Processo n. 2101551-96.2017.8.26.0000 do TJSP

O Processo Nº 2101551-96.2017.8.26.0000 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Antonio Tadeu Ottoni, Fazenda do Estado de São Paulo, Fernando Vicentin, João Cesar Barbieri Bedran de Castro, Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/a, Thiago Fernandes.

Andamento processual

14/12/2017há 2 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)

Despacho

2101551-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: THIAGO FERNANDES - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S A - Isto posto, a teor do artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, não conheço deste recurso. - Magistrado (a) Antonio Tadeu Ottoni - Advs: FERNANDO VICENTIN (OAB: 41721/PR) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

23/06/2017há 2 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)

Despacho

2101551-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: THIAGO FERNANDES - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S A - Vistos. No caso é sólida a evidência de que o financiamento do veículo decorreu de fraude, conforme reconhecido por sentença transitada em julgado, patenteando-se também o perigo de dano face ao protesto e à negativação do nome do agravante. Deste modo, defiro a antecipação da tutela recursal para determinar a sustação dos efeitos do protesto e a retirada provisória do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito, no que toca aos débitos administrativos incidentes sobre o veículo em questão. Todavia, fica indeferida a medida relativamente às supostas multas, pois nenhuma há conforme documentação apresentada, de resto não sendo caso de obstar cobranças judiciais que sequer foram ajuizadas. Oficie-se ao Tabelionato de Protestos e aos órgãos de proteção ao crédito. Comunique-se ao d. juízo a quo. À contraminuta, observando-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do N.C.P.C. e a gratuidade deferida ao agravante. Int. - Magistrado (a) Antonio Tadeu Ottoni - Advs: FERNANDO VICENTIN (OAB: 41721/PR) -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

05/06/2017há 2 anos

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

Em 01/06/2017

Processos Distribuídos:

13ª Câmara de Direito Público

Agravo de Instrumento

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

Processos Entrados em 01/06/2017

2101551-96.2017.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Sumaré; Vara: 2ª Vara Cível; Ação : Procedimento Comum; Nº origem: 1003562-41.2017.8.26.0604; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: THIAGO FERNANDES; Advogado: FERNANDO VICENTIN (OAB: 41721/PR); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S A;

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 2 anos