Processo Nº 0095964-88.2006.4.03.0000

TRF3 · Processos originários do TRF 3ª Região
AR
O processo teve origem no TRF da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Gilberto Jordan, Hermesarraisalencar, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Izael Ricci e outros.
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26/07/2018há 3 anos
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05/03/2018há 3 anos
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30/01/2018há 4 anos
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09/11/2017há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 2ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 53489/2017

00007 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0095964-88.2006.4.03.0000/SP

2006.03.00.095964-9/SP


AUTOR(A) 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

ADVOGADO 


SP031802B MAURO MARCHIONI 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

RÉU/RÉ 


IZAEL RICCI 

ADVOGADO 


SP021455 JARBAS MIGUEL TORTORELLO 

No. ORIG. 


2002.03.99.000417-5 Vr SÃO PAULO/SP 

DESPACHO

Intime-se o embargado para manifestar-se sobre o recurso de fls. 398/409, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC.

São Paulo, 27 de outubro de 2017.

GILBERTO JORDAN

Desembargador Federal

21/08/2017há 4 anos

Subsecretaria do Órgão Especial e Plenário

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 52002/2017

00004 AGRAVO LEGAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0095964-88.2006.4.03.0000/SP

2006.03.00.095964-9/SP


RELATOR 


Desembargador Federal GILBERTO JORDAN 

AUTOR(A) 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

ADVOGADO 


SP031802B MAURO MARCHIONI 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

RÉU/RÉ 


IZAEL RICCI 

ADVOGADO 


SP021455 JARBAS MIGUEL TORTORELLO 

AGRAVADA 


DECISÃO DE FOLHAS 

No. ORIG. 


2002.03.99.000417-5 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO . DECISÃO MONOCRÁTICA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

[Tab]

1. A alegação da parte agravante de que fora nomeado advogado especialista em Direto Previdenciário para elaboração dos cálculos e que houve excesso no valor apresentado pela exequente são questões já debatidas no Recurso de Apelação pela Décima Turma deste E. Tribunal, emjulgamento unânime.

2. As razões recursais não se contrapõemaos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria já exaustivamente debatida.

3. Questão amplamente debatida e decisão examinada comapreciação da disciplina normativa e jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação que não admitiu a abertura da estreita via rescisória, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 10 de agosto de 2017.

GILBERTO JORDAN

Desembargador Federal

13/07/2017há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PAUTADE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta

de Julgamentos do dia 10 de agosto de 2017, QUINTA-FEIRA, às 14:00

horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes,

serem julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

00075 AR 5002 0095964-88.2006.4.03.0000 SP

200203990004175

2006.03.00.095964-9

INCID. : AGRAVO ART. 557 DO CPC

RELATOR : DES.FED. GILBERTO JORDAN

AUTOR (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV : SP031802B MAURO MARCHIONI

ADV : SP000030 HERMESARRAISALENCAR

RÉU/RÉ : IZAEL RICCI

ADV : SP021455 JARBASMIGUEL TORTORELLO

00187742520038260309

INCID. : CONFLITO DE COMPETÊNCIA

RELATOR : DES.FED. GILBERTO JORDAN

PARTE A : IRACI DOSSANTOS

ADV : SP079365 JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

PARTE R : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

SUSCTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA DE JUNDIAI SP

SUSCDO : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE JUNDIAI > 28ª SSJ> SP

01/06/2017há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 2ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 50352/2017

00003 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0095964-88.2006.4.03.0000/SP

2006.03.00.095964-9/SP

RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
AUTOR(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP031802B MAURO MARCHIONI
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
RÉU/RÉ : IZAEL RICCI
ADVOGADO : SP021455 JARBAS MIGUEL TORTORELLO
No. ORIG. : 2002.03.99.000417-5 Vr SÃO PAULO/SP

DESPACHO

Intime-se o patrono do réu, Dr. Jarbas Miguel Tortorello, para que apresente a certidão de óbito do réu Izael Ricci, uma vez que o documento expedido pelo Cemitério de Matão, de fl. 317, não substitui a Certidão de óbito.

Publique-se.

São Paulo, 17 de maio de 2017.

GILBERTO JORDAN

Desembargador Federal

07/05/2015há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 3ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 35949/2015

00007 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0095964-88.2006.4.03.0000/SP

2006.03.00.095964-9/SP

RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN

AUTOR (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP031802B MAURO MARCHIONI : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

RÉU/RÉ : IZAEL RICCI

ADVOGADO : SP021455 JARBAS MIGUEL TORTORELLO

No. ORIG. : 2002.03.99.000417-5 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada em 27/09/2006 pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 485, inciso V (violar literal disposição de lei) do Código de Processo Civil, em face de Izael Ricci, objetivando desconstituir a r. decisão terminativa proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 55/1993 (fls. 47/48) pelo Exmo. Juiz de Direito da Comarca de Matão-SP e acórdão proferido por esta Corte nos autos nº 2002.03.99.000417-5 (fls.72/77) que deu parcial provimento à apelação da autarquia apenas para afastar o cálculo pericial, reformar o julgado e homologar os cálculos do exequente.

Alega o INSS que houve ofensa à literal disposição da Lei nº 8.213/91 que determinava o reajuste dos benefícios previdenciários pelo INPC, sendo que no presente caso a decisão proferida pela Décima Turma desta E. Corte que manteve reajuste em setembro de 1.991 pelo percentual de 147,06%, em benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1.988.

Requer, assim, seja julgada procedente a presente ação rescisória e prolatada nova decisão a fim de reconhecer que o reajuste do benefício do autor (ora réu), em setembro de 1991, deve ser feito pelo INPC acumulado de março a agosto de 1991, no percentual de 79,9558%.

Requer ainda a concessão da tutela antecipada, para suspender os efeitos da sentença e do acórdão rescindendos, até que seja julgado o mérito da presente ação rescisória.

Por meio de decisão de fl. 176/177 foi indeferido o pedido de antecipação da tutela.

Citada, a parte ré apresentou contestação à presente ação (fls.136/139).

Intimadas as partes, somente o INSS apresentou razões finais (fls. 198/204), sendo certificado o decurso de prazo para o réu (fl. 197).

Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, a douta Procuradoria Regional da República, em parecer de fls. 206/210, manifestou-se pela procedência da presente ação rescisória.

É o relatório.

Decido.

Com o objetivo de se dar maior celeridade à tramitação dos feitos nos Tribunais, a redação dada pela Lei nº 9.756/98 ao art. 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, permitiu ao Relator, em julgamento monocrático, negar seguimento ou dar provimento ao recurso, quando verificado entendimento dominante da própria Corte, do Colendo Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, como ocorre in casu, posto que as questões discutidas nesta ação já se encontram pacificadas (TRF-3 - AC: 1374 SP 0001374-58.2010.4.03.6183,

Relator: Desembargador Federal PAULO FONTES, Data de Julgamento: 30/07/2012, OITAVA TURMA); STJ. 5ª Turma. ADRESP-554035. Proc.200301152160/SP.DJ. DATA: 05/04/2004, PAG.317, Relator: GILSON DIPP). Inicialmente, cumpre observar que a r. decisão rescindenda transitou em julgado em 17/04/2006, conforme certidão de fls. 78.

Por consequência, tendo a presente demanda sido ajuizada em 27/09/2006, conclui-se que não foi ultrapassado o prazo decadencial de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil.

Pretende o INSS a desconstituição do v. acórdão que concedeu parcial provimento ao recurso da autarquia, fundamentando seu pedido no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, que assim está redigido:

"Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

V - violar literal disposição de lei."

Presentes as condições da ação e devidamente compreendida a causa de pedir no rol de hipóteses taxativamente previstas na lei (Código de Processo Civil, artigo 485), passo a analisar se o caso é de desconstituição do julgado. A rescisória é ação que objetiva derrubar a coisa julgada já formada. Busca impugnar decisão atingida pela coisa julgada material. Passada em julgado e a salvo de qualquer recurso. Sua finalidade não é rescindir todo e qualquer julgado. As hipóteses são restritas e taxativas, por se estar diante da autoridade da coisa julgada, de decisão que produziu, a todas as luzes, eficácia completa, no dizer de Pontes de Miranda, "como se não fosse rescindível" (In: Comentários ao código de processo civil, t. VI. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 177). Medida excepcional e cabível apenas dentro das hipóteses restritas trazidas pela lei processual (Ada Pellegrini Grinover, Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional, Revista de Processo 87/37), porquanto esgotados os recursos, chega-se à imutabilidade da decisão de mérito, sem que se possa declará-la justa ou injusta, daí se permitindo, tudo isso, no dizer de Sálvio de Figueiredo Teixeira, "um imperativo da própria sociedade para evitar o fenômeno da perpetuidade dos litígios, causa de intranqüilidade social que afastaria o fim primário do Direito, que é a paz social" (In: Ação rescisória, Apontamentos, RT 646/7).

Para a maciça doutrina processual, violar literal disposição de lei significa desbordar por inteiro do texto e do contexto legal, importando flagrante desrespeito à lei, em ter a sentença de mérito sido proferida com extremo disparate, completamente desarrazoada.

José Frederico Marques refere-se a "afronta a sentido unívoco e incontroverso do texto legal" (Manual de Direito Processual Civil, vol. III, Bookseller, 1ª edição, p. 304). Vicente Greco Filho, a seu turno, leciona que "a violação de lei para ensejar a rescisória deve ser frontal e induvidosa" (Direito Processual Civil Brasileiro, 2º vol., Saraiva, 5ª edição, p. 385). Também Ada Pellegrini Grinover (obra citada), ao afirmar que a violação do direito em tese, para sustentar a demanda rescisória, há de ser clara e insofismável.

Ainda, a respeito, as citações no Código de Processo Civil e legislação processual em vigor de Theotonio Negrão (obra citada, p. 621), ilustrando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:

"Art. 485: 20. Para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação rescisória fulcrada no inc. V do art. 485 do CPC depende, necessariamente, da existência de violação, pelo v. acórdão rescindendo, a literal disposição de lei. A afronta deve ser direta - contra a literalidade da norma jurídica - e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, ou mesmo integração analógica' (STJ-2ª Seção, AR 720-PR-EI, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9.10.02, rejeitaram os embs., v.u., DJU 17.2.03, p. 214).

"Para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo 'decisum' rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos' (RSTJ 93/416). No mesmo sentido: RT 634/93."

"Ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei. Justifica-se o 'judicium rescindens', em casos dessa ordem, somente quando a lei tida por ofendida o foi em sua literalidade, conforme, aliás, a expressão do art. 485-V do CPC. Não o é ofendida, porém, dessa forma, quando o acórdão rescindendo, dentre as interpretações cabíveis, elege uma delas e a interpretação eleita não destoa da literalidade do texto de lei' (RSTJ 40/17). No mesmo sentido: STJ-RT 733/154."

Constata-se também o fato de o dispositivo resguardar não apenas a literalidade da norma, mas seu sentido, sua finalidade, muitas vezes alcançados mediante métodos de interpretação (Sérgio Rizzi, Ação Rescisória, São Paulo, RT, 1979, p. 105-107).

José Carlos Barbosa Moreira, criticando a expressão "literal disposição de lei", pondera: "O ordenamento jurídico evidentemente não se exaure naquilo que a letra da lei revela à primeira vista. Nem é menos grave o erro do julgar na solução da quaestio iuris quando afronte norma que integra o ordenamento sem constar literalmente de texto algum" (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, Rio de Janeiro, Forense, 11ª edição, 2003, p. 130).

Igualmente, Flávio Luiz Yarshell: "Tratando-se de error in iudicando ainda paira incerteza acerca da interpretação que se deve dar ao dispositivo legal. Quando este fala em violação a 'literal' disposição de lei, em primeiro lugar, há que se entender que está, aí, reafirmando o caráter excepcional da ação rescisória, que não se presta simplesmente a corrigir injustiça da decisão, tampouco se revelando simples abertura de uma nova instância recursal, ainda que de direito. Contudo, exigir-se que a rescisória caiba dentro de tais estreitos limites não significa dizer que a interpretação que se deva dar ao dispositivo violado seja literal, porque isso, para além dos limites desse excepcional remédio, significaria um empobrecimento do próprio sistema, entendido apenas pelo sentido literal de suas palavras. Daí por que é correto concluir que a lei, nessa hipótese, exige que tenham sido frontal e diretamente violados o sentido e o propósito da norma" (Ação Rescisória: juízos rescindente e rescisório, São Paulo, Malheiros, 2005, p. 323).

Conclui-se ser inadmissível a desconstituição do julgado com base em mera injustiça, em interpretações controvertidas, embora fundadas. A rescisória não se confunde com nova instância recursal. Exige-se mais, que o posicionamento adotado desborde do razoável, que agrida a literalidade ou o propósito da norma.

Começo por historiar os atos processuais praticados desde a ação de conhecimento da qual resultaram os

embargos à execução a que se refere esta causa.

Da petição inicial cuja cópia encontra-se encartada às fls. 88/89, extrai-se que o então autor Izael Ricci ajuizara, junto à …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região
Natureza
AR
Início do Processo
2006