Processo nº 0027366-19.2017.8.19.0000

Departamento de Transportes Rodoviarios do Estado do Rio de Janeiro Detro RJ x Jordana R Leme ME

TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
Agravo de Instrumento
Processo em andamento
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Andamento processual

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26/09/2017há 4 anos
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09/08/2017há 4 anos
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03/08/2017há 4 anos
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Intimação Eletrônica - INTERESSADO(S)
Publicação Acordao ID: 2774605 Pág. 186/197

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Oitava Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 8ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027366-19.2017.8.19.0000 Assunto: Busca e Apreensão / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Ação: 0003510-85.2017.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00264915 - AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO AGDO: JORDANA R LEME ME

ADVOGADO: FLAVIO PICORELLI FILHO OAB/RJ-139682 ADVOGADO: MARIO VIEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-188080 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRO.TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, SEM ÔNUS. MANUTENÇÃO.1.Cuida-se de agravo de instrumentointerpostoem face de decisão que deferiu a liminar paradeterminaraimediataliberaçãodoveículodescritonainicial, utilizado para transporte de passageiros, sem quaisquer ônus para o impetrante.Inconformismo do impetrado, DETRO. 2. O que se deve analisar é a presença dos pressupostos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. 3. Não se verifica a ocorrência de infração às regras de trânsito. Não constatado otransporteirregulardepassageiros,jáque inexistia transporte intermunicipal de passageiros a justificar prévia autorização do DETRO.4. A impetrante é empresa constituída epossuicontrato de fretamento para transporte de funcionários para as dependências da empresa Nissan, situada no polo Industrial, na cidade de Resende/RJ, firmadocomempresa terceira, etambémpossui AlvaráexpedidopelaPrefeituraMunicipaldeResende, o que, em se tratando de transporte municipal, é o bastante para a atividade desenvolvida. 5. Presunção de legitimidade dos atos administrativos afastada. 6 Ausência de periculum in mora para o recorrente, ou irreversibilidade da medida. 7.Risco de dano de difícil reparação que se verifica para a parte agravada.8.Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência (artigo 300, CPC/2015). 9. Manutenção da decisão. 10. Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

01/08/2017há 4 anos
Acórdão
Conclusão ao Relator para Lavratura de Acórdão
Fontes de informações
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