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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0515

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Concordia Logistica, Usina Conquista do Pontal (Ucp e Bradesco Auto/Re Seguradora

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSANA - SP.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

CONCÓRDIA LOGÍSTICA S/A., devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seus advogados constituídos, respeitosamente, comparece perante Vossa Excelência, não podendo resignar, com a respeitável sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e materiais formulado por Nomee Nome, vem interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

no prazo legal, para a Egrégia Instância Superior, conforme lhe faculta o artigo 1.009, do Código de Processo Civil, para o que solicita o recebimento em ambos os efeitos e determine o seu processamento, remetendo-o, ao Tribunal ad quem , tudo segundo a exposição e as razões que adiante seguem.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Concórdia/SC, 25 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n  0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO

Apelante: CONCÓRDIA LOGÍSTICA S/A

Apeladas: NomeE OUTRA

DAS RAZÕES DO RECURSO

ÍNCLITOS JULGADORES E DIGNÍSSIMO RELATOR

I - DA SENTENÇA

A sentença "a quo" julgou parcialmente procedente a lide principal, entendendo que houve culpa concorrente no acidente , por imprudência dos dois condutores no dever de atenção inerente ao trânsito em rodovia, condenando a Apelante, a pagar:

a) pensão mensal equivalente a 1,89 salário-mínimo (metade dos 2/3 do salário do de cujus), cabendo 1⁄2 (metade) para a viúva e 1⁄2 (metade) para a filha, inclusive com o pagamento de 13º salário e 1/3 de férias, a contar do evento danoso até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade (a não ser que a autora Nomefaleça antes deste termo final ou

venha a contrair novo matrimônio ou união estável), observado o direito de acrescer quando a filha completar 25 (vinte e cinco) anos de idade. As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente de acordo do a tabela pratica do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros de mora de 1% desde a data do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e as vincendas haverão de ser pagas mensalmente;

b) CONDENAR as requeridas, ao pagamento de indenização por danos morais a quantia total de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00para cada um dos autores, quantias essas que serão corrigidas monetariamente a partir da publicação desta Sentença, de acordo do a tabela pratica do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros de mora de 1% desde a data do evento danoso;

c) CONDENAR as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 00.000,00mais indenização pelo funeral, corrigidas monetariamente a partir do evento danoso (veículo) e efetivo desembolso (despesas de funeral), de acordo do a tabela pratica do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros de mora de 1% desde a data do evento danoso;

d) CONDENAR as requeridas ao pagamento de indenização por danos estéticos na quantia de R$ 00.000,00, para a autora Nome, corrigidas monetariamente a partir da publicação desta Sentença, de acordo do a tabela pratica do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros de mora de 1% desde a data do evento danoso;

Julgou procedente, ainda, o pedido deduzido na lide secundária, para condenar a seguradora denunciada, de forma solidária, ao pagamento da indenização imposta à parte denunciante, observados os limites contratados na apólice; sem condenação ao pagamento de custas e honorários à segurada denunciante, observando-se, entretanto, que a seguradora denunciada suportará o pagamento, além da indenização, de todas despesas e honorários advocatícios que foram arbitrados na lide principal.

Condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Interpostos embargos de declaração, com o objetivo de sanar omissões e contradições, os mesmos foram recebidos, mas inadmitidos.

Destarte, em que pese a sabedoria do Prolator, entende-se que a r. sentença necessita ser reformada pelas razões que seguem:

II - DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E ATO ILÍCITO

A sentença a quo assim se pronunciou:

".... A controvérsia do feito reside na determinação da culpa pelo acidente e consequente responsabilidade de indenizar os danos ocorridos. As provas produzidas demonstram a dinâmica dos fatos. É certo que o de cujus transitava em velocidade compatível (90km/h segundo a testemunha Roberto, contratado para parecer pelas rés, e a máxima permitida era de 100km/h) no seu sentido de rolamento, quando foi surpreendido pelo caminhão da ré Concórdia, que prestava serviços para a ré Usina, e fazia conversão para o sentido contrário.

O motorista do caminhão, ouvido como informante, afirmou que existia ponto cego a 800 metros do local, motivo pelo qual não viu o veículo que vinha no sentido contrário. O que também faz presumir que o motorista do carro de passeio não tinha visibilidade sobre o caminhão.

O bombeiro, ouvido como testemunha, afirmou que o caminhão estava com pó, o que dificultava a visibilidade de suas faixas refletivas. Este mesmo bombeiro afirmou que o local tinha visibilidade ruim e o acostamento apresentava desnível e era feito de cascalho.

Por todos os fatos trazidos aos autos é de se considerar que houve culpa concorrente no acidente, por imprudência dos dois condutores no dever de atenção inerente ao trânsito em rodovias.

Ora, por mais que a conversão fosse permitida, ela demanda uma atenção redobrada do motorista. Da mesma forma que o condutor, mesmo em sua pista de rolamento, deve estar sempre atento e preparado para a parada total do veículo..."

Contudo, a r. sentença singular merece ser reformada, eis que, além de equivocada, deixou de considerar a robusta prova produzida pela Apelante, que aponta para resultado diverso da sentença.

Consoante depreende-se dos autos, em uma análise do contexto fático-probatório, a culpa pelo trágico acidente, que lamentavelmente, acabou vitimando Alexandre Francisco Verdelho, esposo e pai das Apeladas, não pode ser imputada à Apelante, sequer de forma concorrente.

Isto porque, a robusta prova produzida, constante de Laudo de Reconstituição do Acidente (doc. 146-173), boletim de ocorrência (doc. 136-

145) e prova testemunhal, aponta para a culpa da própria vítima, o que coaduna com a realidade trazida pela Apelante.

Ora, não é possível concordar com a sentença, de que o de cujus teria sido surpreendido pelo caminhão da Ré, quando fazia a conversão para o sentido contrário, quando há provas suficientes de que o ACIDENTE OCORREU EM UMA RETA, COM VISIBILIDADE DE 800 METROS E O

CHOQUE PARTIU DO VEÍCULO DA VÍTIMA, NA PARTE FINAL DA CARRETA SEMIRREBOQUE, QUANDO O CAMINHÃO CARREGADO JÁ ESTAVA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, CONCLUINDO A MANOBRA DE TRANSPOSIÇÃO DA PISTA, SENTIDO TEODORO SAMPAIO.

É natural, até por uma questão de cautela, que os veículos que transitam em um trajeto da rodovia ostensivamente sinalizada sobre a existência de entrada e saída de veículos longos, reduzam a velocidade e fiquem atentos para a existência de veículos no local.

Infelizmente não foi o que fez o motorista do veículo GM Zafira, dando causa ao acidente, preponderante e decisivamente, por falta de cautela na condução do seu veículo e por exceder a velocidade em via amplamente sinalizada.

Extrai-se do referido Boletim de Ocorrência (doc. 136-145) que o local era provido de duas faixas de rolamento asfálticas, com relevo PLANO, de pista RETA e superfície SECA, com condições de tempo BOM e sinalização vertical e horizontal BOA.

Fls. 146 a 173 dos autos:

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Como se trata de veículo longo, quando o cavalo mecânico já se encontrava alinhado sobre a faixa de trânsito sentido Teodoro Sampaio, seu último semirreboque ainda permanecia parcialmente de forma oblíqua à rodovia.

Foi quando o motorista da Apelante percebeu a aproximação de um veículo em alta velocidade vindo ao seu encontro, e não obstante ter emitido sucessivos sinais luminosos para alertar sobre a situação do veículo, além de buzinar, a vítima, em alta velocidade e desatenta na condução de seu veículo, não reduziu sua marcha , tampouco, procurou desviar da carreta , colidindo transversalmente e de forma violenta contra terço médio do último semirreboque tracionando pelo caminhão.

Além do mais, equivoca-se a Juíza recorrida, quando a velocidade imprimida pelo veículo da vítima, pois superior a máxima permitida, ou seja, acima de 100m/h.

De acordo com o cálculo minucioso da dinâmica de frenagem juntada aos autos (doc. 174-201), utilizando-se dos dados retirados do Boletim de Ocorrência nº 19218-220-15/12/2016, foi possível encontrar a velocidade de 91,55 km/h.

Além disso, assim se pronunciou a testemunha ROBERTO WERZBITZKI:

"Na nossa equipe de peritos, nós temos um engenheiro mecânico que faz o cálculo da velocidade, inclusive consta o nome no parecer, é Alexandre Guilherme de Lara, e, com base na frenagem e do entortamento de uma viga da carroceria do semirreboque foi calculada a velocidade de 91km/h, perdida, mas a gente imagina que a velocidade era muito maior, acima de 100k/h, porque a velocidade foi dissipada de várias formas. Por exemplo, quando tirou o pé do acelerador para apertar o freio já diminuiu a velocidade; Quando ele bateu, bateu em outras peças, também foi perdendo velocidade; O veículo dele se deformou e foi perdendo velocidade; O veículo foi lançado para a lateral, essa energia de deslocamento dissipou a velocidade".

É de bom alvitre salientar que a velocidade máxima permitida para o local é de 100km/h para veículos de passeio. A ostensiva sinalização vertical e luminosa sobre a entrada de veículos longos naquela região, tem o objetivo de chamar a atenção dos transeuntes para o perigo, sendo natural que os veículos reduzam a velocidade em observância às placas existentes.

Deve-se considerar ainda a atitude defensiva do motorista da Apelante, pois além de conduzir um veículo provido com 40 faixas refletivas, sinalizou com os faróis e buzinou para alertar o veículo que vinha em sua direção.

É certo que a falta de atenção do condutor quando a ostensiva sinalização do utilitário, das placas indicativas de saída de veículos longo, o excesso de velocidade e o cansaço, foram decisivos na causação do evento danoso, confirmando que o veículo da Ré não participou com nenhuma culpa, sequer de forma concorrente.

Ora, deixou de considerar a Sentença a quo que o condutor Alexandro poderia ter evitado o acidente, pois conduzindo o veículo em uma reta, com ostensiva sinalização e os sucessivos sinais luminosos do farol efetuados pelo motorista da Ré, mesmo conduzindo o automóvel em velocidade acima de 100km/h, poderia ter freado e estancado totalmente o veículo, evitando o violento choque no semirreboque.

Fls. 146-173 dos autos:

Imagem não disponível

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Disse a sentença que "existia ponto cego a 800 metros do local, motivo pelo qual não viu o veículo que vinha no sentido contrário". Ora Excelências, um ponto cego a 800 metros é um percurso suficientemente longo para visualizar, frear e impedir um choque em um veículo!!!

A IMPRUDÊNCIA do condutor da camioneta GM Zafira caracterizada pelo EXCESSO DE VELOCIDADE E PELA FALTA DE OBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, impediu que o mesmo reconhecesse antecipadamente, num espaço de 800 metros, a situação de perigo, evidenciando que a vítima deixou de conduzir DEFENSIVAMENTE.

A testemunha que prestou compromisso legal, SR. ROBERTO WERZBITZKI, com larga experiência em perícias criminais e em reconstituição de acidentes, esclareceu vários aspectos do acidente.

Sobre a sinalização afirmou que:

"... a estrada inteira era sinalizada, dizendo que havia veículos longos saindo da pista; no dia do acidente existiam placas fixas e, segundo informações, à noite colocavam placas luminosas, inclusive informando da saída de veículos, isso na época de safra, quando aconteceu o acidente...."

Sobre o relevo do local, disse:

"é uma reta longa, com grande condição de visibilidade e acostamento de terra batida em precárias condições... o acostamento era mais baixo que a pista asfáltica"

Sobre o momento do acidente:

"O motorista do caminhão relatou que quando viu que o carro não ia parar, deu sinal de luz ainda; ... A carreta possui 40 faixas refletivas, as fotos mostram, 20 faixas em cada lado, mas o motorista do veículo apenas freou. A manobra evasiva normal do condutor é frear e desviar... se for dar um tapa em alguém, a pessoa tira o rosto para o outro lado, uma manobra instintiva até. Ele não desviou. Até se ele desvia ele sai pela área atrás do caminhão.

"Ele só freou 12 metros e já bateu, bateu violentamente. Aliás, toda a gravidade do acidente se deveu a velocidade de deslocamento do carro, porque o caminhão serviu apenas como uma espécie de anteparo para a batida. A velocidade do caminhão não teve influência na gravidade do acidente";

Por fim, sobre os serviços de análise do sinistro, respondeu:

"... Eu fui contratado para analisar o acidente. O parecer a gente faz se tiver condições de fazer. Às vezes a gente chega no local do acidente e constata que a culpa foi do consulente. Nestes casos não podemos fazer nada, porque tecnicamente não tem nada pra fazer";

Vejam Excelências, tais provas contundentes não foram consideradas pelo Juízo a quo!

E a poeira na carreta, por certo, não impediu de avistar as faixas refletivas na carreta, como equivocadamente disse a sentença.

Foi neste sentido o depoimento da testemunha ROBERTO WERZBITZKI:

"...Acho difícil que o veículo não tivesse visto as faixas refletivas, pois não tinha barro, poderia ter pó. Este refletivo é um refletivo forte, não há esta possibilidade. O objetivo das faixas é justamente destacar o veículo na escuridão... Se o veículo tiver com luz alta poderia ter visto o caminhão com faixas refletivas em 300 metros...".

A testemunha SERGIO MACHADO, que trabalhou na operação de transporte de cana-de-açúcar, asseverou:

"A poeira é normal, eles trafegam na estrada de chão, mas há visibilidade, além das faixas tem a iluminação; eles têm que andar com o farol ligado, independentemente se for de dia ou de noite";

Imperioso destacar o relato do motorista Nome, testemunha que presenciou os fatos:

"...que como é uma rodovia bem movimentada, parei perpendicularmente antes de acessar, para ter visão dos dois lados e olhando que não vinha carro de nenhum dos lados, acessei; quando acessei a pista à esquerda, no sentido Teodoro, apareceu aquela luz lá na frente há uns 800 metros; Eu acelerei o máximo que pude pra sair e vi que o carro vinha em alta velocidade; eu comecei a dar sinal de luz para ele... buzinar... e o carro veio e veio... até bater na traseira do caminhão";

"assim que ele passou pela cabine eu escutei a frenagem, mas não foi possível ele parar não... ele tinha que ter vindo mais devagar ou ter freado antes";

"O caminhão geralmente tá sujo de poeira; as faixas refletivas continuam funcionando mesmo empoeiradas;

"Em toda a área que tem transporte de cana, existe as placas indicando entrada de veículos longos, em 500m, 300m e 100m, e tem as luzes que ficam piscando em cima das placas; naqueles dias estavam funcionando;"

Quanto a velocidade imprimida pelo veículo da vítima, ressaltou a testemunha:

"A velocidade era muito alta, porque o impacto do carro no caminhão, o motor do carro se despedaçou inteiro; acabou com a frente do carro; foi um impacto muito forte e eu acredito que foi ouvido há 2 km ou mais de tão forte que foi o barulho do impacto;"

A testemunha SERGIO MACHADO declarou, em relação a sinalização da via:

"Todas as fazendas tem que ter estas placas de sinalização, informando o trânsito de veículos longos a 500, 300 e 100 metros, inclusive tinha luz de led; quando inicia o carregamento/safra tem que colocar para melhorar a sinalização;

"O tempo era bom; a visibilidade muito boa, porque é uma reta;"

"Quando chegou no local do acidente conversou com o motorista e o mesmo falou que fez o procedimento como sempre faz; que pára, faz a observação dos dois lados e faz a transposição da pista quando possível; o que ele falou é que viu o carro quando estava finalizando a manobra;

"Quando cheguei lá, pelos comentários, pela reação do pessoal, que o veículo pequeno não teve reação nenhuma, o impacto foi na parte central da pista; enfim, o comentário é de que o carro poderia ter tirado para o acostamento;

Logo, os depoimentos das testemunhas que prestaram compromisso legal, mostraram-se por demais esclarecedores e coerentes, no sentido de evidenciar que o infortúnio, lamentavelmente, se deu por falta de cautelas do condutor do GM Zafira, ou seja, da própria vítima, uma vez que não se atentou para a existência de fluxo de veículos longos, embora ostensivamente avisado pelas placas de trânsito, bem como, não reduziu a velocidade ao avistar o caminhão em uma reta de 800 metros, devidamente sinalizado com faixas refletivas, que ainda dava sinais de luz com o farol e buzinava após avistar que o veículos de passeio não reduzia a velocidade.

As provas produzidas denotam com toda a segurança, que condutor do utilitário, consciente da tamanha responsabilidade que carregava ao conduzir o pesado veículo ao transpor a pista asfáltica devidamente sinalizada e autorizada pelos órgãos competentes, se cercou de todos os cuidados, a fim de evitar acidente, o que não impediu, lamentavelmente, a imprudência humana do condutor do veículo do GM Zafira, o qual deu causa, decisivamente, ao infortúnio.

Ademais, deve-se considerar que o de cujus e sua família saíram de Franca/SP naquele mesmo dia, tendo percorrido mais de 600 km até o momento do acidente, sendo certo que a fatiga do condutor do veículo GM Zafira contribuiu para a falta de atenção às normas de trânsito reinantes no local (DER/SP), considerando que SEQUER IMPRIMIU QUALQUER MANOBRA EVASIVA (DESVIO INSTINTIVO) PARA EVITAR O CHOQUE NO SEMIRREBOQUE.

Ainda, importante notar, que a Apelante possuía autorização especial emitida pelo DER/SP para realizar manobras de cruzamento e transposição de caminhões longos e carregados de cana-de-açúcar.

Para tanto, antes de liberar o transporte de cana e conceder a autorização, as autoridades do DER/SP estiveram no local, analisando as condições da via, distâncias de visibilidade, dentre outras coisas, considerando-a adequada para aquele tipo de manobra.

Foram montados pela Apelante, cilindros delimitadores de trânsito com sinalização luminosa de LED (MONOLIGHT). A mesma sinalização existiu à 300 metros antes do acesso e, finalmente, e a 100 metros do acesso há sinalização fixa orientando - SAÍDA DE VEÍCULOS LONGOS - com cone e sinalização luminosa - LED.

Portanto, evidentemente que o local estava bem sinalizado , a manobra executada pelo preposto da Apelante, ocorria de acordo com as normas de trânsito vigente e autorizada pelo órgão máximo de trânsito paulista, descartando-se totalmente a concorrência de culpa no evento.

Ainda que não fosse assim, do arcabouço probatório percebe-se que as Apeladas não comprovaram o nexo causal entre a conduta e o resultado, capaz de imputar a responsabilidade civil indenizatória à Apelante, sendo certo que, sem este liame, não há como atribuir a culpa concorrente à Apelante.

Diante destes relatos, não há como conceber o entendimento do magistrado singular, quando afirma que o acidente descrito na inicial foi consequência de culpa concorrente, em descompasso com os elementos de prova que apontam para a evidente ocorrência de culpa exclusiva da vítima .

Na exegese do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia aos Apelados provarem os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, de que era a Apelante fora negligente e imprudente na condução do veículo, provocando aos danos postulados, o que não ocorreu nos presentes autos.

Assim, não há como atribuir culpa concorrente à Apelante, diante da clara comprovação da imprudência da própria vítima pelo acidente, como fator primário e preponderante sobre qualquer outro.

Em caso que guarda semelhança aos dos presentes autos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , corretamente reconheceu a culpa exclusiva da vítima , admitindo que o réu serviu de mero instrumento ao acidente. Vejamos o Julgado:

Não se confirmando a culpa atribuída à ré, condutora do veículo, e reconhecida a culpa exclusiva da vítima fatal no acidente de trânsito, o motociclista, mantém-se o decreto de improcedência da demanda indenizatória. (TJSP; Apelação 1013053-40.2014.8.26.0196; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2017)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA CLARAMENTE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido. (TJSP - Apelação 1001001-06.2014.8.26.0198 - Desembargadora Relatora CRISTINA ZUCCHI - 34a Câmara de Direito Privado j. 26/07/2017).

Desse modo, analisando-se os pressupostos que ensejam a responsabilidade civil, que são a causa, o dano como consequência, o nexo causal e a culpa do agente, conclui-se pela impossibilidade de responsabilizar a Apelante, de forma concorrente, em função de não restar comprovada a conduta ilícita, a relação de causalidade e a culpa desta como causa concorrente do acidente.

Assim, a conclusão inarredável a que se chega é a de que a sentença de procedência parcial merece ser integralmente reformada por este Colendo Tribunal, afastando-se a culpa concorrente da Apelante.

III - DOS DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL

A sentença de primeiro grau condenou a Apelante ao pagamento de pensão mensal equivalente a 1,89 salário-mínimo (metade de 2/3 do salário do de cujus), cabendo 1⁄2 para a viúva e 1⁄2 para a filha, inclusive com o pagamento de 13º salário e 1/3 de férias, a contar do evento danosos até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade (a não ser que a autora Nomefaleça antes deste termo final ou venha a contrair novo matrimônio ou união estável), observado o direito de acrescer quando a filha completar 25 (vinte e cinco) anos de idade. As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente de acordo do a tabela pratica do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros de mora de 1% desde a data do evento danoso.

Inicialmente, cumpre ressaltar que houve equívoco do juízo de primeiro grau, pois não restou comprovada a responsabilidade da Apelante no acidente, nem mesmo pela culpa concorrente, conforme amplamente abordado nesta peça, razão pela qual o recurso deverá ser provido para o fim de afastar a condenação de pensionamento mensal.

Não fosse só isso, ao contrário do que foi dito na sentença, é importante asseverar que as Apeladas não lograram comprovar os rendimentos auferidos pela vítima ao tempo do óbito, no importe de 5,68 salários-mínimos.

O único demonstrativo de pagamento juntado aos autos (fls. 33 a 34), informa que a vítima era técnico de produção júnior da empresa Duke Energy Geração Sapucaí-Mirim Ltda, com salário de R$ 00.000,00, nos meses de outubro, novembro de dezembro de 2013 , ou seja, 3 anos antes do acidente .

Evidentemente que tais demonstrativos não se prestam a comprovar que a vítima exercia atividade laborativa remunerada ao tempo do óbito.

Além disso, tais holerites demonstram que o salário base da vítima era de R$ 00.000,00(fls. 33) e não de R$ 00.000,00, como erroneamente reconhecido pela sentença!

Cabe ainda salientar, quanto ao pedido de indenização pensionada, que são fartas e uníssonas a doutrina e jurisprudência, que mandam considerar a necessidade de comprovação de que os favorecidos dependiam economicamente do falecido, sem a qual não há razão lógica e jurídica para o deferimento do pedido.

De salientar que, de acordo com as informações da peça de ingresso, a Autora Nomeé pessoa jovem, goza de boa saúde e não possui qualquer restrição ao trabalho.

Por certo que a Requerente está em condições de gerir seu próprio sustento, não dependendo economicamente do suposto rendimento da vítima. Até porque inexiste nos autos comprovação da condição de dependência, nem que houve redução econômica com a perda do esposo, cuja condição deveria restar cabalmente evidenciada.

Excelências, como se vê, o julgado urge reforma, pois o ônus processual das Autoras, ora recorridas, à alçar a procedência da ação, não fora cumprido, não sendo crível aceitar a condenação a pensionamento mensal de 1,89 salário-mínimo com base em uma renda de 5,68 salários-mínimos incomprovados nos autos.

Entretanto, caso Vossa Excelência entenda cabível o pensionamento, o que julga-se improvável, ante a ausência de culpa da Ré no evento danoso, este jamais poderá ser deferido com base em 5,68 salários- mínimos.

À respeito do quantum à título de pensão alimentícia quando não comprovada a percepção de rendimentos pela vítima, segundo entendimento pacífico dos tribunais, tem-se que deve ser fixado em um salário mínimo, descontado 1/3 desse valor referente aos gastos pessoais. 1

1 ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA QUE INVADE PISTA CONTRÁRIA E ATROPELA CICLISTA

Assim, diante da ausência de elementos objetivos a comprovar a culpa concorrente da Apelante no evento danoso, e ainda se assim não fosse, a falta de comprovação de labor remunerado ao tempo do óbito, e a falta de comprovação da dependência econômica, urge a cassação da sentença.

Como se vê, manter a condenação da Apelante, além de injusto, configura a violação a legislação pátria, consubstanciada no artigo 373, inciso I, do CPC, de exigir do autor, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, provocando o enriquecimento sem causa das Apeladas, o que é expressamente vedado pelo artigo 884 do Código Civil Brasileiro.

Importante salientar, por outro lado, que diante da ausência de elementos objetivos a comprovar o efetivo rendimento da vítima, em caso de procedência, a pensão deve ser arbitrada com equidade e em atenção às condições econômicas da vítima.

Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, "não havendo provas nos autos acerca do quantum percebido pela vítima, deve esta ter

VALOR DOS RENDIMENTOS. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE DESCONTADO 1/3 QUE SERIA UTILIZADO PELA VÍTIMA PARA SUA SUBSISTÊNCIA. SÚMULA 490 DO STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO EM QUANTIA INFERIOR AO USUALMENTE UTILIZADO EM CASOS SEMELHANTES. MANUTENÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N.º 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não sendo possível aferir com exatidão os rendimentos do acidentado, o valor da pensão mensal deve equivaler a um salário-mínimo, abatido 1/3, que corresponde ao que a vítima necessitaria para seu sustento. É devida a indenização a título de dano moral em decorrência de acidente de trânsito que vitimou ente querido da família, a qual deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando as condições econômicas de cada parte. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado." (Súmula n.º 313, STJ) Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0003892-39.2010.8.26.0430; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro de Nome- Vara Única; Data do Julgamento: 07/03/2016; Data de Registro: 09/03/2016) como parâmetro o valor do salário mínimo, no percentual de 2/3 dessa quantia, uma vez que correto se descontar 1/3 dos rendimentos do vitimado referente aos seus gastos pessoais "(AC n.º 2000.011525-8-SC, Desembargador Orli Rodrigues).

Por todo o exposto, a reforma da condenação ao pagamento de pensão mensal é medida que se impõe.

IV - DOS DANOS ESTÉTICOS

Disse a sentença de primeiro grau que a Autora logrou êxito em comprovar, através da perícia técnica, que possui cicatrizes no antebraço esquerdo decorrente da cirurgia causada pelo acidente.

Neste sentido, a sentença condenou a Apelante, ao pagamento de indenização por danos estéticos, no importe de R$ 00.000,00, para a autora Nome, corrigidas monetariamente a partir da publicação da Sentença, de acordo do a tabela pratica do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros de mora de 1% desde a data do evento dano.

No entanto, a r. sentença novamente incorreu em erro, na medida em que a Apelante não concorreu com qualquer espécie de culpa para com os alegados danos, nem praticou qualquer ato ilícito à ponto de ser condenada, como amplamente restou comprovado nestes autos.

Noutro aspecto, acaso mantida a condenação, o que não se acredita, é importante notar igualmente o equívoco perpetrado pela sentença, eis que a Apelada NomeNÃO COMPROVOU deformidade física ou lesão aparente, com repercussão sobre a sua vida social e autoestima, passível de condenação.

O Laudo pericial realizado por médico ortopedista Dr. Nome, CRM-SP nº Número de inscrição, concluiu às fls. 732 do laudo pericial: " que a autora Nomeapresenta cicatrizes superficiais no membro superior esquerdo, sem qualquer déficit funcional, nem sensitivo, nem motor, estando a mesma apta ao trabalho, sem restrições".

Sobre o tema DANO ESTÉTICO, traz-se a seguinte lição de Nome:

"O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em consequência do evento lesivo. Realmente, o Código Civil, no art. 1.538, §§ 1º e 2º, ao utilizar os termos 'aleijão e deformidade', alargou o conceito de dano estético"(Curso de Direito Civil Brasileiro: responsabilidade civil. 21 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 7. p. 80).

Como se observa, a alteração morfológica capaz de ensejar danos estéticos deve possuir aspecto de afeiamento à vítima, causar-lhe desgosto, humilhação e dor moral de forma permanente.

A cicatriz no braço causada pela cirurgia, além de ser um local pouco visível, não acarretou deformidade alguma na Apelada, tampouco houve qualquer prova de que tal cicatriz é motivo de desgosto e diminuição da autoestima.

Dessa forma , não comprovada o dano estético , nem que a pequena cicatriz repercute de forma gravosa sobre a autoestima da Apelante, merece ser reformada a sentença, para excluir a condenação à indenização por danos estéticos.

V - DOS DANOS MORAIS

No tocante aos danos morais, a r. decisão a quo fixou a indenização em R$ 00.000,00para cada uma das Apeladas, diante da culpa concorrente, com correção monetária incidente desde a data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, ou seja, desde a morte.

Com a devida venia, equivocado encontra-se o entendimento do nobre julgador recorrido, seja porque a Apelante não concorreu para com quaisquer danos às Apeladas, sejam patrimoniais, ou mesmo extrapatrimoniais, nem deu causa a nenhum ato ilícito que mereça ser condenada, conforme robusta prova produzida nos autos.

Imprescindível, portanto, a reforma do julgado, por duas razões significativas: primeiro por inexistir prova da culpa concorrente da Apelante, eis que inexistiu conduta ilícita e, em segundo plano, por não terem sido aplicados ao caso os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mormente considerando a culpa concorrente.

Diante da inexistência de qualquer fato antijurídico praticado pela Apelante, e diante da comprovada imprudência perpetrada ela própria vítima, impossível manter-se a responsabilização por danos morais.

Por outro lado, entendendo este E. Tribunal pela manutenção da culpa concorrente, a indenização por dano mora, não pode ser fonte de enriquecimento, mormente considerando que o Juízo Recorrido já reconheceu a culpa concorrente.

Com efeito, no que toca a culpa concorrente, o ilustre civilista Nome, assim leciona: "fala-se em culpa concorrente quando, paralelamente à conduta do agente causador do dano, há também conduta culposa da vítima, de modo que o evento danoso decorre do comportamento culposo de ambos. A doutrina atual tem preferido falar, em lugar de concorrência de culpas, em concorrência de causas ou de responsabilidade, porque a questão, como teremos oportunidade de ver, é mais de concorrência de causa do que de culpa. A vítima também concorre para o evento, e não apenas aquele que é apontado como único causador do dano."

Destarte, neste caso, cabe ao réu indenizar os danos suportados pelos autores, porém, não em sua totalidade, posto que, nos termos do art. 945 do Código Civil ,"se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.".

Logo, cabe ao réu indenizar os autores em metade da indenização fixada.

Aliás, é como vem se orientando p TJSP, conforme recentíssima jurisprudência, amparada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. CONCORRENCIA DE CULPA . DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. 3. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. 4. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. 5. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a concessionária de transporte ferroviário é civilmente responsável, por culpa concorrente, pela morte de vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto lhe assiste o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, principalmente em locais urbanos e populosos. 2. A fixação do montante da indenização deve levar em conta a existência de culpa concorrente, situando-se no patamar de cerca de 50% do valor que seria devido na hipótese de culpa integral da concessionária de transportes.3. Dano moral fixado em razão da perda da genitora em valor condizente com a linha dos precedentes do STJ . 4. Por questão de coerência jurídica, e em observância ao art. 945 do CC, a existência de culpa concorrente deve repercutir, também, no valor da indenização por danos materiais, na modalidade de pensão mensal, o que impõe, no presente caso, a sua redução também pela metade . 5.Agravo regimental parcialmente provido."AgRg no AREsp 181.235/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016, g.n.) Ante o exposto, acolho parcialmente o recurso do réu para reduzir pela metade o valor devido a título de indenização por danos morais, em razão do reconhecimento da culpa concorrente da vítima. Em outras palavras, reduzo a indenização global fixada para R$ 75.000,00. E nesse sentido, o montante indenizatório fixado pelo Juízo a quo a cada qual dos autores, deverá reduzido pela metade (fls. 254). Conquanto acolhido em parte o recurso do réu subsiste a sucumbência reciproca. (TJSP - Apelação Cível 1006551-46.2018.8.26.0196, relator Neto Barbosa Ferreira, Comarca de Franca, 29a Câmara de Direito Provado, Data da Publicação 24/02/2022)

Devem ser observados os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, para que se evite indenizações excessivas, redobrando-se, assim, as cautelas; pois, sendo o suposto ofensor economicamente mais forte do que o suposto lesado, insinua-se a tentação de impor-lhe reparação elevada, o que esta completamente fora da natureza jurídica do instituto.

Em recente julgado envolvendo acidente com morte de familiar e com reconhecimento da culpa e ato ilícito, o Tribunal entendeu que o valor R$

40.000,00 arbitrado atendia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ÓBITO DA VÍTIMA, FILHO DOS AUTORES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. MORTE. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). QUANTUM QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR.

"O dano extrapatrimonial decorrente da morte abrupta e inesperada de cônjuge, companheiro ou parente próximo em razão de ato ilícito perpetrado por terceiro é presumida e deve ser indenizada com o objetivo de confortar e atenuar a dor daqueles que viram ceifada prematuramente a vida do familiar amado"(...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA PENSÃO. (TJSC, Apelação n. 0302105-05.2017.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2021).

Em outro julgado recente (24/02/2022), com reconhecimento da CULPA CONCORRENTE em acidente com morte da companheira, como nos presentes autos, o Tribunal entendeu como razoável e proporcional o valor da indenização por danos morais de R$ 00.000,00. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉ QUE, AO EFETUAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DO COMPANHEIRO DA AUTORA, QUE VINHA NA SUA MÃO

DE DIREÇÃO. ÓBITO DA VÍTIMA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. RECURSO DA RÉ. AVENTADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ANTE O EXCESSO DE VELOCIDADE. INACOLHIMENTO. CONDUTA IMPRUDENTE DA RÉ QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL VELOCIDADE EXCESSIVA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 28, 34, 36 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA CULPA CONCORRENTE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO DE MINORAÇÃO. MORTE. DANO IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR." Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro "(TJSC, Apelação Cível n. 0306928-58.2018.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 26-3-2019). (...) CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302154-29.2016.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2022).

Não se negue que a perda de um ente familiar, por obvio, é uma das maiores dores que o ser humano pode ser acometido, porém diante das peculiaridades do caso, a condenação não guarda a necessária razoabilidade com o expressivo montante da condenação, sendo justo minorá-la em ração da concorrência de culpa reconhecida pelo Juízo de origem.

Daí decorre a necessidade deste Egrégio Tribunal reformar o julgado recorrido, laborando com muita prudência e cautela no trato delicado de atribuir o quantum indenizatório, coibindo excessos.

Assim, entendendo Vossas Excelências ser o caso de procedência do pedido de Danos Morais, hipótese que se cogita apenas por amor ao argumento, necessário e razoável que seja minorada a condenação, utilizando-se os parâmetros jurisprudenciais acima, adotando-se critérios de aferição equânime, justeza, moderação, razoabilidade e bom senso, na proporção da culpa, da gravidade da ofensa e das particularidades do caso sub judice , conforme bem acentua a jurisprudência maciça do STJ:

"APARTADO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DANOS MATERIAIS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PRÉQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DANOS MORAIS. VALOR EXORBITANTE. CONTROLE DO STJ. CABEIMENTO. (...) VII - o arbitramento do valor indenizatório por dano moral se sujeita ao controle desta Corte. Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridade dos caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabilidade."... ( RESP. 494867/AM, 3a T - Rel. Min. Castro Filho, DJ 29/09/2003)."

"INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. Não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. ... ( RESP. 213731/PR. 3a T - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 21/08/2000)".

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência a reforma do r. julgado para julgar improcedente o pedido de danos morais, ou alternativamente, reduzir o quantum indenizatório, considerando o reconhecimento de culpa concorrente e consoante parâmetros da jurisprudência, razoabilidade e proporcionalidade.

VI - DO REQUERIMENTO

Por todo o exposto, requer a Vossas Excelências o total provimento do presente recurso a fim de que:

a) seja reformada a r. sentença singular, para que seja julgado improcedente a presente ação e os pedidos formulados na exordial , reconhecendo que nestes autos inexistem os requisitos configuradores da responsabilidade civil;

c) Alternativamente, caso não seja esse este o entendimento,

requer-se seja reformada a sentença, para reduzir o quantum fixado à título de pensionamento, conforme tecido neste recurso, e em relação a condenação em danos morais, seja igualmente minorada, posto que fixada de forma excessiva, considerando a culpa concorrente, respeitando-se assim o prisma dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

c) Isto Posto Eméritos Julgadores, em sendo reformada a r. sentença, mais uma vez este Egrégio Tribunal de Justiça, estará distribuindo JUSTIÇA!

Nestes Termos,

Pedem Deferimento.

Concórdia/SC, 28 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF