Processo nº 1500755-92.2017.8.26.0441

Prefeitura Municipal de Peruíbe x Cia Parque Paulistano SA

TJSP · Foro de Peruíbe, SP
Cível · Execução Fiscal
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
01/07/2021há 3 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
03/11/2020há 11 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
31/05/2020ano passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
13/05/2020ano passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
11/05/2020ano passado
Movimentação visível apenas para assinantes.

Peruíbe

Anexo Fiscal I

Relação Nº 0079/2020

Processo 1500755-92.2017.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Cia Parque Paulistano Sa - Vistos. Vejamos o conteúdo de algumas normas do Código Tributário do Município de Peruíbe, Lei nº 962/1977: “Artigo 18 - O Cadastro imobiliário, sem prejuízos de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações. § 1º - O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária, nos termos do artigo 17, e a alteração, quando ocorrer modificação nos dados contidos no cadastro. § 3º - A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados da data de ocorrência da modificação, inclusive nos casos de: II- Aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel. Aliás, o artigo 25, inciso I, alínea “a”, do Código Tributário do Município de Peruíbe prevê penalidade de multa para os contribuintes que descumprirem referida obrigação legal: “Artigo 25 As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: I - Multas de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Imposto, nas hipóteses de: a) Falta de Inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais”. Ora, apesar de alegar a ilegitimidade passiva para integrar o litígio, o executado não fez prova de que cumpriu a determinação legal de comunicar a Fazenda Pública Municipal sobre a alienação do imóvel a terceiro. Deste modo, em consonância com o artigo 396 do Código de Processo Civil, ORDENO AO EXECUTADO (EXCIPIENTE/ EMBARGANTE) QUE PROCEDA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, qual seja, comunicação feita à Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe de que alienou a propriedade ou a posse do bem imóvel objeto de incidência de IPTU. O executado (excipiente/embargante) deverá ser advertido das consequências do artigo 400 do Código de Processo Civil, desde que o documento não seja exibido no prazo de trinta dias a contar da intimação. Decorrido o prazo concedido, com ou sem resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI (OAB 104858/SP), SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP)

05/05/2020ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0079/2020 Teor do ato: Vistos. Vejamos o conteúdo de algumas normas do Código Tributário do Município de Peruíbe, Lei nº 962/1977: "Artigo 18 - O Cadastro imobiliário, sem prejuízos de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações. § 1º - O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária, nos termos do artigo 17, e a alteração, quando ocorrer modificação nos dados contidos no cadastro. § 3º - A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados da data de ocorrência da modificação, inclusive nos casos de: II- Aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel. Aliás, o artigo 25, inciso I, alínea "a", do Código Tributário do Município de Peruíbe prevê penalidade de multa para os contribuintes que descumprirem referida obrigação legal: "Artigo 25 As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: I - Multas de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Imposto, nas hipóteses de: a) Falta de Inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais". Ora, apesar de alegar a ilegitimidade passiva para integrar o litígio, o executado não fez prova de que cumpriu a determinação legal de comunicar a Fazenda Pública Municipal sobre a alienação do imóvel a terceiro. Deste modo, em consonância com o artigo 396 do Código de Processo Civil, ORDENO AO EXECUTADO (EXCIPIENTE/ EMBARGANTE) QUE PROCEDA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, qual seja, comunicação feita à Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe de que alienou a propriedade ou a posse do bem imóvel objeto de incidência de IPTU. O executado (excipiente/embargante) deverá ser advertido das consequências do artigo 400 do Código de Processo Civil, desde que o documento não seja exibido no prazo de trinta dias a contar da intimação. Decorrido o prazo concedido, com ou sem resposta, voltem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Anna Paola Novaes Stinchi (OAB 104858/SP), Sergio Martins Guerreiro (OAB 85779/SP)
22/04/2020ano passado
Despacho Vistos. Vejamos o conteúdo de algumas normas do Código Tributário do Município de Peruíbe, Lei nº 962/1977: "Artigo 18 - O Cadastro imobiliário, sem prejuízos de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações. § 1º - O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária, nos termos do artigo 17, e a alteração, quando ocorrer modificação nos dados contidos no cadastro. § 3º - A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados da data de ocorrência da modificação, inclusive nos casos de: II- Aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel. Aliás, o artigo 25, inciso I, alínea "a", do Código Tributário do Município de Peruíbe prevê penalidade de multa para os contribuintes que descumprirem referida obrigação legal: "Artigo 25 As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: I - Multas de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Imposto, nas hipóteses de: a) Falta de Inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais". Ora, apesar de alegar a ilegitimidade passiva para integrar o litígio, o executado não fez prova de que cumpriu a determinação legal de comunicar a Fazenda Pública Municipal sobre a alienação do imóvel a terceiro. Deste modo, em consonância com o artigo 396 do Código de Processo Civil, ORDENO AO EXECUTADO (EXCIPIENTE/ EMBARGANTE) QUE PROCEDA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, qual seja, comunicação feita à Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe de que alienou a propriedade ou a posse do bem imóvel objeto de incidência de IPTU. O executado (excipiente/embargante) deverá ser advertido das consequências do artigo 400 do Código de Processo Civil, desde que o documento não seja exibido no prazo de trinta dias a contar da intimação. Decorrido o prazo concedido, com ou sem resposta, voltem conclusos. Intime-se.
Conclusos para Despacho
30/03/2020ano passado
Conclusos para Despacho
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Peruíbe, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
24/05/2017 a 01/07/2021
Natureza
Execução Fiscal
Área do Direito
Cível
Assunto
Dívida Ativa
Juiz
João Costa Ribeiro Neto
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Documentos anexos
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
Administrativa - Página 20.pdf
Ato Ordinatório - Págin....pdf
Contrato - Páginas 50 - 51.pdf
Contrato Social-Atos Co....pdf
Decisão - Página 3.pdf