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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0202

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

P.A. E-14/001.027477/2017

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos do processo em epígrafe, que lhe é movido por Nome , por intermédio do Procurador do Estado signatário, vem, com fulcro no art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO , de acordo com as razões que aduz em anexo, requerendo a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, que o conhecerá e dar-lhe-á provimento.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Duque de Caxias, 11 de dezembro de 2017.

Nome

Procurador do Estado

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO: Nome

COLENDA TURMA DO EGRÉGIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

I - DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO E DA DESNECESSIDADE DE PREPARO E DEPÓSITO

O reclamado, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, nos termos do Decreto-lei 779/1969 e art. 790-A, dispõe de isenção de pagamento de custas e depósito recursal. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso em questão.

O Estado tomou ciência da r. sentença por mandado de notificação, logo, como o prazo recursal é de 16 (dezesseis) dias, por força do art. 895 da CLT c/c o art.1°, III do Decreto-lei n° 779, de 21 /08/69, tem-se plenamente tempestiva a interposição do presente recurso nesta data.

II - DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Para evitar possíveis fraudes em detrimento do erário público, o ora recorrente nega que a parte autora tenha lhe prestado serviços, cabendo à reclamante o ônus de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC.

III - DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DO RECURSO EXTRAODINÁRIO N° 760.931 JULGADO EM 30/03/2017. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF

Desde logo é preciso destacar que o Recurso Extraordinário n° 760931, julgado em 30/03 /2017, com repercussão geral, reconhece a ausência da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, na qualidade de tomador de serviços terceirizados, o que já afasta a possibilidade de qualquer condenação do ora recorrente no caso dos autos, impondo a reforma da sentença quanto a este aspecto.

IV - DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST. DA AUSÊNCIA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Administração Pública foi responsabilizada subsidiariamente a quitar as verbas rescisórias inadimplidas pelo primeiro réu.

Não houve nos autos a produção de quaisquer provas tendentes a comprovar a existência de falha na fiscalização do contrato, ou outra hipótese de culpa do SEGUNDO réu.

Com efeito, das provas documentais anexadas aos autos não há qualquer prova de que o inadimplemento das verbas trabalhistas derivou de culpa do Estado. Pelo contrário.

A sentença recorrida condenou o primeiro réu ao pagamento de verbas rescisórias.

Sabe-se que as verbas rescisórias são devidas apenas após a rescisão do contrato de trabalho, vale dizer, necessariamente, após a cessação da prestação de serviços para o tomador dos serviços; sendo, assim, como se poderia dizer que o Estado falhou na fiscalização quanto ao cumprimento das verbas trabalhistas pelo empregador, se não houve qualquer inadimplemento no curso da prestação de serviços?

Impossível, portanto, a fiscalização quanto às parcelas contempladas pela condenação. Evidenciada, portanto, a ausência de culpa do Estado quanto às verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador.

Ressalte-se que, tendo em vista a decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal com relação à norma contida no art. 71, § 1°, da Lei 8.666 /93, que veda a transferência ao ente público contratante dos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, nas hipóteses de terceirização, o Tribunal Superior do Trabalho resolveu inserir na redação da Súmula 331 um item V, com a seguinte redação :

"V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Desse modo, nas hipóteses de terceirização de serviços envolvendo a Administração Pública, não mais pode haver a presunção da culpa do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, sendo certo que foi exatamente isto que fez a sentença ora recorrida e nessa linha é a jurisprudência do TRT da 1a Região como se depreende do acórdão proferido no processo (00)00000-0000.21.2013.5.01.0321:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . Limitando-se a sentença de origem à condenação às verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, não há que falar em culpa in elegendo ou in vigilando, por tratar-se de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, o que afasta a responsabilidade da administração pública, consoante entendimento consagrado na Súmula 331, V do C.T.S.T.

Observe-se ainda que o novo entendimento jurisprudencial do TST derivou diretamente da decisão do STF, proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade, razão pela não se trata de entendimento meramente indicativo, mas de cumprimento obrigatório por todos os órgãos do Poder Judiciário.

Cumpre ser dito que a responsabilidade deste reclamado deve se limitar somente ao período que abarcou a sua prestação de serviço.

Assim, pelo exposto, por contrariedade ao inciso V da Súmula 331 do TST, pede-se a reforma do julgado, afastando-se a responsabilidade subsidiária do ente público.

V - DESCABIMENTO DA REPERCUSSÃO DA MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT PELA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Caso a tese acima esposada não seja acolhida, deve ser dito que a imposição de multa pelo atraso na quitação das verbas rescisórias (art. 477, §8° da CLT) é inaplicável em face do contestante.

Isso porque a hipótese versa sobre multa sancionatória que não pode passar da pessoa do empregador, sob pena de ofensa ao art. 5°, XLV, da CRFB. De outro lado, sendo uma obrigação que decorre de ato unilateral de vontade e considerando que somente o empregador pode emitir tal preceito, eis que o ato de dispensa é privativo do contratante, não se pode impingir ônus a quem não tem controle sobre a produção do ato.

No que tange à multa do art. 467 da CLT , é o seu parágrafo único que impede a sua aplicação aos entes de direito público, razão pela qual não poderia o Estado arcar com tal pagamento, ainda que de forma subsidiária.

Assim, pelo exposto, por contrariedade ao inciso V da Súmula 331 do TST, requer-se a reforma do julgado, afastando-se a responsabilidade subsidiária do ente público pela multa imposta na r. sentença.

VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com todas as vênias, dessa vez não deu este R. Juízo a melhor solução quanto aos honorários advocatícios. Isso porque os honorários de sucumbência é um instituto de natureza híbrida, ou seja, tanto de direito material (previsão no Estatuto da OAB, art. 22 da Lei n° 8.906/94) como de direito processual. Sendo assim, a nova regra do art. 791-A da CLT não tem aplicação imediata como a regra geral das normas processuais que atingem, de imediato, as ações em curso.

Na presente demanda, o pagamento de honorários advocatícios só seria devido se a parte estivesse assistida por sindicato da categoria profissional e comprovasse a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (conforme S. 219 do TST).

Como a presente ação foi distribuída antes da entrada em vigor da regra do art. 791-A da CLT e a parte não se encontra assistida pelo sindicato da categoria, indevidos são os honorários de sucumbência.

Se assim não se entender, deve-se ressaltar que o art. 791-A, caput e § 2° da CLT estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) a depender do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço.

Considerando a curta duração do processo, a ausência de dilação probatória e a pouca complexidade da presente demanda, reputa-se razoável a redução da verba honorária, por se mostrar mais condizente à natureza da causa e aos ditames do art. 791-A, §2° da CLT, entendendo-se mais adequada a fixação em 5% (cinco por cento).

Diante do exposto, o Estado requer seja reformada a sentença para excluir a condenação à honorários advocatícios. Se ultrapassada esta, o que se admite por argumentação, requer a redução dos honorários sucumbenciais.

VII - CONCLUSÃO

Ante o exposto, o Estado requer a extinção do feito relativamente a si, em função da sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam.

Se ultrapassada esta, o que se admite por argumentação, confia em que V. Exa. julgará improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária assim como o pedido de multa contra a Fazenda Pública.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Duque de Caxias, 11 de dezembro de 2017.

Nome

Procurador do Estado