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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0602

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória - Procedimento Comum Cível - contra Nextel Telecomunicações

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MERITISSIMO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO

PAULO.

NomeMORAES STIEVANO MACHADO, brasileira, solteira, Bico de Faxineira, inscrita no CPF sob o 000.000.000-00, portadora do documento de identidade RG 00000-00, filho (a) de Nomee Cristiane Moraes S. Machado, nascido (a) em 09/03/1993, residente e domiciliado na Endereço, com e-mail: email@email.com, CEP: 00000-000vem com o devido acato e respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus Procuradores que esta subscrevem (procuração anexa), com endereço profissional constante no rodapé desta, onde recebem intimações, propor, com fundamento no artigo , V, da Carta Magna de 1988 e no artigo , VI, da Lei 8.078/1990 e na Lei Estadual 15.659/15 , além das demais disposições aplicáveis à espécie, a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA

Em desfavor de NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA , devidamente inscrito no CNPJ: 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereçoº andar - Condomínio Rochaverá Corporate Towers - Crystal Tower Vila Gertrudes, São Paulo-SP, CEP 00000-000, pelos motivos de fato e fundamentos jurídicos abaixo:

I. DOS FATOS

A parte ré atribui um débito à parte autora, sendo este inserido nas datas de 17/05/2013, 28/06/2013, 21/07/2013, 29/08/2013, 06/12/2013, 19/12/2013,/20/01/2014, 10/02/2014 em virtude dos contratos de nº 120160UI260218, nº 120160UI439694, nº 120160UI439695, nº 120160UI439696, nº 120160UI439697, nº 120160UI439698, nº 120160UI439699, nº 120160UI(00)00000-0000 nos valores de R$ 00.000,00(Quarenta e nove reais noventa centavos), R$ 00.000,00(Cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) conforme documento anexo.

A parte autora não tem recordação da existência de qualquer dívida para com o réu, podendo haver a possibilidade de que seu nome tenha sido incluído nos cadastros de inadimplente indevidamente, fato este que vem ocorrendo com freqüência, o que inegavelmente coloca em risco o crédito e a boa fama dos consumidores.

Ressalta-se que a parte autora teve seu nome inscrito indevidamente junto ao órgão de cadastro de inadimplente (conforme doc. em anexo) , uma vez que NÃO SE RECORDA do débito da referida inscrição, até porque em nenhum momento foi notificada .

Fato é que, a empresa ré não cumpriu determinação expressa na lei 15.659/2015, decretada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que, obriga o credor a notificar o devedor por escrito, mediante protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado.

Desta feita, como não houve tal notificação à parte autora, a mesma não pode continuar com seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, sendo tal inscrição ILEGAL.

Imperioso esclarecer que, não há processo judicial ou protesto referente à aludida dívida.

Tal irresponsabilidade coloca em risco a credibilidade dos consumidores e pode, inclusive, ocasionar danos financeiros e morais, ou seja, que afetam a honra e a imagem dos mesmos.

É sabido, inclusive, da absurda forma através da qual supostamente se dão as celebrações de negócios jurídicos que originam débitos, sendo corriqueiras as negligências das empresas de telefonia, bancos e grandes magazines, não só quando do exame dos elementos de informação, mas também da verificação dos demais dados, tais como endereços, telefones, dados pessoais e fontes seguras de informação, tudo indicando não ter havido diligência no sentido de checar se eram ou não verdadeiros, providências que poderiam ter evitado os transtornos causados.

Diante de todo o exposto, a parte autora se vê obrigada a buscar a justiça para obter a exclusão de seu nome do rol dos maus pagadores, declarando inexistente e indevido o débito atribuído à mesma.

II. DO DIREITO

a. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

Conforme a classificação utilizada no NOVO Código de Processo Civil, a açãodeclaratória é uma subdivisão das ações de conhecimento, cujo fito é a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica.

No vigente Código de Processo Civil figuram os art. 19 e 20, com as seguintes redações:

" Art. 19 . O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - Da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

II - Da autenticidade ou da falsidade de documento.

Art. 20. " É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ".

No caso em tela, interessa à parte autora os ditames do artigo supracitado, pois lhe é assegurado o direito de propor uma ação com o fito de obter uma declaração que afaste dúvidas sobre a inexistência de débito com a empresa ré.

A pretensão da parte autora visa, justamente, a obtenção declarativa da inexistência de débito para com a parte ré que inscreveu seu nome nos cadastros de mau pagadores em razão de uma dívida em que não se RECORDA e pela suposta prestação de serviços que podem não terem sido utilizados .

Com efeito, a parte ré, ao supostamente fornecer um serviço não solicitado pela parte autora, não teve o mínimo cuidado e diligência, como era de seu dever, ocasionando situação incômoda, constrangedora e vexatória para o mesmo, acarretando-lhe evidente abalo de crédito e maculando de forma inapagável sua imagem.

Ademais, além da parte autora não se RECORDAR da suposta dívida, a parte ré NÃO REALIZOU NENHUM TIPO DE NOTIFICAÇÃO INFORMANDO ACERCA DA IRREGULARIDADE , realizando diretamente a inscrição dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprova o documento em anexo, infringindo, destarte, os ditames do art. 43, § 2º, do CDC,bem como a LEI ESTADUAL 15.659/2015.

Acerca disso, o artigo da Lei 15.659/15 é muito claro quanto ao sistema de inclusão dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito:

"Artigo 1º - A inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou congêneres, referente a qualquer informação de inadimplemento dispensa a autorização do devedor, mas, se a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada diretamente em juízo, deve ser-lhe previamente comunicada por escrito, e comprovada, mediante o protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado, a sua entrega no endereço fornecido por ele." (g.n.)

Desta forma, com base nas provas existentes nos autos e naquelas que ainda serão produzidas, vislumbra-se que a parte ré promoveu a inscrição dos dados da parte autora, injustificadamente , no rol negativador por uma obrigação que não contraiu, não foram observados os termos da lei, motivo pelo qual requer a Vossa Excelência se digne a declarar inexistente/inexigível o débito cobrado pela ré, por se tratar da medida mais justa ao caso"sub judice" .

Legislação processual civil ( Código Processo civil), Lei13.105/15 desenvolve à prova neste sentido.

Art. 373 -O ônus da prova incumbe:I -ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;II -ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Sendo que o artigo 43 parágrafo 2º:

Artigo 43 Parágrafo 2º: A abertura de cadastro, ficha registro e dados pessoais de consumo deverão ser comunicados por escrito ao consumidor quando não solicitada por ele.

Sendo que a lei fora clara e a jurisprudência já pacificada do Superior Tribunal de Justiça conforme julgamento em recurso repetitivo AgRg nos EDcl no REsp 686744 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2004/00000-00(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão JulgadorT3 -TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 06/12/2012,Data da Publicação/Fonte DJe 12/12/2012) , uma vez que o autor tem direito a previa notificação posto respeitar o Direito Constitucional da garantia da dignidade e imagem do consumidor, uma vez que deve dar o prazo para que o consumidor tome medidas (extrajudiciais ou judiciais) para se opor a negativação quanto ilegal; ou ter chance de pagamento da dívida , assim também impedir a negativação.

b. CERTEZA, LIQUIDEZ e EXIGIBILIDADE à LUZ DA LEI 12.414/2011

É lícito afirmar que, para se inscrever o nome do devedor em cadastros restritivos de crédito é necessário que o débito se refira a título executável, ou seja, fundado em obrigação certa , líquida e exigível, a teor do art. 783 do NOVO Código de Processo Civil que assim expõe:

"Art. 783. A execução, para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível".

Assim, para autorizar a inscrição no nome do devedor no cadastro de inadimplentes o débito deve ser referente a título executivo extrajudicial ( CPC, art. 784).

É preciso, ainda, que eles corporifiquem, em sua essência, um crédito líquido e certo e exigível. Alia-se à tipificação a necessidade destes requisitos, sem os quais não será lícito ao credor valer-se do processo de execução.

Certa é a obrigação que consta de um título e que não se tem dúvida quanto à sua existência jurídica.

A Liquidez se traduz na característica que deve ter o título em relação ao objeto da obrigação, precisando não apenas o débito, mas o seu montante.

A exigibilidade diz com a necessidade de se demonstrar o vencimento da obrigação.

O ônus da prova cabe a quem alega o direito. A afirmação genérica e desprovida de comprovação deve ser afastada, eis que incapaz de afastar a pretensão exeqüenda.

Importante salientar que, a Lei 12.414/2011 que regulamenta a formação e consulta a bancos de dados esclarece que:

Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:

I - banco de dados: conjunto de dados relativo a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro;

VI - anotação: ação ou efeito de anotar, assinalar, averbar, incluir, inscrever ou registrar informação relativa ao histórico de crédito em banco de dados; e

Art. 3º Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º PARA A FORMAÇÃO DO BANCO DE DADOS, SOMENTE PODERÃO SER ARMAZENADAS INFORMAÇÕES OBJETIVAS, CLARAS, VERDADEIRAS E DE FÁCIL COMPREENSÃO, QUE SEJAM NECESSÁRIAS PARA AVALIAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CADASTRADO.

§ 2º PARA OS FINS DO DISPOSTO NO § 1O, CONSIDERAM-SE INFORMAÇÕES:

I - OBJETIVAS: AQUELAS DESCRITIVAS DOS FATOS E QUE NÃO ENVOLVAM JUÍZO DE VALOR;

II - CLARAS: AQUELAS QUE POSSIBILITEM O IMEDIATO ENTENDIMENTO DO CADASTRADO INDEPENDENTEMENTE DE REMISSÃO A ANEXOS, FÓRMULAS, SIGLAS, SÍMBOLOS, TERMOS TÉCNICOS OU NOMENCLATURA ESPECÍFICA;

III - VERDADEIRAS: AQUELAS EXATAS, COMPLETAS E SUJEITAS À COMPROVAÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI; E

IV - DE FÁCIL COMPREENSÃO: AQUELAS EM SENTIDO COMUM QUE ASSEGUREM AO CADASTRADO O PLENO CONHECIMENTO DO CONTEÚDO, DO SENTIDO E DO ALCANCE DOS DADOS SOBRE ELE ANOTADOS.

§ 3O FICAM PROIBIDAS AS ANOTAÇÕES DE:

I - INFORMAÇÕES EXCESSIVAS, ASSIM CONSIDERADAS AQUELAS QUE NÃO ESTIVEREM VINCULADAS À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR; E (g.n.)

Desta forma, a informação contida nos órgãos de proteção ao crédito deve seguir critérios que disponibilizem ao consumidor uma rápida e clara compreensão das informações contidas sobre seus débitos.

Assim, informações acrescidas de juros sem fundamentação, sem a indicação do contrato estabelecido entre as partes, com datas divergentes, não se enquadram na regulamentação exigida pela Lei 12.414/2011.

Afigura-se absurda a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplente se o débito não se referir a título líquido, certo e exigível.

A seguir, entendimentos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

Processo: Apelação Cível

1.0702.00000-00/001

0453173-79.2011.8.13.0702 (1)

Relator (a): Des.(a) Veiga de Oliveira

Data de Julgamento: 30/10/2012

Data da publicação da súmula: 09/ 11/ 2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL - EXECUÇÃO DE PARCELAS NÃO PAGAS PELO ALUNO -

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - AUSENTES

REQUISITOS DA CERTEZA DA DÍVIDA . O contrato de prestação de serviços

educacionais apenas pode ser considerado como título executivo extrajudicial

quando comprovado a prestação do serviço, devendo ainda indicar o valor da

mensalidade ou da hora/aula do curso. A execução é nula se lastreada em título

executivo que não corresponde obrigação certa, líquida e exigível. Recurso não

provido.

Processo: Agravo de Instrumento Cv

1.0517.00000-00/001

0583777-66.2012.8.13.0000 (1)

Relator (a): Des.(a) Nome

Data de Julgamento: 07/08/2012

Data da publicação da súmula: 20/ 08/ 2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO.

EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. É nula a execução se o título executivo extrajudicial não

corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

Processo: Apelação Cível

1.0145.00000-00/001

0612996-48.2010.8.13.0145 (1)

Relator (a): Des.(a) Nome

Data de Julgamento: 17/07/2012

Data da publicação da súmula: 25/ 07/ 2012

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. TITULO INEXEQUÍVEL. PRELIMINAR

AFASTADA. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVAS.

Processo: Apelação Cível

1.0396.00000-00/001

0024728-64.2011.8.13.0396 (1)

Relator (a): Des.(a) Nome

Data de Julgamento: 19/02/2013

Data da publicação da súmula: 27/ 02/ 2013

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. DÍVIDA SEM LASTRO. ILICITUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. Não cuidou a empresa de telefonia em provar que o consumidor efetivamente contratou seus serviços, sendo que tal seria possível pela simples apresentação do contrato. A informação do sistema informatizado da empresa de telefonia, para fins de comprovação da existência da relação jurídica entre a concessionária e a consumidora, constitui documento unilateral e, portanto, não tem força de provar o negócio jurídico supostamente pactuado entre ambas."Em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, 'a exigência da prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular' nesse cadastro"(JSTJ 14/182).

É necessário que a parte ré comprove a dívida inscrita no SPC, SCPC e SERASA através de documentos assinados por ambas as partes, pois um documento apresentado unilateralmente e sem a anuência da parte autora, não pode ser utilizado para cobrança.

Assim é o entendimento RECENTE, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, ao que segue:

Apelação nº 1021492-27.2015.8.26.0577 Comarca de São José dos Campos Apelante: KARINA ALEXANDRE DOS SANTOS Apelado: BANCO BRADESCO S/A Ação declaratória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e negativação do nome da autora no cadastro de devedores - Contratação não comprovada - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo do direito da demonstrado - Impossibilidade de se exigir da autora que comprove a não celebração dos contratos - Prova negativa inadmissível - Responsabilidade do banco réu objetiva - Incidência do pg. ún. do art. 927 do CC e da Súm. 479 do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Recurso provido

- Uma vez ausente o requisito da liquidez inviável a execução.

Sendo que a parte ré responde, objetivamente, pelos seus erros causados lesando os consumidores.

III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Art. , VIII da Lei 8.078/90

Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do NOVO Código de Processo Civil.

O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem, num ponto o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.

Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas insculpidas na lei consumerista, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.

Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre consumidor e fornecedor (artigos e 3 º da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:

"sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4 º , I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei."(Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4 a ed.1999, pág. 1805, nota 13)".

De mais a mais, nota-se, de plano, que o caso em tela afigura-se a uma relação de consumo, ainda que por equiparação, devendo, indubitavelmente, ser analisada a responsabilidade civil da empresa ré sob a ótica objetiva, conforme estatuído no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor.

Mister, para ilustrar e amparar a pretensão autoral, trazer à colação o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:

Enunciado 17:

"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".

Em face do exposto e pelos fundamentos acima pautados, requer a Vossa Excelência seja determinada a inversão do ônus da prova, incumbindo, assim, à ré, todo o "ônus probandi" .

IV. DA ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO

Partindo-se das premissas que as atividades das partes são decisivas para o bom andamento do processo, incumbe ao réu alegar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, conforme artigo 350 do novo Código de Processo Civil.

Com o refinamento de algumas regras processuais, a dicção no concerto do novo sistema processual exprime sentidos e alcances diversos de outrora, exigindo novo exame por parte do intérprete.

É assim quanto a ônus da impugnação especifica do réu, prevista no artigo 341, do Novo CPC, principalmente quando considerado o disposto no artigo 311, inciso IV, do mesmo texto legislativo.

Insta evidenciar trechos dos dispositivos:

"Art. 311. (...)

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

(...)

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...)".

No particular, com ônus da impugnação específica se pretende uma postura ativo do réu no esclarecer os fatos objeto da demanda, contra-indiciando uma postura passiva de negativa geral.

Pois, em nada beneficiaria o sistema processual, que perderia em rendimento, tempo e recursos na apuração de fatos sobre os quais realmente não pende qualquer controvérsia.

Por conta disso, onera-se o réu com o encargo de impugnar exatamente os fatos trazidos pela parte autora dos quais discorde, dispensando-se a prova naquilo que haja concordância (artigos 341 e 374 do Novo CPC).

V. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A parte autora, através de declaração de hipossuficiência em anexo necessita de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, conforme a própria consulta ao órgão de cadastro de inadimplente, em anexo, comprova a dificuldade financeira enfrentada e que a imposição da medida trará prejuízos para o seu sustento e de sua família.

De forma a comprovar a real situação financeira, a parte autora junta os seguintes documentos:

- declaração de pobreza de próprio punho; (doc.j.)

- CPTS;

- Comprovante que não declara imposto de renda;

VI. DO PEDIDO

"Ex positis" , requer MERITISSIMO JUÍZO se digne a:

a) Determinar a citação da ré, via postal, no endereço informado no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta aos termos da presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, com a obrigação do réu fazer prova dos seguintes fatos:

b) Comprovação do débito, o qual ensejou a inscrição nas datas de 17/05/2013, 28/06/2013, 21/07/2013, 29/08/2013, 06/12/2013, 19/12/2013,/20/01/2014, 10/02/00.000 OAB/UF virtude dos contratos de nº 120160UI260218, nº 120160UI439694, nº 120160UI439695, nº 120160UI439696, nº 120160UI439697, nº 120160UI439698, nº 120160UI439699, nº 120160UI(00)00000-0000 nos valores de R$ 00.000,00(Quarenta e nove reais noventa centavos), R$ 00.000,00(Cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) , segundo documento em anexo (consulta realizada pela parte autora), caso não comprovando;

c) Julgar PROCEDENTE os pedidos iniciais , para os fins de declarar inexistente/inexigível o suposto débito que ensejou a inscrição nas datas nas datas de 17/05/2013, 28/06/2013, 21/07/2013, 29/08/2013, 06/12/2013, 19/12/2013,/20/01/2014, 10/02/00.000 OAB/UF virtude dos contratos de nº 120160UI260218, nº 120160UI439694, nº 120160UI439695, nº 120160UI439696, nº 120160UI439697, nº 120160UI439698, nº 120160UI439699, nº 120160UI(00)00000-0000 nos valores de R$ 00.000,00(Quarenta e nove reais noventa centavos), R$ 00.000,00(Cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), OU caso seja provado de forma cabal a dívida ou parte dela, seja DECLARADO a existência do débito efetivamente comprovado OBJETO DA LIDE E OBJETO ESPECIFICAMENTE DA NEGATIVAÇÃO OBJETO DA LIDE;

d) Determinar à parte ré, ao final, que proceda à definitiva retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária por descumprimento a ser também arbitrada por V. Exa;

e) Condenar a ré no pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais;

f) Conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 a 102 do Novo CPC, por não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares (declaração anexa); e

g) Oportunizar lhe provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos e depoimento do representante legal da ré, caso necessário.

i) Determinar a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, da

Lei 8.078/1990, em razão da hipossuficiência da parte autora;

j) Requer que, seja estipulada multa diária preventiva, com valor arbitrado por Vossa Excelência, caso o réu venha a inserir o nome da parte autora novamente juntos aos órgãos de proteção ao crédito referente à mesma dívida e o mesmo número de contrato;

k) Requer ainda, caso o réu apresente em sua contestação defesa indiretas, através de documentos genéricos e unilaterais, como por exemplo, carreando telas internas de sistemas informatizados e contratos sem assinatura, os quais não provam a dívida em si, tampouco o objeto da lide, e levando-se em conta que os documentos ora juntado provam fato constitutivo do autor, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual, requer ao nobre magistrado o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil;

l) A PARTE AUTORA afirma desde já que não tem interesse na auto composição em audiência, o que faz com supedâneo no art. 334, § 5º da Lei 13.105/2015, ressalvado o direito de acordo.

m) Requer, por fim, o cadastramento do advogado Nome

CALDONAZO, OAB/SP 373.229, e que as comunicações de todos os atos processuais sejam feitas em nome deste patrono, sob pena de nulidade, conforme o artigo 272, § 5º do CPC.

Atribui à demanda o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Sorocaba, 30 de MAIO de 2017.

Nome

OAB/SP373. 229