Processo nº 0010936-49.2017.5.15.0001

A. B. a x K. C. M. E. I. S. M

TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Campinas
ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 17 de maio de 2017. Tem como partes envolvidas A. B. a, A. B. a, K. C. M. E. I. S. M, K. C. M. E. I. S. M e outros.
Processo em andamento
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1ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº ATOrd-0010936-49.2017.5.15.0001

AUTOR ANTONIO BARBOSA ARAUJO

ADVOGADO ANDREY VISSOTO PREVIDELLI(OAB: 155750/SP)

ADVOGADO MONIKA CELINSKA PREVIDELLI(OAB: 144427/SP)

ADVOGADO ADRIANO VISSOTTO PREVIDELLI(OAB: 134679/SP)

ADVOGADO ALESSANDRO TAPETTI(OAB: 136074/SP)

ADVOGADO MARCO AURELIO DE SOUZA CUNHA(OAB: 380069/SP)

RÉU KPLC COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS LTDA - ME

ADVOGADO DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA(OAB: 148496/SP)

ADVOGADO JOSE CARLOS MARQUES JUNIOR(OAB: 175024/SP)

ADVOGADO RAQUEL TAMASSIA MARQUES(OAB: 165498/SP)

RÉU MANN+HUMMEL BRASIL LTDA.

ADVOGADO MARCELO GALVAO DE MOURA(OAB: 155740/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- KPLC COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS LTDA - ME

- MANN+HUMMEL BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04d46c4

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

Nos termos do art. 916 do CPC, DEFIRO o pedido, consignando que:

a) a ré deverá efetuar os depósitos mensais diretamente em sua conta indicada pelo autor (id: bc0fbaa), sob pena de ser reputada litigante de má-fé, atribuindo, assim, celeridade e efetividade na satisfação do crédito. Caso a ré não efetue o depósito diretamente na conta informada poderá ser aplicada multa de 10% sobre o valor da execução por ausência de lealdade processual e litigância de má-fé;

b) as demais parcelas deverão ser depositadas a cada trinta dias, contadas da data do depósito da primeira, devidamente atualizadas monetariamente, pelos critérios vigentes para a Justiça do Trabalho, e com juros moratórios de 1%;

c) deverá ser liberado o depósito existente nos autos em favor do (a) exequente, ficando determinada a liberação dos demais depósitos em favor do credor;

d) juntamente com o último pagamento, a executada deverá comprovar, em guia própria , os recolhimentos fiscais e previdenciários de sua responsabilidade, bem assim o pagamento dos honorários periciais, sendo que o depósito deverá ser efetuado diretamente na conta do perito, cujos dados deverão ser obtido através do email do perito, sem o que haverá prosseguimento da execução fiscal respectiva;

e) também deverá, com o último pagamento e em depósito judicial, comprovar de forma individualizada os honorários periciais e advocatícios devidos, também com a respectiva atualização, sem o que será aplicada as multas pertinentes, com o prosseguimento da execução, facultado o pagamento direto em conta do perito e do advogado credores, mediante informação no processo.

f) o não-pagamento integral de qualquer das parcelas, inclusive com juros e correção monetária, implicará a imposição automática da multa sobre as parcelas não-pagas e a execução forçada imediata, sem direito a embargos por parte do devedor.

g) O (a) autor (a) deverá, querendo, manifestar expressamente, em 05 (cinco), dias acerca do interesse em REQUERER o processamento da execução com todas as medidas necessárias à satisfação de seu crédito.

Quitado o débito, tornem os autos para deliberações quanto ao encerramento da execução.

Intimem-se, inclusive diretamente o (a) autor (a) e, se o caso, o

perito por mensagem eletrônica.

CAMPINAS/SP, 24 de março de 2021.

TAISA MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANA MENDES

Juiz (íza) do Trabalho

24/02/2021há 8 meses
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2021
23/02/2021há 8 meses
Homologada a liquidação

1ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº ATOrd-0010936-49.2017.5.15.0001

AUTOR ANTONIO BARBOSA ARAUJO

ADVOGADO ANDREY VISSOTO PREVIDELLI(OAB: 155750/SP)

ADVOGADO MONIKA CELINSKA PREVIDELLI(OAB: 144427/SP)

ADVOGADO ADRIANO VISSOTTO PREVIDELLI(OAB: 134679/SP)

ADVOGADO ALESSANDRO TAPETTI(OAB: 136074/SP)

ADVOGADO MARCO AURELIO DE SOUZA CUNHA(OAB: 380069/SP)

RÉU KPLC COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS LTDA - ME

ADVOGADO DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA(OAB: 148496/SP)

ADVOGADO JOSE CARLOS MARQUES JUNIOR(OAB: 175024/SP)

ADVOGADO RAQUEL TAMASSIA MARQUES(OAB: 165498/SP)

RÉU MANN+HUMMEL BRASIL LTDA.

ADVOGADO MARCELO GALVAO DE MOURA(OAB: 155740/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- KPLC COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS LTDA - ME

- MANN+HUMMEL BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32e0811

proferida nos autos.

DECISÃO

GAB/TMOSM/tflsm

O reclamante apresentou seus cálculos de liquidação ID

5323977.

A 1ª reclamada regularmente notificada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, impugnou os cálculos apresentados.

A 2ª reclamada, regularmente notificada nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, quedou-se inerte, presumindo-se que concordou e ocorrendo a preclusão. Sem razão à reclamada em suas alegações ID nº 8d139f2, no item “AVISO PRÉVIO INDENIZADO”. A sentença foi clara ao dispor que também está permitida a incidência dos reflexos contratuais do período do aviso prévio indenizado. Também consignou, como um dos parâmetros, que a base de cálculo será composta pelo conjunto de verbas salariais, consoante Súmula 264/TST, inclusive adicionais de periculosidade , insalubridade e noturno (Súmula 132 e Orientações Jurisprudenciais 47 e 97, da SDI-1/TST).

Sem razão à reclamada em suas alegações ID nº 8d139f2, no item “MULTA ARTIGO 477 DA CLT". Conforme já disposto acima, a sentença consignou, como um dos parâmetros, que a base de cálculo será composta pelo conjunto de verbas salariais, consoante Súmula 264/TST, inclusive adicionais de periculosidade , insalubridade e noturno (Súmula 132 e Orientações Jurisprudenciais 47 e 97, da SDI-1/TST).

Sem razão à reclamada em suas alegações ID nº 8d139f2, no item “HORAS EXTRAS". O reclamante deduziu as horas extras pagas, conforme observa-se pelo ID nº 5323977 (fl. 278 do PDF). Desta forma e porque abrangidos os títulos deferidos na sentença HOMOLOGO a conta liquidatória apresentada pelo reclamante ID nº 5323977 para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante bruto condenatório no total e na data abaixo indicados em R$ 13.243,94 válido para 1º/5/2020 , atualizável na data do efetivo pagamento, em valores a seguir discriminados:

R$ 9.697,46, referentes ao principal;

R$ 3.446,48, referentes aos juros moratórios a partir de 17/5/2017; R$ 100,00, ref. às custas processuais;

R$ 13.243,94, referentes ao total geral da condenação em 1º/5/2020.

Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00 em 20/3/2020.

Os descontos fiscais e previdenciários, onde couberem, inclusive quanto ao valor soerguido, deverão ser apresentados, retidos e comprovados os respectivos recolhimentos pela reclamada, juntamente com o pagamento ou garantia a execução, sob pena de se liberar o bruto como se líquido fosse.

Contribuições previdenciárias nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, com as alterações posteriores e conforme a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a incidirem sobre as verbas de natureza salarial objeto da condenação, nos termos do art. 28 da lei 8212/91. Autoriza-se a reclamada a promover a dedução, do que for pago ao reclamante, da cota que lhe couber. ISENTO de Imposto de Renda. Deverá a reclamada comprovar tais recolhimentos nos autos, sob pena de ser feita a execução das contribuições previdenciárias. Apresentados e comprovados os valores relativos às contribuições previdenciárias, ou decorrido o prazo para fazê-los, dê-se ciência à União para que, em dez dias, requeira o que entender cabível.

Cite (m)-se a (s) reclamada (s) para pagamento no prazo de quarenta e oito horas, conforme artigo 880 da CLT, sob pena de acréscimo de multa de 10% sob o montante da condenação, nos termos dos artigos 793-B e 793-C, da CLT, indicando o valor atualizado do débito. Decorrido o prazo de 48h sem pagamento ou garantia da execução pela devedora principal, fica (m) a (s) subsidiária (s) ciente (s) que deverá(ão) proceder ao pagamento ou garantia da execução no prazo subsequente de 48h, independentemente de nova intimação.

Ato contínuo, após o pagamento, transitado "in albis" o prazo para embargos ou impugnação, computando-se inclusive o protocolo integrado, libere (m)-se o depósito ao exequente até o limite do valor líquido de seu crédito, atentando-se para o teor da sentença de liquidação,quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, devendo, ainda, a Secretaria expedir ofício ao Banco para proceder aos recolhimentos de custas processuais e emolumentos. Quando da confecção da guia de retirada, deverá a Secretaria lançar no SAP o valor decorrente da execução.

Tendo em vista o limite de R$ 20.000,00 estabelecido na Portaria nº 582 de 11/12/2013 como limite mínimo para intimação da União acerca das contribuições previdenciárias, fica dispensada a intimação nestes autos.

Não cumprida espontaneamente a sentença, determino desde logo o início da execução forçada, sendo dispensada a citação (art. 523), com penhora livre ou mediante indicação de bens pelo credor, que bastem à quitação da dívida. Inadimplido, deverá a Secretaria extrair cópia do presente, que, devidamente assinado, servirá como mandado, autorizando-se, desde logo, que o Oficial de Justiça Avaliador se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 782, § 2º e 846, § 1º do CPC, requisitando força, com a

apresentação deste à Autoridade Policial. Determina-se, ainda, que o Oficial de Justiça proceda as diligências necessárias para fiel cumprimento do presente Mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde se encontrem os bens (CPC, art. 845), servindo cópia da presente como Mandado, inclusive em agências bancárias (CPC, art. 835, I), ou com devedores do executado (CPC, art. 855). Havendo PENHORA DE VEÍCULO, servirá o presente para imediato registro na Ciretran e, no caso de IMÓVEL, deverá o Sr. Oficial de Justiça Avaliador lavrar o competente termo de penhora, nos termos do § 1º do art. 845 do CPC, constituindo o executado como fiel depositário, dando-lhe ciência. E, neste caso as despesas serão satisfeitas ao final, de acordo com o Comunicado nº 236/84 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. No silêncio, será presumida a inexistência de bens passíveis de penhora e, via de consequência, o seu estado de insolvência, circunstância esta autorizadora do prosseguimento da execução diretamente sobre o patrimônio dos sócios, nos termos do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 50 do Código Civil, ambos aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho. Fica, desde já, determinada a expedição do documento hábil para que a reclamada inadimplente, bem como os seus sócios, que deverão ser incluídos no polo passivo, sejam protestados extrajudicialmente.

Para eventual depósito, deverá o interessado atualizar o valor através do "site" www.trt15.jus.br.

Intime (m)-se.

Após cumpridas TODAS as determinações acima, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

CAMPINAS/SP, 23 de fevereiro de 2021. TAISA MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANA MENDES

Juiz (íza) do Trabalho

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Campinas · 1ª Vara do Trabalho de Campinas
Data de tramitação
17/05/2017 a 09/09/2021
Natureza
ATOrd
Assunto
Verbas Rescisórias / AVISO PRÉVIO
Partes envolvidas
Parte autora
A. B. a
Autor
A. B. a
Advogado envolvido
Parte ré
K. C. M. E. I. S. M
Advogado envolvido
Fontes de informações
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