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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0011

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Nome , brasileira, Estado Civil, enfermeira, inscrita no CPF n.° 000.000.000-00, RG n.° 00000-00, CTPS n.° 27840, Série 00.000 OAB/UF e PIS/PASEP n.° (00)00000-0000, possuindo o endereço email@email.com , residente e domiciliada na EndereçoCEP.: 00000-000, Estado de Minas Gerais, vem por intermédio de seu advogado, infra-assinado e bastante procurador (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório na EndereçoCEP.: 00000-000, possuindo para contato o telefone (00)00000-0000 e o endereço eletrônico email@email.com , onde poderá receber notificações dos atos processuais, ajuizar a presente

Nome Nome

em face de UNIMED BH COOP. TRABALHO MÉDICO, inscrita no CNPJ n.° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP.: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

Informa a RECLAMANTE que não possui o endereço eletrônico da RECLAMADA, portanto, que para fins de citação sejam aplicados os artigos 246, parágrafo 1° e 1.051, todos do CPC/2015.

PRELIMINARMENTE

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Informa a RECLAMANTE que move em face da RECLAMADA uma RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA Nome, em trâmite na 19a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, sob o processo de n° 0010417-53.2017.5.03.0019 e audiência inicial marcada para 28/06/2017.

Sobre a propositura desta nova reclamação trabalhista, é necessário ser esclarecido que o pedido e a causa de pedir são distintos daqueles apresentados na reclamatória supracitada, não sendo, portanto, motivo para que esta ação seja distribuída por dependência, nos termos dos artigos Art. 55, § 3° e 286, ambos do CPC/2015.

Nesta reclamação trabalhista, faz a RECLAMANTE o pedido de dano moral, não contemplado naquela ação, e pedido de antecipação de tutela diverso. Enquanto que naquela o pedido de antecipação de tutela foi baseado no artigo 392, § 4°, da CLT, nesta o pedido de antecipação de tutela está baseado no artigo 394-A, da CLT.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, esclarece a RECLAMANTE, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem o sacrifício do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual, pede e espera que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis n.°s 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.° 7.510/86.

1 DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1.1 DO CONTRATO DE TRABALHO

A RECLAMANTE foi admitida pela RECLAMADA em 03 de agosto de 2005, conforme consta na CTPS. Está com o contrato de trabalho em vigor, exercendo atualmente o cargo de enfermeira e recebendo o salário base de R$ 00.000,00 , mais adicional de insalubridade em grau médio calculado sobre o SM e adicional noturno, conforme consta nas cópias dos holerites (anexos).

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1.2 DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA RECLAMANTE, DE SEU ESTADO GRAVÍDICO E DA NECESSIDADE DE SEU AFASTAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 394-A, DA CLT

A RECLAMANTE é enfermeira e atualmente trabalha na UNIDADE DE CUIDADOS PROGRESSIVOS NEONATAIS - UCP, da RECLAMADA, situada na EndereçoBairro Grajaú, em Belo Horizonte - MG.

De acordo com a estrutura de atendimento apresentada no próprio site da Maternidade Unimed (anexo), a UCP da RECLAMADA possui leitos de CTI neonatal, leitos para cuidados intermediários e destina-se a todos os níveis de complexidade de assistência ao recém-nascido (...).

Nos termos do artigo 4°, item III, da RESOLUÇÃO N° 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010, do Ministério da Saúde (anexa), o Centro de Terapia Intensiva (CTI) é o agrupamento, numa mesma área física, de mais de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI). O artigo 18, da norma supracitada, por sua vez define quais são os recursos assistenciais que devem ser garantidos, à beira do leito nas UTIs e CTI, dentre os quais a RECLAMANTE, por atuar na função de enfermeira, auxilia com habitualidade, dentre outros atribuídos à sua função, nos recursos assistenciais de:

II - terapia nutricional (enteral e parenteral);

II - terapia nutricional (enteral e parenteral);

III - assistência farmacêutica; VIII - assistência clínica vascular;

XI - assistência clínica neurológica;

XVI - assistência clínica hemoterápica; XXIII - serviço de laboratório clínico, incluindo microbiologia e

hemogasometria;

Importante citar que nos auxílios assistenciais prestados pela RECLAMANTE, há necessidade de inserção de sondas por via oral ou venal, coleta de sangue para análise, punções para retirada de líquidos com material biológico do paciente a ser encaminhado ao laboratório, transfusão de sangue etc, sendo todas estas funções consideradas insalubres nos termos do ANEXO N° 14, DA NR 15, DA PORTÁRIA 3.214/78, do Ministério do Trabalho (anexo).

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Em março deste ano, a RECLAMANTE ficou grávida, e por exercer o cargo de enfermeira em local insalubre, na UCP da RECLAMADA, em 13 de abril de 2017, enviou um e-mail à sua supervisão, solicitando seu afastamento para um local salubre, solicitação esta que até o momento não foi atendida . Em anexo segue a cópia do e- mail enviado à supervisão, cópia da ultrassonografia e cópia do atestado médico com CID de n.° 021.0 de codificação exclusiva para " mulheres gestantes ", pois trata-se de "hiperêmese gravídica leve", ou seja, vômitos excessivos na gravidez, o que por si é prova inquestionável do estado de gravidez da RECLAMANTE, conforme cópia abaixo:

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Fonte:

http://www.medicinanet.com.br/cid10/2180/o21_vomitos_excessivos_na_gravidez.htm

A solicitação da RECLAMANTE para ser afastada do seu atual local de trabalho, insalubre, para um local salubre, tem como fundamento o artigo 394-A, da CLT, in verbis :

Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. (Incluído pela Lei n° 13.287, de 2016)

A título de precisão, o artigo 394-A, da CLT, impõe o afastamento da gestante de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, ou seja, garante o afastamento independentemente do grau de insalubridade.

Diante de todo o exposto acima, sendo a RECLAMANTE amparada pelo artigo 394-A da CLT, e por não ter seu pedido via e-mail atendido, não restou outra opção senão entrar com a presente reclamatória trabalhista.

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1.3 DO AFASTAMENTO DA RECLAMANTE COM BASE NO ARTIGO 394-A DA CLT, E DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 392, § 4°, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL

A aplicação do artigo 394-A da CLT, tem como fundamento tratar-se de RECLAMENTE gestante exercendo suas funções em local insalubre, o que nos termos deste dispositivo, garante a ela o afastamento para um outro local salubre, in verbis :

Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. (Incluído pela Lei n° 13.287, de 2016)

O artigo 392, § 4°, inciso I, do mesmo diploma legal, por sua vez, permite a transferência de função, somente quando as condições de saúde assim o exigirem, ou seja, ela poderá ocorrer somente por motivo justificado em avaliação médica, in verbis :

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei n° 10.421, 15.4.2002) §4° É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:(Redação dada pela Lei n° 9.799, de 26.5.1999)

I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; (Incluído pela Lei n° 9.799, de 26.5.1999)

A diferença entre os dois dispositivos supracitados é evidente. Enquanto que o artigo 394-A garante o afastamento da gestante dos locais insalubres , o artigo 392, § 4°, inciso I garante o afastamento da gestante somente quando as condições de saúde o exigirem .

É indiscutível, portanto, a aplicabilidade do artigo 394-A da CLT ao presente caso concreto, por ser a RECLALAMTE uma enfermeira exercendo seu cargo em um local insalubre, conforme pode ser comprovado através do recebimento do adicional de insalubridade nas cópias dos holerites (anexos).

1.5 DA EXIBIÇÃO DO PCMSO E ASO

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Para fazer prova dos auxílios à beira do leito, prestados pela RECLAMANTE, solicita-se a exibição pela RECLAMADA dos documentos "Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO" e "Atestado de Saúde Ocupacional - ASO", documentos estes onde são indicadas as atividades e funções que a RECLAMANTE exerce, bem como os riscos os quais ela está exposta.

1.5 DO DANO MORAL

Os arts. 186 e 927 do Código Civil, disciplinam o ato ilícito e a obrigação de indenizar, dispondo que aquele que pratica conduta em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesse alheio, afrontando direito subjetivo e causando prejuízos a outrem, tem o dever de reparar a lesão causada, in verbis :

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O dano moral, portanto, deve ter o condão de confortar a RECLAMANTE de uma conduta lesiva e ilícita praticada pela RECLAMADA, de forma a desestimular novas práticas de condutas semelhantes.

Ocorre que, conforme já exposto, logo após descobrir que estava grávida, a RECLAMANTE enviou um e-mail à sua supervisão, solicitando seu afastamento para um local salubre, solicitação esta que até o momento não foi atendida.

Não ter a RECLAMADA atendido ao pedido formulado pela RECLAMANTE, em seu e-mail, mantendo-a exposta a um ambiente insalubre, em total afronta ao artigo 394-A, da CLT, é fato inquestionável e evidente de sofrimento, evidenciado pelo desprezo e negligência da RECLAMADA que vem sendo suportado pela RECLAMANTE, por expor sua gestação em um ambiente do qual deveria estar afastada.

Diante da conduta negligente da RECLAMADA, seja por sequer ter respondido o e-mail da RECLAMANTE, seja por estar ciente de sua condição de gestante e nada ter feito em relação ao seu afastamento de local insalubre, nos termos do artigo 394-A, da CLT, resta caracterizada, efetivamente e indiscutível, a existência do dano moral, sendo,

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portanto, inevitável seu reflexo de ordem econômica, financeira e social, devendo ser reconhecido o direito à indenização pelos danos causados.

Diante do exposto, pede a RECLAMANTE para que ao ser fixado o quantum indenizatório, que a reparação possível e necessária seja proporcional ao poder aquisitivo da RECLAMADA, tendo-se em conta a dupla finalidade da condenação, que é a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes e a de compensar a vítima pelo sofrimento e dor indevidamente impostos.

1.5 DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Conforme já exposto acima, em 13 de abril, deste ano, a RECLAMANTE enviou um e-mail (anexo) à sua supervisão, informando estar grávida e solicitando seu afastamento de função para um local salubre, solicitação esta que até o momento não foi atendida.

A RECLAMANTE trabalha em UNIDADE DE CUIDADOS PROGRESSIVOS NEONATAIS - UCP, local onde há leitos de CTI neonatal, leitos para cuidados intermediários e destina-se a todos os níveis de complexidade de assistência ao recém- nascido (...), que nos termos dos artigos 4° e 18 da RESOLUÇÃO N° 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010, do Ministério da Saúde (anexa), cominados com o ANEXO N° 14, DA NR 15, DA PORTÁRIA 3.214/78, do Ministério do Trabalho, trata-se de local insalubre, o que faz com que a RECLAMADA pague à RECLAMANTE o respectivo adicional de insalubridade, conforme demonstrado nas cópias dos holerites (anexos).

Devido ao não atendimento à solicitação feita via e-mail e por continuar trabalhando em local insalubre, a RECLAMANTE se vê sujeita a continuar exercendo todas as funções que exercia antes da gravidez, ficando exposta a todo tipo de contato que poderá prejudicar sua gestação, contatos estes considerados insalubres nos termos do ANEXO N° 14, DA NR 15, DA PORTÁRIA 3.214/78, do Ministério do Trabalho.

O pedido da RECLAMENTE para a antecipação de tutela fundamenta-se na necessidade de proteção à maternidade, prevista no artigo 394-A, da CLT, in verbis:

Artigo 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

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O objeto desta antecipação de tutela, portanto, é resguardar a saúde da RECLAMANTE durante a gestação.

Para evitar que seu afastamento ocorra somente após o nascimento da criança, pede a RECLAMANTE para que seja concedida a antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, restando provada a verossimilhança da alegação, devidamente demonstrada pelo direito material apresentado através do artigo 394-A da CLT, enquanto que o risco ao resultado útil do processo resta evidenciado pelo estado gravídico da RECLAMANTE, que é enfermeira e trabalha em local insalubre.

Por estarem preenchidos os requisitos para obter a antecipação de tutela, consoante os requisitos estabelecidos no CPC/2015, vem a RECLAMANTE requerer a sua concessão, por ser de legítimo direito, e estando evidente a verossimilhança das alegações, necessária à antecipação ora pretendida nos termos acima esboçados.

A RECLAMANTE requer que, na concessão de seu pedido de antecipação de tutela, seja observado que ela também trabalha no Hospital das Clínicas, em turno das 07:00 às 13:00 horas, que a transferência de função não implique em penalização à RECLAMANTE por parte da RECLAMADA, de modo a inviabilizar o trabalho nos dois hospitais, que seja então, preferencialmente mantida a RECLAMANTE na mesma escala de plantão hoje praticada a favor da RECLAMADA, porém em local salubre.

2 DOS PEDIDOS

Inicialmente, a Reclamante requer a Vossa Excelência que se digne de conceder-lhe a proteção da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, combinada com a Lei 5.584/70, pelo fato de não ter a RECLAMANTE condições de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares.

Requer a citação da RECLAMADA para comparecer à audiência em dia e hora designados, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia, acompanhando o feito até o final da sentença, o que se pede e espera, julgando procedentes os pedidos ora formulados, bem como condenação da RECLAMADA ao:

a) pagamento no valor de R$ 00.000,00, a título de DANOS MORAIS, ou em outro valor a ser arbitrado por este D. Juízo não inferior a este patamar.

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b) que a RECLAMADA seja compelida a apresentar nos autos os seguintes documentos, b.1) Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO b.2) Atestado de Saúde Ocupacional - ASO; e b.3) contracheques (holerites) da reclamante.

Todos estes documentos encontram-se em poder da RECLAMADA, devendo ser apresentados por ela nos termos do artigo 373, § 1° e 396, ambos do CPC/2015;

m) concessão da antecipação de tutela até o julgamento do dano moral, nos termos do artigo 394-A, da CLT.

A Reclamante pretende provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente, prova documental, testemunhal e se necessário pericial, bem como depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confesso, que ficam desde já requeridas.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes temos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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