Processo nº 0028359-62.2017.8.19.0000

José Maria Coutinho Rodrigues x Ava Junia Lima Teixeira de Paula

TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
Agravo de Instrumento
Processo em andamento
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Andamento processual

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10/10/2018há 3 anos
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06/09/2017há 4 anos
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04/09/2017há 4 anos
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Juntada de Petição - Recurso Especial
11/08/2017há 4 anos
Publicação Acordao ID: 2782686 Pág. 295/302

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Terceira Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 3ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028359-62.2017.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0008221-87.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00274093 - AGTE: JOSÉ MARIA COUTINHO RODRIGUES ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ OAB/RJ-060778 AGDO: AVA JUNIA LIMA TEIXEIRA DE PAULA AGDO: PAULO ÂNGELO LIMA TEIXEIRA AGDO: LUÍS OTÁVIO LIMA TEIXEIRA REP/P/S/CURADOR - OTÁVIO CARDOSO LIMA TEIXEIRA AGDO: IGOR TEIXEIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: ANA PAULA RAGAZINI TEIXEIRA OAB/RJ-178049 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de interdito proibitório. Decisão que indeferiu a reintegração de posse solicitada pelo agravante, mantendo a decisão liminar que conferiu a manutenção de posse à parte agravada. O principal efeito da posse é a sua tutela, consistente nos meios defensivos para repelir a agressão injusta. Agravante que não trouxe aos autos qualquer documento capaz de afastar os fundamentos que embasaram a liminar, de acordo com o art. 563, do Código Civil. Manutenção provisória da coisa em poder de quem com ela se encontra, até o julgamento da ação possessória. Art. 1.211, do Código Civil.

Aplicação do princípio quieta non movere. Havendo dúvida fundada acerca de quem é o real possuidor, mantém-se a coisa em poder de quem com ela fisicamente se encontra. Incidência do verbete nº 58, da Súmula deste Tribunal de Justiça. Nega-se provimento ao recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

10/08/2017há 4 anos
Acórdão
09/08/2017há 4 anos
Conclusão ao Relator para Lavratura de Acórdão
Fontes de informações
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