Processo nº 0205303-40.2011.8.04.0001

Raimundo Jeferson Nogueira Mendes x Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau

Andamento processual

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01/10/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça

Seção I

Presidência

Decisões

Decisão Monocrática

Nº 0205303-40.2011.8.04.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Manaus - Recorrente: Raimundo Jeferson Nogueira Mendes -Recorrido: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau - - Ficam INTIMADOS, no prazo legal, da decisão de fls. 514/515. - Advs: Jesualdo Ferreira Monteiro (OAB: 7935/AM) - Alexandre Toscano de Brito Filho (OAB: 8913/AM) - Andreia Marques de Castro Monteiro (OAB: 12941/AM) - Igor Starling Peixoto - Ed. Des. Arnoldo Péres, 1º andar

13/08/2020há 7 meses

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Criminal

Conclusão de Acórdãos

3 - Processo: 0205303-40.2011.8.04.0001 - Recurso Em Sentido Estrito, 2ª Vara do Tribunal do Júri - Recorrente: Raimundo Jeferson Nogueira Mendes - Advogados: Drs. Jesualdo Ferreira Monteiro (OAB/AM n.º 7.935), Alexandre Toscano de Brito Filho (OAB/AM n.º 8.913) e Andreia Marques de Castro

Monteiro (OAB/AM n.º 12.941) - Recorrido: Ministério Público do Estado do Amazonas - Presidente: Exmo. Sr. Des. José Hamilton Saraiva dos Santos - Relator: Exmo. Sr. Des. João Mauro Bessa. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - DESPRONÚNCIA -IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO - IN DUBIO PRO SOCIETATE -DECOTE DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU DESCABIMENTO NÃO DEMONSTRADAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia caracteriza-se como mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não demanda certeza, mas elementos suficientes para gerar dúvida razoável no espírito do julgador. Exigese, pois, apenas a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria de crime doloso contra a vida, de modo que a análise aprofundada da causa deve ser reservada ao Tribunal do Júri, ocasião em que se abrirá uma nova instrução processual e serão oportunizados ao réu todos os meios necessários para exercício da sua ampla defesa. A dúvida por ventura existente nessa primeira fase deve ser interpretada em prol da sociedade (in dubio pro societate), o que em nada se confronta com o princípio da presunção de inocência. Precedentes. 2. In casu, não há como despronunciar o recorrente, porquanto constam nos autos prova da materialidade e robustos indícios de autoria dos delitos que lhes são imputados. Ademais, a defesa não produziu prova suficiente a ensejar o reconhecimento incontroverso da alegada legítima defesa, inviabilizando, assim, o reconhecimento da excludente de ilicitude. 3. Consoante entendimento jurisprudencial já pacificado, o decote de qualificadoras do crime em sede de pronúncia só é admitido quando houver prova da sua manifesta improcedência ou descabimento, o que não ocorre na espécie, vez que os elementos dos autos indicam que o recorrente supostamente ceifou a vida da vítima com um disparo de arma de fogo que o atingiu pelas costas, havendo, assim, suporte probatório e aparente subsunção da conduta à qualificadora do art. 121, § 2.º, inciso IV do Código Penal. 4. Recurso em Sentido Estrito conhecido e não provido. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito n.º 0205303-40.2011.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em consonância com o parecer do graduado órgão do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”. Julgado e Assinado.

29/07/2020há 7 meses
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28/07/2020há 7 meses
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27/07/2020há 7 meses
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24/07/2020há 7 meses

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Criminal

Pauta de Julgamento Virtual

De ordem do Presidente da Egrégia Primeira Câmara Criminal, Exmo (a). Des (a) José Hamilton Saraiva dos Santos, faço público que, após cumpridas as formalidades legais e prazo para manifestação de cinco (05) dias úteis, de acordo com a Emenda Regimental Nº 001/2018, os seguintes processos serão julgados virtualmente (sem sessão de julgamento presencial):

ADV/REP.: Alexandre Toscano de Brito Filho (8913/AM), Andreia Marques de Castro Monteiro (12941/AM) e Jesualdo Ferreira Monteiro (7935/AM) e Igor Starling Peixoto - Processo

0205303-40.2011.8.04.0001 - Recurso Em Sentido Estrito -Homicídio Simples - Recorrente : Raimundo Jeferson Nogueira Mendes - Recorrido : Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau - Relator: João Mauro Bessa

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Termo Expedido Aos 23 de julho de 2020,
23/07/2020há 7 meses
Publicação gerada Em 23/07/2020
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Data de tramitação
04/02/2011 a 19/01/2021
Natureza
Ação Penal de Competência do Júri
Área do Direito
Criminal
Assunto
Contra a vida / Homicídio Simples
Início do Processo
2011
Partes envolvidas
Parte ré
Anadir Ribeiro Nogueira
Advogado envolvido
Bruno Oliveira Medeiros
Advogado envolvido
Documentos anexos
Auto de Apresentação Es....pdf
Documentos.pdf
Certidão de Óbito.pdf
Certidão do Oficial de ....pdf
Ofício.pdf