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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0506

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE OUTRA , já devidamente qualificado nos autos, em que litiga com Nome, também individualizado no feito, vêm, se manifestar sobre a impugnação apresentada, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BENEFÍCIO DE ORDEM

O embargado sustenta que os embargantes constituem partes legítimas para figurar no polo passivo da execução, com fundamento na renúncia ao benefício de ordem.

No entanto, a preliminar arguida merece ser acolhida, tendo em vista que os embargantes são apenas fiadores do contrato de locação celebrado pela empresa LMO

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EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e o exequente, Nome.

Ademais, não há que se falar em renúncia ao benefício de ordem, tendo em vista que, quando disposto de forma unilateralmente em contrato de adesão, como é o caso dos autos, cria desvantagem para a parte hipossuficiente da relação contratual celebrada (fiadores, ora embargantes), que não pode alterar ou discutir as cláusulas contratuais do título que instrui a execução.

Trata-se de entendimento jurisprudencial:

JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMOBILIÁRIA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE POR FORÇA DOS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO JUÍZO A QUO. 1. A relação jurídica havida entre locatário e a imobiliária, que presta serviço de intermediação de locação e administração de imóveis, qualifica-se como de consumo, nos estritos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor sendo, portanto, responsável solidariamente pelos danos causados ao consumidor . 2. Precedente: (Acórdão n.893916, 00000-00, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 01/09/2015, Publicado no DJE: 21/09/2015. Pág.: 337, BEIRAMAR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA versus WEBERT ANDERSON ALENCAR E OUTRO (S)). 3. Além do mais, verifica-se dos documentos dos autos (Num. 320009 - Pág. 6, 8 e Num. 320017 - Pág. 1) que a imobiliária atuou como representante jurídico do proprietário, assinando como seu procurador inclusive o contrato de locação, o laudo de vistoria do imóvel e o termo de rescisão, razão porque não pode se eximir das responsabilidades decorrentes de seus atos. 4. Assim, devem os autos retornarem ao juízo de origem para instrução e julgamentos tendo em vista que a causa ainda não se encontra madura, pois, está pendente de realização de audiência de instrução e julgamento que chegou a ser marcada, mas não realizada pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. 5. Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO EM

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PARTE, para que seja a r. sentença ANULADA e os autos remetidos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento. Sem condenação em custas processuais nem honorários ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF - RI: 07112314120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/02/2016, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/02/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

A relação jurídica aqui debatida deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

Pelo exposto, requer seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos embargantes, com a consequente extinção do feito em relação a eles, nos termos dos artigos 337, inciso XI e 485, inciso VI, ambos do CPC.·.

2 - INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS

CONTRATANTES E DE TESTEMUNHAS

O embargado afirma que o contrato de locação não possui nenhuma irregularidade, e que o mesmo está devidamente assinado pelas partes.

Todavia, tal fato não pode ser constado no contrato acostado as fls. 18. Não há assinatura do exequente Nomee de sua procuradora, Dinardi Imóveis S/C LTDA , o que retira a força executiva do título:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÓPIA DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS CONTRATANTES E AUTENTICAÇÃO NA PRIMEIRA PÁGINA DA CÉDULA DESVALIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Excepcionalmente, poder-se-ia admitir a instrução da inicial da execução com cópia da Cedula de Produto Rural, por não se tratar de título que circula, sendo, entretanto, imprescindível a assinatura dos contratantes em todas as vias do título, bem como sua autenticação; ausentes tais pressupostos, não se pode considerá-la título executivo extrajudicial hábil ao manejo da execução . É de se acolher a exceção de pré-executividade, declarando-se a nulidade do feito executivo por

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falta de uma das condições da ação, extinguindo, por conseguinte, o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Acolhida a exceção de pré-executividade, extinguindo-se, assim, a execução intentada, cabível a condenação em honorários advocatícios, à luz do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. (TJ-MG 101150500794050011 MG 1.0115.05.007940- 5/001 (1), Relator: OSMANDO ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/10/2006, Data de Publicação: 18/11/2006)

Nesse mesmo sentido, ausente a assinatura de duas testemunhas.

Dessa forma, perde a sua executividade, considerando a previsão contida no artigo 784, III do CPC.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA EVENDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATO ADITIVO.AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E DA DEVEDORA PRINCIPAL.INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE APARELHAM A EXECUÇÃO. 1- Apenas é título executivo "o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas", conforme dispõe o art. 585, II, do CPC. 2 - Recurso especial ao qual se dá provimento. (TJ - MG - AC 10245120076998001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/05/2014, Câmaras Cíveis / 11a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2014)

Pelo exposto, requer a extinção da execução, por ausência de pressuposto necessário ao ajuizamento da ação (inexequibilidade do título que aparelha a execução), nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC, haja vista que o título executivo não possui assinatura dos exequentes e de duas testemunhas, consoante determina o art. 784, III do CPC.

3 - NULIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS PRATICADOS - ARRESTO ONLINE

O embargado pleiteia a manutenção do arresto online, afirmando que não há qualquer ilegalidade na medida.

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No entanto, as alegações do embargante não merecem guarida, dada a flagrante ilegalidade do ato, que somente pode ser feito no caso do devedor não ter sido localizado, o que não é o caso dos autos.

O ato, inclusive, foi impugnado através de agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, conforme cópias juntadas as fls. 112/124 dos autos da execução.

Pelo exposto, requer seja mantida a decisão proferida as fls. 125 dos autos da execução, uma vez que foi dado provimento ao agravo de instrumento, ordenando a devolução dos valores bloqueados aos embargantes.

4 - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer sejam acolhidas as preliminares arguidas, com a consequente procedência dos embargos a execução, nos termos da inicial, bem como pelos argumentos aqui expostos.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 10 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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