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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6141

Petição - Ação Cofins

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE/SP

EXECUÇÃO FISCAL: 00000-00-73.2014.4.03.6141

EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

EXECUTADO (S): Nome - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA e outros

A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional signatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por Nome(Id. (00)00000-0000- Pág. 1/7).

I - DOS FATOS

A execução fiscal em epígrafe foi proposta em face da sociedade NomeE PAVIMENTACAO LTDA, abarcando também, atualmente, seus sócios administradores, bem como demais empresas e respectivos sócios administradores pertencentes ao grupo econômico devidamente reconhecido, visando à satisfação de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União, conforme extrato de inscrições, que seguem em anexo.

Devidamente citada, a corré Nome, por meio da Defensoria Pública da União, apresentou exceção de pré-executividade (Id. (00)00000-0000- Pág. 1/7).

II - DA PARCIAL CONCORDÂNCIA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Inicialmente, compulsa-se dos documentos de Id. (00)00000-0000- Pág. 12/15, que a excipiente integrou o quadro societário da coexecutada Nome-

LOCACAO TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA, exercendo a função de sócia administradora pelo período de 08 de junho de 2016 a 20 de outubro de 2017, data em que deixou a sociedade.

Os tributos exequendos no presente feito executivo possuem como devedora principal a empresa NomeE PAVIMENTACAO LTDA, e correspondem ao período de 13 de dezembro de 2002 (Id. (00)00000-0000- pág. 10) à 15 de junho de 2005 (Id. (00)00000-0000- pág. 51).

Portanto, de fato, a referida corresponsável (Nome) não integrava o quadro societário da empresa pertencente ao grupo econômico (Nome) à época da geração dos tributos, mostrando-se inviável o prosseguimento da execução em face desta.

Pois, como sabido, solidariedade que atrai a responsabilização em grupo econômico demanda interesse comum, fato gerador praticado em conjunto e, em relação à Nome, é flagrante que não teve qualquer participação nesse sentido, tendo em vista que apenas ostentou a condição de sócia administradora posteriormente ao fato gerador da obrigação tributária (entre 08.06.2016 e 20.10.2017). Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, PARA COMPELIR TERCEIROS A RESPONDER POR DÍVIDA FISCAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO DEVEDOR, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ RESPALDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SOLIDARIEDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

3. Fundando-se nessas mesmas premissas, o STJ repele a responsabilização de sociedades do mesmo grupo econômico com base apenas no suposto interesse comum previsto no art. 124, I do CTN, exigindo que a atuação empresarial se efetive na produção do fato gerador que serve de suporte à obrigação. Nesse sentido, cita-se o REsp. 859.616/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 15.10.2007.

4. Assim, para fins de responsabilidade solidária, não basta o interesse econômico entre as empresas, mas, sim, que todas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp. 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015."

[...]

(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - (00)00000-0000.03.32160-0, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 30/05/2019 .DTPB).

Assim, a União Federal concorda com a exclusão de Nome- CPF: 000.000.000-00do polo passivo desta demanda.

Ademais, o pedido de condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios não merece prosperar, diante da redação dada pela Lei 12.844/2013 ao art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, que afasta expressamente a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios também no procedimento das Execuções Fiscais e nos embargos à execução, acarretando a superação do referido entendimento do STJ. Nesse sentido se posicionaram recentemente a Primeira Turma do referido Tribunal Superior e os Tribunais Regionais Federais da 1a e 4a Regiões:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido articulado nos embargos do devedor, fica isenta do pagamento de honorários de advogado, a teor do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg nos EDcl no recurso especial nº 1.231.971 - RS (2011/00000-00), Relator Min. ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 11/03/2014, PRIMEIRA TURMA).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, LEI 10.522/2002. INEXIGIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, não haverá condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários se o procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial . 2. Apelação a que se dá provimento.

(TRF-1 - AC: 00087088620014013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 30/07/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 18/09/2015).

EXECUÇÃO FISCAL. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA COM PEDIDO VEICULADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. ALTERÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 12.844/2013. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS;

1. O art. 19 da Lei nº 10.522/2002 foi recentemente alterado pela Lei nº 12.844/2013, passando a contemplar a dispensa de honorários também na hipótese de embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade , independentemente da matéria nestas vertidas. 2. Apelo provido.

(TRF-4 - AC: 50237727520124047100 RS 5023772- 75.2012.404.7100, Relator: OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, Data de Julgamento: 27/05/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 28/05/2014).

Assim como, tendo em vista que a excipiente se encontra representada pela Defensoria Pública da União, órgão este pertencente a União Federal, indevida se mostra a condenação em honorários advocatícios, à luz da Súmula 421 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública da União quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

III - DO NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

Inicialmente, requer a desconsideração da petição de Id. (00)00000-0000.

Quanto ao prosseguimento do feito, reitera os pedidos contidos na petição de Id. (00)00000-0000, especialmente no que tange aos itens 1, 4, 5 e 6.

Ademais, no tocante a certidão de Id. (00)00000-0000, a Fazenda Nacional esclarece que as citações das sociedades NomeE SERVICOS LTDA - EPP, NomeE PAVIMENTACAO LTDA, Nome- SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, NomeE OBRAS LTDA - ME e NomeE SERVICOS LTDA. devem ser desconsideradas, com a finalidade de se evitar possível arguição de nulidade. Senão, vejamos:

I - A coexecutada NomeE PAVIMENTACAO LTDA já se encontra regularmente citada neste feito (Id. (00)00000-0000- Pág. 91), de forma que se mostra desnecessária a citação retro.

II - As demais pessoas jurídicas (Nome E SERVICOS LTDA - EPP, Nome- SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, NomeE OBRAS LTDA - ME e NomeE SERVICOS LTDA) foram citadas na pessoa de Nome, porém, conforme se depreende dos documentos em anexo, Nomenão figura como representante legal de nenhuma das mencionadas empresas, ou seja, carece de vínculo e poder de representação, tampouco supre os requisitos inerentes a teoria da aparência.

Com relação a certidão de Id. (00)00000-0000, a fim de se evitar possível arguição de nulidade da citação da empresa Nome- SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, ocorrida em face de pessoa que sabidamente se trata de ex funcionário da sociedade (Id. (00)00000-0000- processo nº 5002029-90.2018.4.03.6141), ou seja, carecendo de vínculo e poder de representação, tampouco suprindo os requisitos inerentes a teoria da aparência, a exequente requer a desconsideração do referido ato citatório.

Assim, a União Federal requer a citação das empresas NomeE PAVIMENTACAO LTDA, NomeE OBRAS LTDA - ME, Nome- SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA e NomeE SERVICOS LTDA na pessoa da representante legal, Nome, que também deverá ser citada dos termos desta ação, através do endereço eletrônico indicado na certidão de Id. (00)00000-0000- processo nº0000810-64.2017.4.03.6141 (email@email.com).

No que tange a empresa NomeE SERVICOS LTDA - EPP, que não foi localizada no endereço constante junto ao sistema do Ministério da Economia e na JUCESP (Id. (00)00000-0000), a exequente requer a citação desta na pessoa de sua representante legal, Nome, no endereço contido no documento em anexo (Endereço - Aparecida - Santos/SP - CEP: 00000-000).

IV - DOS PEDIDOS

Pelo exposto, a União Federal concorda com a exclusão da coexecutada Nome- CPF: 000.000.000-00da presente execução, bem como requer a não condenação da excepta ao pagamento de honorários advocatícios , pelos motivos supramencionados.

Por derradeiro, requer o prosseguimento do feito conforme minuciosamente indicado no tópico anterior.

Nesses termos, pede deferimento.

Santos, 25 de setembro de 2020.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional