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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.017.8.26.0050

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO n.º 0041348-52.2017.8.26.0050

REÚ PRESO

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe promove o Nome, por seu advogado in fine, que a esta subscreve, vem, com o devido acatamento e indefectível respeito, à presença de Vossa Excelência, inconformado , data máxima vênia, com a respeitável sentença condenatória exarada às folhas 235/246 que julgou a ação penal procedente e condenou o apelante à pena de 06 (cinco) anos e 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1000 (mil dias multa), como incursa nas sanções previstas no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/06, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade , apresentar RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO , com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal, requerendo a Vossa Excelência, o seu processamento na forma legal, encaminhando as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Nomedo Estado de São Paulo para as finalidades de direito.

Nestes termos, Pede deferimento.

São Paulo, 10 de setembro de 2019.

_________________________________

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome

APELADO: Nome

32a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

PROCESSO n.º 0041348-52.2017.8.26.0050

EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA

PRECLAROS MAGISTRADOS

DOUTA PROCURADORIA DE Nome!

Entendeu o Juízo a quo em julgar a ação penal procedente e condenar o apelante, a pena de pena de CONDENÁ-LO a pena de 06 (seis) anos de reclusão e aopagamento de 600 (seiscentos) dias-multa no valor unitário mínimo legal , calculados à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos", como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/06, em regime inicial fechado, não sendo concedido o direito de apelo em liberdade.

Nome, portador da cédula de identidade Endereço.197/SP, qualificado a fls. 15, foi denunciado perante este Juízo como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, porque em 17 de maio de 2017, por voltadas 15h00min, na Endereçobairro do Jardim Ângela, nesta cidade e Comarca, trazia consigo, com o fim de entrega a consumo de terceiros,100 (cem) porções de tetrahidrocanabinol (THC), droga popularmente conhecida como maconha,no total de134,7 g (cento e trinta e sete gramas e setecentos miligramas);02 (duas) porções de cocaína sob a forma de crack, no total de 6,1 g (seis gramas e cemmiligramas);75 (setenta e cinco) supositórios contendo cocaína, no total de 47,9 g (quarenta e sete gramas e novecentos miligramas); e 02 (duas) porções de cocaína, no total de 35 g (trinta e cinco gramas), substâncias entorpecentes e psicotrópicas que determinam dependência física e psíquica, tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme a denúncia (fls. 72/73), na ocasião, policiais militares avistaram o acusado em atitude suspeita e optaram por sua abordagem. Diante de sua aproximação, o acusado dispensou uma sacola que trazia consigo e tentou empreender fuga, porém não obteve êxito. No

interior da sacola, os milicianos localizaram os entorpecentes supramencionados. Por ser o rito comum mais benéfico ao acusado, foi este adotado e, assim, foi recebida a denúncia (fls. 80/81), após o que o acusado foi citado (fls. 172) e apresentou resposta à acusação, na qual arrolou três testemunhas exclusivas de Defesa (fls. 178/185).

Insurge-se o apelante contra a respeitável sentença monocrática, que julgou procedente a ação penal intentada pela Nomee afastou as fundamentações de direito expedidas pela apelante em sede de memoriais e suas preliminares, que proclamava pela improcedência da ação penal, a vista da inexistência de qualquer indício de autoria, relação ou participação nos eventos delituosos.

Em audiência, houve colheita de depoimento das testemunhas de acusação (policial), e as de defesa compareceram independente de intimação .

Os debates foram feitos, sendo que em sede de memorial, a ilustrada Promotoria de Nomeoficiante pugnou pela procedência da ação penal pública incondicionada, a fim de que o réu seja condenado pelo delito previsto no artigo 33,"caput", da Lei n.º 11.343/2006.

PRELIMINARMENTE

Nulidades existem a fulminar o feito, o que, segundo detalharemos, comprometem absolutamente a legalidade do processo sub judice.

Segundo a lição de Tito Prates da Fonseca:" Pode dizer- se que ontologicamente a nulidade está no ato e não nos efeitos estes se consideram para determinar a gravidade da imperfeição ou do vício. É da insuficiência ou ausência e da final que surge o estado de nulidade, concretizado na existência de uma falha mais ou menos. Por isto prefiro dizer que nulidade é a falha do ato, que lhe afeta a validade jurídica, e não uma simples sanção legal".

Desse breve introito, especifiquemos as nulidades insanáveis, verificadas nesse processo.

Nobre julgadores a defesa do primeiro momento que adentrou nos autos pleitea a nulidade dos atos processuais tendo em vista a falta de procedimento adotado pela nobre

DA INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA

Ab initio, está defensoria técnica requer a declaração da inépcia formal da denúncia, pois, uma vez que claudicam os seus requisitos formais, é impossível á defendida exercer amplamente os seus direitos constitucionais de defesa.

Com efeitos, verifica-se a total imprestabilidade da prefacial acusatório no que tange aos requisitos contidos no artigo 41 da lei Adjetiva Penal, o qual reza que:

" A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimento pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. "

Interpretando literalmente a norma procedimental, precisamente a" exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias ", podemos verificar que Parquet não respeitou a que deixou de realizar a subsunção das condutas teoricamente ilícitos praticados pela defendida ao modelo típico imputado (artigo 2º, caput, c.c o artigo § 2º, da lei nº 12.850/13).

Em leitura atenta aos autos, notamos que a denúncia ao invés de descrever precisou as ações criminosas (em tese) perpetradas por Nome, com o fito de subsumir os fatos da vida real ao modelo típico abstratamente descrito, de modo a fazer prova acerca da tipicidade penal (um dos três pilares para a incriminação de modo a fazer prova acerca da tipicidade penal (um dos três pilares para a incriminação de qualquer indivíduo), tão somente traz à baila informações genéricas sobre uma suposto TRAFICO DE ENTORPECENTE.

Em outras palavras, não se demonstrou de qual forma apelante Nomeincorreu, precisamente, no delito imputado (fazendo um paralelo entre o modelo típico abstrato e as condutas que perfazem), ou seja, não restou delineado como, onde e quando ele promoveu, qualquer tipo de participação no crime entabulado, pelo contrário ás folhas, pois fica patente que as supostas drogas não foram encontradas com o réu, e não dispensou nenhum tipo de entorpecente.

Como é sábio, é salutar é obrigatório constar na peça vestibular as ações humanas que perfazem o núcleo ou verbos contidos nos respectivos tipos penais humanas, atribuindo cada uma destas aos integrantes do polo passivo, de forma a permitir que tenhamos uma" visão geral e completa "acerca dos fatos. Caso contrário, a peça se torna uma mera exposição de acontecimentos aleatórios, que não guardam entre si qualquer coerência.

Nesse sentido, salutar a transcrição do entendimento do festejado doutrinador Nomeacerca da garantida da ampla defesa:" Entende-se por ampla defesa o assegura mento que é dado ao réu de condições que possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo calar-se, entender necessário ".

Após o seu recebimento, é a denúncia ministerial que instaura o processo e, a partir desse momento, o indiciado passa a ser formalmente bem. Muitos perdem seus empregos ou não mais os conseguem; outros passam a ser mal vistos aos olhos da comunidade, dos colegas, vizinhos, amigos e familiares. Assim, não parece correto que o Poder Judiciário, perante todos esses aludidos prejuízos, que garantem o indivíduo, mediante a decretação do nom. liquet.

A aceitação do recebimento da denúncia, nos delitos de autoria multiplica, sem a narração pormenorizada do comportamento de cada um de seus representantes: 1º) afronta o princípio da legalidade ou da reserva legal, uma vez que recomenda ao juiz receber denúncia por fato atípico. 2º) despreza a existência da narração do elemento subjetivo do tipo na coautoria ou participação. Se o dolo é elemento subjetivo do tipo, deve ser narrado na denúncia. A descrição genérica e impossível do fato despreza essa necessidade apontada pela jurisprudência (STF, RTJ 49/388,66/292 E 80/822); 3º) O princípio constitucional da amplitude de defesa, tendo em vista que o réu: a) não sabendo exatamente do que deve defender -se prejudicado na produção de sua defesa) permitindo que a acusação pormenorize a imputação durante a instrução criminal, retira da acusação a oportunidade de produzir certas provas. Não se pode olvidar que nossa CF impõe o princípio da responsabilidade pessoal...Portanto, para a peça acusatório prosperar, precisa individualizar a conduta, descrevendo- a em todos as suas circunstâncias. Não basta, merecendo recusa liminar, imputação que se restrinja a mencionar que o acusado ocupa na empresa um dos postos indicados na lei."

No caso sob apreciação, o Poder Judiciário não pode ser completamente a fraqueza acusatório, dando azo ao descumprimento de garantias individuais, que, desde os tempos remotos (vide Magna Charta Libertatum, Bill of rights etc.), vêm sendo arduamente preservados e impostas. Uma vez que denúncia apresenta falhas, criando entraves ao contraditório e ao amplo direito de defesa do indivíduo, é certo que mesma não poderia ser recebida Neste sentido, devemos nos valer das lições dos doutrinadores Nome, NomeE Nome, os quais doutrinam que:"A narração deficiente ou omissa, que impeça ou dificulta o exercício da defesa, é causa de nulidade absoluta, não podendo ser sanada porque infringe os princípios constitucionais."

Cumpre ainda trazer à baila um recente julgado do Superior Tribunal de Nome, que se amolda perfeitamente ao caso em testilha:

HABEAS CORPUS PROCESSUAL PENAL CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, EXTORSÃO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. "(...)

A ausência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a denúncia. Ordem concedida para, reconhecendo a inépcia da denúncia em relação ao Paciente, determinar o trancamento da ação penal em seu favor, sem prejuízo do oferecimento de nova peça acusatório, com observância do disposto no art. 40 do Código de Processo Penal"(STJ- HC 214861 SC 2011/00000-00, Rel. Laurita Vaz, DJe 07/03/2012).

Em face ao exposto, com arrimo na doutrina e jurisprudência colacionada, aguarda o defendido o reconhecimento da inépcia da exordial acusatória. Por lhe faltar os explanados pressupostos de admissibilidade, sendo esta medida de fiel aplicação do direito e da impostergável Nome!

NO MERITO

A AÇÃO É TOTALMENTE IMPROCEDENTE!

Decorrida a instrução probatória, não resta outra saída à defesa senão apresentar justificativas para a ABSOLVIÇÃO do denunciado, independentemente, das circunstâncias que deram ensejo ao recebimento da exordial acusatória.

Em que pese a galhardia e operosidade do ilustre representante do "parquet", a proposta acusatória alvitrada em sede de memorial não merece acolhida diante do que fora coligido ao longo da instrução processual, sob o pálio do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Denota-se que as declarações apresentadas pelas testemunhas de acusação e pelo acusado, não têm o condão de supedanear os fatos engendrados pela Autoridade Policial, ora sustentados na prefacial acusatória pela ilustrada Promotoria de Nome.

Depreende-se que a prova testemunhal coligida revelou-se duvidosa e inapta a um juízo de certeza e de culpabilidade. Ademais, os policiais causaram tanto pavor aos vizinhos do local onde foi detido o ora réu, que se quer tiveram coragem o suficiente para comparecerem na presença de Vossa Excelência para prestarem seu depoimento, pois por tratar-se o local de comunidade carente, estão totalmente desprotegidos da sociedade.

Neste particular, evidentemente, não se vislumbrou que o entorpecente e demais objetos referenciados na denúncia, tivessem em poder do acusado, pesando contra si meras ilações advindas de pretensas investigações encetadas pelos policiais civis que testemunharam em Juízo, sendo que até o momento, os policiais não juntaram aos autos cópia de denuncia ou ordem de serviço sobre a diligência realizada no local dos fatos.

DA NARRATIVA FÁTICA

O fato do apelante não ter sido detido exercendo qualquer ato assemelhado à traficância, não se pode aferir ou mesmo presumir que tenha relação com as acusações injustamente formuladas, pois as arguições sustentadas pelos policiais na fase inquisitiva tem o condão de valorizar as condutas por eles desempenhadas no curso da prisão, não podendo o procedimento inquisitorial ser valorado em detrimento do indiciado, haja vista que inobservou-se o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Sendo certo que, o apelante não estava na posse de qualquer entorpecente, porque somente foi alegado pelos policiais, que foi encontrado uma sacola, sendo que tais informações não foram dadas nem pelo outro detido junto a ele, quanto por parte da moradora do local.

TESTEMUNHO DOS POLICIAIS, descreveram afirmações desencontradas pois não descreveram o porque não prenderam a outra testemunha, sendo que ambos levaram os dois réu e testemunha de defesa, sendo que ambos disseram que particiaparam de todo o flagrante, ou seja, o testemunho dos policiais não trouxeram aos autos, provas que possam condenar o ora réu, e mais ambos disseram categoricamente que, não se recordaram da outra testemunha, pois nada foi encontrado junto ao réu.

No testemunho do réu, foi dito que não eram verdadeiros os fatos narrados na exordial acusatória, e que não estavatraficando, e mais que estava trabalhando honestamente. Que naquele diaestava, isto conforme todos os testemunhos, colocando placas para ajudar na quermessse. E não é só . . . as testemunhas de defesa descreveram que o réu realmente não estava traficando, e que nada de ilícito foi encontrado junto aoréu, e ainda, a própria testemunha que foi levada a delegacia tanto na delegaciaquanto na presente data descreveu que, não viu em nenhum momento sacola de entorpecentes, já as outras testemunhas disseram a mesma coisa queacompanharam e que o réu estava colocando placas da quermesse

Portanto, basta uma simples análise pela forma como fora lavrado o auto flagrancial para encontrarmos a verdadeira aberração jurídica, por ocasião do divórcio entre as declarações prestadas pelos policiais condutores da prisão do acusado, inclusive, não se sabendo o motivo pela qual os policiais não conduziram outras eventuais testemunhas presenciais que estavam no local dos fatos, até à Distrital Policial. Que inclusive, os depoimentos são divergentes na fase judicial.

Não se vislumbrou que tenha o acusado qualquer relação com a narcotraficância, tampouco possuía dolo direto ou eventual para tal desiderato, sobretudo pelo que foi coligido no caderno inquisitivo, haja vista que o acusado é pessoa idônea, pois é visível que o mesmo em nada contribui para o tráfico de entorpecente.

Neste diapasão, é claro e cristalino que houve uma indução pelos policiais para que o increpado fosse segregado de sua vida que vinha sendo levado em pura harmonia, pois conforme se vê, não tendo qualquer motivo para se encontra traficando, tudo porque possui família que o ampara, constituída de esposa e filho menor de 10 anos de idade e que dependem significativamente do pai para sobreviverem e terem uma educação.

Assim, não se pode dar valia aos depoimentos prestados pelos policiais na fase inquisitorial, que tencionam apenas e tão-somente valorizar suas condutas na empreitada inquisitiva, haja vista que em momento algum ficou demonstrado que o indiciado tenha relação com os supostos fatos aduzidos no caderno inquisitivo e na denúncia ofertada.

Basta uma simples análise dos depoimentos dos policiais coligidos no auto flagrancial para concluirmos que há contradições nele contidas, que eximem o indiciado de qualquer participação no delito descrito na inicial acusatoria.

Cumpre salientar, que as declarações prestadas pelos policiais merecem reservas, pois visam somente à valorização de suas atitudes nas investigações.

Veja bem, Nobre Excelência, foi descrito e comprovado que o réu reside proximo ao local dos fatos, e que estaria trabalhando neste dia, sendo comprovado através de fotos anexas aos autos.

Desse modo, é certo que o flagrante manteve-se devidamente viciado e, não poderia prosseguir prejudicando o apelante que foi condenado.

No entanto, MESMO DIANTE DOS PROPRIOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE LEVARAM DOIS HOMENS E NEM AO MENOS SE LEMBRARAM A MOTIVAÇÃO PARA FAZE-LO, E MAIS NEM SE RECORDAVAM ONDE O DETIVERAM.

Não se pode esquecer que, NO DEPOIMENTO JUNTO A DELEGACIA, O SR. EDUARDO, A UNICA TESTEMUNHA CIVIL, LEVADA JUNTO AO RÉU, DESCREVEU QUE, NÃO TINHA NADA JUNTO AO RÉU DE ILICITO, E MAIS QUE O RÉU NÃO HAVIA JOGADO SACOLA ALGUMA NO CHÃO, FLS. 43, DEPOIMENTO ESTE QUE CONFIRMOU EM AUDIENCIA.

Ao que tudo indica os policiais, utilizando-se de forma repressiva e de meios e métodos não científicos, tentando elucidar os fatos de forma extremamente arbitrária, os quais são repudiados por nossos tribunais, e como na fase inquisitória o princípio do contraditório e da ampla defesa não é respeitado, tentaram atribuir culpabilidade ao indiciado.

Da Insuficiência De Provas Para a Condenação:

Partindo-se de uma visão constitucional do processo penal brasileiro, a sistemática de apuração da ocorrência de infração penal deve sempre levar em consideração os princípios da presunção de inocência ou de não culpabilidade (artigo 5º, LVII, CF/881), o princípio do favor rei ou do in dúbio pro reo2 e o da paridade de armas, para que se possa chegar à conclusão de que o órgão acusador é o único responsável direto pela produção de provas, ou seja, o portador do ônus de provar cabalmente a existência da infração penal e quem foi o seu autor.

É neste sentido que caminha o artigo 156 do Código de Processo Penal, in verbis:.

"A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício (...)".

Também se pode extrair essa conclusão da interpretação a contrário senso do art. 386, VI, parte final, do Código de Processo Penal, que assim preceitua:

"art. 396. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Outro não é entendimento da jurisprudência. Veja-se:

"(...) III. O Estado Democrático, que consagra o estado de inocência como garantia constitucional, faz com que, no processo penal, todo o ônus de provar a existência do crime e suas circunstâncias fique a cargo da acusação."(TJMG; APCR 6016993-92.2009.8.13.0024; Belo Horizonte; Quinta Câmara Criminal; Rel. Desig. Des. Pedro Vergara; Julg. 16/11/2010; DJEMG 07/12/2010)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA

CONDENAÇÃO DO APELADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. Há que absolver o agente quando não existem provas suficientes a lastrear um decreto condenatório, ou seja, havendo dúvida quanto à autoria há de se aplicar o princípio do"in dubio pro reo". (TJMS, ApCriminal n. 2009.022059-9, Primeira Turma Criminal, Rel. Des. Marilza Lúcia Fortes, j. em 24.11.2009)

Mas cumpre destacar que não é qualquer prova que será hábil ao fim proposto. É preciso que a prova seja judicializada, isto é, produzida perante um Juiz de Direito e sob o manto do contraditório e da ampla defesa.

Portanto, a premissa básica que o julgador deve ter ao examinar a sua causa é que o órgão acusador deve buscar a verdade real, produzindo provas judiciais claras e precisas de que houve uma infração penal e quem foi o seu autor ou partícipe, tudo com a observância das normas legais e constitucionais, sob pena de se reconhecer a dúvida, por menor que seja, em favor do réu, conforme preconiza o artigo 386, VII, do CPP.

Feitas essas considerações, passa-se à defesa do acusado.

O conjunto probatório formado neste caderno processual é completamente frágil e não conclusivo sobre a real participação do acusado no delito de tráfico de drogas que supostamente ocorria naquele bairro. Ao revés, as provas produzidas pela acusação são apenas indiciárias, de modo que não servem para qualquer juízo de condenação.

De mais a mais, o depoimento testemunhal utilizado pelo Nomepara tentar incriminar o acusado está em descompasso com o restante das provas, notadamente porque as únicas são a testemunha civil que como já citado, descreveu que não ocorreu o crime em comento, e os policiais militares que confirmam o fato narrado na inicial, cujos depoimentos devem sempre ser visto com reserva, como bem é fundamentado pela Doutrina pátria:

"[...]é de bom senso e cautela que o magistrado dê valor relativo ao depoimento, pois a autoridade policial, naturalmente, vincula- se ao que produziu investigando o delito, podendo não ter a isenção indispensável para narrar os fatos, sem uma forte dose de interpretação.

(...)

Cabe, pois, especial atenção para a avaliação da prova e sua força como meio de prova totalmente isento. Sobre a possibilidade de se arrolar somente policiais para depor, em lugar de efetivas testemunhas, isto é, aqueles que presenciaram algo diretamente vinculado ao fato, está a crítica de Espínola Filho: "Amanhã, a polícia é chamada ao lugar onde um crime foi ou está sendo cometido. Vão três ou quatro funcionários, encontram pessoas dando notícias detalhadas dos fatos, com minúcias e históricos completos; ouvem-nas, e delas abstraem inteiramente, daí a seguir; pois resolvem constituir-se em testemunhas, reportando à autoridade policial, na delegacia, o que lhes foi contado por toda aquela gente, que não foi incomodada, nem o nome lhe sendo tomado ( Código de Processo Penal brasileiro anotado.v.3,p.90)"

Não obstante, embora louvável a manifestação da ilustrada Promotoria de Nomeoficiante, denota-se que o caso em análise conduz a inadmissibilidade da prova acusatória em detrimento dos denunciados, sendo medida de Nome, a improcedência das acusações, o que por si só impõe a ABSOLVIÇÃO, com espeque no artigo 386, inciso IV, V e VII, do Código de Processo Penal, uma vez que embora tenha sido a presente ação penal escorada na pretensa materialidade delitiva, conclui-se que, em relação aos acusados, os indícios de autoria restaram fragilizados pelas demais provas, impondo-se, o reconhecimento do princípio "in dubio pro reo", devendo prevalecer a presunção de inocência ( CF, artigo 5.º, inciso LVII).

Diante das arguições sustentadas na presente defesa, não merecem prosperar as declarações das testemunhas de acusação às fls., pois procuraram incriminar injustamente o acusado com base em ilações, invocando a realização de um flagrante, onde supostamente, dava conta de que o acusado estaria envolvido nas atividades ilícitas mencionadas na denúncia, porém, a acusação se funda em crenças pessoais dos milicianos.

Assim, denota-se que as declarações prestadas pelos milicianos, mesmo não apresentando algo concreto, têm o condão de valorizar suas condutas no momento da prisão encetadas no local indicado na denúncia, visando atribuir responsabilidade criminal ao denunciado com base em meras ilações, sem que haja qualquer elemento sólido e extreme de dúvidas a supedanear as declarações por eles firmadas extrajudicial e judicialmente, o que isenta o acusado de responsabilidade acerca dos delitos incursionados na denúncia.

De tal sorte, notoriamente, nosso direito não admite uma presunção de culpa que se tencionou impor ao denunciado, uma conduta divorciada da realidade dos fatos, eis que nossos tribunais têm proferido inúmeras decisões, que se agasalham perfeitamente ao caso em espécie, as quais passa-se a transcrever, "in verbis":

"Por mais idôneo que seja o policial, por mais honesto e correto, se participou da diligência servindo de testemunha, no fundo está procurando legitimar sua própria conduta, o que judicialmente não é admissível. A legalidade de tais depoimentos surge, pois, com a corroboração por testemunhas estranhas aos policiais". (TACrim/SP AC. 135.347-3 - Rel. Juiz Chiarandia Neto)

"Testemunho de policial interessado em defender a legalidade dos atos que pratica envolvendo o suspeito. O policial tenderá em depor contra o indiciado, pois, caso proceda ao contrário, estará admitindo a prática do crime de abuso de autoridade. Donde não se pode condenar apenas em base de testemunhas". (TACrim/SP - 5.º Câmara - AC. 3349.803)

Depreende-se que as discrepâncias das declarações externadas pelos milicianos colidem diametralmente com a prova amealhada aos autos, o que por si só inviabiliza a prolação do desate condenatório, além de ratificar a insuficiência probatória em detrimento do denunciado, devendo-se aplicar, na pior das hipóteses, o benefício da dúvida e, por assim dizer, o princípio "in dubio pro reo".

Preclaros Magistrados, em que pese a respeitável manifestação do Juízo a quo, a pretensão punitiva expressa na peça vestibular, sobejamente sustentada, não merece prosperar em face do apelante, eis que distante da realidade fática inserta nos presentes autos, consoante restou devidamente comprovado perante àquele Juízo.

À luz do que foi coligido ao longo a instrução probatória não se vislumbrou a certeza da autoria delitiva, haja vista que diante dos fatos apurados não há como precisar a efetiva vinculação do apelante com a mercancia espúria de entorpecentes.

Ante as circunstâncias relatadas verifica-se que os elementos apurados são suficientes para atestar que ação penal é totalmente IMPROCEDENTE, todavia, esse não foi o entendimento do Juízo a quo.

Em momento algum pode-se inferir ou concluir que tenha o apelante concorrido para a infração delituosa apresentada no auto flagrancial, na denúncia ofertada e na respeitável sentença recorrida, fatos que não condizem com a veracidade e realidade fática, não se podendo fazer ilações ou conjecturas, de um fato que em momento algum está ou ficou configurado, face a inexistência de sua materialidade e indício de autoria acerca da traficância, não se podendo responsabilizá- lo pelos fatos delituosos apresentados pelos milicianos.

Nesse sentido:

"É sumamente suspeita a atitude de policiais que, devendo agir o mais estritamente que lhes seja possível dentro da lei, não procuram cercar o flagrante de cautelas outras que lhes assegurem a credibilidade. De comum, em caso que tais, são ouvidos apenas o condutor e seu companheiro de diligência. E, invariavelmente, dão crédito a denúncia anônimas contra viciados e traficantes de tóxicos. Nunca procuram ouvir outras pessoas circunstantes, estranhas aos quadros da polícia, nem procuram testemunhar as declarações do próprio indiciado". (TJSP - AC - Rel. ANDRADE VILHENA - RT 429/370).

"A jurisprudência relativa à não suspeição dos depoimentos policiais ultimamente tem encontrado séria resistência no seio Tribunal, em face das fundadas suspeitas de que maus policiais, em número cada vez mais crescentes, vêm forjando flagrantes, relativos à pratica de delitos relacionados com entorpecentes, com os mais inconfessáveis propósitos". (TACRIM / SP - AC - Rel. SILVA LEME - RT 457/377).

De tal sorte, notoriamente, nosso direito não admite uma presunção de culpa que se tencionou impor ao apelante, uma conduta divorciada da realidade dos fatos, eis que nossos Tribunais têm proferido inúmeras decisões, que se agasalham perfeitamente ao caso em espécie, as quais passa-se a transcrever, in verbis:

"Por mais idôneo que seja o policial, por mais honesto e correto, se participou da diligência servindo de testemunha, no fundo está procurando legitimar sua própria conduta, o que judicialmente não é admissível. A legalidade de tais depoimentos surge, pois, com a corroboração por testemunhas estranhas aos policiais". (TACrim/SP AC. 135.347-3 - Rel. Juiz Chiarandia Neto).

"Testemunho de policial interessado em defender a legalidade dos atos que pratica envolvendo o suspeito. O policial tenderá em depor contra o indiciado, pois, caso proceda ao contrário, estará admitindo a prática do crime de abuso de autoridade. Donde não se pode condenar apenas em base de testemunhas". (TACrim/SP - 5.º Câmara - AC. 3349.803)

Constata-se, quer pelo depoimento prestado pelo apelante, quer pelas declarações prestadas pelas testemunhas de acusação e pelas testemunhas de defesa, grande dicotomia acerca dos pretensos fatos apurados que inarredavelmente enseja a inexistência de prova capaz de incriminá-lo pelo delito debatido nestes autos, ensejando, inclusive, dúvidas quanto a efetiva vinculação aos fatos contra ele perpetrados, o que por si só dá ensejo ao non liquet.

Logo, diante dos fatos apurados e do frágil conjunto probatório amealhado que supedaneou a acusação, outra saída não há senão a reforma da sentença recorrida visando a ABSOLVIÇÃO do apelante, com esteio no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando-se que a ação penal é totalmente improcedente.

Portanto, a defensora ratifica o pleito absolutório aduzido em sede de memorial, passando ainda a esclarecer que as provas obtidas na fase inquisitória devem ser confirmadas ou retiradas em juízo, pois na fase policial não é possível o exercício do contraditório e da ampla defesa, não podendo, assim, tal prova, ou seja, os fatos apurados e sobejamente sustentados no relatório final da Autoridade Policial, serem valorados em desfavor do apelante.

Propício, neste passo o entendimento da Prof.a Ada Pelegrini Grinover, "in o Processo Constitucional em Marcha", 1985, pág. 37":

"Toda a prova produzida à revelia do adversário é em regra geral, ineficaz. O sistema de regras do processo probatório é um conjunto de garantia para que a parte contrária possa exercer o seu direito de fiscalização. O princípio dominante nesta matéria é que toda a prova se deve produzir com a interferência e com a possibilidade de oposição pela parte à qual possa prejudicar."

Não seria desnecessário coletar-se sobre tal temática o

posicionamento de nossos Tribunais:

"O inquérito policial não admite contrariedade, constituindo mera peça informativa, a qual se deve dar valor de simples indício. Assim, não confirmado em Juízo os fatos narrados na Polícia, ainda que se trata de maus antecedentes, impossível será a condenação."(TACrim/SP - Rel. Juiz Geraldo Ferrari. Ap. 181.568)

"Inadmissível condenar-se alguém com base exclusivamente em inquérito policial, sem confirmação direta ou indireta conseguida no decorrer da instrução de qualquer dos fatos nele relatados. É que, na polícia, o acusado fica impossibilitado de se defender da colheita de provas contra si produzidas."(TACrim/SP. REl. Juiz Machado Araújo - R. Crim. 4980)

Salta à luz dos olhos, não há elemento suficiente para a mantença do desate condenatório, sobretudo pela corroboração da insuficiência probatória, impondo a prolação do decreto absolutório e, consequentemente, seja a ação penal pública incondicionada julgada improcedente.

Nesse entendimento, nossos tribunais têm proferido inúmeras jurisprudências claras e concisas, quanto a este tipo de caso, senão vejamos:

" A culpa precisa ficar provada acima de qualquer dúvida, baseada em provas concretas e induvidosas, não podendo o agente ser condenado por deduções, ilações ou presunções ". (RT 504/381).

" Deve ela apoiar-se em fatos concretos que embasem e não apenas em hipóteses ou conjecturas, ou gravidade do crime ". (JTACR SP 61/64, 64/61, JTAERGS 51/154 - RT 483/306, 601/321, 608/325).

Esse é o entendimento jurisprudencial dos nossos tribunais vejamos:

"A existência de contra-indícios que levantem dúvidas sobre o crime doloso do agente, fazendo periclitar a certeza da culpabilidade, impõe se prolação do decreto absolutório". (JTACRESP - 50/395, 73/339)

"Meros indícios não coincidentes com os demais elementos do processo não autorizam o decreto condenatório". (JTACRESP - 61/309, 46/326 E 49/21)

Não basta à admissibilidade da ação penal, como outra se entendeu a singela imputação de fato que em tese constitua crime; há que se haver um mínimo de prova acerca do elemento subjetivo, a servir de supedâneo ao princípio da correspondência entre o fato delituoso e a conduta típica retratada no inquérito policial: a ‘opinio delicti’, então, há que se lastrear em suspeita razoável e fundada - não presumida -, mormente tendo em consideração que, desencadeada a ação penal, indubitavelmente atinge-se, além do ‘status libertatis’, o ‘status dignitatis’ do cidadão." (As mais recentes decisões, Fevereiro/99, HC 330.010/9, rel. Juiz Lopes de Oliveira).

Neste contexto, a defesa requer a reforma integral da respeitável sentença condenatória, tendo por escopo a ABSOLVIÇÃO do apelante, esclarecendo conforme as provas carreadas aos autos, pontos eminentemente relevantes que atestam a IMPROCEDÊNCIA da ação penal.

Nunca é demais coletar que a problemática das drogas trata- se de um flagelo social em que todos, indistintamente, estão suscetíveis de serem atingidos direta ou indiretamente, sendo assim, evidentemente, a repressão contra o tráfico ilícito de entorpecentes deve ser exercida.

Todavia, tal repressão deve ser exercida dentro dos patamares normais e parâmetros legais, o que certamente não ocorreu no caso em apreço, posto que o apelante foi autuado pela DD. Autoridade Policial e, posteriormente, acusado pelo representante do órgão ministerial como se traficante fosse.

Restando evidenciada a ausência de justo motivo para que seja mantido o decreto condenatório, pela acusação da prática de mercancia espúria de entorpecentes, pois em nenhum momento praticou quaisquer dos verbos do tipo penal incriminador constante da denúncia, eis que os próprios fundamentos fáticos e jurídicos não comportam sua adequação ao presente caso.

Diante do exposto, conhecidas as argumentações e fundamentações de direito apresentadas, dignem-se Vossas Excelências em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, SEJA RECONHECIDO AS PRELIMINARES ARGUIDAS, REFORMANDO IN TOTUM A RESPEITÁVEL SENTENÇA MONOCRÁTICA DE FLS. JULGANDO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL, ABSOLVENDO-O DA ACUSAÇÃO APRESENTADA, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, a vista de sua inocorrência e atipicidade penal, reconhecendo-se o non liquet e o in dubio pro reo, diante da inexistência de autoria delitiva.

Caso este não seja o entendimento, que seja registrado que o arrependimento, e mais tendo em vista que é um homem de bem, e mais que demonstrou seu arrpedimento.

Em assim procedendo estarão Vossas Excelências resguardando ao apelante a mais escorreita entrega da prestação jurisdicional, bem assim prestando ao DIREITO e à Nomeo seu mais lídimo tributo.

Nestes termos, Pede deferimento.

São Paulo, 01 de outubro de 2019.

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Nome

00.000 OAB/UF

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