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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0011

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe é movida por Nome, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, apresentar CONTESTAÇÃO, nos termos a seguir expostos.

I - DO CONTRATO DE TRABALHO

1. A Reclamante foi contratada em 03/08/2005, para

exercer o cargo de Enfermeira, com carga de trabalho de 160 horas mensais. Ela laborou em várias escalas de plantão distintas, estando o contrato de trabalho ainda em vigor, recebendo como salário o valor de R$ 00.000,00.

II - DA LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO

DE TUTELA ANTECIPADA

2. Preliminarmente, requer a Reclamada seja

reconhecida a litispendência em relação ao pedido de tutela antecipada, formulado pela Reclamante, pelas razões a seguir expostas.

3. A Reclamante interpôs, em 28/03/2017 a

Reclamatória Trabalhista n° 0010417-53.2017.5.03.0019, distribuída à 19a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. Pleiteou,

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liminarmente, que fosse "restabelecida à escala de plantão 12x72 horas, anteriormente praticada ou transferida de função" .

À Unimed BH foi dado vista do pedido liminar, tendo a empresa se manifestado contra a tutela requerida posto que ausente qualquer violação de direito.

Este d. juízo, analisando as informações apresentadas pela empresa e os documentos carreados aos autos, entendeu pela ausência dos pressupostos para concessão da tutela antecipada, afirmando " não vislumbrar a verossimilhança das alegações no que diz respeito ao direito de alteração da escala de plantão, posto que demandam dilação probatória ".

Irresignada, a Reclamante apresentou pedido de reconsideração naqueles autos, que foi novamente declinado.

4. Diante de tal decisão, a Reclamante apresentou

novo pedido de reconsideração, dessa vez requerendo o reconhecimento do seu direito ao afastamento de atividade insalubre em razão de gravidez, com base no disposto no art. 394- A da CLT. O pedido foi novamente denegado, sob os seguintes fundamentos:

Compulsando os autos, não vislumbro a verossimilhança das alegações no que se refere ao direito de transferência de função , tendo em vista a divergência dos fatos alegados, não havendo nos autos comprovação de que o local de trabalho da autora seja prejudicial a sua saúde ou à saúde do feto , o que demanda dilação probatória.

Assim sendo, entendo que, por ora, não restou demonstrada a prova inequívoca dos motivos alegados para fundamentar a concessão da medida pleiteada.

Fica claro, portanto, que a Reclamante tentou, por três vezes, obter um deferimento de tutela antecipada sem

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conseguir, tendo esta última decisão sido publicada no dia 16/05/2017.

5. Em 25/05/2017, a Reclamante interpôs a presente

Reclamatória Trabalhista, requerendo, novamente, em sede de tutela antecipada, o seu "afastamento de função para um local salubre" , com fundamento no art. 394-A da CLT, da mesma forma que a petição que já fora apreciada por este juízo nos autos da outra ação .

Vê-se, portanto, que o i. Juiz desta Vara do Trabalho já se pronunciou sobre o pedido de afastamento da Impetrante , conforme mencionado anteriormente, dizendo que " não vislumbro a verossimilhança das alegações no que se refere ao direito de transferência de função, (...) não havendo nos autos comprovação de que o local de trabalho da autora seja prejudicial a sua saúde ou à saúde do feto".

6. Conforme o art. 337, §2°, do CPC, a litispendência

ocorre quando duas ações possuem "as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" .

No caso dos autos, vê-se que a Reclamante ajuizou a presente Reclamatória apenas com o objetivo de requerer nova tutela antecipada - que já havia sido indeferida em três outras oportunidades . O último pedido de tutela antecipada aventado nos autos da ação 0010417-53.2017.5.03.0019 (que possui as mesmas partes), inclusive, é IDÊNTICO ao pedido feito nos presentes autos.

Tanto o é, que tão logo este d. juízo determinou a citação da Reclamada, sem se pronunciar uma QUARTA vez sobre o assunto, a Reclamante interpôs Mandado de Segurança (autos n° 0010682-15.2017.503.0000) em curso perante o Eg. TRT-3, requerendo novamente a concessão da tutela já denegada.

7. Dessa forma, resta claro que o pedido de tutela

antecipada aviado nos presentes autos é idêntico ao da ação 0010417-53.2017.5.03.0019, pelo que deve ser reconhecida a litispendência, nos termos do art. 337, §2°, do CPC.

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A Reclamada requer, assim, a extinção do processo, quanto à tutela antecipada, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

II - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

8. Ultrapassada a preliminar acima, o que se admite

apenas por amor ao debate, ainda assim deve ser negado provimento ao pedido de tutela antecipada, onde requer a Reclamante o seu afastamento das suas atividades enquanto durar sua gravidez. Sustenta a aplicação do art. 394-A, da CLT.

Sem razão.

8. Conforme já esclarecido no processo anterior, n°

0010417-53.2017.5.03.0019, a Reclamante trabalha em um hospital maternidade, atendendo a um público formado por grávidas, ou seja, por mulheres na mesma condição que ela, além de lactantes e recém-nascidos .

O local de trabalho da Reclamante não é prejudicial e possui quaisquer riscos a sua saúde ou à saúde do feto.

É o que demonstra o relatório anexo, elaborado pelo Médico Coordenador do SESMT da Unimed BH, em que ele observa que "as atividades nos ambientes da rede própria da cooperativa seguem rigorosos processos de saúde e segurança" .

O relatório ainda é enfático ao afirmar que:

"Acreditamos que a gestação não é um fator de incapacidade para o exercício profissional e que o risco relativo de adoecimento nos nossos serviços hospitalares não é superior aos riscos de adoecimento na comunidade em geral . Diante dessa constatação, entendemos ser desnecessário o afastamento de estabelecimentos de saúde das gestantes e lactantes hígidas que seguem as normas para mitigação ou

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neutralização de riscos. Acreditamos, inclusive, que esta é uma prática que promove a equidade de gêneros e valoriza a mulher."

9. Além disso, vê-se que a Reclamante recebe

adicional de insalubridade em grau médio em razão do disposto no Art. 14 da NR15, que informa ser devido o adicional por "trabalhos e operações em contato permanente com pacientes (...) em: (...) hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação, e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana" .

Ou seja, o recebimento do referido adicional advém, meramente, de disposição legal.

É parte da natureza do trabalho da Reclamante (que é enfermeira) o trato cotidiano com pacientes e, para tanto, ela receberá o referido adicional de insalubridade.

Tal tarefa, por si só, não é capaz de gerar seu afastamento de suas funções.

10. No caso dos autos, vê-se que não há qualquer

comprovação de que a Reclamante tenha alguma condição de saúde que recomende o seu afastamento das suas atividades habituais desempenhadas no hospital maternidade da Reclamada.

11. É preciso ressaltar, ainda, que o art. 394-A da CLT

foi modificado pela sancionada Lei 13.467, de 2017, justamente para afirmar que será afastada a gestante somente em casos de labor em insalubridade em grau máximo ou, nos demais casos, por recomendação médica explícita.

No caso dos autos, conforme já afirmado acima, o relatório do Médico Coordenador do SESMT da Unimed BH deixa clara a desnecessidade de afastamento da Reclamante de suas atividades. E, neste ponto, destaca-se que a Reclamante não apresentou qualquer recomendação médica indicando seu afastamento de suas atividades.

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Dessa forma, o pedido de tutela antecipada deve ser julgado improcedente.

IV - DOS DANOS MORAIS

12. Por fim, requer a Reclamante o pagamento de

danos morais, posto não ter sido afastada de suas atividades enquanto grávida.

Sem razão.

13. Conforme já esclarecido acima, não houve

qualquer ilícito cometido pela Reclamada.

A Reclamante não possui direito ao afastamento requerido, posto que as atividades desempenhadas por ela não representam qualquer risco à sua saúde ou à saúde do feto.

Na realidade, a decisão de manter a Reclamante em seu local de trabalho visa promover o trabalho e a importância da mulher no seu local de trabalho.

14. Não houve conduta abusiva ou desrespeitosa da

Reclamada para com a Reclamante, inexistindo a prática de atos violadores da honra, da imagem e da dignidade da trabalhadora.

Dessa forma, não há de se falar no pagamento de danos morais, pelo que o pedido deve ser julgado improcedente.

V - DOS PEDIDOS

Pelas razões expostas, requer, respeitosamente, a V. Exa., seja determinada a extinção, sem julgamento de mérito, do processo quanto ao pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, em razão do reconhecimento da litispendência.

Requer, ainda, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes , com a condenação da Reclamante ao pagamento

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das custas processuais e demais cominações previstas em lei, por medida de Justiça.

Requer a compensação/dedução das parcelas pagas ao mesmo título, sob pena de enriquecimento sem causa.

Quanto à juntada de documentos, a Reclamada apresenta fatos extintivos e impeditivos dos pretensos direitos do Reclamante, cabendo ao mesma o ônus de provar as suas alegações.

Não há aplicação do artigo 400 do CPC/2015, mesmo porque não ocorreu qualquer determinação judicial competente para que a Reclamada juntasse qualquer documento.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal, pericial, bem como outras que se tornarem necessárias no curso do processo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 16 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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