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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0202

Recurso - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/04/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E

HOSPITALAR

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR , por seus advogados e bastantes procuradores, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.a, "em tempo hábil", nos termos do art. 897 da CLT, letra b, interpor o presente,

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra a decisão de fls., proferida nos Nome, requerendo a Agravante seja o presente recurso recebido e processado ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, conforme razões anexas.

Devidamente preenchidos os requisitos para a sua interposição, requer seja o presente recebido, juntamente com as razões acostadas, dando-se-lhe o competente processamento e remessa ao Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.

Em atendimento ao artigo 1016 do Novo Código de Processo Civil, inicialmente informa os nomes e endereços das partes:

Patrono da Agravante: DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, na Cidade de São Paulo - Estado de São Paulo , onde receberá todas as intimações.

Patrono do Agravado: Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

Em atendimento ao disposto RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA No 1418, DE 30 DE AGOSTO DE 2010 , a Agravante deixa de juntar cópias das peças de traslado.

Por fim, requer o Agravante requer que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome do seu procurador DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço na EndereçoLapa,

CEP 00000-000, na Cidade de São Paulo - Estado de São Paulo, nos termos do art. 272, § 5o, do CPC e Súmula 427 do C. TST, sob pena de NULIDADE.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo-SP, 31 de agosto de 2018.

pp/ Nomepp/ Marcel Gustavo Ferigato

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

pp/ Raphael Bigotto

OAB/SP no 268.825

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. AGRAVADO: NomePROCESSO no 0000000-00.0000.0.00.0000RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGEM: 02a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO

O douto julgador de primeiro grau NEGOU o seguimento do Recurso de Revista interposto pela Agravante, por deserto.

Contudo, Excelências, fato é que não cabe mais ao juízo de primeiro grau negar seguimento a recursos ordinários, porquanto os mesmos lhes são dirigidos apenas para que deem cabo das formalidades atinentes à materialização do contraditório (CPC, art. 1.010, §§ 1o e 2o), sendo

que depois devem, por expressa disposição legal, determinar a remessa dos autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3o).

Nos temos do quanto disposto no § 7o do artigo 99 do CPC , requerida a concessão de justiça gratuita em sede recursal, incumbe ao Relator apreciar o pedido formulado, e não ao magistrado de primeiro grau:

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Evidente que o dispositivo acima é aplicável à Justiça do Trabalho, no que ser refere ao juízo de admissibilidade do Recurso Ordinário, posto que compatível com o artigo 769, da CLT.

Esse entendimento, ademais, já foi devidamente consignado em vários acórdãos proferidos pelo TRIBUNAL REGIONAL DA 1a REGIÃO , em casos em que a ora peticionária figurou polo passivo da ação, cujas ementas se destaca baixo:

Não cabe ao Juízo a quo negar seguimento ao recurso por deserção, se a parte, ao recorrer, requereu gratuidade de justiça, pois se trata de requerimento cuja apreciação incumbe ao relator (CPC, art. 99, § 7o). (TRT 01 - PROCESSO no 0100503-63.2017.5.01.0201 (AIRO) - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO - PUBLICAÇÃO: 16/01/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Por consenso, os integrantes desta Egrégia Turma concluíram ser aplicável ao processo do trabalho o disposto no art. 101 do Código de Processo Civil. Logo, a questão do benefício da gratuidade de justiça deverá ser objeto de exame do Relator, não cabendo a declaração de deserção pelo MM. Juízo a quo . (TRT 01 - PROCESSO no 0101062-20.2017.5.01.0201 (AIRO) - RELATOR: DESEMBARGADOR: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - PUBLICAÇÃO: 19/06/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Por consenso, a maioria dos integrantes desta Egrégia Turma concluiu que se aplica ao processo do trabalho o disposto no artigo 101 do Código de Processo Civil. Logo, a questão do benefício da gratuidade de justiça, ainda que apreciada na sentença, deverá ser objeto de exame do Relator, não cabendo a declaração de deserção pelo MM. Juízo a quo (TRT 01 - PROCESSO no 0100128-47.2017.5.01.0206 (AIRO) - RELATOR: DESEMBARGADOR: CESAR MARQUES CARVALHO - PUBLICAÇÃO: 03/04/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, § 7o, CPC/2015 . Não cabe ao Juízo Singular, que emite o primeiro Juízo de Admissibilidade, negar seguimento ao recurso ordinário, quando há requerimento para concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que o artigo 99, § 7o, do CPC/2015, dispensa o ônus do recolhimento das custas, no momento da interposição, deixando para o segundo Juízo de admissibilidade, exercido pelo Relator do recurso, já no Tribunal a que for dirigido, a atribuição de analisar tal requerimento. (TRT 01 - PROCESSO no 0100489-97.2017.5.01.0001 (AIRO) - RELATOR: DESEMBARGADOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA - PUBLICAÇÃO: 24/05/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DE GRATUIDADE DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. Observa-se que o juízo a quo, na análise de admissibilidade recursal, indeferiu a gratuidade de justiça perquirida pela primeira ré, a qual foi deferida na sentença, contradizendo o fundamento de sua própria decisão, sendo defeso ao juízo primeiro tal reanálise no exame do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso (TRT 01 - PROCESSO no 0100382-26.2017.5.01.0204 (AIRO) - RELATOR: DESEMBARGADOR: IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA - PUBLICAÇÃO: 05/04/2018).

Até por isso, o TST acrescentou o item II a redação da Orientação Jurisprudencial 269 da Subseção de Dissídios Individuais (SBDI-1) , com vistas a se adequar aos termos do§ 7oo do artigo999 doNovo CPCC.

"OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO

I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;

II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o Agravante efetue o preparo (art. 99, § 7o, do CPC de 2015) ." (g.n.)

Desta forma, Excelência, formulado o pedido de concessão de justiça gratuita nas razões recursais, a apreciação da admissibilidade recursal NÃO ficará a cargo do

, mas sim, magistrado de Primeiro Grau Desembargador Relator no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho.

Desta feita, tendo em vista que porque não cabe ao magistrado de primeiro grau fazer o juízo de análise de admissibilidade recursal quando há pedido de justiça gratuita na peça recursal, requer seja dado provimento ao agravo de instrumento interposto, a fim de que seja dado regular processamento ao recurso ordinário interposto.

Caso não seja este o entendimento de V. Exa.,, o que se admite apenas em

atua como entidade razão ao princípio da eventualidade, importante consignar que a ora Agravante filantrópica , sem fins lucrativos, razão pela qual está amparada pela norma inserta no § 10, do artigo 899 da CLT , acrescentada pela Lei 13.467/2017 , que assim dispõe:

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Observa-se claramente que o legislador ao redigir o texto do § 10 do artigo , 899 da CLT, fez questão de disciplinar a viabilidade de concessão de justiça gratuita às entidades beneficentes, sem fins lucrativos, isentando-as ao mesmo tempo do recolhimento de depósito recursal.

Tal previsão, ademais, veio apenas a corroborar com o entendimento já sedimentado pelas Súmula 463 do TST Súmula 481 do STJ , e .

Neste sentido, vem decidindo as 2a, 6a 7a, 9a e 10 Turmas do Tribunal Regional da 1a Região , confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. GRATUIDADE Se a lei dispensa a entidade filantrópica de efetuar depósito recursal, não vejo porque não isentá-la de pagar as custas, dando coerência à finalidade da lei que é desonerar tais entidades. (TRT 01 - 9a Turma - PROCESSO no 0100808-41.2017.5.01.0203 - AGRAVANTE: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - RELATOR: DES. IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA - PUBLICADO: 27/03/2018 ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO PREPARO. ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/17. "Nos termos do art. 899, § 10 da CLT""são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial"". Agravo de instrumento provido." (TRT 01 - 6a Turma - PROCESSO no 0100781-53.2017.5.01.0043 - AGRAVANTE: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - RELATOR: DES. VALMIR DE ARAUJO CARVALHO - PUBLICADO: 13 ). /07/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (§ 1o do art. 899 da CLT, com a redação introduzida pela Lei n. 13.467/2017). (TRT 01 - 10a Turma - PROCESSO no 0100515-49.2017.5.01.0081 - AGRAVANTE: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - RELATOR: DES. EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO - PUBLICADO: 28 /02/2018 ).

JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA . A reforma trabalhista, imposta pela Lei 13.467/17, acrescentou o § 10 ao art. 899, da CLT, isentando de depósito recursal, além dos beneficiários da justiça gratuita e das empresas em recuperação judicial, as entidades filantrópicas. (TRT 01 - 07a Turma - PROCESSO no 0101224-83.2017.5.01.0049 - AGRAVANTE: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - RELATOR: DES. GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - PUBLICADO: 28 /02/2018 ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. LEI No 13.467 /2017. O art. 899, § 10, da CLT só se aplica a partir da entrada em vigor da lei No 13.647/2017, que ocorreu em 11/11/2017, preservando- se, contudo, os atos processuais já praticados. Assim, como a 1a ré protocolizou seu recurso em 16/11/2017, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, porquanto comprovou sua qualidade de entidade filantrópica. (TRT 01 - 02a Turma - PROCESSO no 0100592-86.2017.5.01.0201 - AGRAVANTE: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - RELATOR: DES. MARCOS PINTO DA CRUZ - PUBLICADO: 11/04/2018 ).

No que tange a isenção de recolhimento ao depósito recursal, importante consignar que a ora Agravante trata-se de uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, de valores cristãos, com quase cinco décadas de experiência em gestão hospitalar, assistência social e formação de profissionais, presidida pelo Arcebispo Emérito de Juiz de Fora - MG, Dom Eurico dos Santos Veloso, conforme demonstra seu estatuto social e atas de eleição de diretoria já anexada aos autos.

Some-se isso ao fato de que a ora Agravante é possuidora da chamada Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, o qual, por si só, já demonstra que a mesma de fato trata-se de uma entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, cujo objeto social é a assistencial e filantrópico.

Para fazer jus à Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, a entidade precisa atender ao disposto na Lei no 12.101/2009 e suas alterações, e conforme critérios definidos pelo Decreto no 8.242/2014 e demais legislações referentes ao tema da certificação.

Fato é que a ora Embargante possui o Certificado Beneficente de Entidade de Assistência Social (CEBAS) desde 1970, sem interrupções, conforme tabela abaixo e

documentos anexos, que podem ser comprovados por uma simples busca junto

ao site :

http://siscebas.saúde.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublicaPorCnpj.

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Os requisitos exigidos para emissão e manutenção do CEBAS são os mesmos exigidos pelo art. 14, CTN, donde se conclui que a entidade portadora do CEBAS é fiel cumpridora dos requisitos constitucionais e legais, sendo merecedora do reconhecimento da imunidade tributária garantida pela CF nos arts. 150, VI, c e 195, 7o.

A única obrigação da entidade é o protocolo tempestivo do pedido de renovação, obrigação que foi cumprida antes da edição da Lei 12.101/09, em 30.11.2009, com o decreto regulamentador de no 8.242 de 23 de maio de 2014.

A análise e deferimento do pedido de renovação do CEBAS será feita pelo Ministério da Saúde em data imprevisível, por enquanto.

Enquanto o Ministério da Saúde não decidir, o CEBAS permanece válido e o protocolo do pedido de renovação serve para comprovar tal condição.

A Lei 12.101 entrou em vigência em 30.11.2009. Como o protocolo do CEBAS foi feito antes deste dia e ainda não foi julgado, aplica-se o art. 46 acima transcrito, sendo que o processo foi remetido ao Ministério da Saúde,

Por fim, o próprio INSS RECONHECE a sit uação de imunidade da Reclamada .

http://www020.dataprev.gov.br/pls/filantro/filan$filan.queryview?

P_ID_ESTAB=00000-00p;Z_CHK=44390

Diante do exposto, requer-se o acolhimento dos presentes embargos, para que seja reconhecido a condição de entidade filantrópica concedido à Reclamada nos termos do 884, § 6o, da CLT. Desta forma, verifica-se claramente a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS concedido à ora peticionária está em PLENA VIGÊNCIA , razão pela qual dúvidas inexistem sobre a sua atuação como entidade filantrópica.

Até por isso, o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, em recentíssimo acórdão, reconheceu a condição de entidade beneficente conferido à ora Embargante, e lhe concedeu ainda os benefícios previstos no § 10 do artigo 899 da CLT, cujas ementas se destaca abaixo:

PREVIDÊNCIA. COTA-PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE. LEI No 12.101/2009. As entidades beneficentes estão isentas do recolhimento da cota-parte patronal à luz dos artigos 1o e 4o, inciso 5o, da norma legal em referência.

/05/2018 ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (§ 1o do art. 899 da CLT, com a redação introduzida pela Lei n. 13.467/2017). (TRT 01 - PROCESSO no 0100515-49.2017.5.01.0081 (AIRO) - AGRAVANTE: ARTUR CORREA DE RESENDE - AGRAVADO: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - RELATORA: EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO - PUBLICADO: 28 de fevereiro de 2018 ).

Desta forma, verifica-se claramente a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS concedido à ora peticionária está em PLENA VIGÊNCIA, razão pela qual dúvidas inexistem sobre a sua atuação como entidade filantrópica.

A despeito do acima exposto, oportuno destacar também que sendo a Agravante uma pessoa jurídica constituída sem fins lucrativos, cujo objeto social é a assistência e filantropia, presumem-se os prejuízos que a imposição do pagamento de custas processuais pode lhe causar, ainda mais, Excelência, no caso da ora Agravante, que necessita do repasses financeiros do Estado, cuja falência de recursos financeiros é de notório conhecimento no Rio de Janeiro.

E mesmo que assim não o fosse, Excelência, importante consignar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , há muito, já se entendeu que não sendo a Embargante entidade filantrópica, não deve ser exida prova de insuficiência de recursos para a consessão da gratuidade da justiça. Confira-se da ementa destaca abaixo:

Processo civil. Recurso especial. Gratuidade de Justiça. Entidade filantrópica. Prova da hipossuficiência. - Sendo a recorrente entidade filantrópica, não se exige comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade de Justiça. Precedente da Corte Especial. Recurso especial prov ido.

(RECURSO ESPECIAL No 725.154 - PB - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - RECORRENTE: INSTITUIÇÃO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEAS) - RECORRIDO: EVANDRO FERREIRA DE AQUINO E OUTRO - 01/08/2005).

Outrossim, a frágil situação financeira da ora Agravante, a qual decorre necessariamente da ausência de repasse de recursos por parte do ESTADO , pode ser verificada da pesquisa SERASA anexada aos autos, a qual aponta a existência de centenas de pendências comerciais e protestos realizados em seu face da ora Agravante, DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cuja situação de falência financeira é NOTÓRIA!

Assim, em Segundo plano, pelas razões tecidas é claro que deve ocorrer o destrancamento do recurso e consequentemente o deferimento da justiça gratuita da Agravante, isentando do recolhimento de custas e deposito recursal.

Diante do exposto, e por se achar fartamente comprovado que todos os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário interposto estão devidamente preenchidos, requer seja o presente Recurso de Agravo Instrumento , recebido e processado, pelo E. TST, após o reconhecimento da isenção ao pagamento de depósito recursal que lhe é garantido pelo quanto disposto no , § 10 do artigo 899 da CLT, bem como para que seja-lhe concedida as benesses da Justiça Gratuita.

Por fim, requer o Agravante requer que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome do seu procurador DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, na Cidade de São Paulo - Estado de São Paulo, nos termos do art. 272, § 5o, do CPC e Súmula 427 do C. TST, sob pena de NULIDADE.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo-SP, 31 de agosto de 2018.

pp/ Nome pp/ Marcel Gustavo Ferigato

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

pp/ Raphael Bigotto

OAB/SP no 268.825