Processo Nº 0011044-11.2017.8.05.0000

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Habeas Corpus
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Andamento processual

17/07/2017há 4 anos

Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 4 de Julho de 2017

0011044-11.2017.8.05.0000 Habeas Corpus

Comarca: Salvador

Impetrante: Nelson Miranda Oliveira Neto

Paciente: José Carlos Brasileiro Sena

Advogado: Nelson Miranda Oliveira Neto (OAB : 7729/TO)

Impetrado: Juiz de Direito de Mairi Vara Criminl

Procurador: Joao Paulo Cardoso de Oliveira

Relator: Luiz Fernando Lima

Decisão: Habeas corpus (Denegação). Unânime.

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PREVISTO NO ART. 214, DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. I- Consta na denúncia que o ora paciente no dia 20/07/1997, acompanhava a menor, de 13 anos, até a residência desta, quando, no caminho, manifestou desejo de manter relações sexuais com a vítima, utilizando de violência. II- A parte Impetrante alega, em síntese, que houve a extinção da punibilidade pelo casamento da vítima com terceiro, bem como a ocorrência de constrangimento ilegal por estar o paciente cumprindo pena em regime fechado. III- Na esteira do parecer Ministerial, verifica-se que não houve a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pelas regras estabelecidas nos arts. 109, III, do Código Penal e 108, IX, do Código Penal (vigente à época dos fatos). O crime foi cometido com emprego de violência. Não atingido o lapso temporal de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. IV-Ademais, como transitou em julgado a sentença condenatória, conforme certidão de fls. 100, a matéria deveria ter sido objeto de apreciação em recurso próprio, revisão criminal no presente caso, pois o habeas corpus só é meio processual adequado para fulminar processo de réu já condenado quando se funda em nulidade insanável e de evidência indiscutível, o que não se verifica no presente caso. VConsta no documento de fls. 101 que já foi expedida guia definitiva para cumprimento da pena em regime semiaberto, não havendo que se falar em constrangimento ilegal por estar em regime mais gravoso. VI- Parecer Ministerial pelo conhecimento e denegação da ordem. VII- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

07/06/2017há 4 anos

Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0011044-11.2017.8.05.0000 Habeas Corpus

Impetrante : Nelson Miranda Oliveira Neto

Paciente : José Carlos Brasileiro Sena

Advogado : Nelson Miranda Oliveira Neto (OAB: 7729/TO)

Impetrado : Juiz de Direito de Mairi Vara Criminl

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Nelson Miranda Oliveira Neto, em favor do paciente José Carlos Brasileiro Sena, apontando como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mairi. Narra o Impetrante que o paciente foi preso preventivamente em 19/05/2017, pela suposta prática do crime previsto no art. 214, caput, do Código Penal. Ressalva que o paciente é primário, funcionário público, universitário, ostenta bons antecedentes, não apresentando nada que o descredencie ao convívio social. Alega que o suposto crime ocorreu em 1997, sendo vigente à época a excludente do art. 107, VIII, do Código Penal, sendo que a vítima convive maritalmente com terceiro, inclusive possui filhos com esse, requerendo, portanto, o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo casamento da vítima com terceiro. Sustenta que o desejo da vítima, declarado em 2003, de não mais prosseguir com a ação penal, foi expresso em Juízo e corroborado pelo Ministério Público, que requereu o arquivamento do feito. Aduz que o paciente foi condenado a cumprir pena no regime semiaberto, inclusive com a concessão do direito de recorrer em liberdade, não havendo justificativa para se encontrar preso em regime fechado, caracterizando constrangimento ilegal. Alternativamente, pugna pelo deferimento da prisão domiciliar ou pela substituição da pena por restritivas de direitos. Por fim, requer seja deferida LIMINARMENTE a concessão de habeas corpus em favor do paciente, em virtude da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora . É o relatório. A concessão de liminar, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente admissível quando, de forma inequívoca, se encontra demonstrada a ilegalidade do ato guerreado e evidenciados o periculum in mora, entendido como a efetiva possibilidade da ocorrência de grave lesão de difícil e impossível reparação, e o fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade do direito subjetivo postulado. No caso em exame, não vislumbro os elementos autorizadores para a concessão da medida liminar, nem a existência de ilegalidade a ser sanada em caráter de urgência. Ademais, com base no princípio da confiança no Juiz da causa, que proferiu a sentença vergastada, necessária a apresentação dos informes judiciais por este, para o fim de se constatar a ocorrência ou não do constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se informações à Autoridade apontada como coatora, no prazo de 05 (cinco) dias, que poderão ser enviadas através de fax - (071) 3372-5336 (Secretaria da 1ª Câmara Criminal) ou e-mail (lflima@tjba.jus.br), servindo a presente decisão como ofício a ser enviado ao Juízo de origem, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da comunicação. Em seguida, à douta Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Publique-se. Intime-se.

Salvador, 6 de junho de 2017

Luiz Fernando Lima

01/06/2017há 4 anos

Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Foram distribuídos eletronicamente os seguintes processos:

0011044-11.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Mairi

Impetrante : Nelson Miranda Oliveira Neto

Paciente : José Carlos Brasileiro Sena

Advogado : Nelson Miranda Oliveira Neto (OAB: 7729/TO)

Impetrado : Juiz de Direito de Mairi Vara Criminl

Relator : Luiz Fernando Lima

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Natureza
Habeas Corpus
Início do Processo
2017