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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

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EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome. por sua advogada infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE que move em face de Nome, e que perante essa Endereçoconformando, com a devida vênia, com a R. Sentença que julgou extinta a ação por inexistente perda de interesse de agir, vem interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Nestes termos, requer a V. Exa. seja recebido o presente recurso com o devido processamento na forma da lei, com as inclusas razões e a guia DARE, referente ao PREPARO do apelo, devidamente recolhida, sendo dispensado o recolhimento de porte e remessa, conforme provimento do CSM 2041/2013.

Nestes termos,

P. Deferimento.

São Paulo, 27 e abril de 2017.

NomeBRILH NTE T LLARICO DA SILVA

AB nº 144.668-B

EndereçoCEP 00000-000

PABX.: (00)00000-0000; (00)00000-0000

RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome.

APELADO: Nome

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

25a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP.

Egrégio Tribunal.

Colenda Câmara.

Pelo apelante.

DO JULGADO

Trata-se de Ação de Execução Contra Devedor Solvente julgada extinta por entender a D. Magistrada "a quo" a ocorrência de inveridica perda do interesse de agir, o que deveras não tem o menor cabimento.

DOS FATOS

Conforme constante dos autos, o Nomeapelante ajuizou a presente ação em 20/08/2016, para o fim de ver-se ressarcido de seu crédito que importava R$ 00.000,00quando do ajuizamento.

O executado não foi localizado para citação no endereço por ele mesmo informado ao seu credor, motivando o pedido de concessão de medidas acautelatárias urgentes através da realização de pesquisas perante os sistemas Bacen-Jud e Infojud visando à localização de ativos financeiros e bens em nome do demandado, o que foi deferido pelo R. Juízo "a quo" (fl. 44).

EndereçoCEP 00000-000

PABX.: (00)00000-0000; (00)00000-0000

As pesquisas retromencionadas restaram infrutíferas, o que ensejou o pedido de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do NCPC, deferido pelo R. Juízo à fl. 51.

Não obstante, em 23.02.2017 as partes entabularam acordo no sentido de compor a lide, cujo instrumento foi levado a conhecimento do R. Juízo "a quo", ocasião em que o executado apelado se deu por citado e confessou o débito, tendo o exequente apelante concordado em receber a dívida parcelada em 19 (dezenove) prestações.

Para tanto, pleitearam a homologação do acordo, bem como a suspensão da ação pelo tempo necessário ao pagamento do avençado, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, ou a denúncia de descumprimento, hipótese em que o feito executivo deve prosseguir na forma do parágrafo único do referido artigo. Sendo esta a vontade livre e expressa das partes.

Diz o referido artigo 922 do CPC:

Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

A respeito do tema, ensina Theotônio Negrão:

"Decorrido o prazo, sem cumprimento da obrigação, o processo prossegue como se nada tivesse acontecido. (RT 571/103 e JTA 54/121, 57/105)."

Entretanto, ao analisar os termos da avença, que expressamente menciona não se tratar de novação o R. Juízo "a quo"deixou de suspender a ação executiva na forma pleiteada, proferindo a sentença e) dintiva abaixo transcrita:

"Vistos.

FLs. 54/57: Trata-se de pedido de homologação judicial de acordo celebrado entre autor e réu.

DECIDO.

Impositiva a extinção do feito Nomeo julgamento do mérito.

A transação extintiva de litígio tem natureza dúplice, de modo que a eficácia de tal ato deve atender aos requisitos de ordem material e processual.

EndereçoCEP 00000-000

PAU.: (00)00000-0000; (00)00000-0000

De fato, para que a transação seja homologada em juízo, faz-se necessário que as partes estejam devidamente representadas por seus respectivos advogados, não se admitindo o patrocínio simultâneo das causas.

Situação diferente é a homologação de acordo judicial, perante o magistrado, na ausência de advogado. Precedentes da jurisprudência.

O acordo entabulado, da forma como se requer, será perfeitamente válido e eficaz ( constituição de título executivo extrajudicial); contudo, não é passível de homologação judicial ( constituição de título executivo judicial).

Assim a jurisprudência, em casos assemelhados: (...) Embora os acordos extrajudiciais dispensem assinatura de advogado, a suspensão do processo, para ser homologada judicialmente, exige a presença desse profissional. Agravo conhecido e desprovido. (TJGO; AI 0197788-11.2014.8.09.0000; Goiânia; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Fausto Moreira Diniz; DJGO 08/10/2014; Pág. 308).

Idem: (...) OBRIGATORIEDADE DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS EXECUTADOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. As ações judiciais exigem que as partes litigantes sejam representadas por advogado, de sorte que a ausência do profissional inviabiliza a prática dos atos processuais, ante a falta de capacidade postulatória, uma das condições da ação, salvo nas exceções legais insertas no art. 36 do CPC. 2. Assim, embora os acordos extrajudiciais dispensem assinatura de advogado, a suspensão do processo, para ser homologada judicialmente, exige a presença desse profissional. Precedentes TJGO. 3. (...). (TJGO; AI 0402722-62.2013.8.09.0000; Goiânia; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Norival Santome; DJGO 12/03/2014; Pág. 187).

Assim, deixo de homologar o acordo noticiado as fls. 54/57.

Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO do feito, sem julgamento do mérito, por perda do interesse de agir superveniente (art. 485, inciso VI, do CPC).

Custas já adiantadas.

Diante da inexistência de lide, não há que se falar em sucumbência neste processo (a respeito do não cabimento de honorários advocaticios: STJ, Resp

n. 401.003-SP, 3a Turmaj. 11-06-2002, Rel. Min. Menezes Direito). PRIC." (n.n)

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, cuia decisão, abaixo transcrita, foi disponibilizada em 31/03/2017:

"Vistos.

EndereçoCEP 00000-000\

PABX.: (00)00000-0000; (00)00000-0000

Passo a apreciar os embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos, e deles conheço, para negar-lhes provimento.

De fato, o decisum bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolação, devendo o embargante deduzir seus argumentos através do recurso adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios"não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima"(in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense).

Ressalto, conforme consta na decisão embargada, que não há se constituir um título executivo judicial em favor da embargante quando o termo de acordo formalizado não foi subscrito por advogado, posto que, embora a presença do advogado não seja necessária para a validade da transação extrajudicial, no momento de sua homologação pelo Juízo é imprescindível a sua participação, visto que a parte não possui capacidade postulatória.

Assim a jurisprudência, em casos assemelhados: (...) Embora os acordos extrajudiciais dispensem assinatura de advogado, a suspensão do processo, para ser homologada judicialmente, exige a presença desse profissional. Agravo conhecido e desprovido. (TJGO; AI 0197788-11.2014.8.09.0000; Goiânia; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Nome; DJGO 08/10/2014; Pág. 308).

Idem: (...) OBRIGATORIEDADE DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS EXECUTADOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. As ações judiciais exigem que as partes litigantes sejam representadas por advogado, de sorte que a ausência do profissional inviabiliza a prática dos atos processuais, ante a falta de capacidade postulatória, uma das condições da ação, salvo nas exceções legais insertas no art. 36 do CPC. 2. Assim, embora os acordos extrajudiciais dispensem assinatura de advogado, a suspensão do processo, para ser homologada judicialmente, exige a presença desse profissional. Precedentes TJGO. 3. (...). (TJGO; Al 0402722-62.2013.8.09.0000; Goiânia; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Norival Santome; DJGO 12/03/2014; Pág. 187).

Neste sentido, inclusive, o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO FGTS VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL ART. DA LC 110/01 TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE PROCURADORES POSSIBILIDADE. 1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivo constitucional.

2. É válida a transação realizada entre as partes extrajudicialmente Nomea presença dos respectivos procuradores, cuja intervenção somente se torna imprescindível no momento da homologação judicial. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte, nessa parte, provido (REsp n.º 999.287 Segunda Turma Min. Eliana Calmon. Julgamento DJU 14/03/08) (g.n.).

EndereçoCEP 00000-000

PABX.: (00)00000-0000; (00)00000-0000

O mais não pertine, isto é, a alegação de error in judicando é tema que compete unicamente à Superior Instância conhecer e julgar.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios opostos.

Intime-se."

Referida decisão, contudo, merece reforma através do presente Recurso de Apelação, sob pena de verdadeira afronta ao direito de ação do credor requerente. Vejamos:

DO DIREITO

Conforme alhures esclarecido, entendeu o R. Juízo "a quo" que, não estando o executado apelado representado nos autos por advogado, o acordo extrajudicial não pode ser aceito, nem mesmo para suspensão da execução, determinando a extinção do feito, Nomejulgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC.

Referido entendimento, contudo, não procede, uma vez que a composição realizada nos autos da ação executiva não se constitui novação e não se trata de uma transação propriamente dita, não comportando, portanto, homologação.

Em outras palavras, o pedido das partes de mera suspensão da ação executiva, até cumprimento do acordo realizado, não tem o condão de transmudar a ação executiva fulcrada em título executivo extraiudicial em título judicial decorrente de sentença homologatória.

Não sendo aceitável a recusa do R. Juízo em reconhecer como válida composição amigável entabulada de comum acordo, e por meio de livre manifestação de vontade das partes, diante do comparecimento espontâneo do executado apelado nos autos.

Ademais, necessário se faz informar que o executado, ora apelado, está, até o momento, em dia com o pagamento da avença, cuja extinção da ação, por ausência de interesse processual não denota a vontade das partes, qual seja, a mera suspensão da execução até o seu integral cumprimento.

Dai porque não pode persistir a extinção do feito, pois, assim ocorrendo, restará preiudicada a cláusula estabelecida consensualmente pelas partes, o que fere o animus do credor e seu lídimo direito.

Nesse sentido, cabe lembrar os ensinamentos de Orlando Gomes, que assim expõe:

EndereçoCEP 00000-000

PABX.: (00)00000-0000; (00)00000-0000

"A liberdade de contratar propriamente dita é o poder conferido às partes contratantes de suscitar os efeitos que pretendem, sem que a lei imponha os preceitos que traça. Em matéria contratual, as disposições legais têm, em regra, caráter supletivo ou subsidiário, somente se aplicado em caso de silêncio ou carência das vontades particulares. Prevalece, desse modo, a vontade dos contratantes.

Não estão adstritas em suma, a aceitar as disposições peculiares de cada contrato, em obedecer às linhas de sua estrutura legal. São livres, em conclusão de determinar o conteúdo do contrato, mas nos limites impostos pela lei" - Contratos, Forense, 5 3 edição, páginas 32/33.

Colaciona-se o ensinamento tão bem definido por ORLANDO GOMES:

"...celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes, como se suas cláusulas fossem preceitos legais, imperativas. O contrato obriga os contratantes sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido." (in Contrato, Forense, 5a ed., pág. 43)

Vale citar, ainda, as lições de J. M. CARVALHO SANTOS:

"Casos há, entretanto, em que a missão de intérprete, ou seja, a do Juiz, perde toda a sua importância, porque não lhe é licito fugir aos termos claramente redigidos, não havendo prova de que a letra da convenção não traduza a verdadeira intenção das partes.

Nem poderia admitir que contra a letra do contrato, clara e expressamente redigido, pudesse prevalecer qualquer prova testemunhal, atribuindo às partes intenção diversa da que consta no instrumento". (Comentários ao Código Civil Brasileiro, Tomo II, pág. 286)

O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em notável acórdão da lavra do eminente Desembargador ALVAREZ CRUZ deixou assentado, "já disse o STF: tratando-se de contrato legitimamente celebrado as partes têm o direito de vê-lo cumprido nos termos da Lei contemporânea ao seu nascimento, a regular inclusive os seus efeitos." (RTJ 106/317).

Em que pese o entendimento do R. Juízo, é de conhecimento notório que a celebração de acordo entre as partes independe de representação ou assessoria jurídica de advogado, por se tratar de negócio jurídico celebrado entre pessoas absolutamente capazes e que versa sobre direitos disponíveis patrimoniais, o que foi reconhecido pelo R. Juízo.

Referido entendimento faz letra morta ao artigo 922 do CPC, e ainda onera a parte executada sugerindo que tenha que constituir um advogado para que se reconheça o seu direito ao mero parcelamento da dívida.

Veja-se que, o executado apelado não está controvertendo nos autos, sendo o caso de mero pedido de parcelamento na forma pactuada, hipótese em que não prescinde estar acompanhado por advogado, estando dentro do seu direito de disposição.

Repita-se, foi concedido à parte executada, ora apelada, pelo credor, apenas, um prazo para pagar a dívida exequenda de forma parcelada, cuja recusa na suspensão da ação onera o exequente apelante uma vez que frustra a possibilidade de recebimento do seu crédito, ainda que de forma parcelada, o que, inclusive, beneficiou o apelado.

Em suma, o acordo extrajudicial, que não importou em novação, pois manteve inalteradas todas as obrigações constantes no titulo de crédito extrajudicial em discussão, tendo sido levado ao conhecimento do Juízo "a quo" apenas para que este suspendesse a ação, não carecendo, portanto, de qualquer homologação ou de capacidade postulatória, cuja decisão judicial de extinção da ação fere a vontade das partes.

Destarte, quanto à desnecessidade de participação de advogado para composição amigável no seio das ações executivas já foi debatida nos Tribunais Superiores, sendo repelida a indevida extinção da execução, por inexistente perda de interesse de agir.

Destarte, o negócio jurídico para ter validade prescinde, apenas, dos requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Nesse sentido, colaciona-se acórdão proferido pela 13 a Câmara de Direito privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 1005993- 23.2015.8.26.0344, julgado em 3 de agosto de 2016, relator Cauduro Padin, assim ementado:

Execução. Titulo extrajudicial. Acordo. Sentença de homologação, com extinção do processo, nos termos do art. 794, II do CPC/1973 e art. 360, I do CC. Extinção açodada. Inocorre aqui a satisfação da obrigação, nem remissão total da dívida muito menos renúncia ao crédito. Aplicação do art. 792 do CPC/1973 (atual art. 922). Suspensão do feito executivo até a satisfação integral do crédito ou a retomada do seu curso na hipótese de descumprimento do pactuado. Extinção afastada.

Recurso provido.

EndereçoCEP 00000-000

PABX.: (00)00000-0000; (00)00000-0000

Do Corpo do acórdão se extrai:

Cuida-se de execução de titulo extrajudicial cédula de crédito bancário/empréstimo/capital de giro.

Após a citação das executadas/apeladas e tentativa de constrição de bens infrutífera, as partes se compuseram, conforme acordo de fls. 103/106.

Pelo pactuado as apeladas reconheceram e confessaram dívida no importe de R$ 00.000,00para 29/09/2015 e o Nome-apelante concordou em receber o valor de R$ 00.000,00sendo R$ 00.000,00no ato da assinatura e 60 parcelas de R$ 00.000,00a partir de 26/11/2015 a 26/10/2020.

Segundo a cláusula 5, o acordo não implica novação nem desnatura o título executivo de modo que se "as executadas deixem de efetuar o pagamento da (s) prestação (ões) avençada (s) no (s) seu (s) respectivo (s) vencimento (s), independentemente de qualquer aviso ou intimação, o exequente requererá o prosseguimento da presente execução", fl. 105.

Arrematam requerendo a "homologação do presente acordo, suspendendo o feito, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil, até o cumprimento integral da composição ora anunciada, cessando a suspensão se ocorrer o inadimplemento ou descumprimento de qualquer cláusula prevista no presente acordo", fl. 106.

Em seguida, veio a decisão recorrida que homologou o acordo e julgou extinta a execução, com fundamento no art. 794, II do CPC/1973 (atual art. 924) e art. 360, 1 do CC, fl. 107.

A irresignação merece acolhida, ausente hipótese de extinção da execução, não se tendo configurado a satisfação da obrigação, nem remissão total da dívida muito menos renúncia ao crédito.

O art. 792 do CPC/1973 (atual art. 922) estabelece que: "Convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo Nomecumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso".

Frise-se, não era o caso de extinção do feito executivo, sobretudo considerando a ausência de satisfação integral do crédito e a possibilidade de ocorrer o inadimplemento do acordo pactuado, que provoca a retomada do curso do processo.

Nesta linha, a jurisprudência:

"EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Homologação de acordo com extinção da execução Hipótese de moratória da divida, não de remissão nem de novação Inaplicabilidade dos arts. 794, II e 265, II e § 3º e incidência do art. 792 do CPC - Sentença reformada para determinar a suspensão da execução até o cumprimento da obrigação Recurso provido." (TJ/SP, Apelação 0010514-33.2013.8.26.0268, rel. Des. Correia Lima, julgada em 25/04/2016).

"EXECUÇÃO - Acordo celebrado entre as partes - Pretensão de suspensão do feito até integral cumprimento - Possibilidade - Inteligência do artigo 792 do CPC - Extinção do processo cabível após o cumprimento do acordo - Sentença reformada para afastar a extinção do feito e admitir sua suspensão até integral cumprimento do avençado - Recurso provido." (TJ/SP, Apelação 0039545- 03.1998.8.26.0114, rel. Des. Mendes Pereira, julgada em 23/03/2016).

"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO. EXTINÇÃO INAPLICÁVEL AO CASO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 794 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO." (TJ/SP, Apelação 0052942- 03.2012.8.26.0547, rel. Des. Coelho Mendes, julgada em 16/03/2016). Em síntese, nos moldes em que decretada, a extinção da execução mostra-se prematura, impondo-se o seu afastamento.

Ante o exposto, o meu voto dá provimento ao recurso para afastar a extinção e suspender o processo, nos termos do art. 792 do CPC/1973 (atual art. 922).

E, ainda, recentes decisões proferidas também por esse

E. Tribunal, a saber:

* Acórdão proferido pela 15a Câmara de Direito privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 1015180-11.2015.8.26.0100, julgado em 07 de fevereiro de 2017, relator Nome (cópia integral do acórdão anexa):

CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação de cobrança - Requerimento de homologação de acordo - Requerido Nomerepresentação nos autos - Transação por ele assinada com reconhecimento de firma - Homologação que foi condicionada à regularização de sua representação processual - Extinção do processo, Nomeresolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973 (perda superveniente do interesse de agir, em razão do acordo extrajudicial) - Reforma necessária - Possibilidade de homologação judicial, Nome representação processual do requerido, pois a transação foi realizada entre partes capazes e, ainda, relativa a direito (patrimonial' disponível - Acordo homologado - Extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do CPC/73 (atual 487, III, b, do CPC/2015) - Sentença modificada - Recurso provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fl. 58, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973 (perda superveniente do interesse de agir). Não houve condenação em honorários advocatícios. O apelante alega, em síntese, que "a circunstância de haver sido o ajuste firmado sem a presença de advogado não o macula, diante da natureza dispositiva do direito em questão, sendo necessária a homologação apenas para que o ajuste celebrado extrajudicialmente produza seus efeitos processuais" (fl. 65). Aduz, portanto, que deve ser o acordo firmado com o apelado homologado judicialmente. Pede provimento para reforma da r. sentença (fls. 63/67).

Em que pese o entendimento "a quo", mostra-se desnecessária a determinação para regularização da representação processual do apelado, posto que a intenção das partes, nos termos do acordo extrajudicial noticiado, é de por fim ao litígio já em sua fase inicial. Considerando-se que as partes são maiores e capazes, bem como o direito em discussão é patrimonial, portanto disponível, prescindível a presença de advogado para firmar o acordo. Ressalte-se, ainda, que a assinatura do apelado foi devidamente reconhecida em cartório (fl. 37).

A dispensabilidade da assinatura de advogado encontra guarida na lição de Theotonio Negrão, que assim anota: "A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos (STJ-1 8 T., REsp 222.936, Min. Ruy Rosado, j. 16.9.99, DJU 18.10.99; STJ 5' T., REsp 972.612, Min. Arnaldo Esteves, j. 5.2.09, DJ 9.3.09." (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 46'. ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 172). "Exigir que os advogados de ambas as partes requeiram e concordem com essa homologação, é o mesmo que exigir que concordem com a própria transação. Se a lei dispensa a presença de advogado para o mais (que é a própria transação, com todos os efeitos dela decorrentes no âmbito da relação de direito material), não faz sentido algum exigi-la para o menos (que é o requerimento de homologação do ato, no âmbito da relação processual)" (STJ-1 "T., REsp 1.135.955, Min. Teori Zavascki, j. 12.4.11, DJ 19.4.11). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 46'. ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 172).

Diante do exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para homologar o acordo de fls. 35/37, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do CPC/73 (atual 487, III, b, do CPC/2015); custas e despesas conforme acordado." gn

* Acórdão proferido pela 28º Câmara de Direito privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2033798- 25.2017.8.26.0000, julgado em 28 de março de 2017 relator Dimas Rubens Fonseca (cópia integral do acórdão anexai:

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Exigência de regularização da representação processual do agravado para homologação do acordo celebrado entre as partes. Desnecessidade. Se o próprio credor concordou com a regularidade do ato, a ausência de advogado não macula a homologação do acordo em juízo. Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nome BRADESCO S.A. contra a r. decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão que move contra Nome FALCARELI, que determinou ao agravado que regularizasse sua representação processual para viabilizar a homologação do acordo celebrado entre as partes.

Sustentou, em síntese, a desnecessidade da exigência da presença de advogado para a realização do acordo, pois as partes transigiram sobre direito disponível patrimonial de caráter privado.

De fato, a ausência de advogado não macula a homologação do acordo em juízo, notadamente porque o próprio credor concordou com a regularidade do ato, tendo pleiteado a homologação do acordo e extinção do processo, observando que eventual descumprimento da avença poderá prosseguir mediante cumprimento de sentença nos mesmos autos.

Sobre o tema, confira-se: "A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos. Precedentes. Recurso especial a que se dá parcial provimento.2

" O Superior Tribunal de Justiça, especificamente quanto à presença do advogado na transação extrajudicial, posicionou-se no sentido de que "a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz" ( AgRg no REsp 477.002/PR, Sexta Turma, Rel. Min.Paulo Gallotti, DJe de 17.11.2008)."3

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso." gn

* Acórdão proferido pela 12a Câmara de Direito privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2020376- 80.2017.8.26.0000, julgado em 12 de abril de 2017, relator Castro Figliolia (cópia integral do acórdão anexa):

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO DESNECESSIDADE insurgência em face da decisão pela qual o Juízo de 1º grau deixou de homologar o acordo firmado entre as partes porque o agravado não constituiu advogado - transação que prescinde da presença de advogado agravo provido.

Trata-se de agravo de instrumento tirado dos autos da execução de titulo extrajudicial movida pelo agravante contra o agravado.

A insurgência refere-se à decisão (fls. 53) pela qual o juiz deixou de homologar o acordo firmado entre as partes porque o agravado não havia constituído advogado.

Alegou o agravante, em suma, que a transação é instituto de direito material e que não exige a presença de advogado para a sua homologação judicial. Pelo que expôs, pugnou pelo provimento do recurso.

O agravo comporta provimento.

Após tentativa frustrada de citação (fls. 36), o banco agravante apresentou um acordo assinado entre as partes para pagamento parcelado do débito, requerendo sua homologação (fls. 50/52).

Por meio da decisão agravada, o ilustre magistrado de 1º grau deixou de homologar o acordo porque o agravado não estava representado por advogado.

Com a devida vênia, tal decisão merece ser reformada.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, era lícita aos interessados a celebração de acordo com previsão de concessões mútuas, a fim de prevenirem o litígio, conforme se extrai do art. 840 e seguintes do Código Civil.

Para que a transação seja homologada em juízo, não se exige a presença de advogado. Isto porque a transação, como negócio jurídico que é, tem sua validade condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso dos autos, tais requisitos estavam presentes. A ausência de advogado representando um dos lados da avença não constituía razão suficiente para que o acordo não fosse homologado pelo Juízo.

Tampouco o fato de que o agravado não tinha sido citado impedia a homologação da avença.

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Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo para o fim de ser afastada a necessidade de representação do devedor por advogado para que o acordo firmado entre as partes seja homologado pelo Juízo."

Nesta senda, a extinção da ação por inexistente perda do interesse de agir quando foi firmada composição amigável oportunizando ao executado apelado o pagamento parcelado do débito não encontra respaldo legal e traz evidente prejuízo ao exequente apelante, que em caso de descumprimento da avença terá que aiuizar nova ação, com novos custos, perdendo os atos processuais custosamente realizados até a presente data, desconsiderando-se, por completo, a vontade livre e expressa das partes em afronta ao principio da economia e celeridade processual.

Fatos que delongarão desnecessariamente a entrega da tutela jurisdicional pleiteada pelo credor exequente, cujo prejuízo pode ser evitado, uma vez que, com a devida apreciação do acordo firmado entre as partes e suspensão da ação, conforme requerido, em caso de descumprimento, a demanda retomará seu curso já na fase de localização de bens.

De forma que, a reforma da sentença extintiva é medida que se impõe, haja vista que nega vigência ao direito de ação do credor apelante, bem como ao artigo 922 e parágrafo único do Código de Processo Civil, que fica desde já prequestionado.

DO PEDIDO

POR TODO EXPOSTO, requer o apelante seja dado PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para o justo fim de ser afastado o decreto de extinção da ação, reconhecendo-se a desnecessidade de representação processual de ambas as partes, já que o mero parcelamento da divida exequenda não comporta homologação, dignando-se V. Exa. determinar a suspensão da ação nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, cessando a referida suspensão em caso de descumprimento da avença (cláusula 5a), por ser medida de direito e de Justiçal.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 27 de abril de 2017.

NomeJALLARICO DA SILVA

nº 1., 4.668-B

EndereçoCEP 00000-000

PABX.: (00)00000-0000; (00)00000-0000