Processo n. 0321231-41.2013.8.05.0001 do TJBA

Processo de Estado Da Bahia X Clidenor De Jesus Oliveira possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Estado da Bahia, Jose Homero S. Camara Filho, Clidenor de Jesus Oliveira, Emanoel Fernandes Santos, MAX Weber Nobre de Castro.
20/02/2019há 6 meses
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4ª Vara da Fazenda Pública

ADV: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB 43447/BA), MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB 13774/ BA), MARIANA CARDOSO WANDERLEY (OAB 16317/BA), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 26556/PE) - Processo 0321231-41.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - AUTOR: Clidenor de Jesus Oliveira - Emanoel Fernandes Santos - RÉ: ‘’Estado da Bahia - Verifico que a sentença proferida nestes autos julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme fls. 130/134, sendo confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme acórdão de fls. 177/191, portanto, dê-se ciência às partes da baixa dos autos a este Juízo, a fim de que possam requerer o que entenderem pertinente e devido, no prazo de 30 (trinta) dias. Ultrapassado este período sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador (BA), 19 de fevereiro de 2019. Manoel Ricardo Calheiros D’avila Juiz Titular

08/11/2018há 9 meses
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Seção Cível de Direito Público

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 6 de Novembro de 2018

0321231-41.2013.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Estado da Bahia

Procurador do Estado: Jose Homero S. Câmara Filho

Apelado: Clidenor de Jesus Oliveira

Apelado: Emanoel Fernandes Santos

Advogado: Max Weber Nobre de Castro (OAB : 13774/BA)

Relator: Ivanilton Santos da Silva

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. PERCEPÇÃO DA GAPM NAS REFERENCIAS IV E V. PRELIMINARES DE..... REJEITADAS.DIREITO DO POLICIAL MILITAR A PERCEBER A GAPM NO NÍVEL IV E V. COMPROVADO O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E DO REQUISITO TEMPORAL DE 12 (DOZE) MESES EM CADA REFERÊNCIA PARA SUA PERCEPÇÃO. GAP V DEVIDA. ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIAADMISSÍVEL. PARIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS GARANTIDA POR LEI ESTADUAL, APLICAÇÃO DAS LEI N.º 7.990/2001, 7.145/97 E DO DECRETO 6.749/97. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 42, § 2º. PRECEDENTES TJ/BA. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES TJ/BA.PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

16/07/2018ano passado
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Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Foram distribuídos eletronicamente os seguintes processos:

12/07/2018ano passado
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Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

PAUTA DE DISTRIBUIÇÃO

Processos tombados/recebidos no dia 06 e 09 de julho de 2018 que deverão ser distribuídos em 13 de julho de 2018, das 08:00 as 18:00hs, na Secretaria do SECOMGE, localizada no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, facultado às PARTES E ADVOGADOS o acompanhamento do ato.

26/06/2018ano passado
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Caderno 2 – Entrância Final

5ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0159/2018

ADV: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB 43447/BA), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 26556/PE), MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB 13774/BA), MARIANA CARDOSO WANDERLEY (OAB 16317/BA) - Processo 0321231-41.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - AUTOR: Clidenor de Jesus Oliveira - Emanoel Fernandes Santos - RE: 'Estado da Bahia - Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as devidas anotações. Intimem-se. Remeta-se. Salvador (BA), 22 de junho de 2018. Manoel Ricardo Calheiros D'avila Juiz de Direito

14/12/2017há 2 anos
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Caderno 2 – Entrância Final

5ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0284/2017

ADV: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB 43447/BA), MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB 13774/BA), MARIANA CARDOSO WANDERLEY (OAB 16317/BA), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 26556/PE) - Processo 0321231-41.2013.8.05.0001 -Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - AUTOR: Clidenor de Jesus Oliveira - Emanoel Fernandes Santos - RÉU: 'Estado da Bahia - Dou processamento ao recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia, na pessoa do seu Procurador, às fls. 145/151. Intimem-se os autores a fim de que possam apresentar contrarrazões de apelado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Salvador (BA), 13 de dezembro de 2017. Manoel Ricardo Calheiros D'avila Juiz de Direito

07/07/2017há 2 anos
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Caderno 2 – Entrância Final

5ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0166/2017

ADV: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB 43447/BA), MARIANA CARDOSO WANDERLEY (OAB 16317/BA), MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB 13774/BA), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 26556/PE) - Processo 0321231-41.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - AUTOR: Clidenor de Jesus Oliveira -Emanoel Fernandes Santos - RÉU: 'Estado da Bahia - CLIDENOR DE JESUS OLIVERIA E EMANOEL FERNANDES SANTOS, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação Ordinária contra o ESTADO DA BAHIA, visando o reenquadramento da GAP que percebem para o nível V. Alegam os Autores serem Policiais Militares do Estado da Bahia, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, razão pela qual percebem a GAP em seu nível III Ocorre que, segundo os mesmos, já deveriam estar recebendo a GAP em seu nível V, já que perceberam a GAPM há 13 anos e nunca houve o escalonamento voluntário para os níveis subsequentes. Requerem, assim, o pagamento da GAP em seu nível máximo, bem como a condenação do Estado da Bahia no pagamento das diferenças retroativas. Anexam à inicial contra-cheques, procurações e documentos pessoais, fls. 07/68. Deferi a gratuidade da justiça na forma requerida, fls. 69. Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação, fls. 77/83, momento no qual sustentou a ausência de interesse de agir dos demandantes, pois estaria em trâmite um processo revisional da GAP às referências IV e V. Segue aduzindo acerca da impossibilidade de pagamento da gratificação antes de sua regulamentação, ocorrida com a Lei 12.566/2012. Ademais, assevera que as partes participarão do processo de revisão da GAP. Requer seja a ação julgada improcedente. Juntou documentos de fls. 84/101. Em réplica, fls. 104/107 e 107/129, os Autores ratificaram os termos da inicial. É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos fatos noticiados na exordial e provas juntadas pelas partes, infere-se ser possível o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que, no caso em comento, a questão de mérito é unicamente de direito, prescindindo da produção de prova em audiência ou qualquer instrução de outra espécie, ex vi . 355, I, do CPC. Cumpre esclarecer, ademais, que a preliminar arguída pelo Estado da Bahia - no sentido de que os Autores carecem de interesse de agir porque quando da propositura da presente ação já estava em vigor a Lei Estadual n. 12.556/2012, que regulamentou o pagamento da GAP em seus níveis IV e V-, confunde-se com o próprio mérito da demanda, conforme se se verá nas linhas subsequentes. Conforme verifico dos autos, a pretensão dos Autores se refere ao pagamento da Gratificação de Atividade Policial Militar, em sua referência V, benefício instituído pela Lei Estadual nº 7.145/1997, tendo em vista que cumpriam jornada de trabalho superior a quarenta horas semanais, tendo se passado muito mais de doze meses do recebimento do GAPM III. O tema posto para acertamento encontra-se, em situações semelhantes, sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que vêm reconhecendo, em hipóteses tais, a procedência do direito reclamado. A Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM, na referência V, é devida para aqueles que cumpriam jornada de trabalho superior a quarenta horas semanais,tendo se passado mais de doze meses do recebimento da gratificação anterior, em qualquer posto ou graduação. Esta gratificação constitui vantagem pessoal e inevitável, de natureza propter personam, que deveria ser concedida em face de ter o policial cumprido tais exigências, relativa ao posto e graduação ocupado pelos autores, consoante descrito no anexo II da Lei 7.145/97. Da análise do o art. , § 2º, combinado com o art. da Lei nº 7.145/1997, é possível extrair o direito dos autores de serem beneficiados com a elevação da GAP III para a IV, e, após o recebimento por 12 (doze) meses desse nível, da GAP IV para a referência V, pois atendem requisito do cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Senão, veja-se: Art. 7º - A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação. § 1º - Revogado § 2º - É requisito para

percepção da vantagem, nas referências III, IV e V, o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 8º - Ressalvados os casos de alteração de regime de trabalho, por necessidade absoluta do serviço, e casos especiais, a juízo do Governador do Estado, a revisão da referência de gratificação concedida, para atribuição de outra imediatamente superior, somente poderá ser efetuada após decorrido 12 (doze) meses da última concessão. Assim, estando claramente previsto que a elevação à referência V dependeria do cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e do lapso temporal mínimo de 12 (doze) meses desde o recebimento da GAP IV, é evidente que os demandantes deveriam ser contemplados com a majoração de suas gratificações para a GAP V, pois desde os primeiros 12 (doze) meses após a percepção do GAP III deveria ter havido a elevação da gratificação para a GAP IV e, posteriormente, após os 12 (doze) meses de recebimento da GAP IV, subido de referência novamente, de forma que já neste momento deveriam estar recebendo a GAP V. Ademais, diante da prova documental apresentada, não resta dúvida de que o réu efetivamente deixou de lhes conceder incorporação da referência IV e V, a que os Autores têm direito por força do que foi previsto na lei instituidora, tendo em vista que efetivamente cumpriram com a exigida carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Os argumentos utilizados pelo réu, de que o Poder Judiciário não pode decidir sobre a percepção da referência V da supracitada gratificação, sem uma avaliação administrativa, afasto-os, eis que não têm aplicabilidade direta ao caso concreto. A regulamentação exigida do executivo, quanto a forma de critérios de pagamento da GAP, em suas respectivas referências, foi realizada através do Decreto 6749/97, pelo que não há, na espécie, qualquer invasão da competência institucional do Poder Executivo, mormente porque os requisitos exigidos para a revisão para a referência V estão discriminadas no próprio Decreto regulamentador, no art. : Art. 3º - A revisão da referência da gratificação concedida, para outra superior, quando não recomendada por motivo de alteração do regime de trabalho, justificada na necessidade de serviço, somente poderá ser efetuada após decorridos 12 (doze) meses da última concessão. § 1º - Para revisão de gratificações concebidas, deverá ser observada a sequência em que estão estruturadas as referências estabelecidas para os respectivos postos e graduações, salvo se a providência for determinada por alteração de regime de trabalho. § 2º - A primeira alteração de referência por modificação de regime de trabalho dar-se-á sempre para a referência III, ficando as alterações subsequentes sujeitas à regra do parágrafo anterior. O Estado da Bahia, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus probandi, deixando de colacionar aos autos qualquer prova contrária as alegações dos Autores de que não possuem ou reúnem as condições descritas no seu apelo: 1. Local e a natureza do exercício funcional; 2. Grau de risco inerente às atribuições normais do posto de graduação; 3. Conceito e nível de desempenho do policial militar; 4. Cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais, para percepção da GAP no nível V; 5. Lapso temporal mínimo de 12 meses desde a concessão ou o último aumento; 6. Suficiência de recursos orçamentários para a implementação do aumento de gratificação Por tudo isso, é inequívoco o direito dos Autores a percepção da GAP em seu nível máximo. Este tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Precedentes: (0064662-09.2010.8.05.0001 - Relator (a): Vera Lúcia Freire de Carvalho - Comarca: Salvador- Órgão julgador: Primeira Câmara Cível- Data do julgamento: 24/09/2012- Data de registro: 17/11/2012) (0068448-61.2010.8.05.0001 Apelação - Comarca: Salvador - Órgão julgador: Segunda Câmara Cível - Data do julgamento: 28/08/2012 - Data de registro: 17/11/2012) Ex positis, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, determinando que o Réu implante ao soldo dos Autores a GAP em seu nível V, respeitando a graduação de cada um deles, bem como condeno o Estado da Bahia no pagamento das diferenças que terão direito os demandantes, desde o momento que passaram a ter direito à perceberam a GAP V, nos moldes acima referidos, respeitando a prescrição quinquenal, de juros de mora, contados a partir da citação, e correção monetária, a partir de quando cada parcela deixou de ser paga, forma da Lei 9.494/97, art. 1-F, conforme alteração da Lei nº 11.960/2009, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa, a ser oportunamente apurado. Sem custas, pois o Réu é isento. Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, arquive-se os autos. P.R.I. Salvador (BA), 06 de julho de 2017. Manoel Ricardo Calheiros D'avila Juiz de Direito

01/06/2017há 2 anos
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Caderno 2 – Entrância Final

5ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0113/2017

ADV: MARIANA CARDOSO WANDERLEY (OAB 16317/BA), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 26556/PE), MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB 13774/BA) - Processo 0321231-41.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - AUTOR: Clidenor de Jesus Oliveira - Emanoel Fernandes Santos - RÉU: 'Estado da Bahia -Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a parte autora sobre a defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 31 de maio de 2017

Detalhes do processo
Origem
Terceira Câmara Cível do TJBA
Data de tramitação
11/01/2019 a 11/01/2019
Natureza
Apelação
Área do Direito
Cível
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios
Partes envolvidas
Parte autora
Jose Homero S. Camara Filho
Advogado envolvido
Parte ré
Clidenor de Jesus Oliveira
Apelado
Emanoel Fernandes Santos
Apelado
MAX Weber Nobre de Castro
Advogado envolvido