jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0161

Petição - Ação Promoção

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTO AMARO-BA

Processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000- RO

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe movida por Nome, por seus advogados infrafirmados, vem apresentar RECURSO ORDINÁRIO , com base nas anexas razões, para as quais pede juntada e remessa ao E. TRT, após o cumprimento das formalidades devidas.

Juntando comprovante de recolhimento do depósito recursal e de pagamento das custas, destacando também a indubitável tempestividade do presente recurso.

Nestes termos,

Pede juntada e deferimento.

Salvador, 30 de Outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS,

RECORRIDA: Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DE RECORRENTE

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores,

A respeito das razões expendidas na Douta Sentença, mister se faz seja a mesma alterada nos itens a seguir evidenciados, posto que divergente das provas juntadas aos autos, bem como da iterativa jurisprudência, como será demonstrado.

I - DO PREPARO

O Recurso encontra-se com o seu preparo feito de forma correta e tempestiva, conforme se depreende das anexas guias de pagamento, referentes às custas processuais, no importe de R$ 00.000,00(hum mil e duzentos reais), e recolhimento de depósito recursal, no importe de R$ 00.000,00( nove mil cento e oitenta e nove reais).

II - DA TEMPESTIVIDADE

Foi a Reclamada intimada da sentença que julgou procedente em parte a ação, mediante sua divulgação no Diário Oficial no dia 26/10/2017 (quinta-feira), sendo que a publicação ocorreu em 27/10/2017 (sexta-feira), razão pela qual iniciou-se a contagem do prazo recursal em 30/10/2017 (segunda-feira).

Assim, tem a Reclamada até o dia 06/10/2017 (segunda -feira) para interpor o presente Recurso Ordinário.

Inquestionável, portanto, a tempestividade da presente irresignação.

III- DAS PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Requer, nesta oportunidade, a juntada aos autos da procuração e substabelecimentos, para que produzam seus devidos efeitos legais.

Do mesmo modo, requer a Recorrente, desde logo, com escopo no artigo 39, I, do CPC, sejam as próximas notificações e intimações remetidas, exclusivamente , em nome da advogada Dra. Nomenº.22.164 e CPF-000.000.000-00, com endereço profissional na Endereço- Ed. Suarez Trade, Caminho das Árvores, nesta capital.

Requer, também, a Recorrente, que passe a constar na capa dos autos sua patrona, a advogada ora destacada, e que as publicações no Diário Oficial sejam realizadas, também, exclusivamente , em nome da referida advogada, sob pena de nulidade, com esteio no art. 234, c/c art. 247/48 do CPC e na Súmula 427 do C. TST.

Intimação. Pluralidade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Nulidade.

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

(Resolução TST nº 174/2011 - DEJT de 27 e 30.05.2011)

Requer, ainda, a habilitação somente da seguinte advogada:

· Nome 00.000 OAB/UF- CPF 000.000.000-00

IV - DA SENTENÇA RECORRIDA

A sentença ora vergastada julgou procedente em parte os pedidos formulados pelo Recorrido, deferindo os seguintes pleitos: deferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes dos avanços de nível por mérito, concedeu o pagamento da diferença das verbas "gratificação de contingente", "gratificação de férias, por fim deferiu o benefício da justiça gratuita.

Contudo, a r. sentença não merece prosperar, nos pontos a seguir vergastados, pelos fundamentos de fato e de direito que abaixo serão demonstrados.

V- DO MÉRITO

5.1. AVANÇOS DE NÍVEL A PARTIR DE 2012. ÓBICE À APLICAÇÃO DA NORMA 302-25-12/1984 EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO NEGOCIADA COLETIVAMENTE EM 2011.

A estrutura normativa de concessão de avanços de nível por mérito calcada na norma 30-04-00 e 30-04- 01 na Petrobras vigeu até 2012, pois durante as negociações do ACT 2011/2013 foi firmado um compromisso da Petrobras, atendendo ao pedido das entidades sindicais, de promover restruturação da forma de concessão dos avanços de níveis, de modo que foram estabelecidos três casos diferenciados:

1) O primeiro é de avanço de nível por mérito com interstício de 12 meses, que é condicionada à observância dos recursos disponibilizados , na forma da norma vigente.

2) O segundo é do avanço de nível por mérito com interstício de 18 meses, para os empregados que, atendendo aos critérios de elegibilidade do GDP, não forem contemplados em 12 meses por ficarem fora do limite orçamentário previsto, caso em que serão contemplados com um nível salarial em 18 meses.

3) Por fim, foi previsto o avanço de nível por antiguidade, de modo que empregados não contemplados com avanço de nível por desempenho (12 ou 18 meses) poderão ser contemplados com 01 (um) nível por antiguidade em 24 meses.

Demonstra-se, com isso, que a estrutura que atualmente rege a progressão de nível por desempenho na Petrobras é a que se originou na negociação coletiva do ACT 2011/2013, sendo por isso mais um fator impeditivo da pretensão do Recorrido de aplicação da antiga norma 302-25-12/1984.

A alteração normativa foi saudada pelos sindicatos como extremamente bem-vinda, conforme anexos informativos da negociação sindical. Portanto, a estrutura normativa vigente na Petrobras não é e nem pode mais ser a da norma 302-25-12/1984, nem pode haver a pretensão do Recorrido de receber avanços de nível por mérito conforme tal normativo há muito tempo revogado, devendo prevalecer a estrutura aprovada pela negociação coletiva.

A nova estrutura normativa proposta pela Petrobras e referendada pelos trabalhadores foi construída na mesa de negociação coletiva, resultando em um cenário mais benéfico para os empregados. Sendo uma norma benéfica, sua interpretação há de ser restritiva, nos exatos termos do que atualmente consta da norma PE-0V4- 00030-E (Mobilidade funcional), nos termos do art. 114 do Código Civil.

Cabe ainda salientar que o Recorrido falta com a verdade quando indica que a Petrobras teria restabelecido norma anterior adotando o suposto" critério original do percentual de 70% da avaliação final de desempenho para concessão de nível a cada 12 meses ". Nunca foi ofertado pela Petrobras, durante a negociação, considerar 70% de desempenho final como suficiente para concessão de avanços de nível por mérito. Também nunca foi firmado na norma de mobilidade funcional a previsão de 70% como suficiente para avanço de nível por mérito. Trata-se de descarada mentira do Recorrido, que por isso mesmo fica contestada em sua totalidade.

Portanto, ainda que refutadas as alegações anteriores, há que se limitar a observância da norma 302- 25-12/1984 ao ano de 2011, já que desde 2012 as regras de progressão de nível por mérito foram modificadas por força de ajuste negociado coletivamente, segundo a diretriz normativa traçada pelo art. , XXVI, da Constituição Federal.

5.2. DA INAPLICABILIDADE DA OJ 404 DA SDI-I DO TST. DIFERENÇA DE PARADIGMAS: ALTERAÇÃO DO PACTUADO X ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE NORMA. SÚMULA 09 DO TRT DA 5a REGIÃO.

Em que pese a decisão de piso não ter fundamentado expressamente o afastamento da prescrição total com lastro na Orientação Jurisprudencial n 404 da SDI-I DO TST, por cautela, importante frisar que o presente caso a não envolve a aplicação de tal entendimento pretoriano, uma vez que não se discute, aqui, o descumprimento de norma vigente na Reclamada para progressão na carreira, mas sim a alteração de uma norma interna editada em 1984 e revogada em 1992.

Vejamos o que prevê a referida orientação jursprudêncial:

"DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010). Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês".

Como já asseverado, este caso não trata de" inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa ", uma vez que a norma em que se lastreia o pleito autoral foi revogada e substituída em 1992 . A própria análise dos julgados que deram origem à OJ nº 404 da SDI-I do TST corrobora o quanto aqui expendido, haja vista que todos analisam questões envolvendo o descumprimento de normas internas ainda vigentes (planos de cargos e salários), e não a alteração de tais regulamentos, como demonstra a tabela abaixo:

NÚMERO DO JULGADO DE EMENTA

ORIGEM

E-RR - 161500-51.2003.5.03.0070 FURNAS. INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE CARGOS .

CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Trata-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios para promoção estabelecidos no Plano de Cargos e Salários implantado em 1/5/1992. Nessa hipótese incide a prescrição parcial. Inaplicável, portanto, o item II da Súmula 275 do TST. Precedentes da Corte.

E-ED-00.000 OAB/UF- R E C U R S O D E E M B A R G O S . 12.2002.5.04.0022 PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO PARCIAL . VIOLAÇÃO

DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tem-se firmado a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a não concessão das promoções previstas no Plano de Cargos e Salários não corresponde a alteração do pactuado, mas a descumprimento de obrigação prevista no regulamento interno da empresa , a atrair a incidência da prescrição parcial. Contrariedade à Súmula n.º 294 do TST que não se reconhece. Precedentes da Corte. Recurso de embargos não conhecido.

E-RR 717395-77.2000.5.03.5555 RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA

PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 23/11/2007. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INOBSERVÂNCIA DO PCS DE FURNAS. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO . 1. Tratando-se de pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos critérios do Plano de Cargos e Salários a prescrição é parcial, pois a lesão se renova mês a mês, não havendo se falar em prescrição com base na Súmula 294 do C. TST.

2. Os arestos transcritos para demonstração de divergência jurisprudencial desservem ao fim colimado, na medida em que enunciam tese acerca da prescrição incidente sobre diferenças decorrentes de vício no ato do reenquadramento, enquanto, a decisão embargada é clara ao registrar que não está em causa vício no reenquadramento ocorrido com a implementação do Plano de Cargos e Salários, em 1/5/1992, e sim com a não-observância dos critérios adotados no próprio Plano para promoção do Recorrido . Incidência da Súmula 296, I, do TST.

E-RR 780858-56.2001.5.03.5555 EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO

PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. FURNAS. PRESCRIÇÃO. PONTOS DE MATURAÇÃO. SÚMULAS NºS 275,

II E 294 DO TST. INAPLICABILIDADE. Cinge-se a controvérsia em saber-se se o mero descumprimento de norma interna pela Recorrente relativa às promoções, sem alteração daquela norma , atrai a incidência da prescrição total ou parcial. A jurisprudência majoritária desta e. Subseção inclinou-se no mesmo sentido do v. acórdão ora embargado, a saber, de que a prescrição, nesse caso, é parcial. Precedentes. Recurso de embargos não provido.

ERR 788266-98.2001.5.03.5555 PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS -

PCCS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.º 294 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante a jurisprudência iterativa desta Corte uniformizadora, incide a prescrição parcial no caso de pedido de prestações sucessivas amparado em norma interna ainda em vigor , porquanto não evidenciada a ocorrência de alteração do pactuado, mas o descumprimento do regulamento empresarial, quanto à aplicação dos critérios de promoção a que se obrigou espontaneamente o empregador . Na hipótese dos autos, quando da instituição do Plano de Cargos e Salários, o obreiro foi devidamente enquadrado, mas, com o passar do tempo, deixou a empresa de observar os critérios de promoção

estabelecidos na norma interna. Em tais circunstâncias,

não se aplica o entendimento cristalizado na Súmula n.º

294 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes da

SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido.

Percebe-se, pois, que nos casos analisados pela SDI-1 para editar a OJ nº 404 a lide se originara de suposto descumprimento de normas empresariais de progressão funcional vigentes na época da demanda. Não se discutia em tais casos a alteração de nenhuma norma regulamentar, mas apenas a correta observância da norma em vigor. No presente caso, entretanto, o pleito formulado pelo ora Recorrido lastreou-se em aplicação de norma revogada, razão pela qual se constata a total divergência de paradigmas, tornando inaplicável a OJ nº 404 a esta lide.

Nesse sentido, a tese autoral tenta induzir o juízo a erro de interpretação quanto aponta um suposto" descumprimento "normativo. É lógico que se há uma alteração da norma A pela norma B, a norma A não vai mais ser cumprida, pois passará a parcela a ser regida pela norma B. Mas isso não retira do caso a natureza de alteração normativa , pois somente se poderia falar em descumprimento da norma A se esta fosse a única editada pelo empregador para reger determinada parcela.

Aliás, a própria Súmula nº 09 deste Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região esclarece que a prescrição parcial apenas é aplicada nos casos em que a norma que estabelece os critérios de progressão funcional permanece vigente , devendo se aplicar a prescrição total nos casos em que tal regulamento é alterado, uma vez que não se trata de direito previsto em lei:

" Enquanto em vigor a norma que assegura promoção ou progressão funcional , não incide prescrição absoluta sobre a pretensão respectiva, salvo se transcorrido o biênio legal depois do rompimento do contrato."(Resolução Administrativa nº 0003 /2010 - Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5a Região, edições 01,02 e 03.02.2010, de acordo com o disposto no art. 187 do Regimento Interno do TRT da 5a Região).

No presente caso, porém, a norma de aumento por mérito era a 302-25-12 de 1984, e passou a ser a de nº 30-04-00 a partir de 1992. Assim, a situação é de modificação do regramento do avanço de nível por mérito, e não de simples descumprimento da norma anterior. De fato, a pretensão deduzida na lide em testilha não se vincula ao suposto descumprimento da atual norma que rege a progressão funcional da Recorrente ou mesmo na supressão das promoções ali previstas, mas sim em restauração da aplicabilidade de uma norma interna que foi alterada no ano de 1992.

Diante disso, não se mostra aplicável ao caso concreto o entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial nº 404 da SDI-1, e se reforça a necessidade de acolhimento do entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho, visto que da alteração normativa em 1992 iniciou-se o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, para ajuizamento de ação que buscasse o restabelecimento da norma anterior.

Porém, a presente reclamação foi ajuizada mais de 20 anos depois, estando indubitavelmente prescrita a pretensão Recorridoal de restabelecer a norma 302-25-12/1984. Por mais estes motivos, requer-se a reforma da sentença de 1º grau, uma vez que há flagrante violação dos dispositivos constitucionais acima invocados.

7.3. INVALIDADE DOS INSTRUMENTOS PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 129 DO CPC.

A d. sentença não acolheu as impugnações lançadas pela Petrobras, que revelam a absoluta invalidade dos referidos protestos. Necessário, portanto, que este juízo recursal supra a falha de primeira instância.

Os protestos não possuem eficácia absoluta e o simples fato de existirem não lhes conferem eficácia. Ao reverso do quanto consignado na d. sentença, os identificados protestos não possuem validade, pois:

O que fulmina a validade de tais protestos é sua total inadequação ao fim pretendido. O protesto genericamente promovido pelo SINDIPETRO não é válido para interromper o curso prescricional porque o Direito não admite artimanhas protelatórias ou de malícia, que burlem as normas jurídicas vigentes.

Não se pode admitir a utilização abusiva do protesto judicial apenas como fator interruptivo da prescrição, sem delimitação específica da situação concreta e prova da impossibilidade de postulação na ação principal. Do contrário, por meio de sucessivos protestos, a parte encontraria refúgio seguro para tornar imprescritível pretensão que não é assim preconizada pela própria Constituição Federal.

O Recorrido juntou apenas cópia da inicial dos protestos, porém não fez juntada sequer da lista de , apontando-se na petição do protesto que esta lista seria apenas exemplificativa, substituídos e que todos os trabalhadores da área operacional do Estado da Bahia seriam os substituídos processuais.

Francamente, tal alegação é absolutamente descabida, pois generaliza um protesto para um universo de milhares de trabalhadores que não têm concretamente sequer a mesma função, quanto mais a mesma situação. Aliás, é tão genérico o protesto que aborda tudo da matéria de piso salarial, misturados numa só epígrafe.

O avanço de nível por mérito é uma situação concreta, individualmente considerada, e não pode ser alegada em protesto como se fosse algo praticado em face de toda a massa de trabalhadores. O mesmo é dito da questão do adicional de periculosidade, pois nem todos os empregados da Petrobras recebem tal adicional. Generaliza-se, pois, um protesto para um universo de milhares de trabalhadores que não têm concretamente sequer a mesma atividade, quanto mais a situação de progressão na carreira ou de trabalho perigoso.

No entanto, lê-se que a situação se aplicaria" aos trabalhadores substituídos ", e estes seriam" todos os trabalhadores empregados ativos e já desligados da PETROBRAS que integram ou que integraram a base territorial do Sindicato Autor ". Os protestos em questão não ressalvam direitos específicos, porque não apontam especificamente a situação pela qual se insurgiriam os trabalhadores.

Essa é a razão pela qual este ato não pode ser aceito como marco interruptivo de prescrição. A ocorrência prescricional tem como fundamento a estabilização das relações jurídicas em virtude do decurso prolongado do tempo e da inércia do credor em valer-se da pretensão em juízo.

Admitirem-se protestos como o que ora se apresenta seria abrir as portas para a má-fé e a protelação de situações de fato que deveriam ser estabilizadas pela norma constitucional de prescrição. Bastaria ao credor criar qualquer fundamento, ainda que falso, para eternizar a pretensão, sem que houvesse de fato qualquer pertinência entre os fatos versados no protesto e a realidade, ou mesmo identidade de causa de pedir entre o protesto do reclamante e a reclamação trabalhista em si.

Ao reverso do entendimento do Mm Juízo de base, em nenhum momento o autor expôs na petição inicial dos protestos fundamentos fáticos efetivos do protesto, muito menos a necessidade da interrupção do prazo prescricional, limitando-se tão-somente à narração genérica de que lhe estaria sendo efetuado um desvio funcional. Este, inclusive, é descrito genericamente, sem aplicação ao estado de fatos vivenciado pelo reclamante.

Viola-se, com isso, o art. 129 do CPC, que determina ao juiz proferir sentença que obste aos objetivos das partes de conseguir fim proibido (no caso, tornar imprescritíveis créditos pecuniários).

O abuso do direito de ação é evidente, pois ao requerer a interrupção da prescrição, por meio de protesto, caberia ao autor demonstrar o quais são os direitos que pretendia resguardar e motivo fundado para tal, demonstrando as razões que impossibilitavam seu exercício naquele instante.

No protesto formulado pelo Recorrido não houve clara especificação dos direitos que se pretendia resguardar, bem como comprovação do interesse do Recorrido que justificassem a validade da notificação, não tendo sido demonstrado sequer à impossibilidade do imediato ajuizamento da demanda. Isso é regra de validade da medida:

" Os protestos, notificações e interpelações devem ser utilizados sem olvidar os princípios básicos do direito processual, que reclamam o interesse como condição de pleitear em (art. 3º) e que coíbem o abuso do direito de ação (art. 129)"juízo (Theodoro Junior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. II. 36a edição. Forense: São Paulo. p. 490).

Resta, portanto caracterizada a utilização abusiva do instituto do protesto judicial como medida de eternização de uma lide. Tal prática é plenamente rechaçada pela jurisprudência deste TRT da 5a Região:

" PROTESTO INTERRUPTIVO PRESCRIÇÃO - afastado quando pretende o requerente aplicar a suspensão da prescrição a todo e qualquer direito que venha no futuro a ser pleiteado, visando reconhecimento de verdadeira imprescritibilidade, fugindo, totalmente, à finalidade da medida "(Processo 0078100-97.2008.5.05.0462 RO. Ac. nº 025893/2009. Relatora Desembargadora Yara Trindade. 3a Turma. DJ 07 /10/2009).

"PROTESTO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. É inadmissível a apresentação de protesto judicial genérico, objetivando a conservação de 'quaisquer vantagens originárias do contrato de trabalho', notadamente quando os direitos elencados na inicial são divisíveis e determináveis, porquanto a interrupção da prescrição de forma ampla e irrestrita atentaria contra a segurança jurídica, podendo gerar dúvidas e incertezas"(Processo 0063700-75.2008.5.05.0463 RO. Ac. nº 010105/2009. Relatora Desembargadora Vânia Chaves. 1a Turma. DJ 13/05/2009).

Não pode ser diferente no presente feito.

Além disso, por hipótese meramente argumentativa, tem-se que o protesto judicial, ao reverso do entendimento de piso, incide apenas sobre a prescrição total, no biênio previsto pela Constituição Federal para extinção da pretensão relativa a todos os direitos decorrentes do vínculo de trabalho. Do contrário, a pretensão se eternizaria a cada novo protesto de cinco em cinco anos, violando-se a segurança jurídica.

Não há efeitos do protesto judicial sobre a prescrição parcial (quinquenal), conforme o reconhece a mais recente jurisprudência majoritária deste 5º Regional do Trabalho:

"PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O ajuizamento de protesto judicial não acarreta o surgimento de momento diverso para a contagem do prazo da prescrição quinquenal, previsto no art. , XXIX da CF/88, que continua sendo a data do ajuizamento da Reclamação"(Processo 0196100-84.2007.5.05.0561 RO. Ac. nº 003331/2009. Relatora Desembargadora Elisa Amado. 1a Turma. DJ 04/03/2009).

"PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A prescrição pode ser interrompida por protesto, na forma prevista no inciso II do art. 202 do Código Civil vigente. Esse protesto interrompe o prazo da prescrição bienal e não a quinquenal"(Processo 0158900-96.2007.5.05.0511 RO. Ac. nº 018726/2008. Relator Juiz Convocado Edilton Meireles. 2a Turma, DJ 23/09/2008).

"PROTESTO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O protesto só interrompe o prazo prescricional para o direito de ação, e não para as parcelas vencidas e vincendas. O marco para a contagem do quinquênio, previsto no art. , XXIX da Constituição Federal de 1988, continua sendo a data do ajuizamento da reclamatória"(Processo 0069000- 84.2009.5.05.0462 RecOrd. Ac. nº 034066/2010. Relatora Desembargadora Lourdes Linhares. 3a Turma. DJ 04/11/2010).

Desta forma, esta Recorrente aclama desse Egrégio Tribunal pela reforma da sentença proferida pelo juízo a quo.

5.4. DIFERENÇAS DAS VERBAS- GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS.

Esta Recorrente aclama desse Egrégio Tribunal pela reforma da sentença proferida pelo juízo a quo , no qual foi deferido o pagamento das diferenças das verbas gratificação de contingente e gratificação de férias.

A decisão a quo utilizou a seguinte fundamentação:

[...]

Em sendo assim, defiro as diferenças salariais decorrentes da progressão de nível por mérito, respeitando o período imprescrito, com as diferenças consectárias expressamente requeridas no pleito" 8.2 "da exordial, que tenham o salário base como parâmetro de cálculo e a RMNR dele decorrente. Na liquidação do julgado, deverá ser observado o interstício mínimo de 12 meses para o aumento por mérito e a época própria para tal ocorrência, conforme previsão na norma empresarial, bem como, apenas, os avanços de mérito concedidos pelo empregador, para efeitos de dedução. Condeno a Reclamada, ademais, na obrigação de fazer consistente em realizar nos registros funcionais da parte Reclamante a reclassificação do nível salarial resultante da declaração e condenação, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado do presente decisum, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00até o máximo de R$ 00.000,00.

Defere-se, ainda, o pagamento da diferença das verbas" gratificação de contingente "e" gratificação de férias ", em face do aumento de nível salarial / remuneração mensal postulados nessa inicial, uma vez que as parcelas reflexas terão a mesma sorte do pedido principal, inclusive a PLR, cujas diferenças salariais pleiteadas e deferidas fazem parte de sua base de cálculo, sendo que tal verba é calculada a partir da remuneração do empregado, consoante prevêem as normas coletivas adunadas aos autos, ora modificando nosso entendimento a respeito. (grifos nossos).

Tal decisão não merece prosperar como entendimento final do poder judiciário, por destoar da realidade factual. Data maxima venia , deve ser reformada nos pontos a seguir atacados.

. DA DIFERENÇA DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. DESCABIMENTO DE REFLEXOS DECORRENTES DO VALOR DA PERICULOSIDADE.

O juízo de piso deferiu o pagamento das diferenças de" gratificação de contingente "," gratificação de férias "e" participação nos lucros e resultados ", tendo em vista o aumento de nível salarial. Ocorre que o referido comando sentencial viola os termos de válida negociação coletiva.

A gratificação de férias foi historicamente paga pela Petrobras a título concessivo, e o acordo Coletivo de Trabalho com os sindicatos obreiros pontuou que esse pagamento seria mantido.

Inexistem diferenças de gratificação de férias a serem pagas ao Recorrido. Os ACTs referem-se à gratificação de férias como devida do empregado, porém não disciplinam essa verba esmiuçadamente, deixando à Companhia a competência para reger a matéria. A norma PE-0V4-00011-C rege a gratificação da seguinte forma:

"6.4 Cômputo de Parcelas Remuneratórias

6.4.1 As parcelas remuneratórias computadas na Remuneração de Férias,

Gratificação de Férias, Gratificação de Natal e na Indenização por Dispensa ou Acordo, estão assinaladas com o número "1" no item 8.1 - Anexo I , e serão pagas tendo como base o valor percebido pelo empregado na data do respectivo pagamento".

Deste modo, merece ser reformada a sentença de piso e julgado improcedente o pedido de reflexos.

. DA GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE.

Seguindo a linha dos acordos coletivos de PLR, e sendo ainda mais específicos, os ACTs tratam do pagamento da gratificação contingente tendo em conta também as remunerações normais (cláusula 4a), sendo que é expresso em ratificar que parcelas eventuais ou médias não se computam no cálculo desta gratificação :

"Cláusula 4a - Gratificação Contingente

A Companhia pagará de uma só vez a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2011 e que estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2011, uma Gratificação Contingente, sem compensação e não incorporado aos respectivos salários, no valor correspondente a 100% (cem por cento) da sua remuneração normal, excluídas as parcelas de caráter eventual ou médias , ou R$ 00.000,00, o que for maior"(grifo nosso).

Desse modo, as horas extras, sendo parcelas variáveis e eventuais, cuja quantificação se perfaz pela média, não se encontram albergadas pela previsão de" remuneração normal "nos acordos coletivos que tratam da gratificação contingente. Por isso, as diferenças em função da hora noturna reduzida e/ou das horas in itinere não repercutem nesta gratificação, assim como nenhuma das verbas pleiteadas na peça incoativa.

5.4 - DA JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. , § 2º, DA LEI Nº 1.060 /1950,ART. 14, § 1º, DA LEI 5.584/1970, ART. 176 DO CTN E ART. , LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 219 DO TST.

A sentença incorretamente concedeu a justiça gratuita a um Reclamante que ganha regiamente e que todas as condições de arcar com as despesas processuais, conforme arguido pela Petrobras em específicos fundamentos.

De fato, o Recorrido possui padrão remuneratório é abertamente incompatível com a alegação de insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais .

O art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970 estabelece que"Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato profissional a que pertencer o trabalhador."Essa assistência é devida conforme as condições elencadas pelo § 1º desse dispositivo:

" A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar , sem prejuízo do sustento próprio ou da família".

Note-se que a legislação específica da assistência nesta especializada exige que o Recorrido prove a situação declarada, não se contenta com a simples afirmação. Efetivamente, não se trata de pessoas em condição de miserabilidade, conforme se pode verificar dos documentos.

Diante desse fato, resta impossível juridicamente a concessão da assistência, sendo que por decorrência descabe também a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência absoluta dos requisitos constantes da Lei nº 5.584/1970 (artigos 14 e 16) e dos parâmetros traçados pelos Enunciados nº 219 e mais recentemente do de nº 329, ambos do TST.

Os honorários de advogado possuem regramento próprio para o processo de trabalho, segundo os quais, além da falta de condições econômico-financeira do Recorrido, deva este se encontrar assistido pelo Sindicato. O primeiro dos requisitos, entretanto, não se encontra preenchido.

Assim, a condenação em honorários advocatícios não decorre da extinção do jus postulandi , mas do atendimento aos requisitos da Lei nº 5.584/1970, não ocorrentes no caso em tela. Ademais, há na Justiça do Trabalho a liberalidade de ingresso em juízo independente do patrocínio de advogado, por conta de previsão do art. 791 da CLT, que não confronta com a Constituição Federal de 1988.

Acrescente-se que a pretensão encontra, ainda, empecilho no entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, ao teor das Súmulas 219 e 329:

"SÚMULA 219 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família".

"SÚMULA 329 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA 00.000 OAB/UF

Mesmo após a promulgação da 00.000 OAB/UF, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho".

Por estas razões, não deve prosperar a pretensão de honorários advocatícios, pois não encontra amparo legal, bem como afronta entendimento pacificado na jurisprudência do TST. Deve-se, pois, reformar a sentença para excluir o benefício concedido.

VI- CONCLUSÃO

Ante o exposto, pede e espera a Recorrente, que o presente Recurso Ordinário seja conhecido e provido, para o fim de, reformar o r. decisum de origem naquilo que lhe foi desfavorável, e acaso afastadas as preliminares/prejudicial suscitadas, o que não se espera, seja julgada improcedente a reclamatória em relação à PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, ora Recorrente, com base nos fundamentos aqui expostos, a fim de que se faça a mais lídima JUSTIÇA.

São os termos em que,

Pede e espera deferimento.

Salvador, 30 de Outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF