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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0011

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / MG

Processo de n.°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada nos autos da ação trabalhista movida em face de Unimed BH , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado e bastante procurador, requerer a juntada do documento laudo técnico pericial , nos termos dos artigos 369, 372 e 435 caput e seu parágrafo único, ambos do CPC/2015.

Excelentíssimo Senhor Juiz,

O laudo técnico pericial , de Id 33f3ba0, é prova documental anexada aos autos do processo de n.

° 0010417-53.2017.5.03.0019, em decorrência de perícia realizada em 02/08/2017. Este documento tem

por finalidade atestar de forma inequívoca que a reclamante é gestante e labora em local insalubre do estabelecimento da reclamada. De acordo com a conclusão da perícia, a reclamante está atualmente recebendo o adicional de insalubridade no grau médio (página 4 do laudo), inclusive fazendo jus ao adicional de periculosidade em razão de exposição a raio x (página 20 do laudo).

Apesar do laudo técnico pericial ser documento anexo do processo de n.° 0010417- 53.2017.5.03.0019, é necessário ser observado que estes autos possuem estrita relação com os autos do presente processo de n.° 0000000-00.0000.0.00.0000. Por esta razão, o despacho de Id d6b90e4 deste processo de n. 0000000-00.0000.0.00.0000 determinou que ambos os processos sejam julgados pelo ° juízo da 19a Vara do Trabalho de Belo Horizonte / MG, na forma do artigo 55, §3°, do CPC/2015, a fim de evitar decisões conflitantes caso sejam julgados separadamente.

Estando comprovado através do laudo técnico pericial que o labor da reclamante gestante ocorre em local insalubre , inquestionável é o afastamento da função insalubre para uma função salubre, nos termos do artigo 394-A da CLT, in verbis:

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Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. (Incluído pela Lei n° 13.287, de 2016)

DO PEDIDO

Ante o exposto, pede-se:

Sendo o laudo técnico pericial uma prova importante e inequívoca de que a reclamante gestante está trabalhando em local insalubre, e para que seja apresentada a realidade dos fatos e do direito, pede-se a juntada do laudo técnico pericial para que seja considerado na decisão de Vossa Excelência.

Que na decisão de Vossa Excelência seja observado o Mandado de Segurança de n.° 0010682- 15.2017.5.03.0000, em trâmite perante a 1 Sessão de Dissídios Individuais do Egrégio Tribunal do a Trabalho da 3 Região. a

Sendo o laudo técnico pericial um documento emitido a partir da realização de uma perícia oficial, onde estavam presentes a reclamante e a reclamada, desnecessário que a reclamada seja intimada para se manifestar sobre a sua juntada, até porque qualquer impugnação ao laudo técnico pericial deverá ser feito nos autos do processo de n.° 0010417-53.2017.5.03.0019.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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