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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0011

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da ação trabalhista que move em face de UNIMED BH , também já qualificada, vem respeitosamente perante V.Exa., por seu advogado que esta subscreve com fundamento no artigo 895, I, da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - Minas Gerais, de acordo com as razões expostas em anexo, demonstrando, desde logo, o atendimento dos pressupostos de admissibilidade recursais.

Pressupostos de admissibilidade do Recurso

Encontram-se presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, representação, isenta do preparo e regularidade formal, dentre os quais se destacam:

a) Da tempestividade Nos termos do artigo 895, I, da CLT, o recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos deve ser interposto no prazo de 8 dias úteis, nos termos do artigo 775, da CLT, prazo este respeitado pela recorrente, vez que a decisão foi publicada no dia 13/05/2019, sendo interposto o presente recurso no dia 23/05/2019.

b) Da isenção do preparo A recorrente é beneficiária da justiça gratuita, concedida na sentença de id.

5cf3602, sendo, portanto, isenta do preparo, nos termos do artigo 790-A, da CLT.

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Diante do exposto, requer o conhecimento do presente recurso, a intimação da recorrida para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 900, da CLT e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 3a Região - Minas Gerais, para apreciação.

Belo Horizonte, 23 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MINAS GERAIS

AUTOS Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 19a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: UNIMED BH

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Em que pese o notável conhecimento do Exmo. Magistrado a quo , a r. sentença proferida não merece ser mantida, razão pela qual pugna a recorrente pela sua reforma, nos tópicos e pelos fundamentos a seguir expostos.

I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Encontram-se presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, representação, isenta do preparo e regularidade formal, dentre os quais se destacam:

c) Da tempestividade Nos termos do artigo 895, I, da CLT, o recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos deve ser interposto no prazo de 8 dias úteis, nos termos do artigo 775, da CLT, prazo este respeitado pela recorrente, vez que a decisão foi publicada no dia 13/05/2019, sendo interposto o presente recurso no dia 23/05/2019.

d) Da isenção do preparo A recorrente é beneficiária da justiça gratuita, concedida na sentença de id.

5cf3602, sendo, portanto, isenta do preparo, nos termos do artigo 790-A, da CLT.

II - DO CONTEXTO FÁTICO

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Ingressou a recorrente com reclamatória trabalhista pleiteando danos morais pelo não afastamento de sua função laboral insalubre, nos termos do artigo 394-A, da CLT.

Em decisão prolatada pelo MM. Juiz da 19a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o pedido de dano moral da reclamatória trabalhista foi julgado procedente.

III - MÉRITO

1) Quanto ao montante arbitrado ao dano moral

A recorrente alega que a recorrida, mesmo ciente de sua gravidez, a manteve exposta a um ambiente insalubre, em total afronta ao artigo 394-A, da CLT, o que evidenciou o desprezo e negligência da reclamada. Requerendo, assim, o pagamento de indenização por danos morais.

A sentença julgou procedente o pedido, fundamentando:

Em que pese a reclamada tenha alegado que o local em que a autora prestava serviços não era insalubre, restou incontroverso, pela análise dos contracheques colacionados (ID 2e207aa), que a autora recebia adicional de insalubridade em grau médio.

Sendo assim, verifica-se que a reclamante trabalhou em local insalubre durante todo o período gravídico (pedindo demissão em 27/03/2018), em clara violação ao disposto no artigo 394-A da CLT, o qual, na redação que possuía à época da vigência do pacto laboral, preconizava que a "empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre."

Desse modo, demonstrada a conduta ilícita da ré, assim como o dano moral dela resultante, entendo ser pertinente a reparação postulada.

Quanto ao montante a ser arbitrado, cumpre acrescer que a importância deverá tomar por base não só o dano sofrido e a capacidade econômica da reclamada, como também, e

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principalmente, o caráter pedagógico, a fim de evitar-se que atitudes desta natureza venham a se tornar uma constante nas relações de trabalho. Noutro norte, não pode o ressarcimento ser fonte de enriquecimento do ofendido.

Assim sendo, tomando-se por base tais parâmetros, julgo procedente o pedido, devendo a reclamada pagar indenização pelos danos morais sofridos pela reclamante, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

A sentença, no entanto, deve ser modificada quanto ao montante arbitrado.

A recorrente, "gestante" , trabalhou na função de enfermeira no CTI neonatal da recorrida, recebendo o adicional de insalubridade no grau médio, conforme é possível verificar no documento "laudo pericial" , de id aadab42, e também nos documentos "contracheques/holleriths" , de ids 2e207aa, 3babb33, 586230e e 73e87ba.

Logo após descobrir que estava grávida, a recorrente comunicou imediatamente sua situação à recorrida, apresentando o documento "atestado médico gravídico" , de id f679999 . No ato da apresentação do atestado médico gravídico, a recorrente solicitou seu afastamento do CTI neonatal para um local de trabalho salubre. A recorrida, no entanto, permaneceu inerte .

Em abril de 2017, a recorrente comunicou novamente à recorrida sobre sua gravidez, conforme é possível verificar no documento "e-mail enviado à coordenação" , de id b7a87b1, solicitando novamente seu afastamento do CTI neonatal para um local de trabalho salubre. A recorrida novamente permaneceu inerte ao pedido .

Após perícia oficial realizada no local de trabalho da recorrente, o douto perito, não só concluiu pela insalubridade no documento "laudo pericial" , de id aadab42, como no documento "Anexo CCIH Unimed-1" , de id 90aab9d, listou uma série de doenças que a recorrente ficou exposta, lista que foi reforçada pela testemunha ouvida na audiência de instrução, entre elas "toxoplasmose, HIV, sífilis, rubéola" .

O HIV poderá ser transmitido para o feto ainda na gestação no caso de detecção tardia ou administração incorreta de retrovirais, como para o bebê no parto ou durante a amamentação; a sífilis pode provocar desde abortamentos precoces, tardios, até levar o feto a óbito; e por fim, a rubéola , pode provocar no feto alterações nos tecidos em formação, sendo os sistemas mais atingidos o cardíaco e nervoso, incluindo os olhos na forma de catarata.

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Sendo uma profissional da saúde, a recorrente tinha pleno conhecimento do risco de contágio das doenças citadas acima e de suas consequências para o feto / bebê, conhecimento este que refletiu na enorme perturbação psicológica que sofreu.

Por fim, no dia 30/04/2019, o Exmo. Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deferiu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5938, suspendendo a eficácia da norma da Consolidação das Leis do Trabalho, que desde 11/11/2017, passou a admitir a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres de grau máximo, médio ou mínimo, independentemente de autorização médica de qualquer natureza.

Na análise da plausibilidade jurídica do pedido ( fumus boni juris ), o relator observou que as normas impugnadas expõem as empregadas gestantes a atividades insalubres de grau médio ou mínimo e as empregadas lactantes a atividades insalubres de qualquer grau e impõem a elas o ônus de apresentar atestado de saúde como condição para o afastamento. Em análise preliminar da matéria, ele entendeu que as expressões impugnadas não estão em consonância com diversas garantias constitucionais, entre elas a proteção à maternidade, que norteia outros direitos sociais, como a licença-maternidade, o direito à segurança no emprego assegurado à gestante e normas de saúde, higiene e segurança, "os quais representam não apenas normas de proteção à mulher gestante ou lactante, mas também ao nascituro e recém-nascido lactente" .

Segundo o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, a proteção da mulher grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como direito social protetivo tanto da mulher quanto da criança. "A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela própria negligência da gestante ou lactante em juntar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém- nascido", ressaltou.

Diante de todo o exposto:

1) sendo insalubre o local de trabalho;

2) considerando a enorme perturbação psicológica que sofreu a recorrente ; e

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3) que em recente decisão liminar o STF suspendeu a eficácia das alterações feitas no artigo 394-A, da CLT

pede-se para que o valor da indenização seja elevado ao maior patamar possível, próximo ou equivalente ao pedido feito na reclamatória trabalhista, levando-se em consideração a capacidade econômica da recorrida, como também, e principalmente, o caráter pedagógico, a fim de evitar-se que a recorrida não volte a reincidir no não afastamento de gestantes de locais de trabalhos nitidamente insalubres e prejudiciais às mães e aos bebês, que possuem a proteção à maternidade e a integral proteção à criança, direitos estes, irrenunciáveis .

III - Dos pedidos

Diante do exposto, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso ordinário, por todas as razões expostas nesta peça recursal.

Nestes temos, pede provimento.

Belo Horizonte, 23 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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