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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.05.0003

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Intermarítima Portos e Logística

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA, VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, através do advogado abaixo firmado, nos autos da reclamação trabalhista proposta em face de NomeE LOGISTICA S/A, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , embasado na Súmula n. 297 do C. TST e nas razões de fato e de direito que a seguir expostas.

DAS NOTIFICAÇÕES

Inicialmente, requer que todos os atos de comunicação processual dirigidos à parte peticionária nestes autos sejam feitos, exclusivamente , em nome do

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advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de requerer-se a declaração de nulidade , consoante previsão da Súmula n. 427 do C. TST.

DA TEMPESTIVIDADE

O acórdão que apreciou o Recurso Ordinário interposto pelas partes foi divulgado no Diário Eletrônico em 04/10/2016 (terça-feira), considerando-se como publicado no dia 05/10/2016 (quarta-feira), nos termos da Lei nº 11.419/2006 e conforme a Resolução Administrativa do TRT 5º Região nº 024/2008.

Portanto, o prazo teve seu início no dia 06/10/2016 (quinta-feira), exaurindo-se em 10/10/2016 (segunda-feira). Portanto, sendo manejado na presente data, é tempestivo o recurso.

DA FIXAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. PONTO ELETRÔNICO.

OBSERVÂNCIA DA PORTARIA 1510/09 do TEM.

O acórdão embargado entendeu por manter a sentença vergastada quanto ao intervalo intrajornada sob o argumento de que "É válida a pré-assinalação do intervalo intrajornada realizada nos controles de ponto, nos termos do art. 74, § 2º da CLT".

No entanto, para fins de interposição de Recurso de Revista, é preciso que uma premissa fática seja consignada pelo Tribunal no teor do acórdão, qual seja: se o

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embargado observou o quanto ditado pela Portaria 1510/09 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quanto a pré-assinalação do horário de intervalo, mormente quanto as seguintes pontos:

64. Como e quando devem ser registrados os intervalos quando esses são pré-assinalados? Os intervalos pré-assinalados serão registrados utilizando-se o Programa de Tratamento e deverão constar do AFDT. Neste arquivo os horários relativos aos intervalos pré-assinalados serão listados nos registros de detalhe onde o campo 9 deverá ser preenchido com P . (...)

91. O Arquivo de Fontes de Dados Tratado - AFDT, item 2,2 do Anexo 1, existe o campo 9 para informar se a marcação é Original, Incluída ou Pré-Assinalada. Qual o objetivo do tipo PRÉ-ASSINALADO?

O tipo marcação pré-assinalada é para ser utilizado quando o empregador utilizar a previsão legal de pré-assinalação dos intervalos intrajornada para repouso/alimentação. Neste caso as entradas e saídas do intervalo não serão registradas no REP, mas deverão constar no AFDT com a sinalização de horário pré- assinalado - P

Ante o exposto, requer a manifestação deste E. Tribunal, para que faça constar do teor do acórdão se foi ou não observado pela embargada a regulamentação

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prevista em Portaria do MTE para utilização da pré-assinalação do intervalo intrajornada.

DAS VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

O acórdão proferido, reformou parcialmente a sentença, provendo apenas o Recurso da embargada para determinar a exclusão das horas extras deferidas. Ao recurso do embargante foi negado provimento integralmente.

Tal entendimento, além de não observar o quanto estabelecido na Súmula nº 364 do TST, viola os seguintes diplomas legais, desde já prequestionados: artigo , inciso XXIII, da Constituição Federal, art. 71, § 4º; 74, § 2º; e 193, I e § 1º da CLT.

Logo, faz-se necessário, a fim de que seja atendido ao requisito do prequestionamento, a manifestação deste E. Tribunal sobre as violações alhures elencadas.

CONCLUSÃO

Em face de tudo quanto exposto, requer a esta E. Turma Julgadora que se digne a conhecer e prover os presentes Embargos, dando-lhes provimento para emitir pronunciamento expresso sobre a matéria alhures ventilada, nos termos da fundamentação supra.

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Pede deferimento. Salvador, 05 de outubro de 2016.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

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