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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0554

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - de Banco do Brasil

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EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL - FORO DE SANTO ANDRÉ/SP

Ref. ao processo n.º CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (0000000-00.0000.0.00.0000)

BANCO DO BRASIL SA , sociedade de economia mista, sediada no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, em Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o número 00.000.000/0001-91, nos autos em epígrafe, que litiga em face de BAR E MERCEARIA DAS GRICINIAS LTDA ME E OUTROS, por seus procuradores, que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença deste juízo, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE , pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

1. PRELIMINARMENTE

1.1 - DA IMPOSSIBILIDADE DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

A exceção de pré-executividade, somente é viável em hipóteses excepcionais, uma vez verificada a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação.

Nesse aspecto vale mencionar a lição do processualista Nome, citado por Nome, que ensina:

"Barbosa Moreira evidencia que se o que se busca é demonstrar que o credor não tem condições jurídicas para executar seu pretenso crédito, não é de um requisito anterior („pré") à executividade que se cogita. É, isto sim, da falta de um requisito da própria execução proposta, que se ocupa a argüição. Afinal, a execução já foi proposta e o intento do devedor não se relaciona com requisitos ou dados anteriores, mas com aqueles que no momento deveriam existir e, na realidade não existem. Enfim, o que falta não é a pré- executividade, é a executividade."

Pode-se denotar que, diferentemente dos embargos, na exceção de pré-executividade somente poderão ser alegadas questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, pois, neste meio de defesa, não se abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstradas já de plano.

No caso presente, a objeção de pré-executividade suscitada não merece ser acolhida, pois suas alegações dizem respeito a aspectos jurídicos que dependem da interposição de embargos para serem discutidos, conforme exigem as disposições contidas no Código de Processo Civil brasileiro.

Sobre o tema colacionamos o posicionamento do TJMG:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - NULIDADE - MEIO IMPRÓPRIO. - O manejo da exceção de pré-executividade é de se ver limitada a questões formais de preenchimento de pressupostos processuais, sob pena de se violentar o sistema processual em vigor, pelo qual a defesa do executado se dá via Impugnação." (Número do processo: 1.0287.00000-00/001, Relator: OSMANDO ALMEIDA, Data do Julgamento: 04/05/2010, Data da Publicação: 17/05/2010).

Verifica-se, pois, que o Excipiente está a discutir causa subjacente, o que é vedado nos estreitos limites cognitivos da exceção de pré-executividade, pois demanda ampla dilação probatória, com a formação de contraditório, devendo, assim, ser manejada através da via processual adequada.

Tal matéria já foi objeto de diversos julgados, nos quais assentou o entendimento de que a exceção de pré-executividade não se presta a debater questões próprias de embargos, como se pode ver das seguintes decisões:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - O contrato de confissão de dívida com garantia pignoratícia é formalmente perfeito. Outras matérias como agiotagem, multa abusiva, etc., devem ser argüidas através dos embargos à execução e não por exceção de pré-executividade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (00)00000-0000, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL, JULGADO EM 20/03/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. A exceção de pré-executividade, como defesa do executado, somente pode ser aceita em casos especialíssimos, quando evidente a nulidade da execução. Matéria de embargos deve ser suscitada e decidida em embargos, onde se estabelece o contraditório e a possibilidade de produção de provas. Recurso desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (00)00000-0000, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RICARDO RAUPP RUSCHEL, JULGADO EM 05/03/2011).

Nessa mesma linha a jurisprudência do Egrégio STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE.

1. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas partes, sendo suficiente que preste fundamentadamente a tutela jurisdicional. In casu , não obstante em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata-se que a lide foi regularmente apreciada pelo Tribunal local, o que afasta a alegada violação da norma inserta no art. 535, II, do CPC.

2. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex offício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram "de plano" que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes.

3. No caso em tela, as matérias levantadas pela empresa configuram-se questões de mérito típicas de embargos à execução, pois demandam discussão, não estando, por isso mesmo, previstas dentre aquelas que viabilizam a abertura da via excepcional.

4. Recurso especial provido. ( RESP. 609285/SP C, Primeira Turma, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJU 20/09/2007, P. 00202).

Desta forma, a preliminar suscitada deverá ser acolhida, a fim de que seja reconhecida a inadequação da objeção apresentada, com consequente desentranhamento dos autos.

2 - DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

O Excipiente indica que o título apresentado para munir a presente Ação de Execução não demonstra existência de dívida líquida, certa e exigível na medida em que, segundo suas alegações, seria nulo o aval que não seja prestado na condição de sócio de pessoa jurídica tomadora do empréstimo em Cédula de Crédito Rural.

Acontece que a vedação a garantias reais ou pessoais contidas nos §§ 2º e do art. 60 do Decreto-Lei n. 167⁄1967 aplica-se tão somente à Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, mas não à Cédula de Crédito Rural, que contém regramento permissivo do aval (caput).

Este é o entendimento do STJ:

DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA CAMBIAL. TERCEIRO AVALISTA. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. VEDAÇÃO QUE NÃO ATINGE AS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. 1. É válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural, uma vez que a proibição contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 não se refere ao caput (Cédulas de Crédito), mas apenas ao § 2º (Nota Promissória e Duplicata Rurais). 2. Em casos concretos, eventual excesso de garantia poderá ser decotado pelo Judiciário quando desarrazoado, em observância do que dispõe o art. 64 do Decreto-Lei n. 167/1967, segundo o qual "os bens dados em garantia assegurarão o pagamento do principal, juros, comissões, pena convencional, despesas legais e convencionais com as preferências estabelecidas na legislação em vigor". 3. Recurso especial provido.(STJ - REsp: (00)00000-0000 MS 2012/00000-00, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2015)

O aval prestado por terceiros nas Cédulas de Crédito Rural constitui reforço de garantia do próprio produtor rural, sem o qual figuraria sozinho como responsável pelo financiamento perante o credor. A um só tempo, o crédito rural estaria sensivelmente dificultado - e certamente mais caro - ao pequeno produtor rural, e, além disso, tal circunstância vai de encontro ao próprio sistema do crédito rural, o qual tem como um dos principais objetivos "possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios" (Lei n. 4.829⁄1965, art. , inciso III).

Sendo assim, não merece prosperar o entendimento do nobre colega.

3 - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, pede seja acolhida a presente Impugnação para REJEITAR a Exceção apresentada, determinando-se o regular seguimento da Ação de Execução.

Por fim, requer, nos termos do artigo 272, § 2º do (novo) Código de Processo Civil, que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, com exclusão de quaisquer outros procuradores anteriormente cadastrados, sob pena de nulidade absoluta.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 16 de outubro de 2017.

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NomeC. MARTINS CHAGAS

00.000 OAB/UF