Processo nº 0160320-65.2007.8.05.0001

Leandro Torres x Ministério Público do Estado da Bahia

Andamento processual

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05/08/2019ano passado
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03/07/2019ano passado
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27/05/2019ano passado
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20/05/2019ano passado
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Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
15/05/2019ano passado
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP PARA TOMAR CIÊNCIA DO ACÓRDÃO
06/05/2019ano passado
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Livro : 12/2019 Obs : 1268

Primeira Câmara Criminal-primeira Turma

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 2 de Abril de 2019

0160320-65.2007.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Recorrente: Leandro Torres

Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor: Armenia Cristina Santos

Defensor Público: Pedro Joaquim Machado

Procurador: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis

Procurador: Sheila Maria da Graça Coitinho das Neves

Relator: Ivone Bessa Ramos

Decisão: Negado Provimento - Maioria. A Desembargadora Ivone Bessa Ramos leu seu voto sendo favorável ao provimento do Recurso. A Desembargadora Aracy Borges divergiu, sendo pelo improvimento, e foi acompanhada pelo Desembargador Eserva Rochal, que também leu seu voto. Ficou designada a Desa. Aracy Lima Borges para lavrar o acordão.

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV). CONDENAÇÃO DO RÉU LEANDRO TORRES EM 12 (DOZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU MARCELO SIMÕES DA SILVA EM13(TREZE)ANOS DE RECLUSÃO.APELO DEFENSIVO MANEJADO PELO RÉU LEANDRO TORRES: EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS ALEGANDO JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS -INOCORRÊNCIA–DECISÃO FUNDAMENTADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO-SOBERANIA DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI – ART. 5º, XXXVIII, “C”, DA CF/88. DOSIMETRIA DA PENA ANALISADA DE OFÍCIO – AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISVALORADASNEGATIVAMENTE-PENAREDIMENSIONADAPARA12(DOZE)ANOSDERECLUSÃO,COMEXTENSÃODOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE(ART.580,DO CPP).RECURSO DESPROVIDO.1.Osjuradosaoconcluirpeloreconhecimento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, optou pela tese da Acusação, e assim o fizeram porque lhes pareceu mais justa e consentânea com o que observaram durante o julgamento, de modo que não compete a este Tribunal dizer se a solução adotada pelo Conselho de Sentença foi a mais acertada, sobretudo porque tal decisão não contraria os elementos probatórios constantes dos autos. 2. Dosimetria da Pena- Conduta Social e Consequências do Crime valoradas negativamente. Fundamentação inidônea. Afastamento. Pena base fixada no mínimo legal. 3. Reconhecida a atenuante da confissão ao Réu LEANDRO TORRES, pelo Magistrado de piso. Circunstância que não trará reflexo na pena ora aplicada, eis que a pena base do Apelante restou reduzida para o mínimo legal, incidindo, na hipótese, a Súmula 231 do STJ, que assim dispõe: “A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” 4. Não existem causas de diminuição e de aumento da parte especial do Código Penal. Pena definitiva concretizada em 12 (doze) anos de reclusão. 5. O Corréu MARCELO SIMÕES DA SILVA não apelante deve ser beneficiado com a extensão dos efeitos do julgado no que se refere ao redimensionamento da pena, pois fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal. Pena estabelecida em 12 (doze) anos de reclusão. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.PENA REDIMENSIONADA,DE OFÍCIO.

15/04/2019há 2 anos
Não-Provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0160320-65.2007.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figura como Apelante LEANDRO TORRES e como Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, e, de ofício, redimensionar a pena do Apelante, com extensão ao Corréu não recorrente, nos termos do voto da Relatora.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
Data de tramitação
03/10/2014 a 05/08/2019
Natureza
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Área do Direito
DIREITO PENAL
Assunto
DIREITO PENAL, Crimes contra a vida, Homicídio Qualificado, Parte Geral, Aplicação da Pena, Causa de Aumento, Denúncia/Queixa, Desclassificação
Juiz
Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma
Início do Processo
2007
Partes envolvidas
Parte autora
Leandro Torres
Agravante
Pedro Joaquim Machado
Advogado envolvido
Documentos anexos
Certidões do Oficial de....pdf
Certidões do Oficial de....pdf
Mandados.pdf
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Mandados.pdf