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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0023

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR- BA

Nome , brasileiro, filho de Irene

Ribeiro de Morais, nascido em 14/06/74, CPF 000.000.000-00, RG: 00000-00, CTPS

(00)00000-0000, Série 0030 BA, PIS: 000.00000.00-0, residente e domiciliado na 2a Travessa

Rubem Zardival, 16-E, Sussuarana,, CEP: 00000-000, Salvador-BA, vem por seu

advogado subassinado ( "ut" instrumento de mandato anexo), com espeque no art. 842 da CLT, pelo RITO ORDINÁRIO , propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , em face de:

ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS (nome fantasia: CENTRO DE TECNOLOGIA DA REDE SARAH - empresa com atividade econômica principal de - "Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente"), CNPJ 00.000.000/0000-00, a ser notificada na Endereço, em razão dos fatos e pelos fundamentos que passa a expor:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante é pessoa pobre no termo jurídico da palavra e sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, razão pela qual invoca os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no quanto disposto na Lei n.º 1.060/50, art. 790, § 3º da CLT e o Estatuto da OAB, pedindo especial atenção deste MM Juízo para a garantia assegurada ao cidadão através do artigo 5. º, LXXIV da Constituição Federal.

II - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

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O autor foi admitido nos quadros da Reclamada, em 09/09/2011, sendo dispensado, sem justa causa, ao dia 02/05/2016 (13/06/2016 - suposta projeção aviso prévio em sua CTPS), recebendo a menor pagamento correspondente às suas parcelas rescisórias.

III - DA FUNÇÃO

A reclamada inicialmente assinou a CTPS do reclamante na função de AUXILIAR DE SEGURANÇA .

IV - DO SALÁRIO

A remuneração do autor correspondia ao valor de R$ 00.000,00(dos mil e seiscentos reais) mensais.

V - DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS

Inicialmente, destaque-se que a reclamada, quando da contratação do autor, não informou ao mesmo qual seria o seu regime de jornada. Assim, a cada mês o obreiro laborava em vários horários, sendo obrigado a cumprir jornada conforme o interesse da empresa, impondo esta, ao demandante, carga de horário e condições de trabalho exaustivas e prejudicial, em desacordo com as normas de saúde no ambiente de trabalho.

Isso posto, destaque-se que o obreiro terminava por laborar em de escala com regimes distintos entre si, cumprindo diariamente jornadas distintas, sempre de segunda- feira a domingo e aos feriados. Assim, insta dizer que em média, o autor iniciava sua jornada com uma hora antes do horário descrito em escala, findando-a também, em média, uma hora depois do horário descrito em escala, ante às determinações impostas pela própria reclamada.

Assim, conforme documento em anexo, poderia o obreiro laborar das 18:00 às 08:

00 horas ou das 06:00 às 20:00 horas , ou em qualquer outro horário/regime requisitado

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pela ré, em escala, motivo pelo qual requer esta seja compelida a trazer aos autos todas as escalas de trabalho do reclamante, de todo o período, sob pena de confissão.

Em não tendo a reclamada obedecido nenhum critério de regime de jornada para o reclamante, não tendo a mesma ciência quanto ao cumprimento deste face à sua carga horária de trabalho, torna-se nulo qualquer acordo para compensação que venha a ser apensado aos autos, assim como torna-se nulo qualquer regime que venha a ser apresentado pela reclamada, eis que devem ser consideradas como extras, aquelas horas que ultrapassem a 6a diária, principalmente porque, a jornada cumprida pelo autor ultrapassava os limites legais.

Ante a jornada laborada pela autora, e em razão da ausência de compensação da mesma, faz jus o reclamante ao pagamento das horas extras, inclusive aos domingos e feriados.

V.I - DO INTERVALO INTRAJORNADA

Não era concedido ao Reclamante o intervalo para repouso e alimentação nos termos previsto no artigo 71 da CLT, haja vista que a jornada diária ultrapassava a 6a ou 8a hora diária, costumeiramente, razão pela qual, faz jus o Reclamante a 01 (uma) hora extra diária , em razão da não concessão do referido intervalo, consoante previsão contida no art. 74, 4a da CLT, bem como a nova redação da sumula 437 do TST.

Sobreleva notar ainda que, o intervalo é direito que legalmente assiste o Reclamante, independentemente de qualquer possível acordo de compensação de jornada, em razão de tratar-se de matéria de ordem pública, que visa a saúde do trabalhador, consoante dispõe a sumula 437 TST, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

V.II - DO INTERVALO INTERJORNADA

Em razão da jornada acima descrita,e em razão da descaracterização e nulidade do acordo/cláusula/regime de jornada, o reclamante é ainda credor do intervalo interjornada, eis que não respeitava a demandada o quanto disposto no artigo 66 da CLT, ou seja, intervalo de descanso de no mínimo 11 horas entre uma jornada e outra.

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Neste mesmo sentido esta a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 355 do TST:

"INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmo efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional".

Assim, requer o pagamento correspondente à integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, com integrações e reflexos legais.

V.III - DO ADICIONAL NOTURNO - DA HORA NOTURNA REDUZIDA

Conforme a jornada supra narrada, laborava o reclamante extrapolava jornada normal de trabalho estabelecidas em lei, qual seja, 08 horas diárias e 44 semanais.

Salienta ainda que, apesar de ter desempenhado seu labor também em horário noturno, jamais fora remunerado de acordo pela demandada, que não lhe efetuava pagamento correspondente ao adicional noturno, bem como, a hora noturna reduzida, conforme determina a legislação vigente.

Requer assim o pagamento decorrente do adicional noturno e da hora noturna reduzida, com integração e reflexos nas parcelas salariais devidas.

VI - DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Registre-se que o reclamante vem exercendo idêntica função e idênticas atividades, inclusive, com a mesma produtividade, perfeição técnica e mesma localidade que àquelas prestadas pelos Senhores , UBIRAJARA DE JESUS DE SOUZA RAMOSINO ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS e MANOEL MESSIAS VIEIRA COUTINHO (subencarregados - líderes - responsáveis pelo plantão, direcionava pessoal, o que cada um deveria fazer, acompanhava pelo sistema os funcionários que estavam em viagem, etc.)

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Nessa esteira a jurisprudência dos nossos Tribunais Especializados vêm entendendo que :

"Para o reconhecimento de equiparação salarial, mais importante que a identidade nominal das funções dos comparados é a real identidade das tarefas e atividades por eles exercidas, com a mesma produtividade e perfeição

a

técnica."Ac. TRT 5 Reg. (Proc. RO 773/83) Rel. Juiz Manoel dos Santos, DJ 21.08.83

"Na identidade de funções exigida para equiparação salarial, está expresso o imperativo de igual produtividade e mesma perfeição técnica, não bastando para caracterizá-la

a a

a nomenclatura do cargo." Ac. (unânime) TRT 3 Reg. 1 T (Proc. RO 1.095/83) Rel. Juiz Phillippe Vieira de Melo.

Ocorre que, em que pese à identidade de funções ora denunciada, os empregados /paradigmas acima indicados, percebem salário bastante superior ao do obreiro, razão pela qual, preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT e da Súmula nº 6 do C. TST, faz jus o obreiro às diferenças de salário em razão da EQUIPARAÇÃO SALARIAL , com a consequente integração e reflexos legais.

Ademais isso, a teor do item VIII da Súmula nº. 06 do TST, requer traga a demandada aos autos os contracheques dos paradigmas indicados, sob pena de confissão.

Assim não entendendo este MM. Juízo, requer, seja condenado o Reclamado, por ordem sucessiva, ao pagamento das diferenças de salário em razão do Reclamante não ter recebido salário compatível com a real função desempenhada, com o consequente pagamento das diferenças salariais, com integrações e reflexos legais.

VII - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL

Inicialmente, tem-se que o adequado enquadramento da reclamante se dá através das convenções coletivas colacionadas a estes autos em conjunto com a petição inicial.

Verifique-se que a reclamada contratou e terceirizou empregado vigilante, mesmo sendo uma empresa de gráficas. Não pode assim, o autor, restar lesado, eis que exercia efetivamente as funções de vigilante. Dessa forma, certa é a aplicação ao caso em tela das

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normas do das normas do S INDICATO DOS VIGILANTES DO ESTADO DA BAHIA - SINDVIGILANTES, eis que essa norma é a que representa as especificidades do trabalho exercido pelo autor.

Destarte, requer seja determinada a aplicação das normas coletivas correspondentes ao autor, por força do enquadramento sindical do reclamante naquela categoria profissional, deferindo os pedidos da inicial, neste sentido:

a) É devido ao reclamante, pagamento correspondente ao adicional de boa permanência, no percentual descrito em norma coletiva, do Piso Salarial do Vigilante, nos termos da cláusula 5a da CCT ;

b) É devido ainda, pagamento do adicional de risco de vida, no percentual de 18%, calculado sobre o piso salarial do vigilante;

c) Pagamento do prêmio de férias, no valor equivalente a 51% (cinquenta e um) por cento, de seu piso salarial (cláusula 7a da CCT)

d) Pagamento do adicional noturno no trabalho realizado a partir das 22:00 horas e até o término da jornada com o percentual de 35% e para o horário compreendido entre as 22:

00 horas e 05:00 horas e com o percentual de 20% (vinte por cento) para o horário

compreendido a partir das 05:00 horas, calculado sobre o valor da hora normal;

e) Pagamento do adicional de periculosidade , na forma da regulamentação dada pela portaria 1885/2013 do TEM, no percentual de 30% incidente sobre o salário base definido na convenção coletiva, nos termos da NR16, Anexo III do MTE. Destaque-se que ao que se refere ao adicional de periculosidade, o mesmo é garantido ao autor ainda em função da Lei 2.740, de 8 de dezembro de 2012, que alterou o artigo 193 da CLT para fazer constar que é devido este adicional e m virtude de exposição permanente do trabalhador a: "II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, além de de 30% incidente sobre o salário base definido na convenção coletiva, nos termos da NR16, Anexo III do TEM;

f) Pagamento de cesta Básica no valor não inferior a R$ 00.000,00por mês, ou outro valor descrito na norma coletiva do ano correspondente;

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g) Em razão do descumprimento das normas aqui descritas, requer ainda o pagamento de multa, em decorrência dos descumprimentos, pela reclamada, das normas listadas em convenção coletiva.

VIII- DO FGTS. DAS DIFERENÇAS

O FGTS do Reclamante era recolhido a menor e de forma irregular, sobremaneira em razão da supressão de adicionais a exemplo de horas extras, adicional noturno, entre outros, conforme se provará com a apresentação das Guias de Recolhimento Fundiário em poder do Reclamado.

IX- DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Requer, diante da existência de parcelas incontroversas, o pagamento destas quando da realização da primeira audiência sob pena de passarem a ser devidas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) conforme previsão do art. 467 da CLT.

X- DAS DIFERENÇAS DO AVISO PRÉVIO

Requer pagamento correspondente às diferenças de aviso prévio ao autor, tendo mv sita a não integração ao seu tempo de serviço, pela reclamada, quando da rescisão contratual. Logo faz jus o Reclamante ao pagamento respectivo aviso nos termos do art. 487, § 1º da CLT, inclusive com o acréscimo trazido pela lei 12.506/2011, com a sua integração ao tempo de serviço, como determina a OJ - 82 da SDI1 do TST.

XI - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS

ADVOCATICIOS. PRINCIPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL

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O direito atribui aquele quem deu causa a ação ou instauração do processo é que deverá arcar e responder pelas despesas decorrentes.

No caso em comento, o reclamado foi a responsável pela propositura da presente demanda. E assim, foi por culpa da reclamada que a reclamante efetivamente teve que contratar advogado para ter efetiva prestação jurisdicional, vide contrato em anexo.

Por obvio a reclamante não deve suportar o prejuízo causado pela empresa, devendo ser indenizado por eventuais gastos no curso do processo.

É imprescindível trazer a lume dois artigos do código civil:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Nesta linha de intelecção, a satisfação judicial do direito só se torna efetivo quando o devedor arca com os honorários advocatícios contratados que deve ser arcado no caso de exame pelo réu, a titulo de indenização. Independentemente dos honorários de sucumbência.

Pois bem. Não há como negar a obreira a contratação de um profissional de sua confiança para defender os seus interesses. Dessa forma, assegura-se o direito constitucional de acesso à justiça e à ampla defesa. A própria Constituição Federal considera o advogado essencial à administração da justiça.

O artigo 389 do Código Civil de 2002 estabelece que descumprida a obrigação o devedor responde por perdas e danos, acrescidos de juros, atualização monetária e honorários advocatícios. Também o artigo 404, do mesmo diploma legal, leciona que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro abrangem juros, custas e honorários de advogados.

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Imperioso ressaltar que o jus postulandi, atualmente, está cada vez mais restrito na justiça do trabalho, o que pode ser denotado sobre diversos primas:

a) atualmente, inexiste até mesmo dentro da Justiça do Trabalho o setor que reduzia a termos as queixas trabalhistas, fazendo-se pois, necessária a reclamação escrita, inviabilizando, por conseguinte até mesmo exercício do jus postulandi;

b) o E-doc, e-SAMP, peticionamento eletrônico está sendo cada vez mais difundido pelos tribunais como meio eficaz, hábil, fundamental e necessários aos advogados, restringindo e excluído do trabalhador o acesso ao meio eletrônico de acesso a justiça;

c) PJE - Processo Judicial Eletrônico. Assim, como meio do manuseio do sistema temos: Cadastro; certificação digital obrigatoriamente do tipo"A3", para propor ação trabalhista ou praticar qualquer ato processual. Tal ferramenta exerce a função da assinatura pessoal em âmbito virtual; aparelho" Token ", uma espécie de Pen Drive, ligado por um cabo USB a uma leitora ótica de cartão.

Podemos, pelas exigências para a funcionalidade e manuseio, bem como pelos entraves ao acesso ao Processo Judicial Eletrônico que este certamente é a pá de cal no jus postulandi.

d) a interposição de recursos trabalhistas ao TST, tão somente faz-se através de advogado constituído nos autos, o que demonstra cabalmente a ineficácia e inaplicabilidade do jus postulando nos dias atuais na justiça laboral, como já preconiza a sumula 425 do TST

e) hoje em dia o acesso a demandas oriundas dos tribunais como ação rescisória e mandado de segurança tão somente são possíveis através do E-doc, ou seja, permitido apenas para parcela de advogados, se formos considerar que nem mesmo a classe profissional, em sua totalidade, tem acessibilidade e conhecimento aos meios informáticos, quiçá um empregado.

Desta forma, inconcebível é fazer crê nos dias atuais, após decurso de quase 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho inviabilizar a indenização por despesas com advogado, que não se confunde com honorários de sucumbência, sob tutela de invocar principio do jus postulandi, quando nem mesmo a própria justiça oferece os méis necessários para aplicabilidade do principio em questão, como demonstrado acima.

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Este inclusive tem sido entendimento atualizado e contemporâneo, haja vista nova relação processual trabalhista e as relações de trabalho, dos egrégios tribunais do trabalho, dentre eles o da 5a região:

Ementa: INDENIZAÇÃO RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. ARTS. 389, 395, 404 E 944 DO CC. CABIMENTO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA SEGUNDA TURMA. O tratamento dado ao dever de reparação no Código Civil autoriza o reconhecimento do direito ao ressarcimento pleno dos causados à vítima, o que inclui os honorários advocatícios resultantes da contratação de advogado para melhor defender os seus interesses em Juízo. Processo 0000350-55.2010.5.05.0201 RecOrd, ac. nº 051664 /2011, Relator Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO, 2a. TURMA, DJ 23/03/2011.

POSIÇÃO MOJORITÁRIA DA TURMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEFERIMENTO. O princípio do restitutio in integrum autoriza o deferimento de indenização correspondente às despesas efetuadas como honorários contratuais advocatícios porquanto a inadimplência do empregador obriga o empregado a contratar e remunerar advogado para pleitear judicialmente a reparação dos seus direitos violados. No entanto, a indenização deve atentar para o percentual médio de honorários estabelecido pela OAB quando o valor contratado a este exceder. Processo 0000028-05.2011.5.05.0038 RecOrd, ac. nº 108552/2012, Relatora Desembargadora LUÍZA LOMBA, 2a. TURMA, DJ 16/08 /2012.

Sendo assim tal pleito deve ser acolhido ao passo que, os honorários constituem, na verdade, perdas e danos oriundos do inadimplemento da obrigação por parte do devedor, nos termos dos arts. 389 e 404 do CC decorrente do principio da restituição integral.

XII - DA MULTA DO ART. 475 - J/523 DO CPC

Requer, em caso de ser a sentença cognitiva líquida, a aplicação do quanto inserto no art. 475-J/523 do CPC.

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Ressaltando que, tal dispositivo é plenamente compatível com o Processo do Trabalho, já que a CLT é omissa quanto a incidência de multa cominatória nas obrigações de dar, pagar quantia certa ou já fixada em liquidação. Observe-se que essa medida de reforço ao cumprimento da decisão judicial se afirma com os princípios Constitucionais da efetividade da justiça e da duração razoável do processo. Nesse sentido são os Enunciados 66 e 71 aprovados na 1a jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho.

XVI - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, : PEDE

a) Que seja concedido ao Reclamante o benefício da justiça gratuita , em

razão do declinado nesta Reclamação;

b) O pagamento das diferenças de salário , horas extras, férias, 13º salário,

FGTS+40% de todo vínculo laboral, parcelas decorrentes da resilição contratual e as pedidas nesta Reclamação em razão da equiparação salarial aos paradigmas que auferiam maior remuneração, ou então, por ordem sucessiva seja condenado o Reclamado ao pagamento das diferenças de salário em razão do Reclamante não ter recebido salário compatível com a real função desempenhada, com o consequente pagamento das diferenças salariais;

c) Que seja reconhecida a declaração de nulidade e inaplicabilidade do

acordo coletivo de compensação de jornada e nulidade dos regimes de jornada impostos pela demandada, em razão do descumprimento dos referidos acordo e regime, tendo em vista a habitualidade das horas extras prestadas, o que invalido o referido regime, sendo deferidas ao autor as horas extras a partir da 8a hora diária;

d) Pagamento das horas extras de todo o período a partir da 6a diária e 36a

semanais, com o adicional normativo ou legal, inclusive o decorrente da hora noturna reduzida, com o pagamento do adicional noturno normativo, integração dos valores dessas parcelas ao salário para todos os efeitos legais, e, consequentes diferenças de repouso semanal remunerado, FGTS, domingos e feriados laborados, férias acrescidas do

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percentual normativo 51% ou por ordem sucessiva do terço constitucional, parcelas rescisórias e as pedidas nesta Reclamação;

e) Pagamento em dobro dos domingos e feriados (santificados) laborados,

integração do valor dessa parcela ao salário, e, consequentes diferenças de repouso semanal remunerado, FGTS+40%, 13º salário, férias de todo vínculo laboral, parcelas rescisórias e as pedidas nesta Reclamação;

f) Condenação da acionada ao pagamento das diferenças do Aviso prévio

Indenizado proporcional, em razão do acréscimo da lei 12.506/2011, com integração desse período ao tempo de serviço, para todos os efeitos legais, integrado das horas extras, RSR, intervalo intrajornada, com o pagamento das conseqüentes diferenças de 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS+40%, em razão do quanto declinado nesta exordial;

g) Que seja condenada a Reclamada no pagamento do intervalo

intrajornada não usufruído, declarando-se ainda sua natureza salarial, a Nomedo que preconiza a sumula 437 do TST, remunerando-se o mesmo como hora extra, além do adicional estabelecido nas normas coletivas com a integração dos valores dessas parcelas ao salário para todos os efeitos legais, e, consequentes diferenças de repouso semanal remunerado, FGTS+40%, 13º salário, férias de todo vínculo laboral, parcelas rescisórias e as pedidas nesta Reclamação;

h) Pagamento decorrente da hora noturna reduzida, à partir da 6a diária e

/ou 36a semanal, bem como Pagamento do adicional noturno com percentual normativo, conforme exposto na fundamentação, e sua integração ao salário, das parcelas de horas extras, aviso prévio, férias+1/3, 13º salário, RSR, e FGTS + 40%;

i) Pagamento e integração ao salário para todos os efeitos legais do repouso

semanal remunerado , em razão das horas extras horas de intervalo intrajornada , domingos e feriados laborados e demais adicionais e, consequentes diferenças de férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS+40% de toda relação de emprego, parcelas rescisórias e as pedidas nesta Reclamação, bem como da integração com o pagamento do adicional noturno e integração dos valores dessas parcelas ao salário para todos os efeitos legais, e conseqüentes diferenças de repouso semanal remunerado, FGTS+40%, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário de todo vínculo laboral, parcelas rescisórias e as pedidas nesta Reclamação;

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j) Pagamento da diferença de FGTS , acrescido da indenização legal de

40%, em razão do recolhimento a menor ou ausência do mesmo, inclusive para fins de cálculo e pagamento das diferenças de férias acrescidas do terço constitucional , horas extras, intervalo intrajornada, 13º salário, parcelas rescisórias e as pedidas nesta Reclamação;

k) Pagamento da diferença de 13º salário de todo o vínculo, em razão da

não da não integração dos valores correspondentes às parcelas de horas extras, intrajornada, RSR e demais adicionais nesta requeridos, conforme declinado nesta Reclamação;

l) Pagamento das diferenças de férias simples e proporcionais, todas

acrescidas do terço constitucional de 1/3, integradas das horas extras, repouso semanal remunerado, intervalo intrajornada e demais adicionais;

m) Pagamento da multa equivalente ao valor fixado nas convenções

coletivas anexas, por cada instrumento normativo descumprido, em razão do não cumprimento pela Reclamada de suas obrigações normativas ;

n) Seja condenada a Reclamada ao pagamento de indenização por danos

materiais decorrentes de despesas com contratação de advogado , nos valores constante no contrato adunado, ou sucessivamente, na hipótese deste juízo assim não entender, em percentual sobre valor bruto do credito a ser definido por este julgador;

o) Que seja condenada a Reclamada ao pagamento do intervalo

interjornada , declarando-se ainda sua natureza salarial, a Nomedo que preconiza a Súmula 437 do TST, remunerando-se o mesmo como hora extra, além do adicional normativo ou legal com a integração dos valores dessas parcelas ao salário para todos os efeitos legais, e, conseqüentes diferenças de repouso semanal remunerado, FGTS+40%, 13º salário, férias de todo vínculo laboral, parcelas rescisórias e as pedidas nesta Reclamação, ou então, por ordem sucessiva, que seja a Reclamada condenada ao pagamento de indenização correspondente, acrescida do percentual de 50% (cinqüenta por cento), integração do valor dessa parcela ao salário para todos os efeitos legais, e, conseqüentes diferenças de repouso semanal remunerado, FGTS+40%, férias+1/3, adicional de periculosidade, 13º salário de todo vínculo laboral, parcelas rescisórias e as pedidas;

p) Pagamento da multa do art. 467 da CLT na hipótese de não

adimplemento das verbas incontroversas em audiência;

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q) Requer a aplicação da multa prevista no artigo 475-J/523 do CPC , em

caso de futura execução;

r) Seja deferido o enquadramento sindical pretendido pelo reclamante,

com o consequente pagamento das seguintes parcelas: adicional de boa permanência, no percentual previsto em norma coletiva, sobre o Piso Salarial do Vigilante, nos termos da cláusula 5a da CCT ; pagamento do adicional de risco de vida, no percentual de 18%, calculado sobre o piso salarial do vigilante; pagamento do prêmio de férias, no valor equivalente a 51% (cinquenta e um) por cento, de seu piso salarial (cláusula 7a da CCT); pagamento do adicional noturno no trabalho realizado a partir das 22:00 horas e até o término da jornada com o percentual de 35% e para o horário compreendido entre as 22:

00 horas e 05:00 horas e com o percentual de 20% (vinte por cento) para o horário

compreendido a partir das 05:00 horas, calculado sobre o valor da hora normal e

pagamento à razão de 15%, em decorrência dos descumprimentos, pela reclamada, das normas listadas em convenção coletiva; Na forma da regulamentação dada pela portaria 1885/2013 do MTE os vigilantes farão jus a um adicional de periculosidade no percentual de 30% incidente sobre o salário base definido na convenção coletiva, nos termos da NR16, Anexo III do TEM; Pagamento de cesta Básica no valor não inferior a R$ 00.000,00por mês, ou outro valor descrito na norma coletiva do ano correspondente. Sucessivamente, em não sendo atendida a tese autoral, o que não se espera, requer a aplicação dos instrumentos normativos adunados estabelecem regras que foram descumpridas pela reclamada, a saber: Pagamento de hora extra no percentual de 60% (sessenta por cento) para aquelas trabalhadas em dias úteis e no valor correspondente a 100% (cem por cento) para as prestadas em dias de domingo ou feriados; Pagamento do triênio no percentual de 1% sobre o salário do autor; Pagamento de multa no percentual estabelecido nas normas coletivas, em razão do não cumprimento pelo Reclamado de suas obrigações normativas.

s) Requer seja a reclamada compelida a trazer aos autos todas as escalas

de trabalho do reclamante, de todo o período, sob pena de confissão;

t) Requer a demandada traga aos autos os contracheques do paradigma

indicado, sob pena de confissão;

u) Juros e correção monetária;

Requer a notificação da Reclamada para comparecer à audiência a ser designada, e defender-se, querendo, esperando que a presente Reclamação Trabalhista seja jul-gada totalmente PROCEDENTE condenando a Reclamada ao pagamento de todo o pedido e mais custas processuais.

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Como prova em poder da Reclamada e para positivar os fatos aqui aduzidos, requer seja determinada a EXIBIÇÃO e JUNTADA da ficha de registro de empregado, recibos de pagamento, GR'S e RE'S dos recolhimentos fundiários, sob pena de confissão.

Requer todos os meios de provas em DIREITO admitidas, inclusive depoimento pessoal do Representante legal da Reclamada, pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos como prova e contraprova, etc.

Declaram os advogados constituídos ( ut" instrumento de mandato anexo), a autenticidade dos documentos juntados com a presente Reclamação, nos termos da nova redação do art. 830 da CLT.

Dá-se, à causa, valor acima de R$ 00.000,00(quarenta e cinco mil reais), somente para efeito de adequação ao rito.

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Espera Deferimento

Salvador, 18 de julho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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