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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança (Com Pedido de Liminar) - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SP..

Nome, brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG.nº 00000-00. e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, por suas advogadas e bastante procuradoras, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, em vista de afronta a direito liquido e certo, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA (com pedido de liminar) contra ato do Nome, na EndereçoCEP: 00000-000e a Nome, localizada no Viaduto do Chá, nº 15, São Paulo-SP., CEP: 00000-000, o que o faz pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a narrar.

I - DOS FATOS:

A Impetrante exerceu as funções de coordenadora psicopedagógica e direção de creche, no período de 13.07.1985 à 01.08.1992, conforme declaração em anexo .

Aos 06.06.2016 a impetrante ingressou com o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (B-42/00000-00) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, conforme documento em anexo.

Que a Autarquia Previdenciária emitiu carta de exigência solicitando a apresentação de certidão de tempo de contribuição referente ao período laborado junto à Prefeitura Municipal de São Paulo (doc.anexo).

Para fins de cumprimento da exigência do INSS, a impetrante requereu em 05.10.2016 a Certidão de Tempo de Contribuição do período relativo aos serviços prestados à Prefeitura, conforme documento em anexo.

No entanto, até o momento, a impetrante, embora em contato com o impetrado, somente recebe como resposta que deve aguardar e que não há prazo para a entrega da certidão de tempo de contribuição solicitada.

Diante do exposto e já tendo se passado 07 meses do pedido , persiste a demora em expedir a certidão, o que vem causando graves prejuízos à impetrante que já poderia estar aposentada , posto que pelo não cumprimento da exigência o benefício pleiteado junto ao INSS foi indeferido por falta de tempo de contribuição (doc.anexo)

Conforme simulação realizada, na data do requerimento, a impetrante já contava com mais de 30 anos de contribuição.

Seu direito constitucional ao digno descanso e à celeridade processual, depois de anos de serviços prestados, restam violados por manifesta morosidade e omissão das autoridades impetradas.

Tal omissão do órgão público, fere o direito líquido e certo da impetrante à obtenção da sua Certidão de Tempo de Contribuição para fins de aposentadoria, em prazo célere e razoável, impondo a impetração do presente mandamus .

I - DO DIREITO

a) DO DIREITO CONSTITUCIONAL À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO EM PRAZO CÉLERE E RAZOÁVEL

Dispõem o artigo , incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal e o artigo 84, da Lei Orgânica Municipal, respectivamente:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal . (grifo nosso)

Artigo 84 - da Lei Orgânica Municipal :

Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo de lei e sob pena de responsabilidade, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição da Republica.

Parágrafo Único - Independerá do pagamento de taxa o exercício do direito de petição em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto a repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

As normas são taxativas e de aplicação imediata (art. , § 1º, CF/88). Porém assim não entendem os impetrados. Como é cediço, a Administração Pública deve se pautar, pelos princípios constitucionais da publicidade ( art. 37, caput ), o qual permite que haja transparência dos atos praticados por seus agentes; bem como pelo princípio da razoabilidade e celeridade processual (art. 5º, LXXVIII) .

A regra é a publicidade de tudo quanto acontece no interior da Administração Pública.

A exceção, prevista se verifica nas hipóteses em que a divulgação das informações poria em risco a segurança da sociedade e do Estado, diferente do caso em tela.

Portanto, não sendo o caso da exceção constitucionalmente prevista, configura-se não só o direito da impetrante em obter as informações requeridas, como também seu direito de que seja atendido seu pedido de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição em prazo razoável e com celeridade na tramitação . O mesmo direito a assiste no que tange à motivação - requisito essencial de todo ato administrativo - da recusa implícita em prestar as informações e esclarecimentos requeridos.

O interesse público é manifesto por comprometer a lisura do serviço público e, em última análise, obstar o pedido de aposentadoria, tendo em vista que a impetrante já teve seu pedido de aposentadoria indeferido e, apenas poderá encaminhar novo pedido após a devida expedição de sua Certidão de Tempo de Contribuição .

Outrossim, a urgência se faz pela necessidade de apresentação da certidão de tempo de contribuição junto ao INSS, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Neste sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de expedição de certidão para contagem de tempo de serviço, para fins de aposentadoria. Direito à expedição da certidão reconhecido. Sentença reformada para concessão da segurança. RECURSO PROVIDO."(AC nº 0041008- 75.2012.8.26.0053, Relatora Isabel Cogan, 12a Câmara de Direito Público, J. 21/08/2013).

Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretende a impetrante que a autoridade impetrada expeça a certidão de contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria - Sentença concessiva da segurança para que as autoridades impetradas procedam a imediata expedição da certidão de tempo de serviço da impetrante - Recurso da FESP - Desprovimento de rigor. Expedição de certidão de contagem de tempo de serviço - Razoabilidade da decisão do Magistrado de primeiro grau, considerando os fins para que se destina a certidão pretendida - Segurança que se impunha. R. Sentença mantida - Apelação improvida."(AC nº 0032637- 25.2012.8.26.0053, Relator Nome, 6a Câmara de Direito Público, J. 20/05/2013).

REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Direito de obtenção de certidão - Garantia constitucional prevista no art. , XXXIV, alínea b, da Constituição Federal - Certidão para contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria - Expedição somente por força de liminar - Sentença de concessão da ordem mantida - Reexame necessário desprovido."

(AC nº 0005010-70.2011.8.26.0218, Relator J. M. Ribeiro de Paula, 12a Câmara de Direito Público, J. 22/05/2013).

Não obstante os direitos tenham sido assegurados pela Carta Magna Federal e Lei Orgânica Municipal, as autoridades impetradas, têm se mantido omissas em relação ao requerimento protocolado pela impetrante acerca de 07 meses!

Portanto, o indeferimento tácito verificado pelo ato omissivo das impetradas em relação à pretensão da impetrante, impedindo-a de exercer seu direito de receber informações acerca da sua vida funcional, é ilegítimo em face do que garante a Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXIV, b), bem como a Lei Orgânica Municipal (art. 84) e fere seu direito líquido e certo, como se acabou de demonstrar.

A responsabilidade das impetradas é inquestionável, no entanto, como o procedimento burocrático de costume é complexo, convém tratar em apartado da legitimidade passiva das autoridades impetradas, como o faz a seguir.

b) DO ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO: LEGITIMIDADE PASSIVA DAS IMPETRADAS

A confecção e expedição da Certidão de Tempo de Contribuição é um ato administrativo composto, vez que o assunto é referente, no mínimo, à Secretaria Municipal de Educação que deve expedi-lo. Nesse sentido é regulado pela Portaria MPS nº 154 de 15/10/2008:

Art. 1º Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, dos Ministros e dos Conselheiros dos Tribunais de Contas, e dos membros do Ministério Público de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, emitirão Certidão de Tempo de Contribuição - CTC nos termos desta Portaria.

Art. 2º O tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social - RPPS deverá ser provado com CTC fornecida pela unidade gestora do RPPS ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem do servidor, desde que devidamente homologada pela respectiva unidade gestora do RPPS.

§ 1º O ente federativo expedirá a CTC mediante requerimento formal do interessado , no qual esclarecerá o fim e a razão do pedido.

§ 2º (...)

Art. 5º O setor competente da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o RPPS à vista dos assentamentos funcionais do servidor.

Art. 6º Após as providências de que trata o art. 5º e observado, quando for o caso, o art. 10 desta Portaria, a unidade gestora do RPPS ou o órgão de origem do servidor deverá emitir a CTC sem rasuras, constando, obrigatoriamente, no mínimo :

(...)

VIII - assinatura do responsável pela emissão da certidão e do dirigente do órgão expedidor ;

(...)

XI - homologação da unidade gestora do RPPS, no caso da certidão ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo . (grifos nossos)

Resta patente, dessa forma, a composição do ato administrativo para expedição da certidão pretendida, de modo a ser as autoridades impetradas, cada qual pelo seu ato, seja principal ou acessório, diretamente responsáveis pela omissão e morosidade na expedição da certidão.

O lapso de cerca de 07 meses transcorridos desde o pedido afasta qualquer noção de razoável duração do processo e celeridade na tramitação, aos quais estão submetidos, conforme já demonstrado.

III - DO PEDIDO e DA MEDIDA LIMINAR

Diante do exposto, requer-se a notificação das autoridades impetradas para apresentar as informações de estilo e, após o parecer do D. Representante do Ministério Público, SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA para determinar às autoridades impetradas as providências cabíveis para a imediata expedição da Certidão de Tempo de Contribuição da impetrante, devidamente homologada, cujo pedido foi solicitado à Secretaria Municipal da Educação.

Requer, ainda, com a observância do art. , inciso III, da Lei 12.016/2009, seja concedida liminarmente a ordem , determinando-se, já no despacho inicial, que as autoridades impetradas expeçam a Certidão de Tempo de Contribuição, devidamente homologada , sob pena de multa diária a ser cominada por este juízo.

A presença do fumus boni juris está caracterizada pela relevância dos fatos narrados, bem como pela clareza das disposições legais e constitucionais que amparam o direito violado.

Importa ressaltar, todavia, a configuração do requisito do periculum in mora, ou seja, a demonstração de que a espera de uma final sentença irá retardar ainda mais a merecida aposentadoria da impetrante.

Assim, não concedida a liminar, estará irremediavelmente praticado o atentado aos direitos da impetrante, que espera concretizar a sua digna aposentadoria junto ao INSS, tendo em vista que para tanto, falta apenas a Certidão de Tempo de Contribuição negada tacitamente pelas impetradas.

Se é um abuso de poder das autoridades impetradas não fornecer à impetrante um documento que é de seu interesse pessoal em um prazo razoável, retardando a tão esperada aposentadoria, o Poder Judiciário não pode ser avalista deste abuso, permitindo sua perpetuação durante o trâmite do writ .

A expedição de Certidão que declare o tempo de contribuição prestado pela impetrante no serviço público municipal é direito assegurado, independentemente de qualquer outra condição, a não ser o trabalho já laborado.

Encontram-se presentes, pois, o fumus boni juris e o periculum in mora , ensejadores dos provimentos urgentes, liminares.

Requer, ademais, seja concedido o benefício da Justiça gratuita à impetrante, vez que não pode a mesma arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração anexa.

Que sejam condenadas as Impetradas ao pagamento de custas judiciais.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00para fins eminentemente protocolares.

Termos em que,

Pede deferimento.

Poá, 1º de junho de 2017.

Nome

Adva 00.000 OAB/UF

Nome

Adva 00.000 OAB/UF