jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0203

Recurso - Ação Comissão

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 25/05/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeSANT'ANNA QUINTANILHA

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS – RJ

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em que foi incluído no polo passivo por Nome, vem, através de seu advogado abaixo assinado, apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO ,

forte nos seguintes argumentos:

I – DAS INTIMAÇÕES

Inicialmente, requer a habilitação, bem como que todas as notificações ou intimações, quer via postal, quer por publicação no Diário Oficial sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, cujo escritório situa-se na Endereçoo andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, com endereço eletrônico email@email.com.

II – DA GARANTIA DO JUÍZO E DA TEMPESTIVIDADE

Considerando o regramento estabelecido no Provimento Conjunto 2/2017 do TRT da 1a Região (grifado abaixo), a garantia se fará pelos depósitos mensais do Juízo centralizador das execuções.

§ 2o A impugnação do Exequente e os Embargos à Execução, previstos no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, serão processados e julgados no juízo da execução, estando o juízo garantido, nas duas hipóteses, pelos depósitos mensais efetuados no Plano Especial de Execução . (Parágrafo alterado pelo Provimento Conjunto no 1/2018 disponibilizado no DEJT, Caderno Administrativo, em 2/4/2018)

Desta forma, encontra-se garantido o juízo.

O foi despacho que intima a ora embargante nos termos no art. 884 da CLT ainda não foi proferido.

Desta forma, o quinquídio legal para a oposição de Embargos à Execução não começou a correr.

No entanto, caso não entenda desta forma, a ora Embargante informa que a decisão de ID 01ed665 foi publicada no dia 20/08/2019 (terça-feira).

Desta forma, o prazo para oposição dos presentes embargos começou a contar no dia 21/08/2019 (quarta-feira), com término no dia 27/08/2019 (terça-feira), de modo que não tem como ser ventilada a intempestividade do mesmo.

Sendo assim, é tempestivo o presente protocolo.

III - PRELIMINARMENTE

III.1 –- DA NULIDADE ABSOLUTA DA INCLUSÃO DAS EMPRESAS NO PÓLO

PASSIVO POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA OU PROCEDIMENTO

SIMILAR

N os arts. 769 e 889 da CLT podemos verificar a conhecida regra de aplicação do direito processual comum como fonte subsidiária do processo do trabalho, sempre que este for omisso e não houver incompatibilidade.

Todavia, desde o cancelamento da Súmula 205 do TST, ocorrida no ano de 2003, tem-se admitido a inclusão na execução trabalhista de empresas supostamente pertencentes a grupos econômicos, ainda que não tenham figurado ou mesmo participado da formação do título executivo, o que, salvo engano, promove a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos LIV e LV da Constituição Federal).

A referida Súmula possuía a seguinte a redação, in verbis :

“Súmula no 205 do TST. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. SOLIDARIEDADE (cancelada) - Endereçoe 21.11.2003.

O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução.”

Observa-se, assim, que enquanto vigente a Súmula 205 do C.TST, assegurava-se à empresa apontada como integrante do grupo econômico o pleno contraditório e a ampla defesa, pois para responder na execução ela tinha necessariamente que ser incluída no processo desde seu início, na fase de conhecimento, com plena possibilidade de se defender.

Ressalte-se, que o contraditório e ampla defesa referem-se não somente quanto à sua posição de integrante ou não do grupo econômico, como também em relação a

todos os títulos postulados. No entanto, com o cancelamento da mencionada súmula, a jurisprudência da Justiça do Trabalho, equivocadamente, passou a admitir que a empresa apontada como integrante do mesmo grupo econômico da devedora principal poderia ser incluída no processo, ao final da execução, ainda que apenas para pagar os títulos constantes da condenação, sem possibilidade de se defender na fase de conhecimento do processo e na própria formação do título executivo.

O entendimento que passou a ser adotado criou evidente insegurança jurídica para as pessoas jurídicas que são incluídas no polo passivo de ações trabalhistas sem ter participado da fase de conhecimento e, portanto, não lhes sendo assegurado o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

A tese de que o devido processo legal, o exercício do contraditório e da ampla defesa, estariam preservados pela possibilidade de oposição dos embargos à execução não convence, já que além da garantia da execução para se discutir o processo, as matérias de discussão são restritas.

Por outro lado, a empresa que é incluída na demanda desde o seu início, além de não ter o ônus de qualquer garantia prévia para ter sua defesa considerada, tem o rol de matérias e meios de defesa previstos nos arts. 847 da CLT e 335 e seguintes do NCPC, além de ampla possibilidade de produção de provas e recursos.

Mais do que isso. O sistema recursal adotado no processo do trabalho traz severa restrição ao cabimento de recursos de revista para o TST. Na fase de conhecimento, o artigo 896 da CLT admite seu cabimento para afastar violação de lei federal ou da Constituição (alínea c), além de permitir seu uso como instrumento de uniformização da jurisprudência (alínea a). O § 2o do artigo 896 da CLT, contudo, restringe o cabimento de recursos na fase de execução, momento processual em que podem ser integrados à lide supostos integrantes de grupos econômicos, à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Ou seja, essa construção jurisprudencial pela qual se aceita a inclusão de uma empresa somente em fase executória, mesmo que sob o argumento de pertencer ao

mesmo grupo econômico, não assegura verdadeiramente o devido processo legal, o pleno contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ela restringe sim o direito daquele que é incluído somente na fase de execução.

Mas o Novo Código de Processo Civil corrige este equívoco para o qual caminhou a jurisprudência trabalhista.

O artigo 513, § 5o, do NCPC dispõe expressamente e sem qualquer margem para interpretações em sentido contrário que:

“o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento."

Portanto, o devedor solidário, assim reconhecido pelo seu enquadramento na hipótese de grupo econômico trabalhista previsto no art. 2o, § 2o, da CLT, precisa ter participado da fase de conhecimento.

Veja-se que o artigo 513, § 5o, do NCPC, passa pelo teste de aplicabilidade ao processo do trabalho, pois há omissão na CLT, ou seja, não há qualquer norma na legislação processual trabalhista que disponha sobre a questão, seja para prever a necessidade de participação do coobrigado, seja para afastá-la.

E quanto à “compatibilidade” a conclusão só pode ser no sentido de haver sim harmonia entre a nova norma processual e os princípios do processo do trabalho.

Primeiro porque a norma processual reflete a garantia ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, e obviamente nenhum sistema processual poderia ter a pretensão de ir contra estes mandamentos constitucionais.

Segundo porque a compatibilidade que deve existir é a existente entre o direito comum e as normas do Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. E não há entre os arts. 763 e 910 da CLT (Título X) qualquer dispositivo incompatível com a

exigência de que o devedor solidário ou coobrigado deva participar do processo de conhecimento.

Estão preservados todos os princípios aplicáveis ao processo do trabalho, inclusive os peculiares (proteção, informalidade, conciliação, oralidade, majoração dos poderes do juiz do trabalho, subsidiariedade e normatização coletiva).

Mas quanto ao princípio da proteção haveria mesmo esta compatibilidade?

Nomedefende que" o princípio da proteção deriva da própria razão de ser do processo do trabalho, o qual foi concebido para realizar o Direito do Trabalho, sendo este ramo da árvore jurídica criado exatamente para compensar a desigualdade real existente entre empregado e empregador, naturais litigantes do processo laboral "(Curso de Direito Processual do Trabalho, 5a ed, 2007, p. 73).

O princípio protetor, portanto, não está presente apenas no direito material, pois ele avança também para o processo e vários são os exemplos encontrados na legislação que mostram a sua presença também no processo do trabalho (artigo 844 da CLT, por exemplo, que traz consequências distintas para a ausência das partes à audiência inaugural).

Ocorre que este princípio afirma que em caso de dúvida quanto ao alcance de determinada norma trabalhista deverá adotar-se o sentido que mais favoreça ao trabalhador, ou, que na coexistência de duas normas, deve-se escolher a que mais favoreça o empregado.

O artigo 513, § 5o, do NCPC, todavia, não dá margens a diversas interpretações. Há apenas uma possível. E não há duas normas a serem sopesadas, inexistindo a possibilidade de escolher a que mais favoreça ao trabalhador.

Como bem observa o Magistrado e Professor Marcos Neves Fava, sob a nova sistemática processual inaugurada pelo novo CPC, em 2015, a inclusão de terceiros ao

polo passivo da fase de cumprimento da sentença é proibida (artigo 513, § 5o), excetuada a hipótese de desenvolvimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica:

" CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO NA FASE POSTERIOR À DO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 513, § 5o E 133 E SEGUINTES DO NOVO CPC. DECISÃO EM SEGUNDO GRAU. COMPETÊNCIA DO RELATOR. Sob a nova sistemática processual inaugurada em março de 2016, pelo CPC de 2015, a inclusão de terceiros ao polo passivo da fase de cumprimento da sentença é proibida (artigo 513, § 5o), excetuada a hipótese de desenvolvimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulamentado pelos artigos 133 e seguintes do mesmo Código. A aplicação dessas regras ao processo do trabalho, reconhecida administrativamente pelo TST, na Instrução Normativa 39/2016, é adotada em sede judicial por esta Turma, na medida em que prestigia o devido processo legal . Inexistindo no ordenamento outro método procedimental, não se pode afastar sua aplicação do processo do trabalho. Decidida em grau de recurso a instauração, do incidente incumbir-se-á o Relator, contra cuja decisão caberá, por analogia, o agravo regimental, nos termos do artigo 175, II, d, do Regimento Interno. Após o trânsito em julgado, cite-se o devedor indicado para inserção no polo passivo e, transcorrido o prazo para defesa, tornem ao Relator. Agravo de Petição provido em parte." (TRT 02a R.; AP 0133800- 55.1995.5.02.0023; Ac. 2016/(00)00000-0000; Décima Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcos Neves Fava; DJESP 18/11/2016)

Veja-se, a propósito, o que também entendeu a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região:

A penhora não pode subsistir. Primeiro, porque não se pode em embargos de terceiro reconhecer a existência de grupo econômico. Só é admissível tal reconhecimento na fase de conhecimento do processo em face da obrigatoriedade de se conceder ao devedor solidário o direito ao devido processo legal, que implica amplo direito de defesa com os meios e recursos a este inerente para defesa de seu patrimônio, o que não se realiza na fase executória pois a defesa do devedor nesta fase é restrita a determinadas matérias, como se sabe. Segundo, porque incluir o terceiro no título executivo implica literal violação do art. 513 parágrafo quinto do novo CPC, o qual dispões que o cumprimento da sentença não pode ser promovido contra o fiador, o coobrigado ou corresponsável que não integrou a lide na fase de conhecimento . Terceiro, porque, ainda que se admita, por evidente equivoco, que pode-se decretar o reconhecimento do grupo econômico na fase de execução ainda assim a decisão merece reforma, porque isso deve ocorrer antes da penhora e não após os atos de constrição do patrimônio do terceiro como ocorreu no caso concreto.” (TRT 8a Região, Processo no 0000459-54.2016.5.08.0111, Relatora NomeValquíria Norat Coelho, j. 14.12.2016)

E, por fim, o que verdadeiramente protege o trabalhador é o alcance do art. 2o, parágrafo 2o, da CLT, que estabelece a responsabilidade solidária e traça os contornos para uma interpretação conceitual mais abrangente de grupo econômico em relação àquela acolhida pelo direito civil, bastando que o trabalhador, ao demandar em juízo, inclua as empresas componentes do alegado grupo desde o início do processo, prestigiando-se, assim, ao mesmo tempo, o princípio da proteção e os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Por outro lado, incluir o Consórcio e/ou empresas consorciadas no pólo passivo da demanda, após a constituição do crédito, em fase de execução, fere literalmente o disposto no art. 513, § 5o do CPC e também os art. 5o, incisos LIV e LV da Constituição Federal .

III.3 – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO EM FACE

DO CONSÓRCIO SANTA CRUZ

Inicialmente, frisa a ora Excipiente que, através do ATO 126/2018 do TRT, foi deferido ao Consórcio Santa Cruz de Transportes o Plano Especial de Execução previsto no Provimento Conjunto No 02/2017, de 22 de setembro de 2017, em relação às empresas Viação Oeste Ocidental, Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda., Viação Algarve Ltda., Viação Andorinha Ltda. e Auto Viação Bangu Ltda.

Destarte, conforme prevê o art. 2o do ATO 126/2018, devem ser suspensos o cumprimento dos mandados de penhora e das ordens de bloqueios de crédito expedidas em face do Consórcio Santa Cruz de Transportes, quando figurarem no polo passivo da execução uma das empresas acima mencionadas.

É exatamente esse o caso dos autos, tendo em vista que a real empregadora do Reclamante e uma das empresas que foram favorecidas com o deferimento do Plano Especial de Execução, qual seja, a Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda.

Desta forma, a expedição de mandado de citação para pagamento, não respeita o quanto determinado no ATO 126/2018 do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, o que não se pode aceitar.

Ante todo o exposto, requer seja tornado sem efeito o mandado de citação expedido em desfavor da ora Embargante, bem como a suspensão da presente execução, nos exatos termos do quanto deferido pelo ATO 126/2018 do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.

IV – DAS RAZÕES DE EMBARGANTE

IV.1 - DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DE SOLIDARIEDADE

O artigo no 278 da Lei no 6.404/1976, dispõe que as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento. O consórcio não tem personalidade jurídica própria e as empresas consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. O consórcio é uma associação de recursos, não exigindo a lei que haja qualquer participação societária entre as participantes e a independência entre as sociedades consorciadas decorre da natureza jurídica do instituto (contratual).

Logo, a mera constituição de consórcio não leva ao reconhecimento do grupo econômico previsto no artigo 2o, parágrafo 2o da CLT.

Sendo assim, não pode o Consórcio ser responsabilizado, quando a Lei diz que não existe qualquer responsabilidade solidária, buscando que seja aplicado o fundamento citado acima.

Embora no contrato licitatório venha disposição de responsabilidade solidária, tal entendimento não pode sobrepor à lei específica que trata dos Consórcios.

"A cláusula 4a do contrato de constituição do Consórcio expressamente estabelece:

"CLÁUSULA 4a: RESPONSABILIDADE 4.1As CONSORCIADAS comprometem-se desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em CONSÓRCIO, tanto na fase de licitação quanto na da execução do contrato.

4.2A empresa líder será a responsável, perante o PODER CONCEDENTE, pelo integral cumprimento do CONTRATO DE CONCESSÃO, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais empresas componentes do CONSÓRCIO."(fl. 299) O artigo 33, V, da Lei 8.666/93 dispõe que:"Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: V- responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na execução do contrato ."

Cumpre destacar que, o cumprimento do dispositivo legal citado e cláusula contratual explicitada, se refere ao cumprimento do contrato de licitação, edital, são os critérios que devem ser cumprido rigorosamente para o bom cumprimento e desenvolvimento dos serviços previstos em cláusulas contratuais, constantes do contrato, sendo que em caso de descumprimento do contrato de licitação, que se verifica a responsabilidade solidária.

O art. 33, V, da Lei 8.666/93, destacado, se refere a execução do contrato de licitação, dos serviços que devem ser prestados de acordo com o discriminado em contrato, neste contexto, ocorrendo o descumprimento de cláusula contratual licitatória, as empresas respondem solidariamente.

De acordo com a cláusula 4.2 acima indicada, discorre que a empresa líder será responsável pelo integral cumprimento do contrato de licitação, podendo as outras empresas serem responsabilizadas de forma solidária, mas em caso de descumprimento de contrato.

Neste contexto ocorreu interpretação diversa do art. 33, V, da Lei 8.666/93, ao mesmo ponto que não ocorreu à aplicação, e nem foi reconhecido do art. 278 da Lei no 6.404/1976, ocorrendo assim, violação de dispositivo de lei e entendimento diverso.

Segue algumas decisões que corroboram com o esposado acima:

CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . O Consórcio Intersul de Transportes não tem personalidade jurídica, a teor parágrafo 1o, do art. 278 da Lei 6404/76 e do Item 2.1 da cláusula 2a do contrato de constituição do consórcio, e assim, não possui direitos e obrigações. Logo, não podendo ser condenado solidariamente nos termos do art. 2o, § 2o, da CLT, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito quanto á entidade, consoante o art. 267, IV, do CPC. TRT 1 (Rio de Janeiro) 0001154-62.2011.5.01.0051 - DOERJ 28-01-2014 Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Nascimento Araujo Netto

TRT 2 (São Paulo) TIPO: AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO

DATA DE JULGAMENTO: 20/05/2015

RELATOR (A): SIDNEI ALVES TEIXEIRA

REVISOR (A): Nome

ACÓRDÃO No: (00)00000-0000

PROCESSO No: 0001800-54.2014.5.02.0402 A28, ANO: 2015

TURMA: 8a

DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/05/2015

PARTES: AGRAVANTE (S): CONSÓRCIO ECO-PRAIA AGRAVADO (S): JOSÉ HELENO DOMINGOS TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTR CIV ESC LTDA EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. EMPREGADO

QUE NÃO PERTENCEU A SEU PRÓPRIO QUADRO DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS. A desconsideração da personalidade jurídica inversa - que consiste na responsabilização da sociedade por obrigação do sócio - somente se justifica em situação de comprovada prática fraudulenta do devedor que transfere seus bens pessoais para a sociedade com o fim de ocultá- los e preservá-los de possível constrição judicial. Assim, somente é possível quando verificado o esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio por meio da transferência de bens para a pessoa jurídica sobre a qual o devedor detém controle, com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. Nesse particular, a responsabilidade ocorre no sentido oposto, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios. Na hipótese vertente, não se vislumbra o quadro delineado, já que o consórcio de empresas tem previsão no artigo 278, da Lei 6.404/1976, sendo, pois, uma associação de recursos, não exigindo a lei que exista qualquer participação societária entre as participantes e as empresas componentes mantêm total autonomia, exercendo seus atos comuns mediante mandato outorgado pelas consorciadas a uma delas. A independência entre as sociedades consorciadas decorre do contrato e a legislação é clara no sentido de que as consorciadas se obrigam apenas nas condições previstas no contrato, respondendo cada uma por suas obrigações individuais. A única possibilidade de responsalização limita-se aos atos praticados em consórcio que guardem relação com o objeto do próprio contrato (art. 33, V, Lei 8.666/1993), não havendo se cogitar em ampliação desta responsabilidade de forma a atingir as consorciadas por débitos trabalhistas a que não deram causa; vale dizer, de empregado que não pertenceu a seu próprio quadro de pessoal. Agravo de Petição a que se dá provimento.

ÍNDICE:

EMPRESA (CONSÓRCIO), Solidariedade "Acordão do processo 0000375-44.2014.5.04.0302(RO)

Data: 12/05/2016

Origem: 2a Vara do Trabalho de Novo Hamburgo

Órgão julgador: 7a. Turma

Redator: Denise Pacheco

Participam: Carmen Gonzalez, Wilson Carvalho Dias

PROCESSO: 0000375-44.2014.5.04.0302 RO

EMENTA

Lavagem de uniforme. Porteiro. Não se mostra viável o pedido de indenização pela higienização do uniforme, pois quaisquer outras roupas utilizadas em serviço pelo trabalhador teriam de ser por ele lavadas, em especial quando não comprovada a necessidade de procedimentos de limpeza diversos daqueles exigidos para uma roupa comum, considerado o exercício da função de porteiro.

ACÓRDÃO

por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação (Súmula 37 do Tribunal). Valor da condenação reduzido em R$ 00.000,00.

VOTO RELATOR DESEMBARGADORA DENISE PACHECO: I - Recurso da terceira reclamada

1. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiaria. Assevera a terceira reclamada (Toniolo Busnello S.A. - Túneis, Terraplenagens e Pavimentações) que não manteve qualquer relação jurídica com a empregadora do autor, uma vez que o contrato de prestação de serviços foi firmado pelo Consórcio Sultepa/Toniolo/Busnello. Requer, assim, seja extinto o processo, sem resolução de mérito ou, sucessivamente, seja absolvida da responsabilização subsidiária pelos créditos do autor, atribuída na origem.

Razão não lhe assiste.

Tendo o reclamante deduzido o pedido de condenação solidária ou subsidiária da quarta reclamada, sob a alegação de que o trabalho por eles prestado reverteu também em benefício da recorrente, revela-se pertinente a sua inclusão no polo passivo da relação processual, não havendo falar em ilegitimidade passiva ad causam.

Consoante se depreende das próprias razões recursais, a quarta reclamada faz parte do consórcio de empresas que contratou a empregadora do reclamante (Schell Monitoramento Ltda. - ME). No apelo é admitida, ainda, a prestação de serviços pelo autor em favor do consórcio de que faz parte a recorrente.

Nos termos do artigo 278, § 1o, da Lei nº 6.404/1976, o consórcio de empresas não tem personalidade jurídica, sendo que as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato. Desse feito, ao se furtar a reclamada de apresentar o contrato de consórcio, não pode invocar ausência de responsabilidade em face às obrigações assumidas pelo conjunto de consorciadas, sob pena de se beneficiar da própria torpeza. E, de todo modo, há legitimação da recorrente sob a ótica do artigo

28, § 3o, da Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual"As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.", cujo regramento está em consonância com os princípios que norteia essa Justiça Especializada e tem aplicação autorizada no artigo 8o, parágrafo único, da CLT.

Nego, pois, provimento ao apelo.

Estabelece o item 4.1 da cláusula 4 do contrato de constituição do Consórcio Santa Cruz, que"as empresas consorciadas comprometem-se desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em Consórcio, tanto na fase de licitação quanto na da execução do contrato. Ora, lê-se empresas consorciadas, não há menção aos Consórcios , que por sua vez sequer têm ingerência perante as empresas consorciadas, motivo pelo qual este não deve ser parte integrante do grupo econômico, o que justifica a reforma da r., sentença recorrida.

O entendimento de responsabilização solidária da 2a reclamada fere a Lei Federal n. 6.404/76 que rege, em seu Capítulo XXII, os consórcios, é expressa ao dispor:

Art. 278 . As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1o O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

Importante destacar, ainda, que a referida disposição legal não foi revogada pelas Leis n. 8666/93, 8.987/95 e 12.402/2011, porque estas versam exclusivamente

sobre as relações entre as consorciadas e o Poder Público, no que diz respeito ao cumprimento do contrato de concessão.

Nesse sentir, considerando que as empresas que se reúnem por intermédio de contrato de consórcio mantém a sua autonomia jurídica e patrimonial e a responsabilidade de cada uma é regulada pelo contrato, sem presunção de solidariedade, resta evidente que ao contrário do entendimento da r. sentença recorrida, não procede a tese autoral, haja vista que o contrato firmado entre as demandadas não prevê a solidariedade. Veja-se, ainda, que o item 5.2 do contrato de concessão é explícito ao prever que cada consorciada será responsável pelas despesas derivadas da prestação dos serviços que lhe couber, na sua área de atuação, verbis:

As CONSORCIADAS , por ocasião da contratação do Consórcio pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL - DE TRANSPORTE adotarão sistemas de contabilidade independentes, respondendo, cada uma, por suas obrigações de ordem fiscal, tributária, administrativa e previdenciária, usando cada consorciada sua própria conta bancária para recebimentos ou pagamentos, emitindo suas próprias faturas relativas à parte que lhe couber nos serviços, em conformidade com a área de atuação de cada uma, sendo que cada CONSORCIADA será responsável pelas despesas derivadas da prestação de serviços que lhe couber na sua área de atuação; quanto às despesas comuns do CONSÓRCIO , estas serão rateadas entre as CONSORCIADAS na razão direta de sua participação no CONSÓRCIO . [Grifos]

Cada uma das CONSORCIADAS será responsável com relação aos seus empregados, agentes e representantes, pelo cumprimento das respectivas obrigações legais, incluindo, mas não se limitando, às responsabilidades de cunho trabalhista, tributário, previdenciário, fiscal e aquelas relativas a outros contratos que não o de CONCESSÃO. [Grifos]

CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Consórcio Intersul de Transportes não tem personalidade jurídica, a teor parágrafo 1o, do art. 278 da Lei 6404/76 e do Item 2.1 da cláusula 2a do contrato de constituição do consórcio, e assim, não possui direitos e obrigações. Logo, não podendo ser condenado solidariamente nos termos do art. 2o, § 2o, da CLT, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito quanto á entidade, consoante o art. 267, IV, do CPC. (RO n. 00011546220115010051, Relator José Nascimento Araújo Netto, Primeira Turma, Data de Publicação: 28/01/2014) [Grifos da 2a Reclamada]

CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. O Consórcio Intersul de Transporte não possui personalidade jurídica consoante o disposto no art. 278, §§ 1o e 2o da Lei 6.404/1976. Logo, não sendo dotado de direitos e obrigações não pode figurar como parte no processo, muito menos responder por dívidas. (RO n. 0000425-38.2012.5.01.0039, Relator Des. José NomeTeixeira da Silva, 1a Turma, Data de Publicação: 23/08/2013) [Grifos da 2a Reclamada]

Não basta apenas que as empresas participem de um consórcio para que se presuma e resulte na configuração de “Grupo Econômico”, isso porque, conforme exaustivamente esbordado na peça de defesa, não há nenhum tipo de subordinação entre as empresas, tampouco relação de administração e demais requisitos para tal configuração.

IV.2 – DA INEXISTENTE RESPONSABILIDADE DO SUPOSTO GRUPO

ECONÔMICO PARA COM A EMPRESA EXPRESSO MANGARATIBA.

Mesmo se considerarmos que o Consórcio Santa Cruz de Transportes configure grupo econômico é primordial ressaltar, que as empresas participantes não podem ser

compelidas ao pagamento de obrigações decorrentes da prestação de serviços a empresa que não faz parte do Consórcio Santa Cruz.

Conforme demonstra o Contrato de Constituição do Consórcio Santa Cruz registrado na Jucerja em 31/08/2010 nenhuma das empresas integrantes do pólo passivo da presente demanda participam do Consórcio Santa Cruz de Transportes.

Portanto, resta claro que, se alguma solidariedade for verificada, essa jamais poderá alcançar o Consórcio Santa Cruz de Transportes e as empresas consorciadas, especialmente, a EMPRESA EXPRESSO MANGARATIBA, que não possui qualquer ligação, de coordenação ou subordinação com as empresas do pólo passivo da presente demanda.

Veja o decidido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região no AP-0000501-96.2010.5.01.0018 – doc.anexo) :

No caso sob análise, o contrato de constituição do Consórcio Intersul (fls. 998/1005), nos revela que de fato, a empresa Translitorânea Turística Ltda integrava o Consórcio. Todavia, desde outubro/2014, a mencionada empresa não faz mais parte do Consórcio ora executado.

Assim, como a Translitorânea Turística Ltda, as demais empresas executadas, incluindo a reclamada Transportes Amigos Unidos S/A, não possuem qualquer relação com o Consórcio Intersul ora agravante, o que torna inviável o reconhecimento de co-responsabilidade de empresas concessionárias pelo adimplemento dos débitos trabalhistas.

Desta forma, deve ser reformada a r. decisão a quo que declarou a existência de grupo econômico entre as empresas, responsabilizando solidariamente o agravante no pagamento das verbas deferidas no julgado, determinando-se, por conseguinte, a exclusão do agravante do polo passivo da execução.

ACORDAM os Desembargadores da 10a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a exclusão do Consórcio Intersul do polo passivo da execução, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Relator.

PROCESSO TRT No 0000401-57.2010.5.01.0046 AGRAVO DE PETIÇÃO ACÓRDÃO - 8a TURMA

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. Ainda que se reconheça a responsabilidade solidária das empresas componentes de um mesmo consórcio, por força do disposto no art. 33 da Lei 8.666/93, bem como por disposições do próprio contrato de formação, não há como se condenar as empresas consorciadas por dívidas trabalhistas anteriores à sua formação, relativas a um de seus componentes, tendo em vista que apenas este tirou proveito da mão-de-obra que deu origem ao título judicial.

Todavia, na espécie, há uma peculiaridade, é que as verbas trabalhistas reconhecidas remontam ao contrato de trabalho mantido com as empresas originárias - VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA, VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A e TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (fls. 164/166), que vigeu de 13.02.2006 a 12.04.2010, ou seja, em data anterior a da formação do Consórcio Intersul de Transporte, ocorrida em 25.08.2010, com o fim de administrar e explorar linhas de transporte coletivo urbano por ônibus na cidade do Rio de Janeiro (fls. 404/410).

E assim sendo, as empresas componentes do consórcio não podem se obrigar por dívidas trabalhistas anteriores à sua formação, relativas a um de seus componentes, tendo em vista que apenas este tirou proveito da mão-de-obra que deu origem ao título judicial.

Correta a decisão de primeiro grau.

Nego provimento

Rio de Janeiro, 29 de Agosto de 2017.

Nome

Desembargadora do Trabalho - Relatora

Por todos estes fundamentos requer, a ora peticionante com a devida vênia, não seja conhecida a declaração de grupo econômico, e por consequência a responsabilidade solidária requerida pela parte autora nos presentes autos.

IV.2 - DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR ACORDO NÃO CUMPRIDO

Ainda que V. Exa. não acolha as argumentações acima aduzidas, o que se admite apenas por amor ao debate, pelo princípio da eventualidade, a ora Excipiente passa a expor o que segue.

Conforme se verifica da ata de audiência de ID 880f9d0, a Excipiente vem sendo executada pelo valor de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00decorrente de parcelas trabalhistas transacionadas e R$ 00.000,00decorrente de multa convencional pelo não pagamento das parcelas acordadas.

Ocorre que, conforme dispõe o art. 2o, § 2o da CLT, fundamento jurídico para se atrair a responsabilidade solidária da excipiente, a mesma só pode ser eventualmente responsabilizada por obrigações decorrentes da relação de emprego. In verbis:

§ 2 o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego . (grifo nosso)

Todavia, a multa estipulada no termo de conciliação, não possui sua origem na relação empregatícia, mas tão somente no acordo de vontade das partes, é um ato negocial, cuja origem e regramento é disciplinado pelo Código Civil, possuindo natureza de cláusula penal.

A cláusula penal – em latim, stipulatio poenae (estipulação de pena) – é a fixação contratual facultativa e escrita de uma indenização imposta àquele que

descumprir total ou parcialmente ou retarde o cumprimento de determinada obrigação assumida.

A cláusula penal tem seu regramento previsto nos artigos 408 a 416 do Código Civil.

Vejamos o que dispõe o art. 415 do Código Civil:

Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

O Tribunal Superior do Trabalho é pacífico em reconhecer a natureza da pena estipulada no acordo trabalhista, como cláusula penal:

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 0000.0000.0000.0000(TST) Data de publicação: 04/05/2018 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No acordo homologado judicialmente, as partes entabularam que, em caso de inadimplência da executada, incidiria multa de 50%. Consta da decisão proferida pelo Regional, ainda, que não há provas nos autos do adimplemento do acordo até o presente momento. Ademais, a existência de processo de recuperação judicial não exime o pagamento da penalidade pactuada. Incólume, portanto, o art. 5o , II , da CF . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST-AIRR-582-59.2015.5.07.0032 Data da publicação: 03/08/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do art. 896, § 2.o, da CLT e da Súmula n.o 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. A questão relativa ao atraso no pagamento das parcelas objeto do acordo homologado em juízo está jungida à interpretação de dispositivo infraconstitucional (art. 413 do Código Civil) não possui, portanto, natureza constitucional . Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Sendo assim, conclui-se que:

1 – A cláusula penal somente pode ser exigida de quem lhe deu causa,

nos termos do art. 415 do Código Civil;

2 – A cláusula penal não tem natureza jurídica de verba empregatícia,

portanto, fora do campo de incidência da solidariedade prevista no parágrafo 2o do art. 2o da CLT;

Face ao exposto, requer de plano a exclusão do valor de R$ 00.000,00, referente a cláusula penal negociada pelas partes, cuja responsabilidade pelo pagamento é exclusiva do devedor que deu causa a mora.

V – CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A citação do embargado;

b) O acolhimento das preliminares arguídas e, caso não seja esse o

entendimento de V. Exa., o que se admite apenas ad argumentandum;

c) O acolhimento do presente embargo para que seja excluído o

valor de R$ 00.000,00referente a multa por descumprimento do acordo.

Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF