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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0246

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

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EXMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE

NITERÓI- RJ

Nome, brasileiro, solteira, Vigilante, Data de nascimento 03/08/1989, portadora da Carteira de Identidade n. 00000-00, inscrito n.° C.P.F. sob o n.° 000.000.000-00, P.I.S. Sob o n° (00)00000-0000, filho de MARIA LUCIA CONCEIÇÃO, residente e domiciliado à EndereçoCep.: 00000-000 , vem, por seu Advogado, com endereço abaixo timbrado aonde recebe intimações, perante V. Exa ajuizar a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo Rito Ordinário

em face da Nome E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA , CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCep.: 00000-000, e o local do serviço na firma BRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA, CNPJ n.° 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, na pessoa do seu Representante Legal, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe :

DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

1 - Requer lhe seja deferido os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA , por não dispor dos recursos mínimos necessários para o impulsionamento do processo (custas e honorários advocatícios), o que afirma nos termos da Lei 1.060/50;

DOS FATOS

2- O Reclamante foi admitida aos serviços da reclamada em 21/10/2013 , com anotação da sua Carteira de Trabalho, para exercer a função de VIGILANTE , percebendo, pôr último salário de R$ 00.000,00 (um mil e oitocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), pela 1° Reclamada - Nome E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, o local do serviço na 2° Reclamada - BRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA e estando subordinado aos funcionários da duas reclamadas, devendo ser decretada a condenação solidária das reclamadas, tendo o Reclamante injusta e imotivadamente demitida dos serviços da Reclamada em 10/02/2015 , sem justa causa, dando baixa na CTPS e seu afastamento em 12/03/2015 conforme sua TRCT em anexo.

3- A 1° Reclamada têm contrato com a 2° Reclamada, onde os funcionários trabalhavam diretamente nas dependências da 2° Reclamada e eram subordinados. O cartão de ponto eram batidos na sede da 2° Reclamada.

4- Podemos observar que na TRCT FOI COLOCADA COM ULTIMA REMUNERAÇÃO O VALOR DE R$ 00.000,00 E A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA RECLAMANTE NÃO FOI OBSERVADO A MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES CONFORME ABAIXO DISCRIMINADOS:

MÊS -SALÁRIO VALOR

02/2014 R$ 00.000,00

03/2014 R$ 00.000,00

04/2014 R$ 00.000,00

05/2014 R$ 00.000,00

06/2014 R$ 00.000,00

07/2014 R$ 00.000,00

08/2014 R$ 00.000,00

09/2014 R$ 00.000,00

10/2014 R$ 00.000,00

11/2014 R$ 00.000,00

12/2014 R$ 00.000,00

01/2015 R$ 00.000,00

02/2015 R$ 00.000,00

Total Média -12 Meses R$ 00.000,00

5- CONFORME A MÉDIA DOS 12 MESES O VALOR PARA FINS RESCISÓRIOS É DE R$ 00.000,00, E NÃO O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO QUE CONSTA NA TRCT NO VALOR DE R$ 00.000,00 , DOCUMENTO DA TRCT EM ANEXO.

6- - Pois, não foi pago o aviso prévio e existe diferenças na TRCT como saldo de salário, diferença do salário do mês 03/2014, férias proporcionais com projeção do aviso + 1/3 constitucional, 13° salário proporcional, F.G.T.S. mais dos 40%, com a multa do art. 477 da CLT, não foram quitados pela Reclamada, requerendo desde já o pagamento em primeira audiência sob pena do art. 467 da CLT, que devera ser e deduzido dos créditos do autor afim de evitar o enriquecimento de sem causa;

7- Na TRCT foi colocada uma RESSALVA que o

Reclamante tem direito a diferença do dissidio coletivo, conforme faz prova documental em anexo.

8- O trabalhador que é demitido, sem justa causa, 30 dias antes da

data-base para reajuste salarial da categoria a que pertence tem direito a indenização adicional no valor de um salário mensal. Essa regra está prevista no artigo 9° da Lei n° 7.238 /1984 e deve ser respeitada mesmo quando o empregador não concede reajuste a seus empregados na data-base. A interpretação é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

9- Inobstante as várias tentativas que o reclamante fez para compelir a empresa

Reclamada em honrar tais pagamentos, concluindo não haver interesse em satisfazê-los, buscando desta forma a tutela jurisdicional;

10 - A jornada de trabalho da Reclamante é de Segunda-feira à Sexta-feira, das

06:00 às 18:00, com intervalo de almoço de 1 hora, e os laborava 02 (dois) Sábados ao mês no horário das 06:00 às 18:00 ;

11 - A jornada de trabalho do Reclamante 02 ( dois) domingos ao mês 06:00 às 18:00, com intervalo de 01 hora de almoço;

Nome

DIA HORA Adicional Hora extra Hora extra

50% 100%

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 12,60

12 - Compulsando os Contra cheques dos meses de 04 /2014 a 09/2014 já não respeitaram o valores da TABELA DOS VALORES CONFORME A CONVENÇÃO COLETIVA em anexo.

13- Existindo assim diferença de horas extra em todo período laborado conforme a Rela jornada de trabalho da Reclamante ;

Do Salário do mês 03/2014

14- Conforme CONVENÇÃO COLETIVA EM SUA

CLÁUSULA QUARTA o Salário do mês 03/2014 colocaram no valor de R$ 00.000,00 e 30% Periculosidade de R$ 00.000,00, em desacordo do PISO SALARIAL da Reclamante, conforme tabela o Salário Base R$ 00.000,00 e 30% de R$ 00.000,00 - totalizando assim o valor de R$ 00.000,00, existindo assim a diferença do referido mês.

15 - O Salário do mês 03/2014 foi pago o Salário Base de R$ 00.000,00 mais 30% ( Adic. Risco de Vida- Periculosidade - de R$ 00.000,00 - R$ 00.000,00.

16- Conforme a TABELA DE SALÁRIOS DO SINDICATO O SALÁRIO DO MÊS DE 03/2014 - BASE SALARIAL - R$ 00.000,00 + PERICULOSIDADE - 319,81- TOTAL = R$ 00.000,00, EXISTINDO ASSIM DIFERENÇA DO SALÁRIO DO REFERIDO MÊS CONFORME DISCRIÇÃO ABAIXO:

03/2014- C0NTRA CHEQUE

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

SINDICATO DIFERENÇA

SALÁRIO BASE 3 0 %

PERICULOSIDADE

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

17- Com isso foi calculado HORAS EXTRAS, RSR, de maneira incorreta.

18- Assim, a Reclamante é credor das horas extras efetuadas e pagas a menor pela Reclamada, que deverão ser quitadas com o acréscimo de 50% e 100%, conforme convenção coletiva em anexo.

19 - Outrossim, requer o reclamante a integração das horas extras de todo período

laborado, nas verbas resilitórias, aviso prévio, saldo de salário, 13° salário, férias + 1/3, FGTS e 40 %, RSR;

20 - Assim, para que haja a ofensa, basta que o direito titulado seja violado. Não se pode admitir a existência de uma proteção jurídica apenas em tese, esta deve ser eficaz, e evidentemente, não poderá pretender que esta eficácia da proteção seja concebida em um reconhecimento simplesmente declaratório;

DO DANO MORAL

21- Por tantas iregularidades cometida pela reclamada conforme é narrado

na presente e por se tratar de verbas de caráter alimentar , requer o autor

dano moral conforme legislação vigente abaixo:

22- Tenho que a falta de cumprimento das obrigações pelo empregador,

reconhecidas pelos fundamentos acima, é abuso contra a ordem econômica (art. 170 da CF) e dá ensejo a constrangimento psíquico ao trabalhador, como alegado na petição inicial, por acarretar amarguras e frustrações presumidas, por deixar o trabalhador à mingua do seguro social e FGTS, que são atentatórias aos princípios fundamentais contidos nos incisos III e IV do art. 1° da CF.

23- Constituição da República estabelece em seu artigo 5°, inciso X, a proteção à

honra, garantindo a indenização pelo dano decorrente de sua violação, seguindo, os passos da moderna doutrina que se liberta da noção estreita de dano, ampliando-a para uma cobertura aos direitos titulados a cada um;

24 Assim, para que haja a ofensa, basta que o direito titulado seja violado. Não se - pode admitir a existência de uma proteção jurídica apenas em tese. Esta deve ser eficaz, e, evidentemente, não poderá pretender que esta eficácia da proteção seja concebida em um reconhecimento simplesmente declaratório;

25 Por isso, aquele que sofreu a ofensa que - in casu é o Autor da presente demanda, deve ser compensada, independentemente daqueles casos onde a ofensa acarreta uma reação social, recebendo uma efetiva reparação pelo dano suportado, conforme dispõe o artigo 186 e 927 do CC:

Art. 186 - "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que

exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Art. 927"Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"

26 Assim, para que haja a ofensa, basta que o direito titulado seja violado. Não se - pode admitir a existência de uma proteção jurídica apenas em tese, esta deve ser eficaz, e evidentemente, não poderá pretender que esta eficácia da proteção seja concebida em um reconhecimento simplesmente declaratório;

DOS HONORÁRIOS

27 Sendo indispensável as atuação do advogado à administração da justiça, -

pretende o Reclamante seja a Reclamada condenada na razão de 20% sobre o valor total da condenação a título de honorários advocatícios;

DO PEDIDO

28 - Face ao acima exposto, é a presente para requer que sejam as Reclamadas condenadas solidariamente ou caso V.Exa. entenda que não cabe a solidariedade que a mesma sejam condenadas subsidiariamente a pagar as verbas abaixo elencadas , reclama com correção monetária e juros legais, as parcelas adiante discriminadas, conforme fundamentação supra, que faz parte integrante do pedido, cuja apuração far-se-á por liquidação de sentença, tomando-se por base a maior e efetiva remuneração do Reclamante, composta pelo salário base integrado das horas extras e r.s.r ., admissibilidade da compensação dos valores pagos e comprovados pela Reclamada a idêntico títulos:

a) O Benefício da Gratuidade de Justiça;

b) anulação da TRCT conforme fundamentação acima ;

c) das horas extras na base de 50% e 100% pagas a menor durante todo período laborado , conforme jornada de trabalho previsto na C.L.T;

d) pagamento de 01 salário base , o Reclamante foi demitido, sem justa causa, 30 dias antes da data-base para reajuste salarial da categoria a que pertence tem direito a indenização adicional no valor de um salário mensal;

e) a diferença do salário Base e Periculosidade de 30% do Contra cheque do mês 03 /2014;

f) integração das horas extras nos r.s.r.;

g) diferença do saldo de salário, com integração de horas extras, conforme acima fundamentada;

h) pagamento da diferença do 13° salário proporcional com integração de horas extras, conforme acima fundamentada;

i) pagamento da diferença das férias proporcionais e 1/3 constitucional com integração de horas extras, conforme acima fundamentada;

j) pagamento da diferença das férias vencidas com integração de horas extras, conforme acima fundamentada;

k) integração das horas extras no F.G.T.S e 40%, conforme acima fundamentada ;

l ) Honorários advocatícios de 20%, conforme Enunciado 07 do TST;

m) Face às irregularidades aqui apontadas requer a expedição de Ofícios aos órgãos de competência (RF, DRT, CEF, MP e INSS) para que, através de seus setores de fiscalização tomem conhecimento das irregularidades cometidas pela Reclamada e tomem os procedimentos cabíveis;

n ) Requer aplicação multa do art. 467 da CLT.;

o) Indenização a título de danos morais no valor de R$ 00.000,00 à razão dos fundamentos acima, a ser arbitrado por V. Exa., conforme causa de pedir;

Pelo exposto, espera e confia o Reclamante na procedência do rol de pedidos, requerendo a notificação das Reclamadas para responder, querendo, à presente Reclamação, sob pena de revelia e confissão, protestando por todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, inquirição de testemunhas e juntada de documentos.

29 - Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para meros efeitos custas e alçada.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

São Gonçalo, 05 de Outubro de 2016

Nome

00.000 OAB/UF