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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0103

Petição - Ação Correção Monetária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Nome-40.2017.5.04.0103

A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH , pessoa jurídica já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, apresentar manifestação acerca da petição de 28/08/2017, no contexto da reclamação trabalhista acima evidenciada, proposta por MARLIZA BLANK BICHERT FONSECA E OUTROS, já qualificados, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. PRELIMINAR: DO TRATAMENTO EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA DISPENSADO À EBSERH

Excelência, primeiramente cumpre-nos contestar as considerações tecidas pelos procuradores dos autores acerca da questão do tratamento processual de Fazenda Pública dispensado à EBSERH nas ações em que faz parte, muito embora a instituição já conte com inúmeras e constantes decisões judiciais garantindo-lhe esse tratamento e pacificando o entendimento sobre o tema nesse sentido - algo que, como veremos a seguir, não poderia ser diferente.

A interpretação trazida pela parte autora com relação à natureza jurídica da EBSERH e os dispositivos legais que a instituíram é demasiado simplista e temerária, mais ainda quando se está diante de uma Empresa Pública que presta serviços de saúde à população, em especial à mais

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carente, com atendimento 100% gratuito e sem figurar em qualquer circunstância concorrencial típica do setor privado ou de obtenção de lucro - ao contrário de Empresas Públicas como Petrobrás, Caixa Econômica Federal ou Sociedades de Economia Mista como Banco do Brasil. Logo, colocá-las em um mesmo patamar jurídico no tangente ao tratamento processual parece-nos deveras equivocado.

Em outras palavras, ao ter como papel institucional a prestação de serviços destinados a atender, quiçá, o mais importante direito social constante da Carta Magna, não se figura razoável que a EBSERH suporte, além de tradicionais dificuldades orçamentárias inerentes ao serviço público brasileiro, os ônus processuais suportados por Pessoas Jurídicas que busquem atender interesses privados, funcionem em regime de concorrência e obtenham lucro.

Diante disso, a melhor hermenêutica não permite interpretar a natureza jurídica da EBSERH tão somente como "empresa de direito privado": há todo um contexto institucional e de finalidade pública que não pode ser ignorado. Na mesma senda, também há de se individualizar os ramos do Direito mencionados no art. 5° do decreto 7.661/11: o fato de equiparar-se ao regime próprio de empresas privadas nas questões trabalhistas, comerciais, civis e tributárias em nada se confunde com o tratamento processual que deve ser dispensado à EBSERH em razão de sua natureza e objetivos institucionais.

Portanto, a moldagem de sua natureza jurídica com características institucionais mais versáteis em tópicos pontuais tem por fundamento a adequada prestação de seu objetivo institucional (serviços de saúde 100% oferecidos pelo SUS). Logo, no momento em que o Poder Judiciário não garante à EBSERH o tratamento de Fazenda Pública, está sendo invertida a própria lógica da norma instituidora da empresa - norma essa que buscou, ao delinear as características institucionais da EBSERH, oferecer ao usuário do Sistema de Saúde um serviço prestado com economicidade e eficiência, dentro da desafiadora realidade orçamentária nacional.

Em consonância com essa sustentação, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Curso de Direito Administrativo, 27a Edição, Editora Atlas, publicado em São Paulo, em 2014:

"(...) Sendo o interesse público indisponível e sempre predominante sobre o particular, a adoção pura e simples do regime jurídico privado seria inaceitável, porque retiraria das entidades da Administração Indireta determinadas prerrogativas que lhes são

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reconhecidas precisamente para permitir a consecução de seus fins ; do mesmo modo que, ao permitir-lhes atuar com autonomia de vontade, própria do direito privado, suprimir-se-iam as restrições legais que o direito público impõe e que constituem a garantia fundamental da moralidade administrativa e do respeito aos direitos dos administrados. As normas de direito público que derrogam parcialmente o direito privado têm por objeto assegurar o equilíbrio entre a posição de supremacia da Administração e a liberdade de atuação que caracteriza as pessoas jurídicas de direito privado." (destacamos)

Outrossim, o informe 812 do Supremo Tribunal Federal dispôs que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório. O caso concreto no qual o STF decidiu isso envolvia uma sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento que prestava serviço público primário e em regime de exclusividade. O STF entendeu que a atuação desta sociedade de economia mista correspondia à própria atuação do Estado, já que ela não tinha objetivo de lucro e o capital social era majoritariamente estatal. Logo, diante disso, o STF reconheceu que ela teria direito ao processamento da execução por meio de precatório. STF. 2a Turma. RE 00000-00, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/12/201.

A título de comparação, também podemos citar o informe 101 do TST, a saber:

"Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo. Custas e depósito recursal. Isenção. Entidade sem fins lucrativos, de interesse público e financiada por verbas públicas. Deserção. Afastamento.As prerrogativas dos arts. 790-A da CLT e 1°, IV, do Decreto-Lei n° 779 aplicam-se às fundações que, embora instituídas como de direito privado, exercem atividades voltadas ao interesse público, sem finalidade lucrativa e financiadas exclusivamente por verbas públicas. Desse modo, a Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH), sucessora do Hospital Municipal de Novo Hamburgo, instituída pela Lei Municipal n° 1.980/2009 como entidade jurídica sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, que presta serviços de saúde em caráter integral, cumprindo contratos de gestão com o Município de Novo Hamburgo e atuando exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), está isenta do pagamento de custas e do recolhimento do depósito recursal . Com esse

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entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da Fundação, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para, afastada a deserção, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário como entender de direito. TST-E-RR-869-11.2011.5.04.0302, SBDI-I, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 5.3.2015." (destacamos)

Ademais, afim de sedimentar por derradeiro todo o exposto, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13° manifestou-se exatamente nestes termos em acórdão de 07 de agosto deste ano nos autos do processo 0000108-61.2017.5.13.0029 - decisão que envolverá a EBSERH no polo passivo e está, inclusive, sendo encaminhada para criação de súmula:

"VOTO. ADMISSIBILIDADE. A recorrente não recolheu o depósito recursal e as custas processuais e requer que lhe sejam aplicadas as prerrogativas da Fazenda Pública, ou seja, a insenção do pagamento de custas e depósito recursal. Ressalta que é empresa pública vinculada ao Ministério da Educação e desenvolve finalidade essencialmente pública de saúde e ensino, razão pela qual merece um tratamento especial. Assiste-lhe razão . O art. 173, § 2°, da Constituição Federal, estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, em regime concorrencial com a iniciativa privada, submetem-se ao mesmo tratamento destinado às empresas privadas, não fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Todavia, no caso em apreço, observa-se que a recorrente não exerce atividade econômica, sua atuação é no campo da saúde e do ensino e não possui fins lucrativos. Não há dúvida, pois, que se trata da execução de um serviço público, em sentido estrito. Saliente-se que tais serviços, apesar de não serem prestados em regime de monopólio, como ocorre com os Correios e Telégrafos e a Cagepa, são inquestionavelmente indispensáveis para a população. Nesse sentido já se encontra pacificada a jurisprudência no âmbito desta Corte, consubstanciada na Súmula 17, verbis: CAGEPA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO STF. As atividades da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA envolvem a execução de serviço público essencial, em sentido estrito, em regime não concorrencial. Desta forma, são aplicáveis à referida empresa as prerrogativas típicas da Fazenda Pública, no que diz respeito à impenhorabilidade de seus bens, devendo a execução em

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seu desfavor seguir o rito do art. 100 da Constituição Federal de 1988. Aprovada conforme Resolução Administrativa n.° 013/2013. Publicada no DEJT nos dias 08.02.2013, 13.02.2013 e 14.02.2013. Logo, à EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH devem ser aplicadas as prerrogativas típicas da Fazenda Pública, a exemplo do que ocorre com os Correios e Telégrafos e a CAGEPA." (destacamos)

2. DO CONTATO " PERMANENTE " COM AGENTES BIOLÓGICOS

Outro ponto que merece destaque na petição da parte autora diz respeito à interpretação acerca do que se entende por "contato permanente". Mais uma vez parece demasiado simplista a exegese extraída, visto que a parte se utiliza apenas das descrições convenientes aos seus interesses no que é trazido no dicionário para descrição do vocábulo "permanente". Explicamos:

Para fins de entendimento da palavra "permanente" o dicionário também traz descrições que em nada favorecem a parte autora, a saber: "que não sofre mudanças", "definitivo", "que permanece". Não nos parece acertado utilizar-se do dicionário apenas na extensão em que convém. Portanto, Excelência, protestamos por análise cuidadosa da rotina hospitalar dos reclamantes, a qual será capaz de expor realidade diversa - isso, pois, em inúmeros casos, o contato do colaborador com agentes biológicos que ensejam a insalubridade no grau máximo é meramente ocasional.

Esse levantamento já foi feito, aliás, em perícias recentes de outras demandas judiciais idênticas 1 . O próprio exper t trouxe aos autos quadros sinóticos das internações ocorridas ao longo do ano e o número de dias das mesmas. Em alguns casos, a fração de dias não chega a 1/8 (um oitavo) de dias do ano até a data da perícia, o que nos faz entender como forçoso o entendimento de "exposição permanente" trazido na manifestação da parte autora.

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3. DO " CASO PARADIGMA "- processo 0020349-14.2016.5.04.0103

Com relação a este ponto cumpre-nos apenas destacar, Excelência, que o caso trazido pela parte autora não se presta como "caso paradigma". Isso, pois, a condenação se estendeu apenas à Fundação de Apoio à Universidade Federal de Pelotas (FAU) e, subsidiariamente, à própria Universidade.

A EBSERH foi excluída da demanda, haja vista que não havia qualquer elemento caracterizador de vínculo empregatício. In verbis:

"A doutrina é quase unânime no sentido de que a sucessora responde por todos os encargos trabalhistas dos empregados da empresa sucedida, que ficaria, assim, isenta de qualquer responsabilidade, salvo nos casos de fraude ou simulação. No caso em tela o reclamante reconhece que não prestou serviços à Ebserh, logo, não há falar em sucessão de empresas com responsabilização desta por direitos trabalhistas do reclamante. Rejeito todos os pedidos em relação a EBSERH. " (destacamos)

Isso posto, em hipótese alguma serve de "caso paradigma" o caso aventado, ao contrário do que intenta a parte autora.

4. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer:

a) O recebimento e juntada da presente manifestação, oferecida em contraposição à manifestação da parte autora;

b) A dispensação, à EBSERH, do tratamento de Fazenda Pública, nos termos do que vem sendo sedimentado na jurisprudência, visto que atendidos os pressupostos institucionais de principal relevância;

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c) A improcedência total dos pedidos da parte autora e sua respectiva condenação em custas, honorários sucumbenciais e advocatícios.

Termos em que pede deferimento.

Pelotas, 05 de setembro de 2017

Nome

Advogado - EBSERH/HE-UFPEL

00.000 OAB/UF

Nome

Advogado - EBSEH/HE-UFPEL

00.000 OAB/UF

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