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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.02.0445

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXMO SR DR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP.

Nomedo processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado que esta subscreve, nos Nomeda AÇÃO TRABALHISTA processo com referência em epigrafe, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos pela ré, expondo e requerendo o quanto segue:

O pedido de fls. 407/409 não merece guarida.

Isso porque, os bloqueios judiciais realizados na conta corrente da executada foram efetivados em 07/06/2018, 12/06/2018 e 18/06/2018, conforme se comprova as ordens de bloqueios de fls. 384/394.

Conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 383), os valores foram transferidos para uma conta judicial em 25/06/2018, portanto, 30 (trinta) dias antes do

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deferimento pelo juízo falimentar do pedido de recuperação judicial requerido pela executada.

Ademais, o executado foi intimado na pessoa do seu advogado, em 21/08 /2017, a proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescido multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC, além de sofrer a execução forçada, conforme decisão de fls. 369.

De mais a mais, a suspensividade pretendida pela peticionária nos presentes Nomenão encontra respaldo no parágrafo 2º do art. da Lei nº 11.101/05, até porque, no caso em tela, a execução trabalhista já estava garantida antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, aforado pela executada.

Há de se ponderar ainda que a decisão do juízo falimentar somente foi publicada no diário oficial em 01/08/2018, conforme se depreende da certidão proferida naqueles Nome(doc. Anexo).

Por sua vez, o juízo trabalhista deu ciência ao executado dos bloqueios realizados para fins do disposto no artigo 884, caput, da CLT em 26/07/2018, cabendo ao executado discutir apenas as questões relacionadas no referido artigo e seus respectivos parágrafos.

Impossível a pretensão de fl. 407/409, devendo a execução prosseguir em favor da plena satisfação do crédito alimentar devido à exequente, com a liberação dos valores devidos em favor da parte credora.

P. deferimento

Santos, 20 de agosto de 2018.

Nome

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00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF

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