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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0033

Recurso - TRT01 - Ação Verbas Rescisórias - Rot - de Sindicato dos LOJ do COM do Municipio do Rio de Janeiro contra Federacao do Comercio de Bens, Servicos e Turismo do Estado do Rio de Janeiro

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Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente

Do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos do processo acima referenciado, em que contende com Nome E OUTRO , vem a V. Exa. apresentar CONTRAMINUTA ao agravo de instrumento apresentado pela parte ré e CONTRARRAZÕES ao recurso de revista, na forma das razões anexas.

Requer, cumpridas as formalidades legais, seu encaminhamento à superior instância.

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2017.

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Nome

00.000 OAB/UF

Colendo Tribunal Superior do Trabalho

P.Agravada. Federação Do Comércio Do Estado Do Rio De Janeiro

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C. Turma,

NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO R. DESPACHO AGRAVADO

O r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo recorrente deve ser mantido, uma vez que estão ausentes os pressupostos de admissibilidade no art. 896, da CLT, além de não ter demonstrado o cumprimento à um dos requisitos essenciais para admissão do recurso de revista a saber: a violação direta e literal aos dispositivos de lei federal e da Constituição .

Ademais, as razões do agravo de instrumento sequer atacam os fundamentos do r. despacho denegatório, não tendo o recorrente se insurgido especificamente contra a tese adotada, se prestando apenas em reproduzir os argumentos utilizados no recurso de revista.

E nos termos das disposições contidas nos artigos 897 "b" da CLT, a simples renovação das razões do recurso de revista não atende à finalidade do agravo de instrumento, qual seja, desconstituir o despacho que denegou seguimento ao apelo.

Dessa forma, deveria o recorrente efetivamente ter refutado o fundamento adotado pelo r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, demonstrando o cabimento da medida.

A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT.

Ademais, o C.TST já se manifestou sobre a impossibilidade de conhecimento de apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida nos termos da Súmula 422.

Logo, o agravo de instrumento interposto pela parte autora deveria impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida para ser admitido pelo TST.

Além da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o Juízo de admissibilidade indeferir o recurso, o r. despacho agravado deve ser mantido porque, de fato, o

v. Acórdão Regional, na parte atacada pelo agravante, foi proferido de acordo com os ditames legais, não tendo o recorrente sido capaz de demonstrar violação direta e literal aos dispositivos de lei ou da constituição.

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Destarte, deve ser mantido o r. despacho denegatório, mas caso não seja esse o entendimento desta E. Turma- o que se admite apenas por amor ao debate - não deve ser provido o agravo de instrumento pelas razões que a seguir serão expostas.

NECESSÁRIO INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

O agravante interpôs o recurso com fulcro nas alíneas, e do art.896 da CLT. a c,

Com efeito, o referido dispositivo exige que a violação ao dispositivo de Lei federal ou à Constituição, seja expressa e de forma literal, sendo obrigatória a sua indicação , sob pena de não se saber exatamente a norma violada em sua literalidade.

É nesse sentido, inclusive, o entendimento pacificado na Súmula 221 dessa C. Corte.

Nesse compasso, verifica-se que a violação de lei deve ser literal, gramatical, frontal, categórica para dar ensejo ao recurso de revista.

Vale ressaltar, ainda, que a interpretação da Lei realizada pelo E. Tribunal a quo foi razoável e lógica, pode não ter sido a melhor para o agravante pode o mesmo não ter se conformado com a sua interpretação, mas o que não pode é dar a admissão do recurso de revista, pois o simples e mero inconformismo da parte não enseja a apreciação do recurso de revista, até mesmo porque isso acarretaria todo um reexame de fatos e provas o que amplamente vedado pela súmula 126 dessa C. Corte.

Data venia , o agravante não pretende rever o enquadramento jurídico, mas sim o conjunto fático probatório que motivou o v. acórdão a indeferir os pedidos formulados na inicial.

Com efeito, no recurso de revista de um modo geral são discutidas violações de leis ou da Constituição e divergência jurisprudencial dos Tribunais Regionais, logo não há espaço para o reexame de fatos ou provas, mas apenas matéria de direito.

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Portanto, correto o r. despacho denegatório ao dispor que:

"O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST".

Logo, dar seguimento ao recurso de revista seria o mesmo que divergir expressamente a Súmula 126 do TST e a Súmula 400 da Corte Suprema, tendo em vista a natureza extraordinária do recurso de revista.

O AGRAVANTE NÃO CUMPRIU OS REQUISTOS PREVISTOS NO ARTIGO 896 E NÃO TRANSCREVEU O TRECHO DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA

Como já exposto acima, o agravante interpôs o recurso com fulcro no art.896 da CLT.

No caso em tela, o recorrente não cuidou de indicar todos os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, deixando de transcrever o ponto nodal para o cotejo com a verificação do dissenso pretoriano apontado.

Deste modo, não há como se admitir o recurso interpostos pela parte autora diante da patente deficiência de fundamentação.

Mas, na remota hipótese de ser provido o agravo de instrumento, cabe impugnar o mérito do recurso de revista.

INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIRCIONAL.

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O recorrente sustenta a existência de nulidade no acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que o Juízo a quo deixou de se pronunciar sobre os pontos indicados nos embargos declaratórios.

Sem razão.

Com efeito, o Juiz não está obrigado a se manifestar especificamente sobre todos os pontos de sua decisão.

Ademais, os embargos de declaração opostos pela parte autora demonstram apenas o seu nítido os inconformismos com as conclusões do julgado. Vejam:

· Primeira omissão sustentada pelo recorrente:

"...pronunciamento expresso quanto a essa circunstância (que o juízo NÃO CITOU O REU para oferecer sua defesa, não lhe dando prazo para a contestação ), a quo bem como pronunciamento acerca da existência ou não de prejuízo AO AUTOR quanto à ausência de oportunidade de o réu oferecer sua contestação e, consequentemente ter sido impedida a fixação da controvérsia; pronunciamento quanto à supressão da oportunidade de a parte contrária confessar o pedido; pronunciamento acerca da existência de julgamento antecipado da lide no seu mérito, com enfrentamento da possibilidade desse julgamento antecipado da lide sem que estejam presentes as hipóteses do artigo 330 do CPC e sem que seja dada oportunidade de o réu contestar (para que possa ser fixada a controvérsia e para que possa o autor, eventualmente, obter a confissão).

Fundamentos adotados pelo v. acórdão quanto ao tema:

"Não conheço da preliminar arguida pelos autores, de nulidade da sentença "por não ter sido o réu citado para responder aos termos da presente ação", na medida em que estes não detêm legitimidade para defender interesse de pessoa jurídica distinta".

E em sede de embargos de declaração o v. acórdão aperfeiçoou a fundamentação:

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"..Ainda que referidas matérias não tenham ultrapassado a barreira do conhecimento, certo é que a análise da questão de fundo afasta implicitamente as disposições normativas e os argumentos revolvidos pelos embargantes, aí também incluído o alegado julgamento extra petita.

No intuito de dissipar os argumentos aqui abordados, recomenda-se aos embargantes uma breve leitura da ementa:

"Inconcebível que pessoa que comparece à assembléia sindical, votando favoravelmente à aprovação de regulamentação de processo eleitoral, decorridos 16 anos venha requerer sejam expungidas as normas ali previstas, pretensão que também encontra óbice intransponível no princípio da liberdade sindical e no que estabelece o art. 7°, XXIX, da Constituição da República".

· Primeira omissão sustentada pelo recorrente:

"...pronunciamento explícito acerca da tese utilizada pelo v. acórdão em aceitar o julgamento antecipado da lide, "com enfrentamento da possibilidade desse julgamento antecipado da lide sem que estejam presentes as hipóteses do artigo 330 do CPC e sem que seja dada oportunidade de o réu contestar (para que possa ser fixada a controvérsia e para que possa o autor, eventualmente obter a confissão)".

Fundamentos adotados pelo v. acórdão quanto ao tema:

"Alegam os autores que a decisão atacada, ao reconhecer "a validade da reunião do Conselho de Representantes realizada no dia 24/04/2014 para todos os efeitos", incorreu em julgamento extra petita, na medida em que não há na inicial pedido neste sentido. A teor do inciso III do art. 469 do CPC, a análise de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, não faz coisa julgada. Neste contexto, o reconhecimento, como questão prejudicial, da validade da reunião do conselho de representantes, não acarreta julgamento extra petita. Trata-se de percurso lógico à solução da causa, e não de julgamento ou decisão".

E em sede de embargos de declaração o v. acórdão novamente aperfeiçoou a fundamentação:

"Ainda que referidas matérias não tenham ultrapassado a barreira do conhecimento, certo é que a análise da questão de fundo afasta implicitamente

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as disposições normativas e os argumentos revolvidos pelos embargantes, aí também incluído o alegado julgamento extra petita: "Alegam os autores que a decisão atacada, ao reconhecer "a validade da reunião do Conselho de Representantes realizada no dia 24/04/2014 para todos os efeitos", incorreu em julgamento extra petita, na medida em que não há na inicial pedido neste sentido. A teor do inciso III do art. 469 do CPC, a análise de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, não faz coisa julgada. Neste contexto, o reconhecimento, como questão prejudicial, da validade da reunião do conselho de representantes, não acarreta julgamento extra petita.

Trata-se de percurso lógico à solução da causa, e não de julgamento ou decisão. Nego provimento".

Registra-se que as demais omissões suscitadas pelo v. acórdão também decorrem do suposto cerceio de defesa por ausência de citação válida.

Todavia, como demonstrado acima, não há qualquer omissão no v. acórdão quanto ao tema.

Portanto, deve ser mantido o r. despacho denegatório que assim dispôs:

"A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do TST, o recurso não merece processamento".

Data venia , os embargos de declaração não podem visar precipuamente reverter o sentido do comando decisório, por meio de rediscussão da matéria decidida, porquanto seu cabimento encontra-se restrito às hipóteses de existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1022, I e II, do CPC c/c art. 769 da CLT).

O que definitivamente não foi à hipótese do caso em tela.

E lembre-se que o que a Constituição exige no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada, não que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide.

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Nessa esteira de raciocínio, vale destacar os ensinamentos de Nome:

"...A exigência de inteireza da motivação, não chega ao ponto de mandar o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial".

(Instituições de Direito Processual civil, 2aed. São Paulo: Malheiros, 2002, p242)

Logo, acolher a pretensão da parte autora implicaria em divergir do entendimento consagrado na Súmula de n°459 dessa Corte.

Por fim, e não menos importante, deve ser observado que o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal:

"O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada, não que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a prestação a exigência Constitucional" . (STF, Relator: Sepúlveda Pertence, RJT 150/269).

Destarte, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

SOBRE A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO

ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE

FALTA DE INTERESSE DE RECORRER

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O recorrente sustenta a nulidade da sentença sob o fundamento de que não foi concedida à recorrida oportunidade para apresentar a sua defesa.

Afirma expressamente que:

"Sem a oportunidade de a ré contestar, não pode o réu (sic) obter quer a confissão real, quer a confissão ficta."

Data venia , é manifesta a falta de interesse de recorrer do autor nesse particular, uma vez que - e já se constitui um truísmo jurídico afirmar - não há nulidade sem prejuízo e, destaque-se, prejuízo algum pode sofrer o autor/recorrente com a ausência de contestação da ora recorrida.

Observe-se que a matéria objeto da ação é basicamente de direito, comportando apenas a prova documental. Dessa forma, não há de se falar em confissão real ou ficta, visto que não se confessa direito. A confissão abrange unicamente os fatos porventura articulados na inicial/contestação e ssenciais ao deslinde da controvérsia.

Verificando o MM. Juízo a quo que a matéria objeto da ação é de direito e a manifesta improcedência da ação, certamente com fulcro no art. 285-A do Código de Processo Civil, concluiu por julgar a ação antes mesmo da apresentação da defesa que, por óbvio, prejuízo algum trouxe ao recorrente.

Não é por outro motivo que o disposto no art. 285-A do CPC só se presta para rej eitar a pretensão do autor. Jamais para acolhê-la. Isso porque, mesmo sem a citação do reclamado, não é ele prejudicado com a improcedência da ação.

Por esse motivo (falta de interesse jurídico de recorrer) deve ser rejeitada a preliminar argüida de nulidade da sentença por ausência de citação da recorrida.

- SOBRE A NULIDADE DA SENTENÇA POR

FUNDAMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA

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- ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE

O recorrente insiste em afirma que:

"É certo que, incidentalmente, foi postulada cautelar de suspensão da realização da reunião do Conselho de Representantes determinada para o dia 24 de abril."

Isso porque, pede também, para

"serem afastados do Conselho de Representantes e, consequentemente, do processo eleitoral, os membros que concorrem às próximas eleições."

Ora, diante da pretensão do recorrente, inclusive em virtude da abrangência do pedido ( "decretação de nulidade de todo processo eleitoral" ), não configura o julgamento extra petita a sentença que declara validade da reunião do Conselho de Representantes, rejeitando a própria ação cautelar.

Aquele que vai a juízo e pede para ser declarado nulo determinado ato jurídico em razão dos fundamentos expostos, na hipótese de rejeição da pretensão por sentença igualmente fundamentada, recebe a declaração de validade do ato impugnado.

Por sua vez, considerando que o recorrido pede a decretação de nulidade de todo o processo eleitoral o MM. Juízo a quo , ao rejeitar a pretensão, e extremamente prudente, declara que:

"todo o processo eleitoral ATÉ A PRESENTE DATA observa os princípios de legalidade..."

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Dessa forma (lembre-se da expressão adotada pelo julgador: "ATÉ A PRESENTE DATA" ), o MM. Juízo a quo por óbvio não examinou atos que porventura vieram a ser praticados após o ajuizamento da ação e prolação da sentença.

Deste modo, revela-se intocável o v. acórdão que assim dispôs:

"Alegam os autores que a decisão atacada, ao reconhecer "a validade da reunião do Conselho de Representantes realizada no dia 24/04/2014 para todos os efeitos", incorreu em julgamento extra petita, na medida em que não há na inicial pedido neste sentido. A teor do inciso III do art. 469 do CPC, a análise de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, não faz coisa julgada. Neste contexto, o reconhecimento, como questão prejudicial, da validade da reunião do conselho de representantes, não acarreta julgamento extra petita. Trata-se de percurso lógico à solução da causa, e não de julgamento ou decisão".

Deste modo, não qualquer nulidade processual capaz reformar a o v. acórdão em sede de recurso de revista.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INEXISTENTE

O julgamento antecipado da lide sem a citação do réu (art. 285-A) do CPC só é autorizado para a improcedência da ação, uma vez que, na hipótese, em tese, de procedência do pedido haveria no caso violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Consequentemente, eventual provimento do recurso - o que se admite apenas por amor à lide - importaria, obrigatoriamente na baixa dos autos para a apresentação da defesa completa da recorrida, sob pena de violação, repita-se, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Portanto, irreparável o v. acórdão que assim dispôs:

"Não conheço da preliminar arguida pelos autores, de nulidade da sentença "por não ter sido o réu citado para responder aos termos da presente ação", na medida em que estes não detêm legitimidade para defender interesse de pessoa jurídica distinta".

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Com efeito, a nulidade processual deve ser argüida pela parte prejudicada, o que não é caso do recorrente, sendo certo de que a ausência de citação valida prejudicaria a recorrida e não ao recorrente.

E lembre-se de que a luz da regra contida no artigo 355 do CPC o juiz tem dever de realizar o julgamento antecipado da lide, em hipótese idêntica ao dos autos, haja vista que não havia a necessidade de produção de qualquer outra prova para formação do convencimento e deslinde da controvérsia.

Deste modo, o recurso de revista não deve ser admitido quanto ao particular

Ainda nesse passo, e por extrema cautela, renova a recorrida algumas questões jurídicas que seriam expostas na contestação. Caso não se verificasse o correto julgamento antecipado da lide.

PRELIMINAR.

CARÊNCIA DE AÇÃO

O recorrente deseja a nulidade da reunião do Conselho de Representantes, que julgou as impugnações apresentadas aos candidatos, individualmente, que concorreram às eleições promovidas pela defendente para o período 2014/2017.

Sucede que o processo eleitoral do recorrido é disciplinado por normas estatutárias e regulamentares que devem ser observados por seus associados e membros das respectivas chapas individualmente.

Entre as normas que disciplinam o processo eleitoral, encontra-se aquela que assegura o direito ao recurso no prazo de 15 dias após a realização das eleições.

Todavia, nem o SINDILOJAS e tampouco qualquer outro Delegado Representante de entidade sindical associada à recorrida apresentou recurso impugnando o resultado do pleito .

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Não pode então o recorrente impugnou judicialmente todo o processo eleitoral, a realização das eleições, sua homologação e o ato de posse da diretoria, sob o fundamento, em tese, de que os princípios da ampla defesa, do contraditório e/ou porque - na sua equivocada visão - a decisão sobre a impugnação não conteria fundamentação, abandonando o Órgão Sindical competente estatutariamente para julgar o recurso.

Deveria o recorrente - se verdadeiramente não se conforma com a decisão do Conselho de Representantes - recorrer da decisão. A ausência do recurso deve ser tomada como concordância tácita com o julgamento das impugnações e como conseqüência não tem o recorrente interesse para impugnar a decisão que declarou a validade da reunião do Conselho de Representantes realizada em 24 de abril de 2014.

Requer, também por esse motivo, seja julgada extinta a ação sem julgamento do mérito.

O REGULAMENTO IMPUGNADO FOI APROVADO PELO PRÓPRIO RECORRENTE ENQUANTO MEMBRO DA DIREÇÃO DA RÉ

Ultrapassadas as preliminares arguidas, no mérito deve ser mantido o v. acórdão que ao apreciar o caso assim dispôs:

"O inciso I, do art. 8°, da CRFB, consagra o princípio da autonomia sindical. Por força desta regra geral, o sindicato é investido de liberdade de funcionamento e de ação. A liberdade de funcionamento, por sua vez, é amparada no princípio da autodeterminação institucional, que nada mais é que a capacitação da entidade sindical para instituir seu próprio ordenamento e para auto-dirigir-se.

Com base neste princípio é que em 09/10/1998, a FECOMÉRCIO instituiu o "Regulamento Eleitoral", elaborado pelo Conselho de Representantes ((id (00)00000-0000).

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Contra referida norma os autores se insurgem, alegando que "O Regulamento Eleitoral imposto pelo Conselho de Representantes foi ajustado para evitar a candidatura de eventuais opositores, forjando a lisura indispensável para a realização do pleito eleitoral".

Ocorre que neste pleito participou e votou favoravelmente o autor da presente ação. Confira-se que o documento de id (00)00000-0000 - Pág. 7 revela que este integrava a Assembleia que aprovou estatuto e regulamento eleitoral da FECOMÉRCIO (id (00)00000-0000).

Estabelece o art. 796 da CLT que "a nulidade não será pronunciada quando arguida por quem lhe tiver dado causa". Esta é exatamente a hipótese em apreço. Decorre daí que não se justifica que, decorridos 16 anos da instituição do regulamento aprovado pela parte autora, venha esta alegar nulidade do que ali também deliberou. Referido procedimento fere o princípio da razoabilidade, da boa-fé e da autonomia sindical consagrados constitucionalmente.

Válido o Regulamento Eleitoral instituído em assembléia legitimamente constituída, a improcedência do pedido é medida que se impõe".

Data venia , não há os fundamentos adotados pelo v. acórdão acima transcrito não apresenta qualquer violação dispositivo de Lei federal ou à Constituição de modo a justificar a admissão do recurso de revista tampouco o seu provimento.

Isso porque, o recorrente insinuou que o próprio Regulamento Eleitoral, aprovado em reunião do Conselho de Representantes no distante ano de 1998, contraria princípios que afirmou democráticos:

"... o Regulamento Eleitoral de 09 de outubro de 1998, elaborado pelo Conselho de Representantes da FECOMÉRCIO-RJ, sob a presidência do mesmo Sr. Orlando Santos Diniz até hoje, denuncia a prática de atos atentatórios aos princípios mais comezinhos, a saber:

O § 2° de seu artigo 10 prevê que o processo de impugnação de candidatura, após instruído, "será encaminhado ao Conselho de Representantes para exame e decisão". Isso mesmo! Quem examina e decide as impugnações é o Conselho de Representantes, formado pelos atuais (e eternos) representantes, eleitos em Assembléia Geral dos respectivos Sindicatos, em sua maioria correligionários do Sr. Orlando Santos Dinis.

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E mais! O artigo 16 do Regulamento Eleitoral, embora preveja a possibilidade de interposição de recurso quanto ao resultado das eleições, dispõe, sem o menor pudor, em seu § 3° que:

§ 3° Findo o prazo estipulado, recebida ou não a manifestação do recorrido, o Presidente da Fecomércio RJ, em 3 (três) dias, informará o processo e o encaminhará ao Conselho de Representantes para decisão.

A essa altura, pode se supor que, como Presidente da Federação e como membros do Conselho de Representantes, eleitos para o mandato em andamento, agiriam todos, quer no exame das impugnações, quer nos eventuais recursos, com total imparcialidade, representantes eleitos que foram de toda a categoria associada.

Mas não.

Pasmem! Tanto o atual Presidente Orlando Santos Diniz, como a maioria dos atuais componentes do Conselho de Representantes, formam a Chapa 1, inscrita.

E em nenhum momento se afastam do processo eleitoral".

Data venia , mas nem o recorrente consegue ocultar que o Conselho de Representantes é formado por membros indicados pelos sindicatos associados à FECOMÉRCIO. Representantes esses que são eleitos e indicados livremente em suas respectivas instituições sindicais, sem qualquer interferência e/ou influência jurídica ou fática do Presidente da recorrente - seja do atual Presidente ou de qualquer outra pessoa física que já ocupou ou que venha a ocupar o cargo.

Representantes - e tal fato é omitido - que são indicados inclusive pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio do Rio de Janeiro, do qual Nome é Presidente há mais de 10 anos , por óbvio, sem qualquer ingerência também do Presidente da recorrida.

Assim como também é omitido que o próprio Nome - diretamente e/ou por meio do sindicato que representa - colaborou para confecção e aprovou o Regulamento Eleitoral, ora

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inquinado de nulo. De fato, o Regulamento Eleitoral espelha também a vontade do recorrente que, enquanto membros da Diretoria da Federação, não só participa de sua elaboração, como também votaram a favor de sua aprovação na Assembléia realizada em 09/10/1998, ocasião em que foi aprovado o Estatuto e o Regulamento Eleitoral.

Registre-se que esta não foi a única oportunidade que o recorrente teve de se insurgir contra o Regulamento Eleitoral, pois em 01/12/2000 ocorrera nova alteração do regulamento com a participação e aprovação unânime em Assembléia presenciada pelo recorrente, conforme demonstram os documentos em anexo.

De se observar que a impugnação do recorrente, nesse particular, limita-se à forma e constituição do regulamento, que no seu único e íntimo convencimento violaria princípios democráticos.

Mas isso não basta para anular regulamento aprovado em Assembléia Geral há mais de 15 anos. Aliás, nesse particular, registre-se que está caduco, nos termos do artigo 243 do Código Civil, o direito de reclamar a anulação da Assembléia que aprovou o Regulamento Eleitoral - o que ora se argui por cautela, mas formalmente - e por consequência, a própria nulidade do referido regulamento .

E como visto, o regulamento é fruto da vontade de todos os associados à Federação. Vontade essa transmitida por meio da manifestação dos respectivos representantes de cada entidade sindical.

Por sua vez, o Conselho de Representantes é formado pelos membros indicados pelos sindicatos. Indicação essa não sujeita a qualquer espécie de veto da própria Federação. É isso mesmo, a Federação não tem qualquer poder jurídico de veto sobre os sindicatos de modo a impedir que esse ou aquele sindicalista indicado para compor o Conselho de Representantes não venha a ter assento nas reuniões de assembléia.

O Estatuto e o Regulamento Eleitoral, dessa forma, constituem instrumentos juridicamente válidos e permitem que a vontade da maioria, manifestada livremente nas urnas, seja obedecida sem qualquer vício.

Mas isso não é tudo.

Nome É

PRESIDENTE DO SINDICATO DOS LOJISTAS DO

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MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DESDE JULHO DE 1998 QUE POSSUI REGULAMENTO ELEITORAL IDÊNTICO AO DA DEMANDADA

Acresce que Nome também é o Presidente do Sindicato dos Lojistas do Município do Rio de Janeiro, desde julho de 1998 (poder-se-ia afirmar então: " o eterno Presidente do Sindicato dos Lojistas "), ou seja, há mais de 16 anos......

Em setembro de 2006, então sob a Presidência do seu eterno Presidente, o SINDILOJAS aprovou o seu Regulamento Eleitoral, cuja redação é muito semelhante a do Regulamento da recorrida, que agora injustificadamente imputa de inconstitucional e antidemocrático.

Confira-se:

DAS ELEIÇÕES

As eleições no Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro Sindilojas-Rio, de acordo com o Art. 44 de seu Estatuto, serão realizadas em obediência às presentes normas.

Art. 10 - A direção do processo eleitoral será de responsabilidade de uma comissão eleitoral, constituída de um presidente e de dois secretários (1° e 2°), E SCOLHIDOS PELA DIRETORIA DO SINDILOJAS-RIO, desde que não sejam candidatos ou seus parentes e empregados do Sindicato.

Parágrafo Único - As alterações nas presentes Normas Eleitorais só poderão ser feitas por manifestação de assembléia geral e até 90 (noventa) dias antes do início do processo eleitoral.

DA IMPUGNACÃO DE CANDIDATURAS

Art. 13 - O prazo de impugnação de candidaturas é de 3 (três) dias contados da publicação nominal das chapas registrada

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§ 1° - A impugnação, que somente poderá versar sobre causas de elegibilidade previstas no Estatuto do Sindilojas-Rio e nestas Normas, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido ao presidente da Comissão Eleitoral e entregue, contra-recibo, na Secretaria por associadas em pleno gozo de seus direitos.

§ 2° - Caso ocorra impugnação, no encerramento do respectivo prazo, lavrar-se- á o competente "termo de encerramento" em que serão consignadas as impugnações, destacando-se, nominalmente, os impugnantes e os candidatos impugnados.

§ 3° - Cientificado, oficialmente, em 48 (quarenta e oito) horas pelo presidente da Comissão Eleitoral, o candidato impugnado terá prazo de 3 (três) dias para apresentar suas contra-razões, instruindo o processo.

§ 4°- Apresentada a impugnação à. Comissão Eleitoral, em tempo hábil; esta julgará a procedência da impugnação, providenciando o presidente da Comissão Eleitoral a afixação da cópia de decisão no quadro de avisos da sede sindical para conhecimento de todos os interessados.

§ 5° - Julgada improcedente a impugnação pela Comissão Eleitoral, o candidato impugnado concorrerá à eleição.

§ 6° - A chapa de que fizerem parte os candidatos impugnados poderá concorrer desde que os demais candidatos, entre efetivos e suplentes, bastem ao preenchimento de todos os cargos efetivos.

Como visto, no SINDILOJAS quem examina e decide sobre as impugnações é a Comissão Eleitoral, formada e escolhida pelos atuais - e também eternos- representantes eleitos.

Pasmem!!!!

Quanta contradição! O regulamento agora tido como " repugnante " pelo recorrente é o espelho daquele outro regulamento que disciplina as eleições no SINDILOJAS , do qual é Nome o Presidente há mais de 16 (dezesseis) anos.

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Todavia, o que é bom para o SINDILOJAS, na ótica canhestra do recorrente, não é bom para a FECOMÉRCIO.

Data venia , inúmeros são os sindicatos e federações que adotam o mesmo processo eleitoral em seus Regulamentos, a guisa de exemplos temos: O Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Amapá, O Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado da Bahia, O Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Santa Catarina, O Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Amapá .

Em verdade, o recorrente, derrotado nas urnas e inconformado com o resultado da eleição, de forma absolutamente antidemocrática e inconstituconal, peleja pela intervenção do Estado na instituição sindical; e sob esse ângulo, com direta ofensa ao disposto no art. 8°, I, da C. F.

É o próximo tema.

A LIBERDADE SINDICAL ASSEGURADA PELA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

É DEFESO AO ESTADO INTERVIR NO PROCESSO ELEITORAL DAS ENTIDADES SINDICAIS.

Inconstitucional e antidemocrática é o que pretende o recorrente. Uma autêntica intervenção na entidade sindical, movida pelo indisfarçável desejo de promover um golpe na FECOMÉRCIO e derrubar a diretoria eleita pela maioria absoluta dos membros da instituição.

A propósito, mutatis mutandis , foi em nome da democracia que na data de 1° de abril de 1964 se destituiu o Presidente eleito constitucionalmente e se mergulhou o país em uma ditadura por mais de 40 anos.

Impossível, em face da pretensão do recorrente, não se recordar esse fato de triste memória.

Todavia, e como é conhecido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 8°, inciso, I, assegura às entidades sindicais ampla liberdade para a sua constituição e autonomia para o seu gerenciamento, sem qualquer interferência do Poder Público, espancando do arcabouço legal do país toda

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e qualquer norma de inspiração fascista que porventura autorizasse a intervenção do Estado nessas entidades.

Para o seu gerenciamento, o sindicato tem o poder de elaborar o seu Estatuto Social, bem como o de organizar livremente o modo de eleger a sua diretoria.

O princípio da autonomia sindical também está consagrado pela Convenção Internacional n°. 87 da Organização Internacional do Trabalho, cristalizado no direito de o sindicato elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar sua gestão, sua atividade e de formular seu programa de ação, tudo sem a intervenção do Estado.

Nesse sentido, o artigo 3° da Convenção de n°.87 da OIT que assegura as associações de empregados e empregadores:

"o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar sua gestão e sua atividade e de formular seu programa de ação".

O alvo da vedação é sim, sem dúvidas, o Estado, tanto que o corolário da autonomia sindical é o principio da não intervenção da autoridade administrativa na vida da associação sindical. E nesse ponto a Convenção de n°. 87 também foi explícita, estatuindo no artigo 4° que:

"As organizações de trabalhadores e empregados não estão sujeitas a dissolução ou suspensão por via administrativa".

No mesmo sentido é a lição de Maurício Godinho Delgado:

"Tal princípio sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais dos trabalhadores, sem interferências empresariais ou do Estado. Trata ele, portanto, da livre estruturação interna do sindicato, sua livre atuação externa, sua sustentação econômico-financeira e sua desvinculação de controles administrativos estatais ou em face do empregador. (2001, p. 47).

E quanto ao tema processo eleitoral sindical e da não intervenção do Estado, nada pode ser mais elucidativo que a lição do saudoso Arnaldo Sussekind:

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"No que tange às eleições, é inquestionável que o direito das organizações sindicais de eleger livremente os seus dirigentes, constitui-se uma condição indispensável para que possam atuar efetivamente com toda independência e promover com eficácia os interesses dos seus associados. Para que se reconheça plenamente esse direito, é mister que as autoridades públicas se abstenham de intervenções que possam entorpecer o seu exercício, seja na fixação das condições de elegibilidade dos dirigentes, seja no desenvolvimento das próprias eleições".

(In Direito Constitucional do Trabalho, 4a Ed, Editora Renovar).

Nome C. M. Gonçalves, que contribuiu para a aprovação do Regulamento Eleitoral e do próprio Estatuto da recorrida, não pode - e não desconhece -, na condição de experiente sindicalista, com longo caminho já percorrido na administração de diversas entidades, que a ca mpanha e a votação para os cargos de direção dos sindicatos são atividades interna corporis , imunes à vontade estatal, conforme consagrado pela Constituição Federal, abonado pela autorizada doutrina e, finalmente, pela jurisprudência:

" ELEIÇÃO SINDICAL - INOBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO ELEITORAL - NULIDADE DO CERTAME - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Uma das virtudes do sistema democrático é o respeito da vontade da maioria, sendo certo que a eleição sindical termina com a proclamação do resultado do pleito, devendo aqueles que não lograram êxito no certame, respeitar a vontade manifestada nas urnas, e não tentar ganhar a eleição de forma transversa, qual seja, mediante a intervenção de um dos Poderes do Estado, no caso o Judiciário, fazendo tábula rasa da autonomia sindical a duras penas conquistada. Recurso improvido por unanimidade. PROCESSO N° 01548

/2005-002-24-00-1-Relator: Nome-

Publicação: 06/05/2007.

Na verdade, tudo não passa de um simples descontentamento dos recorrentes com o resultado da eleição que agora pretendem se socorrer do judiciário - como se possível fosse - para reabrir discussões sobre a redação do Regulamento Eleitoral dada pelo Consultor Jurídico Sr. Nome, aprovada há quase dezesseis anos.

Mas isso não é tudo.

DO PROCESSO ELEITORAL.

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DA VALIDADE DA REUNIÃO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES.

DECISÃO FUNDAMENTADA E NOS MOLDES PRATICADOS HABITUALMENTE PELOS TRIBUNAIS DO TRABALHO.

Impõe-se, também, a manutenção da decisão que declara a validade da reunião do Conselho de Representantes realizada no último dia 24 de abril. Da mesma forma, a questão sobre o direito à ampla defesa e ao contraditório dos candidatos - DE TODOS OS CANDIDATOS E NÃO APENAS DOS CANDIDATOS INTEGRANTES DA CHAPA 02, DA QUAL O RECORRENTE FAZ PARTE - também já foi decidida.

Com efeito, tampouco procedem as afirmações no sentido de que a decisão do Conselho de Representantes que acolheu as impugnações aos candidatos da Chapa 02 não estaria fundamentada.

Tal alegação não é verdadeira.

Todas as propostas de voto apresentadas pela Comissão Eleitoral, formada por membros integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil, foram devidamente fundamentadas, conforme se deduz da cópia da ata anexa. Apenas para facilitar a leitura, a recorrente transcreve abaixo parte da ata de julgamento das impugnações:

VOTAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES: O senhor Presidente indicado Luiz Paulo Pieruccetti Marques informou que foram apresentadas 95 impugnações; 50 contra a Chapa 1 e 4 5 contra a Chapa 2. O senhor Presidente indicado informou que estava recebendo naquele momento a renuncia da impugnação 9 apresentada pelo senhor Conselheiro Mário Fernando da Silva Ferreira contra o Sr. Arthur Santos Gusmão Filho, ora anexada. O senhor Presidente indicado prosseguiu informando que diante do volume de impugnações e da semelhança e até igualdade das alegações, sugeriu que a discussão e votação se desse em bloco. O senhor Presidente indicado submeteu a proposta à discuss ão e votação, tendo sido aprovada por unanimidade. Em seguida, o senhor Presidente indicado Luiz Paulo Pieruccetti Marques submeteu à votação, em bloco, por aclamação, as impugnações apresentadas contra as Chapas 1 e 2, anunciando que seria feita a leitura de cada um dos 16 blocos, com a indicação das impugnações que faziam parte de cada bloco, além dos respectivos relatórios preparados pela assessoria técnica da Secretaria da Fecomércio RJ, em seguida, informou que estariam aptos a votar os Conselheiros que não estivesse compondo o bloco em votação, na qualidade de

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impugnado ou impugnante, diante da sua condição de parte interessada naquele determinado processo, devendo, portanto, o voto ser exercido por outro conselheiro representante d o respectivo sindicato. Essa verificação se dará com a folha de votantes, ou seja, se na referid a folha de votantes constar em um sindicato apenas um conselheiro presente e este conselheiro for impugnado ou impugnante em um determinado processo, será excluído o voto daquele sindicato por não possuir outro conselheiro isento para aquela votação.

O senhor Presidente indicado fez a leitura da composição do Bloco 1:

Impugnação 47-Impugnante: Nome Nome Impugnado:

Nome; Impugnação 55 - Impugnante: Nome

Nome Impugnado: Nome;

Impugnação 63 - Impugnante: Nome Nome Impugnado:

Nome, Impugnação 72 - Impugnante: Nome CarlosMoura

Gonçalves Impugnado: Nome; Impugnação 78 -

Impugnante: Nome Nome Impugnado: Andrea Marques

Valença; Impugnação 82 -Impugnante: Nome Nome

Impugnado: Nome; Impugnação 85 - Impugnante: Nome

Nome Impugnado: Nome; Impugnação

86 - Impugnante: Nome Nome Impugnado: Nilton Guima

rães; Impugnação 87 - Impugnante: Nome Nome

Impugnado:

Nome; Impugnação 88 - Impugnante: Nome Carlos

Moura Gonçalves Impugnado: Nome. O senhor Presidente

Indicado procedeu à litura dos relatórios das impugnações acima mencionadas que versavam, em síntese, sobre o fato de que os impugnados não teriam comprovado de forma idônea a condição de comerciante nos últimos 3 anos, uma vez que suas empresas, não possuiriam inscrição estadual, estando, portanto, inabilitados para atos de comércio, violando, assim, o artigo 17, III, 'a', do Estatuto. 0 senhor·Presidente indicado Nome esclareceu, ainda, que todas aquelas impugnações, conforme relatórios apresentados, tratavam de alegações similares, razão pela qual, submetia as já citadas e relatadas 10 impugnações ao voto dos senhores Conselheiros. O senhor Conselheiro Natan Schiper pediu a palavra para reiterar as razões apresentadas nas defesas e os votos por ele encaminhando por escrito à mesa, ora transcritos: Impugnação 47 - Nome, candidato integrante da Chapa 2, impugna ·a candidatura de Nome, integrante da Chapa 1, deduzindo a seguinte alegação, sem juntar qualquer documento: I - o impugnado não teria comprovado de forma idônea a condição de comerciante nos últimos 3 anos, uma vez que a empresa ITAOCA INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES L TODA., da qual é sócio, não possui Inscrição estadual, estando, portanto, inabilitada para atos de comércio, violando, assim, o artigo 17, III, 'a', do Estatuto; O Impugnado ofereceu defesa (fls. 03/04 da impugnação), juntando o comprovante de inscrição e de situação cadastral da referida empresa, sustentando, em síntese, que o Impugnante não comprova a sua alegação, cujos ônus são seus. Além disso, reitera atender aos requisitos da alínea 'a', III, do artigo 17 do Estatuto. É o Relatório. O artigo 17, III, 'a', do Estatuto dispõe que "... para ser votado é

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preciso ser associado de sindicato filiado à FECOMÉRCIO-RJ, quite com as suas obrigações sociais bem como: a) comprovar a condição de comerciante em efetivo exercício da atividade pelo menos nós últimos 3 (três) anos". O Impugnante não traz um único documento ou declaração que corrobore as suas alegações. Por outro lado, o Impugnado, ao realizar a sua inscrição, comprovou plenamente os requisitos estatutários, conforme se verifica as fls. 45 /57 dos autos do processo eleitoral. Diante do exposto, rejeito a impugnação.

E assim, sucessivamente, cada impugnação foi apreciada individualmente e a proposta de voto devidamente fundamentada. O julgamento em bloco - ou por planilha como habitualmente assim procede ao Tribunal Superior do Trabalho para as causas semelhantes - não resulta em nulidade, uma vez que, como visto, todas as decisões foram fundamentadas e publicadas. A ata do julgamento, por sua vez, foi disponibilizada para as partes que deixaram transcorrer in albis o prazo recursal.

Por sua vez, nenhum, REPITA-SE, NENHUM CANDIDATO DE CHAPA IMPUGNADO OU IMPUGNANTE PARTICIPOU DO JULGAMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO. Tal fato também está registrado em ata e no documento anexado aos autos pelo autor:

Em seguida, o senhor Presidente indicado Luiz Paulo Pieruccetti Marques submeteu à votação, em bloco, por aclamação, as impugnações apresentadas contra as Chapas 1 e 2, anunciando que seria feita a leitura de cada um dos 16 blocos, com a indicação das impugnações que faziam parte de cada bloco, além dos respectivos relatórios preparados pela assessoria técnica da Secretaria da Fecomércio RJ, em seguida, informou que estariam aptos·.a votar os Conselheiros que não estivesse compondo o bloco em votação, na qualidade de impugnado ou impugnante, diante da sua condição de parte interessada naquele determinado processo, devendo, portanto, o voto ser exercido por outro conselheiro representante do respectivo sindicato. Essa verificação se dará com a folha de votantes, ou seja, se na referida folha de votantes constar em um sindicato apenas um conselheiro presente e este conselheiro for impugnado ou impugnante em um determinado processo, será excluído o voto daquele sindicato por não possuir outro conselheiro isento para aquela votação.

Tudo claro..., tudo reto..., tudo absolutamente transparente e democrático e realizado na forma prevista no Estatuto e no Regulamento Eleitoral.

Deste modo, não há os fundamentos adotados pelo v. acórdão acima transcrito não apresenta qualquer violação dispositivo de Lei federal ou à Constituição de modo a justificar a admissão do recurso de revista tampouco o seu provimento.

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CONCLUSÃO

Na exposta conformidade, preliminarmente, espera não seja conhecido o agravo de instrumento interposto, ou caso contrário, requer seja negado provimento ao referido agravo de instrumento, mantendo-se trancado o recurso de revista.

Caso não seja esse o entendimento dessa E. Turma, o que se admite apenas por hipótese, requer seja negado provimento ao recurso de revista interposto pela parte autora.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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