, ressaltando, no particular, o pleno cabimento da revista, a teor do art. 896, c da CLT.

CONSIDERAÇÕES, POR CAUTELA, SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA

Como visto, o tribunal a quo , conquanto instado via embargos declaratórios a sanar as omissões anteriormente apontadas passou ao largo das questões fáticas e jurídicas arguidas pela parte.

Tem-se, então, como prequestionada a matéria, nos termos da nova redação da Súmula 297, item III do TST:

"Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração", pelo que deve ser admitido o presente recurso de revista".

Temas que serão enfrentados a seguir.

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DO MÉRITO

CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. , INCISOS II E XXXVI, DA CF/88 E AO ART. 192, § 3º DA CF/88

TESE OBRIGATÓRIA FIXADA PELO E. STF A RESPEITO DA TAXA SELIC, EM SUBSTITUIÇÃO À INCIDÊNCIA AUTÔNOMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

O v. acórdão fixou que a definição dos critérios de juros e correção monetária é matéria própria da fase de execução e observará os parâmetros jurídicos então vigentes.

A decisão afronta a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, em 18/12/2020, o Superior Tribunal Federal, no julgamento da Ação declaratória de constitucionalidade 58 com relatoria do Min. Gilmar Mendes, decidiu por entender da seguinte maneira, in verbis:

"[...]

Desse modo, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, devemos fixar alguns marcos jurídicos. Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA- E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês.

Por outro lado, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em

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interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC).

Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

[...] julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme àConstituiçãoo ao art.8799,§ 7ºº, e ao art.8999,§ 4ºº, daCLTT, na redação dada pela Lei13.4677, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF,

Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020)".

Grifamos.

Nesse ensejo, convém destacar que o art. 493 do CPC é claro ao estabelecer que"se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão".

Por outro lado, o art. 927, I e III, do CPC é bastante claro ao impor limites ao magistrado, ao obrigá-lo a observar, dentre outros, "as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade"e"os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos".

Portanto, faz-se imperiosa a fundamentada análise da aplicação ao caso do decidido na ADC 58 - sob pena de afronta direta e literal aos termos do art. 927, I e III, do CPC.

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Segue abaixo o trecho do v. acórdão de Embargos de Declaração recorrido, o qual demonstra a controvérsia objeto do presente recurso, nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT:

"...a sentença fixou os índices (id aa3f84b - Pág. 8), o acórdão tratou da matéria aventada no recurso e transferiu a análise p/ a execução (id c152f46 - Pág. 6), ou seja, não há a omissão apontada pela parte, não sendo a questão passível de discussão por meio de ED." (Trecho que viola ao artigo 5º, II, XXXVI, LV, LIV, 192, § 3º DA CF/88 e diverge da Súmula 121 do STF).

O v. acórdão, entretanto, não merece prosperar, na medida em que o Supremo Tribunal Federal se posicionou definitivamente sobre a matéria.

Mais precisamente, adquiriu imensa notoriedade o fato de o E. STF ter concluído o julgamento da ADC 58 (em conjunto com a ADC 59 e as ADIs 5867 e 6021) no dia 18/12/2020. O inteiro teor do voto vencedor foi noticiado pela imprensa e a parte dispositiva da decisão já está publicada no site do E. STF. O próprio C. TST teve o cuidado de divulgar a modulação dos efeitos da r. decisão tomada pelo STF.

É justamente o fato de o E. STF haver modulado os efeitos da decisão - ao entendimento de que os processos em curso que estejam na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF - que justifica a vinda do reclamado aos autos para requerer seja aplicada a taxa SELIC desde a sua citação, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial. O marco temporal da aplicação da SELIC está muito claro na parte dispositiva do voto vencedor do Min. Gilmar Mendes:

" Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). "(cfr. trecho do voto vencedor, inteiro teor ora exibido -realce amarelo inserido)

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/stf-define-que-ipcaee-selic-

devem-ser-aplicados-para-corre%C3%A7%C3%A3o

monet%C3%A1ria-de-d%C3%A9bitos- trabalhistas:

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Para melhor elucidar a questão, eis o teor da conclusão do julgamento:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice- Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessãorealizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

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E a aplicação única da SELIC, sem incidência autônoma de correção monetária e de juros mensais, também está expressa com todas as letras no voto vencedor no Min. Gilmar Mendes:

"A análise conglobante dos juros e correção monetária não é inédita ou desarrazoada. Ela tem sido realizada por esta Corte há décadas. (...) Portanto, para os críticos - de que estaríamos diante de institutos jurídicos diversos e inconfundíveis (correção monetária e juros) -, respondo que o Direito e seu intérprete não podem fechar os olhos para a realidade, sendo prova disso a jurisprudência de longa data do Supremo Tribunal Federal, que sempre tratou a condição inflacionária do país na análise da taxa de juros e vice-versa. (...) Sendo assim, posiciono-me pela necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição dos dispositivos impugnados nestas ações, determinando que o débito trabalhista seja atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral. Além disso, entendo que devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais, para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento."(cfr. trecho do voto vencedor, inteiro teor ora exibido - negrito e sublinhado originais, mas com realce amarelo inserido)

Ainda, como se trata de tese obrigatória fixada pelo Pleno do E. STF em julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade, o efeito vinculante da decisão"deve ser observado desde a sessão em que proferida", sem necessidade de aguardar- se a publicação do acórdão nem o seu trânsito em julgado - na linha da jurisprudência fixada pelo E. STF:

"A questão ora posta em julgamento consiste em saber se o efeito vinculante de uma decisão adotada pelo Pleno em ADI deve ser observado desde a sessão em que proferida ou se é necessária, para a produção de efeitos, a publicação do acórdão. (...) Com efeito, o Pleno da Corte, no julgamento da Reclamação no. 2.576-4/SC, rel. Min. Ellen Gracie, assentou não ser necessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida em julgamento de mérito em ADI produza seus efeitos: „AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ADI no. 2.335 a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar... "Está

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presente, portanto, a plausibilidade jurídica da tese de que, proferida decisão em ADI, seu efeito vinculante produz-se antes da publicação, o que conduz à conclusão, em exame preambular, de que a decisão atacada afronta a autoridade decisória da Corte." (STF, Rcl 16031 MC / SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 21/08/2013, pub. DJE nº 167, divulgado em 26/08/2013, g.n.)

Dito isso, a decisão proferida pelo Tribunal Regional de Origem criou demasiada INSEGURANÇA JURÍDICA quanto ao tema em comento, significando que houve clara violação ao princípio da segurança jurídica, insculpido no art. , XXXVI, da CF/88.

Ainda, o princípio constitucional do devido processo legal, insculpido no art. , inciso LIV, da Carta Magna, assegura ao jurisdicionado, em linhas gerais, a condução do processo de acordo com regras previamente estabelecidas.

Referido princípio representa importante proteção conferida ao indivíduo, na medida em que exige a plena observância das regras preestabelecidas pelo legislador ordinário durante a tramitação das causas em juízo.

Com efeito, é necessário que o jurisdicionado tenha a garantia de que não será surpreendido pela aplicação de norma diversa quando já existir, efetivamente, previsão legal.

Nesse sentido, o v. Acórdão viola tanto o princípio da legalidade quanto o do devido processo legal. Violado foi, portanto, o artigo , II e LIV da CF.

Nesse toar, conforme fundamentação retro, ficaram claras as violações constitucionais apontadas, de modo que o presente recurso preenche o pressuposto contido no art. 896, alíneas a e c da CLT.

Assim, deve ser CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso de revista para determinar a aplicação do julgado do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58

CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 193 e 195 da CLT

DO INCORRETO ENQUADRAMENTO JURÍDICO CONFERIDO

Conforme transcrição do v. Acórdão recorrido em confronto com os acórdãos paradigmas, fácil verificar com clareza a flagrante violação aos artigos 193 e 195 da CLT.

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O v. acórdão de id. c152f46, em verdadeira violação aos dispositivos acima mencionados condenou a recorrente ao pagamento do adicional de periculosidade sob o seguinte fundamento:

"No presente caso, a prova técnica realizada nos autos, juntada no ID. 6e9491c, concluiu que a atividade do autor se enquadra como perigosa, por todo o período imprescrito, conforme NR-16 - Atividades e Operações Perigosas, com destaque para a resposta ao quesito 6 do autor:"As atividades eram realizadas em equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência - SEP, ficando o reclamante sujeito a choques acústicos e choques elétricos em razão da proximidade de linhas aéreas e demais componentes das redes aéreas". ( Trecho que viola os artigos 193 e 195 da CLT).

Com efeito, o pedido de pagamento do adicional de periculosidade foi julgado procedente baseado na prova pericial produzida nos presentes autos.

Entretanto, a prova pericial produzida nos autos é imprestável.

Isso porque o expert concluiu de forma equivocada que o recorrido, enquanto empregado da recorrente, trabalhou em ambiente periculoso. No entanto, esta conclusão foi alcançada pelo i. Perito sem que ao menos fosse realizada uma vistoria no local de trabalho do recorrido.

Data venia , o que se denota do laudo pericial é que foi realizado apenas e tão somente com base nas informações prestadas pelo próprio recorrente.

Pois bem.

Nesse sentido, merece destaque o item 3 do laudo pericial (id. 6e9491c), em que especificamente trata sobre a realização da vistoria do local de trabalho do recorrido, tendo o i. Perito relatado que houve" vistoria "para caracterização da" ambiência "e condições de trabalho.

Cabe esclarecer que ao que o perito chamou de vistoria, em verdade, foi uma reunião no prédio da Recorrente com o fito de anotar os relatos das partes.

Ademais, da leitura do laudo pericial, especialmente dos itens 4 e 5, não se verifica nenhum desenvolvimento técnico, descrição de rotina de atividade, descrição do local de trabalho, absolutamente nenhuma informação consistente que levasse a conclusão que é devido o referido adicional.

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Em resposta aos quesitos complementares apresentados pelo recorrido, notadamente aquele de item" 5 "do ID 77aa837, o I. Expert afirmou:

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Na sequência, em resposta ao quesito complementar 7 apresentado pela recorrente, o i. perito se absteve de indicar detalhadamente as atividades desempenhadas pelo recorrido argumentando, para tanto, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constante dos autos já descreve as funções exercidas. Veja-se:

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Destaca-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP (id. 4f567d8), no qual está amparado o laudo pericial, indica que o recorrido, no período imprescrito (de 2012 a 2017), desempenhava as seguintes atividades:

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Note-se a flagrante divergência entre as atividades informadas pelo i. Perito como sendo de responsabilidade do recorrido e aquelas descritas no Anexo II do PPP trazido aos autos, documento no qual está amparada a perícia.

Em análise cautelosa das atividades discriminadas no PPP, é possível concluir que o recorrido, durante o período imprescrito, não desempenhou as atividades indicadas pelo I. Perito.

Data vênia , o laudo pericial é, no mínimo, contraditório, na medida em que informa que as atividades desenvolvidas estariam descritas no PPP acostado aos autos, ao mesmo tempo em que informa, em resposta à quesitação apresentada, atribuições diversas daquelas constantes do referido documento como sendo de responsabilidade do recorrido durante o período discutido na presente demanda.

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Esclarece a recorrente que as atividades citadas pelo i. Perito em resposta ao item 5 dos quesitos complementares foram desempenhadas pelo recorrido no período de 1982 a 2007 , conforme demonstra o PPP acima colacioando, no entanto, este não é o período que se discute nos presente autos!

As atividades desempenhadas pelo demandante durante todo o período imprescrito possuíam cunho meramente ADMINISTRATIVO , não sendo o autor responsável pela parte operacional, de forma que JAMAIS esteve exposto a qualquer fator risco, como consta do PPP acostado aos autos. Destaca-se:

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Desse modo, forçoso concluir que durante o período imprescrito, o recorrido não trabalhou em locais que justificassem o pagamento do adicional perseguido, nem tampouco executou tarefas que o colocassem em contato com agentes perigosos, inflamáveis, tampouco, tinha acesso a qualquer área de risco.

Logo, não há nada que justifique a condenação da recorrente ao pagamento da indenização pretendida.

Há na verdade, violação os artigos 193 da CLT na medida em que a prova pericial produzida nos autos comprova que o recorrido não tinha contato direito com materiais explosivos assim como também não tinha contato inflamáveis ou combustíveis.

A propósito, assim dispõe o artigo 193 da CLT:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

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Denota-se que a previsão legal apresenta três requisitos necessários para a caracterização da periculosidade, quais sejam:

a existência de energia elétrica;

o contato permanente com o agente; e

a condição de risco acentuado.

São estes requisitos cumulativos para a caracterização da periculosidade, sem os quais não há falar no enquadramento jurídico em debate, sob pena de nulidade da decisão que reconhecê-lo.

No caso dos autos, repita-se, o laudo pericial confirmou que o recorrido NÃO ESTAVA EXPOSTO A RISCO ACENTUADO . Senão vejamos:

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Ausente, portanto, um dos requisitos exigidos nos termos do art. 193 da CLT, não há falar no enquadramento do recorrido ao recebimento do adicional de periculosidade.

Por todo o exposto, o autor não desempenhava atividades que ensejassem o pagamento de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), de forma que improcede o pedido e os reflexos pretendidos.

Deste modo, o apelo deve ser admitido e provido por violação aos artigos 193 e 195 da CLT.

CONCLUSÃO

Na exposta conformidade, requer e aguarda seja admitido e provido o presente recurso de revista para reformar o v. acórdão, julgando-se improcedente a ação.

P. Deferimento. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2021.

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00.000 OAB/UF

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