Processo nº 0616599-81.2017.8.04.0001

13.ª Promotoria de Justiça - Patrimônio Público x Umanizzare Gestão Prisional e Serviços LTDA.

Andamento processual

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11/07/2020há 5 meses
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13/06/2020há 5 meses
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12/06/2020há 5 meses
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04/06/2020há 6 meses
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Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0099/2020

ADV: KARINA LENGLER (OAB 134517/SP), ADV: ANDRÉ RICARDO DE CAIRES (OAB 221810/SP), ADV: MARCOS KLEINE (OAB 239909/SP) - Processo 0616599-81.2017.8.04.0001 - Ação Civil Pública Cível - Privatização - REQUERIDO: Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda. - Ante todo o exposto, recebo os Embargos Aclaratórios opostos, para dar parcial provimento, restando prejudicado o pedido de efeito infringente, persistindo a decisão embargada, tal como está lançada em sua parte DISPOSITIVA, completando apenas a fundamentação do decisum. Publique-se. Registre. Intimem-se.

03/06/2020há 6 meses
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02/06/2020há 6 meses
Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
25/05/2020há 6 meses
Conclusos para Despacho
12/05/2020há 6 meses
Juntada de Embargos de declaração Nº Protocolo: PWEB.20.60229560-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/05/2020 17:05
28/04/2020há 7 meses
Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.20.80059717-6 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 28/04/2020 13:18
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XX.XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
02/04/2020 a 11/07/2020
Natureza
Ação Civil Pública Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Privatização
Juiz
Etelvina Lobo Braga
Início do Processo
2017