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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.20.0011

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE.

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Execução Trabalhista

Exequente: Nome

Executado: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS

Processo n°: 0000044-13.2017.5.20.0011

O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS , já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que lhe move a exequente, vêm, respeitosamente, por conduto das suas procuradoras infra-signatárias, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c os artigos 534, 535 e 914 do Novo Código de Processo Civil, opor, tempestivamente, os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO , pelas razões de fato e de direito adiante declinadas:

I - DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS

A Consolidação das Leis do Trabalho seu artigo 884 prevê originalmente um prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de Embargos à Execução.

No entanto, este prazo fora dilatado pela Medida Provisória n.° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, para 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 1°-B, in verbis :

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Art. 1 o -B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias.

Ademais, mesmo que se entenda pela inaplicabilidade do dispositivo supracitado, é inelutável que, figurando como executada a Fazenda Pública, o prazo para embargar a execução supera o previsto no artigo 884 da CLT.

Destarte, parte da doutrina, a exemplo do Ilustre José Augusto Rodrigues Pinto 1 , entende que este prazo é de 20 (vinte) dias, por força do inciso II do artigo 1° do Decreto-Lei n.° 779, de 21 de agosto de 1969, ipsis litteris :

Art. 1° Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:

(...)

II - o quádruplo do prazo fixado no artigo 841, "in fine" , da Consolidação das Leis do Trabalho;

Logo, mesmo que não se adote o posicionamento retro citado, é certo que, haja vista a subsidiariedade disposta pelo artigo 769 da CLT, o prazo para apresentação de Embargos à Execução pela Fazenda Pública é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015):

1 PINTO, José Augusto Rodrigues. Execução Trabalhista. 6a ed., São Paulo: LTr, 1994, p. 165.

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Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (...).

Portanto, na mais remota hipótese de assim não se entender, o prazo para embargos seria de no mínimo 15 (quinze) dias, na forma do artigo 915 do mesmo Código de Processo Civil:

Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.

Aliás, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a doutrina já entendia que se aplicava ao menos o prazo de 10 (dez) dias do revogado artigo 730, conforme lecionava o Ilustre Valentin Carrion:

(...) as pessoas de direito público já se utilizam de forma subsidiária do CPC, art. 730 (antes da alteração do prazo pela MP 2.180-35/01), obtendo um prazo maior (dez dias) do que o prazo da CLT (cinco dias). 2

Assim, de qualquer modo, por qualquer dos prazos supracitados que venham a ser acolhidos, revelam-se tempestivos os presentes Embargos à Execução.

2 CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 33a ed., São Paulo; Saraiva, 2008,

p. 753.

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II - DA NECESSIDADADE DE MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA

PRIMEIRA RECLAMADA

Ab initio , cumpre salientar que o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário somente pode ser feito quando exauridos todos os meios de execução em face do responsável principal, mormente quando o responsável subsidiário se tratar da Fazenda Pública.

Desta forma, devem ser utilizados todos os procedimentos existentes para quitação do débito prioritariamente em face da 1a Reclamada, quais sejam, sucessivamente:

1) bloqueio de créditos através do sistema BACENJUD; 2) busca e penhora de veículos através do sistema RENAJUD (ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM); 3) busca e penhora de imóveis, oficiando-se os Cartórios de Registro de Imóveis desta Capital para tanto, com fulcro no Ato Conjunto TRT 20° Região/Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe -ANOREG/SE n° (00)00000-0000; 4) notificação à 1a Reclamada para indicar bens à penhora; 5) notificação ao Reclamante para indicar bens da 1a Reclamada à penhora; e 6) busca e penhora de bens da 1a Reclamada pelo Oficial de Justiça nos endereços dos mesmos.

No presente caso, observa-se que, apesar do esforço desse juízo não restou cabalmente exauridas as etapas da execução em face da 1a Reclamada.

Portanto, o que na verdade demonstra-se nos autos é a 1a Demanda furtou-se, propositalmente, em honrar com seus compromissos para com seus empregados, mudando de

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endereço sem prévio aviso a judiciário, prática reprovável, já que tem a nítida intenção de direcionamento da execução em face do Município ora executado.

III - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA

RECLAMADA. EXECUÇÃO PROSSEGUIR EM NOME DOS SÓCIOS. ESGOTAR TODAS AS ETAPAS.

Revela salientar, ainda, que, acaso, Vossa Senhoria entenda que realmente não foram adotados os procedimentos descritos no tópico anterior ou se revelando infrutíferos os mesmos, a não satisfação do quantum exequendo perante a 1a Reclamada impõe a Desconsideração da Personalidade Jurídica ( Disregard of Legal Entity ), fazendo recair sobre os bens do sócio a responsabilidade pela satisfação do débito exequendo, como bem já determinado por esse Douto Juízo em despacho.

Cumpre salientar nessa quadra que tata-se de instituto já consolidado na legislação pátria, a saber, o artigo 28 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o artigo 50 do próprio Código Civil, respectivamente:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

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§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

O Tribunal Superior do Trabalho, por seu turno, já pacificou a aplicação de tal instituto ao Processo do Trabalho, inclusive por analogia ao dispositivo supracitado, conforme se depreende dos seguintes julgados, in textual :

AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. OFENSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.Ação rescisória contra acórdão proferido em agravo de petição que mantém a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada e declara subsistente penhora em bens de ex-sócio. 2. Não

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viola os incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LVII do art. 5° da Constituição Federal a decisão que desconsidera a personalidade jurídica de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, ao constatar a insuficiência do patrimônio societário e, concomitantemente, a dissolução irregular da sociedade, decorrente de o sócio afastar-se apenas formalmente do quadro societário, no afã de eximir-se do pagamento de débitos. A responsabilidade patrimonial da sociedade pelas dívidas trabalhistas que contrair não exclui, excepcionalmente, a responsabilidade patrimonial pessoal do sócio, solidária e ilimitadamente, por dívida da sociedade, em caso de violação à lei, fraude, falência, estado de insolvência ou, ainda, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Incidência do art. 592, II, do CPC, conjugado com o art. 10 do Decreto 3.708, de 1919, bem assim o art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÓCIO COTISTA - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE SEM QUITAÇÃO DO PASSIVO LABORAL - Em sede de Direito do Trabalho, em que os créditos trabalhistas não podem ficar a descoberto, vem - se abrindo uma exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio, ao se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) para que o empregado possa, verificando a insuficiência do patrimônio

3 TST, ROAR 727179/2001, SBDI-2, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJU 14.12.2001

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societário, sujeitar à execução os bens dos sócios individualmente considerados, porém solidária e ilimitadamente, até o pagamento integral dos créditos dos empregados, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos pela sociedade. 4

De fato, acaso se revele infrutífera a execução em face da devedora principal, primeiramente devem ser executados os bens dos seus sócios para só depois se proceder à execução da responsável subsidiária. Este é o posicionamento já assentado pela jurisprudência pátria, a exemplo dos seguintes Acórdãos do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, in verbis :

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. PRIVILÉGIO DE ORDEM. O devedor subsidiário deve ser executado somente depois de esgotadas todas as possibilidades de satisfação do débito exeqüendo através dos bens do devedor principal, inclusive dos sócios deste , sejam de direito ou de fato, primeiramente os dos administradores, e depois os dos demais sócios, na forma do art. 50 do Código Civil c/c art. 28 do Código de Defesa do Consumir, art. 4°, § 1° da Lei n. 6.830/80 e art. 592, II, do Código de Processo Civil. (TRT da 14a Região, 2a Turma, Agravo de Petição, Processo n° (00)00000-0000.041.14.00-2, Rel. Juiz Convocado Shikou Sadahiro, j. 17/10/2007, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 14a Região em 19/10/2007). (Grifo nosso).

4 TST, ROAR - 545348/1999, SBDI-2, Rel. Min. Ronaldo José Lopes Leal, DJU 14.05.2001, p. 1.216.

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AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÓCIOS DE FATO. POSSIBILIDADE. Aplica-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica quando constatada a ocorrência de fraude na execução, a dissolução irregular da sociedade, a inatividade da pessoa jurídica provocada por má administração e outras situações em que é verificado o intuito de violar a lei. Devem ser executados primeiro os bens da devedora principal e depois de seus sócios , sejam de direito ou de fato. Art. 50 do Código Civil c/c o art. 592, II, do CPC. Agravo provido. (TRT da 14a Região, 1a Turma, Processo n° (00)00000-0000.004.14.00-7, Relatora Juíza Convocada Isabel Nome de Mello Moura Piacentini, publicado no DOJT14 em 25/06/2007). (Destacamos).

Acontece que, mais uma vez não restou exauridas as etapas da execução em face dos sócios, não podendo concluir que há insuficiência de bens dos mesmos passiveis de garantir o valor exequendo.

Outrossim, em respeito ao Princípio da Eventualidade, acaso Vossa Excelência entenda que foram exauridos todos os meios de execução em face do responsável principal, mormente quando o responsável subsidiário se tratar da Fazenda Pública deve ser respeitado o procedimento que gere a matéria, sendo o pagamento do quantum exequendo efetivado mediante a expedição de Precatório, a ser quitado, por sua vez, de acordo com o novel regime do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias introduzido pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e Lei Municipal n° 431 /2010 (anexa).

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V - DO PEDIDO

Desta forma, REQUER o Município de Santo Amaro das Brotas que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, mantendo- se a Execução em face da 1a Reclamada e na mais remota hipótese de assim não entender esse Douto Juízo, REQUER que o pagamento do quantum exequendo seja efetivado mediante a expedição de Precatório, a ser quitado, por sua vez, de acordo com o novel regime do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias introduzido pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e Lei Municipal n° 431 /2010.

Nestes termos,

Pede e Espera Deferimento.

Santo Amaro das Brotas/SE, 03 de setembro de 2020.

Nome DE BRITO

Nome - 00.000 OAB/UF

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF

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