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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0049

Petição - Ação Fruição / Gozo contra Instituto D'Or de Gestao de Saude Publica

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Fls.: 2

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000. Nome, nos autos do processo em que contende com INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA , vem pela presente, por seu advogado abaixo assinado, apresentar suas

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

cujo teor se encontra em anexo, bem como requerer que, após cumpridas as formalidades legais, sejam as mesmas remetidas a Instância Superior.

Termos em que,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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Fls.: 3

EXMO. SR. DR. MINISTRO DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

RECORRIDO: Nome

RECORRENTE: INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

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Fls.: 4

RAZÕES DE RECORRIDO

DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

Conforme se verifica, a Recorrente, ao interpor o seu recurso não enfrenta a questão jurídica contida nos fundamentos da decisão proferida pelo Regional.

Portanto, carece o apelo do requisito de regularidade formal relativo à dialeticidade, na forma disciplinada pelo inciso II, do art. 1.010, do CPC, sendo a referida disciplina legal aplicável ao Processo do Trabalho, por força do art. 769, da CLT, pelo que requer não seja conhecido o recurso, por não preenchido os pressupostos de sua admissibilidade.

Este, inclusive, é o entendimento da Súmula 422 do Colendo TST, in verbis :

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO

CONHECIMENTO

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida."

Em face do exposto, requer seja negado provimento ao recurso de Id. 3ab3e66 - Pág. 1, uma vez que o acórdão, nos aspectos abordados no recurso de revista, está em sintonia com os dispositivos legais aplicáveis e com a Jurisprudência Pátria.

Conforme se verifica nos autos a decisão está em total consonância com a lei, jurisprudência e a prova dos autos.

A bem da verdade, a Recorrente tenta, de forma totalmente infundada, o reexame das provas produzidas, o que, é vedado em sede de tal recurso.

Dessa forma, levando-se em consideração que não houve descumprimento da lei, correta a decisão.

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Fls.: 5

DA VIOLAÇÃO E DIVERGÊNCIA

Deixou a recorrente de indicar qual parte do Acórdão recorrido violou texto legal ou foi contrária à jurisprudência. Ademais, a Recorrente não menciona nas razões recursais os acórdãos para fins de verificação da divergência jurisprudencial. Os acórdãos mencionados são todos imprestáveis e desatualizados , logo, não demonstrada a divergência jurisprudencial.

Por tais motivos negou-se seguimento ao presente recurso, nos seguintes termos, Id. 6c1c4f7 - Pág. 1/2 :

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / TÉCNICO EM RADIOLOGIA.

Alegação (ões):

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Fls.: 6

- violação do (s) artigo , inciso IV, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Lei nº 7394/85, artigo ; artigo 16.

- divergência jurisprudencial: .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea a do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista."(grifei)

Ademais, sem razão a Recorrente ao afirmar que o Recorrido não fez prova de suas alegações.

Certo é, que não foi indicada "de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional", logo, o recurso de revista também não aten de ao disposto no art 89 . 6, § 1º-A, II, da CLT, ou seja, não demonstra o indicador de transcendência , requisito indispensável ao processamento do referido recurso. Além disso, a parte agravante não logrou atender à exigência contida no art 896 . , § 1º-A, IV, da CLT, no sen tido de que é ônus da parte "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os

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Fls.: 7

fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". G.n

A decisão proferida pela 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, decidiu especificamente sobre a matéria, ID. c8a73f5 - Pág. 4, nos seguintes termos:

"Lei 7.394/85 fixou claramente os parâmetros do piso salarial da categoria dos técnicos em radiologia pois, conforme reza o seu artigo 16, em expressa referência ao artigo 1º,

"Art. 1º - Os preceitos desta Lei regulam o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, conceituando-se como tal todos os Operadores de Raios X que, profissionalmente, executam as técnicas:

I - radiológica, no setor de diagnóstico; [...]

- O salário mínimo dos profissionais que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade."(grifei)

Em que pese tenha consignado que o artigo 16 é incompatível com a

Constituição Federal, o E. STF, na decisão proferida na ADPF nº 151/DF, determinou a manutenção dos critérios ali previstos ,"2 salários mínimos profissionais da região", com o escopo de resguardar direitos trabalhistas até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, como consta do seguinte trecho da ementa, transcrita na r. decisão de origem:

"O art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000."(grifei)

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Fls.: 8

Assim, considerando que até o presente momento não sobreveio norma que fixe nova base de cálculo, concessa venia , entendo que merece acolhida a pretensão recursal. Faz jus o reclamante ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da utilização de valores inferiores a dois salários mínimos estaduais, a repercutir na base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como dos reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, em 13º salários e no FGTS, como postulado na exordial.

Dou provimento ao apelo do reclamante, no particular." (grifei).

Em face do exposto, considerando que o recurso busca exclusivamente o reexame dos fatos e provas dos autos, há de se observar a aplicação da Súmula 126, 333 e 337, ambas do TST, desse modo, requer seja negado provimento ao recurso apresentado , estando em sintonia com os dispositivos legais aplicáveis e com a Jurisprudência Pátria, por ser uma questão de JUSTIÇA.

Termos em que,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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