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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0271

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

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Nome

PROCURADORIA FAZENDÁRIA

EndereçoCEP: 00000-000

Tel.: (00)00000-0000| email@email.com

MM. Juiz

Nome, por seu procurador infra- assinado, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. Expor e requerer o que se segue.

I - DO ENCERRAMENTO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO

Tendo em vista a consolidação contratual , incorporação , fusão ou cisão , pelo grupo econômico, conforme consta das informações prestadas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou pela Receita Federal do Brasil, sem deixar patrimônio suficiente para quitar os débitos tributários, requer a desconsideração da personalidade jurídica ou o redirecionamento da execução fiscal.

A extinção irregular da pessoa jurídica oportuniza a inclusão dos representantes, diretores, gerentes e sócios, pessoas físicas ou jurídicas (grupo econômico), no polo passivo da ação executiva fiscal, na forma dos artigos 134 e 135 do CTN e artigo da LEF.

O mesmo raciocínio deve ser aplicado naqueles casos em que a doutrina convencionou denominar de Técnica de Dinheiro de Risco , que ocorre quando os sócios mantem a empresa em situação ativa, mas sem bens ou qualquer movimentação financeira em seu nome.

Esse procedimento astucioso visa apenas e tão somente impedir o redirecionamento ou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para salvaguardar os bens dos sócios, frustrando a execução como um todo.

Aliás, a mera falta de recolhimento de tributo no tempo oportuno já dá ensejo a responsabilidade solidária.

Por outro turno, a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes, legitima o redirecionamento da execução fiscal, conforme o enunciado da súmula persuasiva do C. STJ:

A Súmula 435 do STJ dispõe que: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"

A sucessão processual e o redirecionamento da execução fiscal para os sócios em caso de encerramento irregular da empresa é legítima. Assim entendeu a 17a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ( Acórdão Nº. 2019.00000-00 ).

Extinta a empresa, ainda que de forma irregular, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas em mero redirecionamento da execução fiscal com a citação dos sócios.

Isso porque a extinção da personalidade jurídica equivale a morte da pessoa natural, revelando-se perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual e redirecionamento.

A atual jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 134 do Código de Processo Civil não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, pois há incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal, eis que não há fundamento jurídico para justificar a obrigatoriedade da instauração do incidente antes de se redirecionar a execução ( REsp 1.786.311) .

Aferida pelo Juízo de primeira instância, no curso da execução fiscal, a ocorrência de sucessão de empresas pela formação de grupo econômico de fato, gerando confusão patrimonial, não há falar em incidente de desconsideração, mas apenas em redirecionamento da execução fiscal.

A desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração para o redirecionamento em face dos sócios deve atrair a mesma conclusão ao redirecionamento em face de outra pessoa jurídica quando se evidenciam práticas comuns ou conjunta do fato gerador ou confusão patrimonial.

No caso do redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de instauração do incidente.

Anote-se que a aplicação do CPC é subsidiária nos casos em que a demanda é regida por lei específica ( LEF). O uso do código ficaria reservado para as situações em que ele é compatível, e as leis específicas são silentes.

Pelo princípio da especialidade , a previsão na lei geral - Código de Processo Civil - da hipótese de cabimento do incidente de desconsideração na execução fundada em título executivo extrajudicial (artigo 134, caput , CPC/2015) não implica sua incidência automática em execução de título extrajudicial regulada por lei especial ( LEF).

O CPC foi expresso no sentido da aplicação dessa regra para um microssistema, o que não ocorreu em relação ao sistema especial que envolve o regime jurídico da execução fiscal.

Ademais, seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios administradores, mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio comum.

Nas duas hipóteses há responsabilidade legal por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito.

Assim, se houver ingresso de pessoa jurídica no quadro social de outra pessoa jurídica executada, permitindo aumento patrimonial, e posteriormente retirar-se dessa sociedade, resultando em esvaziamento patrimonial, a execução pode ser redirecionada utilizando a mesma lógica.

Do ponto de vista da cobrança do crédito tributário, a exigência de instauração do incidente dificultaria a persecução de bens do devedor e facilitaria a dilapidação patrimonial, além de transferir à Fazenda Pública o ônus desproporcional de ajuizar medidas cautelares fiscais e tutelas provisórias de urgência para evitar os prejuízos decorrentes do risco que se colocaria à satisfação do crédito.

O artigo 135, III, do CTN trata das hipóteses em que excepcionalmente a autonomia do patrimônio das pessoas jurídicas é relativizada para permitir a responsabilização pessoal de sócios por débitos tributários das empresas decorrentes de atos praticados (i) com abuso de poder, (ii) que configurem infração à lei ou (iii) ao contrato/estatuto social.

Como o dispositivo aparentemente estabelece - nas hipóteses em que especifica - uma espécie de responsabilização "automática" dos sócios administradores, o STJ passou a autorizar o chamado "redirecionamento" da execução fiscal contra esses "terceiros (Súmula 435 do STJ).

Nesse contexto, a doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de que não se trata de desconsideração de personalidade jurídica propriamente dita, de modo que bastaria mero requerimento, via petição intercorrente, de inclusão dos corresponsáveis no polo passivo da ação exacional.

Segundo Heleno Torres:

"quanto aos demais dispositivos do Código Tributário Nacional, queremos evidenciar que os art. 134 e 135, em nenhuma circunstância, têm o condão de permitir formas de desconsideração da personalidade jurídica, como pensam alguns. (...) Este artigo 135, portanto, contempla regra que se aplica à relação jurídica formada entre as pessoas indicadas e os que sofrem qualquer consequência patrimonial decorrente de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tão só. (...). Nada tem que ver com ‘desconsideração da personalidade jurídica’ (...)"(TORRES, Heleno. Direito Tributário e Direito Privado. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 471/472).

É justamente nesse sentido o entendimento pacífico do STJ, como ilustra o seguinte julgado:

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. (...) INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE . (...) (...) V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. (...)" REsp 1.786.311/PR ; rel. min. Francisco Falcão; 2a Turma; J.: 9/5/2019; DJe.: 14/5/ 2019 .

Se não bastasse o critério da especialidade para sustentar que o codex processual apenas é aplicável subsidiariamente ao processo executivo fiscal (artigo da Lei 6.830/80), também é digno de nota que o artigo 133, parágrafo 4º, do CPC atribuiu ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica eficácia suspensiva teoricamente incompatível com a LEF.

Diante do exposto, requer seja incluído no polo passivo da ação os representantes legais da executada , sejam eles pessoas físicas ou jurídicas (grupo econômico), indicados na ficha cadastral simplificada, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou na Pesquisa junto a Receita Federal ou na Certidão de Breve Relato da (JUCESP) com as devidas anotações, inclusive junto ao Cartório do Distribuidor.

Pede-se a citação pelo correio dos sócios-executados, pessoas físicas ou jurídicas a serem incluídos no polo passivo da ação, no endereço constante da ficha cadastral simplificada (JUCESP), no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou na Pesquisa junto à Receita Federal, em anexo.

Por fim, junta o extrato atualizado de débitos fiscais, decisão de redirecionamento em caso análogo e extratos da JUCESP e Receita Federal.

Pede deferimento.

Itapevi, 13 de Janeiro de 2021,

Nome

Procuradora Municipal

MAT. 10.633

00.000 OAB/UF