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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.05.0120

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAMARAJU-BA

Nome, brasileira, Estado Civil, menor, estudante, portadora da Cédula de Identidade/RG nº 00000-00, CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, representada por sua genitora, a senhora Nome, brasileira, Estado Civil, portadora do RG: 00000-00, CPF: 000.000.000-00, por seu procurador subscrito, conforme os termos da inclusa procuração e substabelecimento, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 159 do Código Civil, 275 do Código de Processo Civil e da Constituição Federal, propor a presente.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, Causado em ACIDENTE DE VEÍCULO, pelo procedimento SUMÁRIO,

em face de Nome, brasileiro, solteiro, motorista, nascido em 20/05/1987, filho de Maria Elenilde de Menezes, portador do CPF: 000.000.000-00, RG: 00000-00, residente e domiciliado na Endereço-050 e o BANCO HSBC BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço- BRASIL , (00)00000-0000, email@email.com, e SIMOES FILHO TRANSP DE CARGAS LTDA ME , empresa privada, inscrita no CNPJ , 00.000.000/0000-00 com sede na PC 7 DE SETEMBRO 112 - CENTRO - SIMOES FILHO - BA - (00)00000-0000, pelos motivos que passa a expor:

1. DOS FATOS.

Em 22/08/2013, por volta das 8:40, o pai da parte autora deslocava-se no sentido Teixeira de Freitas - BA a Itamaraju - BA quando no KM 863, da BR 101, uma caminhão de propriedade do Banco HSBC, alienado para a empresa SIMOES FILHO TRANSP DE CARGAS LTDA ME , dirigido pelo senhor Nome, vinha em sentido contrário, forçando uma ultrapassagem na contra mão, com velocidade de 120 KM/H, conforme disco de tacógrafo retirado pela policia rodoviária federal, colidindo lateralmente com o FIAT/SIENA do pai da parte autora, vindo á óbito.

Acontece que a velocidade máxima permitida por lei para caminhões e carretas é de 80 KM/H, conforme o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro.

É bom salientar que o motorista, o senhor Nomeestava a serviço da empresa Simões Filho Transportes de Cargas Ltda.

Conforme a testemunha Gilvan Alves Martins, que estava no momento do acidente, a carreta estava fazendo uma ultrapassagem na contra mão e pegou de frente o Siena do pai da parte autora.

A vitima, que é pai da parte autora, o de cujos, o Sr. MARCOS DE ANDRADE ARMINDO, veio a óbito após o acidente.

O réu/motorista que conduzia o 00.000 OAB/UFde placa ABC0000, o qual após a ocorrência, evadiu-se do local, além e causar a morte o sr. Marcos, o condutor o veiculo Fiat/Siena, ocasionou consideráveis danos materiais aos passageiros, que por sua vez eram seus f a m i l i a r e s .

2. DA RESPONSABILIDADE .

Primeiramente, destaca-se que de certa maneira a parte ré sequer honrou o ressarcimento das despesas fúnebres efetuadas.

Sobre responsabilidade civil pelos danos causados, a melhor doutrina define que seu objetivo primordial é restaurar a harmonia moral e patrimonial sofridas pela autora, após o acidente causado pela parte ré, obrigando esta à reparação dos danos, isenta de qualquer excludente.

Com efeito, não há como caracterizar em único argumento sequer em favor da defesa que pretenda a ré, sendo culpada do evento, considerada ainda, a evasão do local.

Maria Helena Diniz, em sua obra "Obrigações", define:

"A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples i m p o s i ç ã o l e g a l ."

Inconteste por igual, a caracterização do ato ilícito praticado pelo empregado da ré, que agiu culposamente, em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interessas alheios, violando direito subjetivo individual e causando prejuízo, cuja ocorrência cria o dever de indenizar referida lesão.

Ademais, o evento danoso restou perfeito e acabado, tendo em vista que preencheu os fundamentos básicos necessários, ou seja, havia um dever preexistente e a imputação do r e s u l t a d o à c o n s c i ê n c i a d e s e u a u t o r .

Sem embargos, a culpa da ré não acata defesa. Em sentido amplo, a culpa pode ser definida como a violação de um dever jurídico em decorrência do fato de omitir-se na diligência necessária quanto à prevenção do dano.

Conforme demonstram os depoimentos prestados pelas testemunhas, o condutor do veículo da ré, estava ultrapassando em contra Mao e em alta velocidade, a 120 KM/H, velocidade 50% superior ao permitido por lei. Negligentemente, inobservou as normas que ordenam o agir com atenção, abstraindo-se da cautela necessária na condução do veículo.

A culpa é grave. De conteúdo "in eligendo", decorreu da falta de atenção com os procedimentos normais das normas de trânsito, refletida pela má escolha do profissional a sua posição, o qual por inaptidão ou inabilidade veio a ocasionar prejuízo e dano à autora.

Em sede de estudos sobre a negligência, Nome, em sua obra "Responsabilidade Civil", trata:

"Negligência significa desprezar, desatender. É a falta de diligência na prática ou realização de um ato. Em termos jurídicos pode-se concluir pela omissão ou não observância de um dever a cargo do agente compreendido nas precauções necessárias para que fossem evitados danos não desejados e, por conseguinte, evitáveis.

É a falta de prevenção, de cuidado, ou mesmo a omissão aos deveres razoáveis dos atos que são praticados em relação à conduta normal do homem médio."

A culpa ainda encontra outra definição, como a que consta do Dicionário Enciclopédico de Direito, 2º vol., pág. 222:

"Ânimo de agir ou de se omitir, sem o intuito de lesar, mas assumido tal risco. Inobservância de uma norma sem intenção deliberada de causar dano, mas risco de produzi-lo."

Por analogia, o Direito Penal estabelece a culpa consciente, definindo que o agente, prevendo o resultado e não o desejando, age de modo a ensejá-la. Todavia, não se confunde com o dolo eventual, porque neste o sujeito ativo aceita o resultado, pouco se importando com a sua r e a l i z a ç ã o .

4. DO DANO PATRIMONIAL.

A autora é pessoa simples, humilde, de baixa capacidade econômica e dependente exclusivamente do labor do seu pai para a manutenção dos seus estudos, alimentação, vestuário e demais despesas.

Com a ocorrência do evento, cessou a fluência normal da força de trabalho da parte autora, interrompendo por um longo lapso de tempo o processo natural de seu desenvolvimento laboral e i n t e l e c t u a l .

De acordo com os documentos extraídos do atendimento médico e dos exames realizados, concluiu-se ter autora sofrido grave lesão em seu crânio, o que causou um traumatismo craneoencefálico, e traumatismo, vindo a óbito.

Por outro lado, tem-se que aquilatar ainda, o desmedido dano que a autora sofreu, que foi a perda de seu pai.

Não podemos colocar em pleito, a comumente indenização alimentar, eis que, criteriosamente não é o caso, mas referida ao período de restabelecimento físico, é devida.

O nexo causal entre a ação e o dano, dispensa qualquer dissertação porque a robusta documentação ofertada, comprova-o suficientemente.

5. DO DANO MORAL.

A jovem autora conta hoje, com 12 anos de idade. De índole morigerada, fazia de suas atividades a fonte principal de aplicação dos conhecimentos adquiridos pela vida.

Na linha de pensamento deste raciocínio, destacamos com relevância os resultados desastrosos que comprometem a vida da autora após o acidente.

Com muita dificuldade e abnegação, manteve em dia os estudos e os estágios, porém maculados pelos resultados danosos, conforme já mencionados, chegando a ser vítima de "c h a c o t a s" p o r p a r t e d o s c o l e g a s .

Sobre a reparação do dano moral, nossos doutrinadores são unânimes em seu favor, senão vejamos:

Nome(O Dano Moral e Sua Reparação):

"... lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se patrimônio ideal, em

contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico."

Nome, na obra já citada:

"Sabe-se que na prática é deveras difícil a estimativa rigorosa em dinheiro que corresponda à extensão do dano moral experimentado pela

família da vítima. O valor deverá ser encontrado, levando-se em consideração o fato, a mágoa, o tempo, a pessoa ofendida, sua formação sócio-econômica, cultural, religiosa, etc. Reflita-se sobre a fixação de um"quantum"indenitário a um pai pela morte, por ato ilícito, de um filho.

É preciso considerar o patrimônio não apenas em função das coisas concretas e dos bens materiais em si, mas do acervo de todos os direitos que o titular possa dele desfrutar, compreendendo em especial ao" homo medius ", além do impulso fisiológico do sexo, a esperança de dias melhores com satisfações espirituais, psicológicas e religiosas que a família (mulher e filhos acima de tudo) pode proporcionar-lhe durante toda sua existência ."

ORLANDO GOMES (Obrigações - 8a Ed.):

"... dano moral é portanto, o constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente

o u t r e m . p r o d u z i d o p o r

. . .

Não obstante, prevalece atualmente a doutrina da ressarcibilidade do dano moral."

MARIA HELENA (Direito Civil Brasileiro - 7º vol.):

"O dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extra-patrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, etc.)."

Ainda na mesma obra encontramos:

"... uma análise sistemática do Código Civil nos demonstrará que a reparação do dano moral está admitida pelo nosso direito positivo, p. ex.,

o artigo 76, par. único do CC, estatui que:"para propor ou contestar uma ação é necessário ter legítimo interesse econômico ou moral". O interesse moral só autoriza a ação, é óbvio que esse interesse é passível de reparação, embora o bem moral não seja indenizável por não se exprimir em dinheiro.

Nossos juízes e Tribunais vêm dando guarida à reparabilidade dos danos morais (RF 212/236, 88/443, 130/138, 221/200, 110/207, 31/259, 94/478, 169/260, 69/98, 93/528, 45/265; RTJ 39/38, 41//844, 72/385; RT 220/474, 198/151, 181/312, 8/181, 11/35, 30/335, 167/335, 177/263, 198/152, 175/290, 224/252, 379/168; AJ 111/280, 99/238).

A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do" jus vindictae ", visto que ele ofenderia os princípios da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria e satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já compensação da dor com a alegria.

O dinheiro seria tão somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seu sofrimento.

O dano moral pode ser demonstrado por todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive pelas presunções estabelecidas para determinadas pessoas da família da vítima."

LEVENHAGEN (Código Civil - Vol. 5º), trata a respeito da norma contida no artigo 1.538 do Código Civil, fazendo referência à indenização do dano moral:

"Nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1.538, o Código cogita hipóteses que autorizam o agravamento das indenizações, e juristas há que vêem nesse agravamento um ressarcimento do dano moral, entendimento esse perfeitamente admissível, pois do dano material do Código já tratou especificamente no"Caput"do artigo. As situações e conseqüências previstas nos dois parágrafos e que ensejam o agravamento das indenizações, prendem-se, indubitavelmente, aos reflexos morais que os ferimentos podem ocasionar. O aleijão e a deformidade, além dos transtornos naturais que geralmente acarretam à pessoa, dificultando-a no seu trabalho, trazem-lhe complexos marcantes que muitas vezes a afastam do convívio social, colocando-a numa situação de retraimento e de inferioridade. Em se tratando, principalmente, de mulher, esses reflexos morais são ainda mais acentuados e produzem efeitos mais chocantes inegavelmente.

Com propriedade o artigo 1.539 do CC, trata do fato com maior zelo quando estabelece os princípios para o valor da indenização.

Na obra antes citada, o insigne mestre, esclarece:

"O Código, neste artigo, para determinar a indenização devida, preocupou-se com a impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que o ofendido exercia antes do evento. Não cogitou da possibilidade de poder ele exercer outra profissão ou outro trabalho compatível com seu estado atual.

Da mesma forma , não cogitou o Código do fato danoso ser apenas diminuído a capacidade de trabalho da vítima, ou se a graduação da indenização a ser prestada no caso da inabilitação ou de depreciação laborial. Seja, portanto, qual for a conseqüência advinda, justifica-se a indenização, pois, p. ex., em decorrência da lesão a vítima perdeu um braço ou uma perna, o seu trabalho - embora possa continuar trabalhando - já não renderá tanto quanto antes do acidente, havendo, assim, um decréscimo de renda que precisa ser indenizado. Com muito maior razão se justifica o dever de indenizar, se da lesão resultou a impossibilidade para continuar exercendo a sua profissão. Embora possa não ficar na inatividade, um outro emprego que venha a conseguir não lhe renderá tanto quanto lhe rendia a sua profissão, podendo mesmo acontecer de não lhe ser possível exercer outra profissão tal seja a natureza do defeito o u a p o s i ç ã o s o c i a l d o o f e n d i d o .

Levando em conta, portanto, a extensão das conseqüências do dano sofrido, a vítima ficará com direito de ser indenizada, além dos gastos com tratamento e dos lucros cessantes, também com uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que ficou inabilitada ou da depreciação sofrida para seu trabalho."

O dano moral está, portanto, cristalino e comprovado devendo ser indenizado.

6.DOS LUCROS CESSANTES / DANOS EMERGENTES.

Com o advento do acidente que vitimou o pai da autora, que veio a óbito, encontrava-se ela em pleno gozo de sanidade física e mental. Neste passo, o artigo 1.538 do Código Civil, trata a questão, determinando o ressarcimento das despesas do tratamento e dos lucros cessantes.

A propósito, LEVENHAGEN na obra já citada, ensina:

"Trata o artigo .... da indenização no casos de ofensa à saúde, com ou sem ferimentos. A simples ofensa à saúde, sem ocasionar ferimentos, verifica-se quando do ato resultar para vítima um estado mórbido qualquer, que exija tratamento para sua recuperação, como p.ex., na hipótese de tentativa de envenenamento, em que os males decorrentes devem ser indenizados.

Além das despesas médico-hospitalares e remédios, o ofensor indenizará ainda a vítima quanto aos lucros cessantes até o fim da convalescença, isto é, o ofensor indenizará também o que o ofendido razoavelmente deixou de lucrar em razão do mal que lhe foi causado. Os lucros cessantes devem ser indenizados até que o ofendido obtenha alta médica, podendo retornar n o r m a l m e n t e a o t r a b a l h o . "

Com efeito, o ilustre doutrinador muito bem analisa o fato em exame fornecendo subsídios incontestáveis para o pleito, devendo este ser fixado num" quantum "aferido pelo total das despesas efetuadas devidamente corrigido, e um valor fixo compreendido entre o dia do evento e o dia em que a autora iniciou suas atividades. Dito valor pode ser estipulado nos índices do salário-mínimo vigente, multiplicado pelos meses em recuperação.

Consoante a teoria que embasa o ressarcimento dos lucros cessantes, há que se avaliar ainda, aqueles valores que a autora deixou de auferir, se fisicamente perfeita e capaz, no decorrer do tempo que se encontrava inabilitada.

As atividades deixadas de serem laboradas foram: em 1993 deixou de particular do concurso público para o magistério estadual; deixou de exercer os estágios remunerados a que tinha direito; deixou de ministrar aulas particulares e deixou de ministrar aulas em colégios de 1º grau para as quais já estava habilitada. Os valores integrais destes prejuízos são determinados de acordo com aqueles oferecidos pelo mercado de trabalho, porém, na presente" quaestio ", olvidando outras menções, optou-se por um valor indenitário global, abrangendo um universo maior das possibilidades perdidas.

7. DA LEGISLAÇÃO Constituição Federal, Artigo 5, inciso X:

" são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. "

Código Civil - Artigo 159:

" Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a repara o dano. "

Artigo 1.518:

"Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem, ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão s o l i d a r i a m e n t e p e l a r e p a r a ç ã o . "

Artigo 1.521:

"São também responsáveis pela reparação civil:

III - o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele;"

Artigo 1.538:

" No caso de ferimento ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença ... "

Artigo 1.539:

"Se a ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

Súmulas do STF

341 -"É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo dos empregado ou preposto."

490 -" A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil, deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variação u l t e r i o r e s . "

562 -"Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito, cabe a atualização de seu

valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária."

Súmula do STJ

37 -" São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. "

8. DA JURISPRUDÊNCIA

" Admite-se o ressarcimento do dano moral em nosso sistema jurídico. "(RTJ 79/298).

"O dono do veículo responde pelos atos culposos de terceiros a quem entregou, seja seu p r e p o s t o o u n ã o ."( Endereço4 5 / 9 3 ) .

"RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL.

A reparação do dano moral desempenha uma função importante na tutela da personalidade e, quando se trate de lesão corporal que signifique atentado permanente e grave a integridade física, modificando de modo sensível o modo de vida da vítima, privando-lhe de certos prazeres e lhe causando particulares sofrimentos, correspondente a uma necessidade evidente."(Ap. Cível 1.670/86 - 3a C. Cível - TAPR - J: 08/03/88 - unânime).

... Age em todas as formas de culpa o motorista que realiza conversão à esquerda no meio da Endereçobairro-centro cortando a frente de outro veículo que seguia no mesmo sentido. A vítima de lesão corporal proveniente de acidente de trânsito tem o direito de pleitear indenização pelo tempo que esteve inativa bem como lucros cessantes e despesas que suportou para seu tratamento e recuperação." (Ap. Cível 2.407/88 - 2a C. Cível - TAPR - J: 01/03/88 - unânime).

"RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULOS - PROVADA A CULPA GRAVE DO PREPOSTO - O PROPONENTE TAMBÉM RESPONDE PELOS DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS SOFRIDOS PELO LESADO MAXIME QUANDO NÃO ILIDE A PRESUNÇÃO DA SUA CULPA NA MODALIDADE IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO CONFORME EXGESE DOS ARTIGOS 159, 1.522, 1.521 III, 1.538 PAR.1. E 1.539 TODOS DO CÓDIGO CIVIL." (Ap. Cível (00)00000-0000- 6a C. Cível - TAPR - j: 11/11/91 - unânime).

"RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE FERROVIÁRIO - INDENIZAÇÃO - DANO ESTÉTICO - Apesar do fornecimento de aparelho ortopédicos pode justificar condenação pelo dano estético. Aqueles podem" amenizar "o mal sofrido, mas não arrebatam a dor moral, a qual, na mulher Estado Civile jovem, merece reparado. Aplicação do art. 21 do Dec. 2.681/12. Procedentes do STF." (R.Ex. 82.296-STF).

10. DOS REQUERIMENTOS

1 - a) CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA , uma vez que o Autor não

possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma da Lei 1.060/50;

2 - seja as rés citada para comparecer à audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada, para oferecer defesa e provas que tiver;

3 - a produção de todo o gênero de provas em direito admitido, em especial, o depoimento pessoal do Representante legal das Ré e do Réu, sob pena de confissão, oitiva das testemunhas arroladas, perícias, avaliações, juntada de documentos e outras provas necessárias;

4 - seja julgada procedente a presente ação, condenando-se os Réus solidários ou individualmente das seguintes verbas indenizatórias, devidamente corrigidas;

4.1. - no valor de R$ 00.000,00referente à indenização pelos danos patrimoniais; 4.2. - no valor de R$ 00.000,00referente à indenização pelos danos morais;

4.3. - no valor de um salário mínimo mensal até a parte autora completar 21 anos, contando-se a partir do acidente em virtude da parte autora ser menor incapaz absoluta e não ter ocorrido prescrição.

4.4. - nos valores correspondentes às despesas com o tratamento, conforme comprovantes, a s e r e m a p u r a d a s p e l o c o n t a d o r j u d i c i a l ; 4.5 - no valor de R$ 00.000,00referente à indenização pelos lucros cessantes e danos emergentes.

4.6. - no valor correspondente às verbas de sucumbência, arbitrando-se os honorários advocatícios em 20% sobre total da condenação.

5 - Seja o Ministério Público intimado para acompanhar a presente ação.

6 - O deferimento dos documentos em anexo por fotocópias carentes de autenticação tendo em vista que o emitente não fornece os originais.

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Itamaraju - BA, 01 de agosto de 2016.

Nome

Advogado OAB/30.135