Processo nº 1026110-23.2017.8.26.0002

Colégio Paradigma LTDA. ME x Cíntia Aparecida Pereira

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Monitória
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional II - Santo Amaro, em 24 de maio de 2017. Tem como partes envolvidas Colégio Paradigma Ltda. ME, Julio Moises Neto, Wanderson Martins Rocha, Cíntia Aparecida Pereira.
Processo inativo
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Andamento processual

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09/01/2019há 3 anos
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10/11/2018há 3 anos
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29/10/2018há 3 anos
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26/10/2018há 3 anos
Remetido ao DJE Relação: 0657/2018 Teor do ato: O autor não promove o adequado andamento ao feito, viabilizando a citação do requerido, pressuposto de validade do processo (art. 239, do Código de Processo Civil). Conforme jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, verificada a ausência de pressuposto para a constituição e o desenvolvimento regular do processo, faz-se possível a extinção do feito independentemente da intimação pessoal do autor, vez que não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 485, incisos II e III do Código de Processo Civil.  De fato, o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil prevê a necessidade de intimação pessoal do autor somente nos casos descritos nos incisos II e III do caput (paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes e abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias). Portanto, em se tratando de extinção do feito pela não disponibilização de meios para a efetivação da citação do(s) réu(s), não há que se falar em intimação pessoal do autor, sendo suficiente a intimação do representante da parte pela imprensa oficial para que se proceda à extinção. (Nesse sentido: TJSP Apel. 0053597-95.2011.8.26.0001, Rel. Des. Adilson de Araujo, 11/09/2014; Apel. 0007375-68.2009.8.26.0024, Rel. Des. Adilson de Araujo, 21/10/2014;  Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.  Na hipótese de processo físico, defiro o desentranhamento de documentos que instruíram a inicial, se requerido, mediante a substituição por cópias. Com o trânsito em julgado e recolhidas ou inscritas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos, comunicando-se a extinção e observando-se as formalidades legais pertinentes. Para a hipótese de interposição de recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) da condenação, se houver ou da causa (do principal) atualizado. Outrossim, deverá ser recolhido a título de porte de remessa e retorno dos autos o valor de R$ 32,70 por volume (salvo em processos digitais), observando-se o disposto na Lei 11.608/03. Advogados(s): Julio Moises Neto (OAB 296818/SP), Wanderson Martins Rocha (OAB 302708/SP)
24/10/2018há 3 anos
Ausência de pressupostos processuais O autor não promove o adequado andamento ao feito, viabilizando a citação do requerido, pressuposto de validade do processo (art. 239, do Código de Processo Civil). Conforme jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, verificada a ausência de pressuposto para a constituição e o desenvolvimento regular do processo, faz-se possível a extinção do feito independentemente da intimação pessoal do autor, vez que não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 485, incisos II e III do Código de Processo Civil.  De fato, o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil prevê a necessidade de intimação pessoal do autor somente nos casos descritos nos incisos II e III do caput (paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes e abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias). Portanto, em se tratando de extinção do feito pela não disponibilização de meios para a efetivação da citação do(s) réu(s), não há que se falar em intimação pessoal do autor, sendo suficiente a intimação do representante da parte pela imprensa oficial para que se proceda à extinção. (Nesse sentido: TJSP Apel. 0053597-95.2011.8.26.0001, Rel. Des. Adilson de Araujo, 11/09/2014; Apel. 0007375-68.2009.8.26.0024, Rel. Des. Adilson de Araujo, 21/10/2014;  Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.  Na hipótese de processo físico, defiro o desentranhamento de documentos que instruíram a inicial, se requerido, mediante a substituição por cópias. Com o trânsito em julgado e recolhidas ou inscritas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos, comunicando-se a extinção e observando-se as formalidades legais pertinentes. Para a hipótese de interposição de recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) da condenação, se houver ou da causa (do principal) atualizado. Outrossim, deverá ser recolhido a título de porte de remessa e retorno dos autos o valor de R$ 32,70 por volume (salvo em processos digitais), observando-se o disposto na Lei 11.608/03.
23/10/2018há 3 anos
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Conclusos para Despacho
20/09/2018há 3 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0521/2018 Data da Disponibilização: 20/09/2018 Data da Publicação: 21/09/2018 Número do Diário: 2663 Página: 1971/1993
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
24/05/2017 a 09/01/2019
Natureza
Monitória
Área do Direito
Cível
Assunto
Espécies de Títulos de Crédito / Cheque
Juiz
Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Julio Moises Neto
Advogado envolvido
Wanderson Martins Rocha
Advogado envolvido