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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0213

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE GUARA - SP.

Processo n.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor (a): Nome

Réu: Nome - INSS

O Nome- INSS , autarquia pública federal representada pela Procuradoria-Geral Federal , nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, a presença de V. Ex.a, oferecer sua CONTESTAÇÃO , com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

SÍNTESE DO PEDIDO

Ação de natureza previdenciária em que a parte autora pretende a condenação do Nomeréu a conceder-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição , reconhecendo período rural não registrado, e, ainda, convertendo períodos especiais.

Do caso dos autos

1. Da unicidade contratual.

A parte alegou que trabalhou ininterruptamente desde a sua infância e que seus vínculos de trabalho apesar de encerrados na CTPS teriam continuado mesmo sem o devido registro.

Ocorre que sua ação na esfera trabalhista foi julgada improcedente quanto a este pedido, em virtude da existência de prova testemunhal a qual comprovou o trabalho unicamente nos períodos de safra. (vide fl. 127 destes autos)

Além disso, a parte gozou do benefício seguro desemprego por vinte e oito (28) meses - nos interregnos de 02/1994 a 04/1994; 01/2007 a 04/2007; 01/2009 a 05/2009; 01/2011 a 05/2011; 11/2013 a 03/2014 e de 03/2017 a 07/2017, conforme extratos do Ministério do Trabalho e Emprego em anexo.

A sentença trabalhista bem como o gozo do seguro desemprego comprovam que o encerramento dos vínculos de trabalho foram fatos concretos, reais.

A parte não teria procurado o Governo e requerido tal benefício se estivesse trabalhando.

2. Falta carência.

A parte conta com apenas 13 anos de contribuição (vide cópia do Processo Adminisrativo em anexo).

Desta feita, não conta com os 15 anos de carência necessários para a concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição.

O tempo rural sem registro, se comprovado, serviria para contar como tempo de serviço, mas não como carência.

Além disso, conforme legislação previdenciária, o período de atividade rural anterior a 1991 NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE CARÊNCIA.

Portanto, não faz jus a aposentadoria pleiteada.

3. Trabalho desde a infância.

Alega a parte autora que trabalha no meio rural desde sua infância. Em primeiro lugar, a lei e a jurisprudência não reconhecem para contagem

de tempo de serviço, suposto labor rural/urbano de crianças, uma vez que nesta etapa da vida, as crianças estudam, e, no máximo, prestam ajuda a seus pais, sendo certo que, se tal fosse comprovado, o mesmo somente poderia abranger período posterior aos 14 anos.

O autor sequer tinha CTPS nesta data. Sua vida profissional ainda não tinha iniciado e a ajuda eventualmente feita aos pais não pode servir como contagem de tempo para aposentadoria por tempo de contribuição.

Além disso, o gozo do seguro desemprego coloca por terra sua alegação

genérica de que nunca teria ficado sem trabalhar.

4. Falta de prova material.

A autor, nascido em 15/01/1959, pretende a averbação de trabalho rural ininterrupto, desde a sua infância, abrangendo todos os períodos de sua vida em que não constam registros em sua CTPS.

Traz como prova a sua CTPS, a qual, contudo, foi emitida somente em abril/1979, e seu primeiro vínculo de trabalho foi registrado somente em julho/1985.

A certidão de nascimento, qualifica o pai como lavrador. Contudo, não significa que ele (filho) também tenha sido rural. Sequer há provas de que o pai tivesse continuado nas lides rurais após o nascimento do filho.

5. Período de atividade especial.

A parte possui alguns vínculos registrados como motorista/operador de máquinas e vigia noturno. Contudo, não trouxe um único PPP ou LTCAT fornecidos por seus empregadores que comprovasse exposição a agente nocivo acima dos limites legais.

Da atividade especial.

E NQUADRAMENTO P OR C ATEGORIA P ROFISSIONAL

De acordo com a legislação previdenciária, havia a previsão de enquadramento como atividade especial a partir da categoria profissional.

A regulamentação dessa sistemática foi feita pelo Anexo II do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, que criou a presunção de que as atividades constantes daquele rol eram consideradas insalubres, desde que o seu exercício seja devidamente comprovado pelo segurado.

A Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou a legislação previdenciária, mais especificamente o artigo 57 da Lei n. 8.213/91, estabelecendo que o segurado deveria comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos e revogando a sistemática da presunção legal anteriormente citada.

A PARTIR DA MENCIONADA LEI , A COMPROVAÇÃO DA

EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DEVE SER FEITA POR MEIO DO FORMULÁRIO DSS-

8030 OU DO PPP, SE A LAVRATURA DO DOCUMENTO FOR POSTERIOR A 01.01.2004.

Até 28.04.1995, portanto, se a parte autora não pertencente a grupo profissional previsto pela legislação então em vigor, não há que se falar em caracterização de atividade especial.

Haveria, porém, ainda a alternativa de se comprovar que a atividade desenvolvida seria especial em virtude da habitual e permanente exposição a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos previstos nos Anexos dos Decretros nº 53.831/1964 e nº 83.0080/79.

E NQUADRAMENTO P OR E XPOSIÇÃO A A GENTES N OCIVOS

Além do enquadramento da atividade pela categoria profissional, existe a possibilidade de ser considerada especial a prestação de serviços sujeita à exposição habitual e permanente a agentes físicos, químicos ou biológicos, todos nocivos à saúde do segurado.

Inicialmente, cumpre destacar que agentes nocivos referidos na legislação em atenção a limites quantitativos, como é o caso do ruído, da eletricidade, do calor ou do frio, sempre tiveram tratamento normativo diferente dos demais, pois a legislação previdenciária sempre exigiu a efetiva comprovação de exposição a esses agentes, por parte do segurado, quanto ao nível constatado no local de trabalho, mediante apresentação de formulário e laudo pericial .

Nesse aspecto, a previsão pelo artigo do Decreto n. 53.831/64, artigo 64, parágrafo único, dos Decretos n. 357/91 e n. 611/92, artigo 62, parágrafo 1º, do Decreto n. 2.172/97 e artigo 64, parágrafo 1º, do Decreto n. 3.048/99.

Especificamente COM RELAÇÃO AO AGENTE RUÍDO , a intensidade mínima considerada para o enquadramento como atividade especial sofreu as seguintes alterações:

1. inicialmente foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB , no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964;

2. a partir de setembro/1973 , referida norma foi revogada pelo Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973, que elevou o nível para 90 dB , índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979;

3. na vigência dos Decretos nº 357, de 7 de dezembro de 1991 e nº 611, de 21 de julho de 1992, estabeleceu-se característica antinomia, eis que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB. Ante a necessidade de afastamento da incidência de um dos Decretos, o STJ (AGRESP 727497, 6a Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 01/08/2005 pg. 603), neste ponto, adotou a solução pro misero, fixando o nível mínimo de ruído em 80 dB;

4. com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e quando entrou em vigor o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o nível mínimo de ruído a 90 dB;

5. editado o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 , passou finalmente o índice ao nível de 85 dB .

Quanto ao frio, a exposição a tal agente não se faz mais possível a contar da edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, eis que foi retirado do rol de agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como especial para fins previdenciários, o mesmo se passando com a eletricidade.

Já no que respeita ao calor, o limite de 28º fixado no item 1.1.1 do Anexo III do Decreto nº 53.831/1964 foi, com o advento do Decreto nº 2.172/97 (vide código 2.0.4 do Anexo IV), substituído por uma sistemática complexa de medição, aferida por IBUTG - "Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo", disciplinada no Anexo 3 da NR 15, aprovada pela Portaria/MTb nº 3.214, de 08/06/78. A forma de medição foi mantida pelo Decreto nº 3.048/99.

Com relação aos demais agentes nocivos, a contar de 29.04.1995, data de início de vigência da Lei n. 9.032, deve o segurado comprovar a efetiva exposição nos níveis estabelecidos pela legislação previdenciária, de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente.

Trabalho de forma permanente, na dicção que se extrai da legislação previdenciária, deve ser entendido como aquele em que o segurado está exposto efetivamente aos agentes nocivos elencados, no exercício de todas as suas funções.

Por trabalho não ocasional deve-se entender como aquele em que não há alternância, durante a jornada, de exercício de atividade comum e especial (exposta aos agentes agressivos à saúde ou integridade física).

A referida lei teve aplicabilidade imediata quanto à necessidade de se comprovar a exposição aos agentes mencionados.

Restava apenas, no que se refere à forma de comprovação dessa exposição, a integração regulamentar, de sorte que a demonstração continuou a ser feito através do formulário DSS 8030 (até 25.10.2000), do formulário DIRBEN- 8030 (até 31.12.2003), ou do Perfil Profissiográfico Previdenciário (a contar de 01.01.2004) até 05.03.1997.

Com a edição do Decreto n. 2.172/97, a comprovação da atividade especial através de laudo técnico, até então reservada às exceções já mencionadas, tornou-se exigível para todo e qualquer agente.

Desde então, deveria ser apresentado, para comprovação da atividade especial, o formulário DSS-8030/DIRBEN8030, em que se demonstre, com clareza, que o trabalho foi realizado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, com efetiva exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos, ou associação de agentes, prejudiciais à saúde ou à integridade física, bem assim laudo pericial contemporâneo .

Por fim, a contar de 01.01.2004, por força do disposto no artigo 187-A da Instrução Normativa nº 095/INSS/DC, de 7 de outubro de 2003 , com redação conferida pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 96/INSS/DC, de 23 de outubro de 2003 (matinda até a edição da Instrução Normativa nº 099/INSS/DC, de 5 de dezembro de 2003) , passou a ser obrigatória, para fins de comprovação da atividade especial, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário de que trata o artigo da Lei de Benefícios s.

O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico, mas deve neste ser baseado, de sorte que é possível, em se constatando a existência de quaisquer inconsistências nos dados consignados em seu bojo, a determinação da apresentação do instrumento da aferição pericial para fins de cotejamento.

As normas para o preenchimento do PPP são aquelas atualmente dispostas nos artigos 271 e 272 da Instrução Normativa Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010 1 .

1 Art. 271. O PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades e tem como finalidade:

I - comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em especial, o benefício de auxílio-doença;

II - prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo;

III - prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e

IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva. § 1º As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes. § 2º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 297 do Código Penal. Art. 272. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. § 1º O PPP substitui o formulário para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme inciso IV do art. 256. § 2º Quando o PPP contemplar períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos no art. 256. § 3º Quando o enquadramento dos períodos laborados for devido apenas por categoria profissional, na forma do Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979 e a partir do código 2.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, e não se optando pela apresentação dos formulários previstos para reconhecimento de períodos laborados em condições especiais vigentes à época, o PPP deverá ser emitido, preenchendo-se todos os campos pertinentes, excetuados os referentes à exposição a agentes nocivos. § 4º O PPP deverá ser emitido pela empresa empregadora, no caso de empregado; pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; pelo órgão gestor de mão-de-obra ou pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso portuário que exerça suas atividades na área dos portos organizados e pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso portuário que exerça suas atividades na área dos terminais de uso privado e do não portuário. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 69, DE 09/07/2013 § 5º O sindicato de categoria ou órgão gestor de mão-de-obra estão autorizados a emitir o PPP, bem como o formulário que ele substitui, nos termos do § 1º do art. 272, somente para trabalhadores avulsos a eles vinculados. § 6º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar, manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecer a estes, quando da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, conforme o caso, cópia autêntica desse documento. § 7º O PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções, com a atualização feita pelo menos uma vez ao ano, quando permanecerem inalteradas suas informações. § 8º O PPP deverá ser emitido com base nas demais demonstrações ambientais de que trata o § 1º do art. 254. § 9º A exigência do PPP referida no caput, em relação aos agentes químicos e ao agente físico ruído, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação de que trata o subitem 9.3.6, da NR-09, do MTE, e aos demais agentes, à simples presença no ambiente de trabalho. § 10 Após a implantação do PPP em meio magnético pela Previdência Social, este documento será exigido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos, e deverá abranger também informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos. § 11 O PPP será impresso nas seguintes situações:

I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, em duas vias, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo;

Em suma, tem-se que :

I) a atividade pode ser enquadrada como especial, até 28.04.95 (data da Lei n. 9.032), independentemente de laudo, desde que enquadrada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Para atividades não incluídas nos anexos dos Decretos referidos, a caracterização dependia de laudo que comprove exposição de modo habitual e permanente sob condições especiais;

II) a partir da Lei n. 9.032/95, não mais caracterizada a atividade especial por grupo profissional, necessária a comprovação, inclusive com apresentação do Formulário DSS-8030 (ou SB-40), de que o trabalho desenvolveu-se sob condições potencialmente prejudiciais à saúde ou integridade física. Após a regulamentação da Lei n. 9.032/95, e até 28.05.98, obrigatoriedade adicional de se apresentar Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT.

REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A aposentadoria por tempo de contribuição regula-se pelo art. 201, § 7º, I, da CF/88:

"§ 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei e obedecidas as seguintes condições:

II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais;

III - para fins de análise de benefícios por incapacidade, a partir de 1º de janeiro de 2004, quando solicitado pelo INSS;

IV - para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, até que seja implantado o PPP em meio magnético pela Previdência Social; e

V - quando solicitado pelas autoridades competentes. § 12 O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos

responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento.

§ 13 A comprovação da entrega do PPP, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão-de- obra, poderá ser feita no próprio instrumento de rescisão ou de desfiliação, bem como em recibo a parte.

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;"

Os segurados inscritos no RGPS até o dia 16 de dezembro de 1998, inclusive os oriundos de outro Regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações:

Aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal no valor de 100% do salário-de-benefício :

Requisitos:

a) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

b) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.

Aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal proporcional: Requisitos cumulativos:

a) idade: 53 (cinqüenta e três) anos para o homem; 48 (quarenta e oito) anos para a mulher;

b) tempo de contribuição: trinta anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher;

c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea b deste inciso.

Assim sendo, a parte autora deveria comprovar os requisitos necessários para a obtenção do beneficio em apreço na data do requerimento administrativo, o que não ocorreu, justificando o indeferimento administrativo do benefício previdenciário.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO

Para o caso de entenderem-se comprovados, no curso do processo judicial, os requisitos necessários e a conseqüente condenação do Nomea conceder o benefício, requer seja considerada como data de início a citação válida . Consoante restou demonstrado, não é justa nem correta a condenação desde a data do requerimento administrativo.

Os documentos juntados ao requerimento administrativo, juntamente com as declarações prestadas na entrevista realizada pelo servidor do INSS, justificaram o indeferimento do benefício na via administrativa, e, nessa situação, é correta a decisão tomada pelo servidor da agência do INSS. Se a condenação advém após a análise das provas produzidas nos autos, principalmente em audiência, não pode a retroagir à data do requerimento administrativo, já que então não foi demonstrado que a parte autora tinha direito ao benefício.

Assim sendo, requer o INSS, na improvável hipótese de condenação, que seja fixada como data de início do benefício a data da citação válida.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS

Igualmente, ad argumentandum:

 até 29/06/2009, seja a correção monetária fixada a partir do ajuizamento da ação, nos

termos do artigo , § 2º, da Lei 6.899/81 e da Súmula 148 do STJ, e os juros moratórios à taxa legal de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204/STJ);

 a partir de 30/06/2009, que a atualização monetária e os juros moratórios sejam

estipulados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo devidos até a data da apresentação da conta referente aos valores executados em ação de execução.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer o INSS a V. Exa. que indefira a tutela antecipada pleiteada ou a revogue, se for o caso, e, ao final, julgue improcedente a demanda.

Ad cautelam , na remota hipótese de se julgar procedente o pedido, requer que:

a) seja declarada a prescrição de todas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação;

b) seja fixado como data de início do benefício a data da citação válida.

Pleiteia a juntada de documentos. Se Vossa Excelência entender necessário, requer-se que o (s) processo (s) administrativo (s) correspondente seja requisitado diretamente à repartição competente, nos termos do art. 399, II, do CPC.

Protesta por todas as provas admitidas em direito e hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a defesa, especialmente pelo depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão.

Nestes termos, pede deferimento.

Franca/SP, 11 de outubro de 2017 .

Nome

Procuradora Federal - Matrícula (00)00000-0000