jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0396

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HORIZONTE, ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE , em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por seu Advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência em atenção r. despacho de fls. retro, manifestar-se sobre o laudo pericial e contestação apresentada pelo INSS, na forma como segue:

I - DO LAUDO PERICIAL

O Nobre expert juntou o laudo pericial às folhas 39/49, concluindo que:

"Assim, discutindo concluímos que não se pode falar em incapacitação ainda que parcial, onde alegadas restrições da mobilidade do tronco pelo medico assistente, em decorrência da obesidade de volumoso abdômen sem qualquer relação direta com o status tardio do trauma em coluna vertebral dorsal"

No entanto, o perito sequer foi capaz de avaliar as patologias que estavam descritas na exordial, concluindo ERRONEAMENTE que o periciando não possui redução parcial da capacidade laboral.

Portanto, o laudo pericial deve ser desentranhado dos autos e nomeado novo perito médico para realização da perícia, desta vez com PROFISSIONAL DE CAPAZ DE REALIZAR A PERÍCIA, como será demonstrado a seguir:

II - DOS TESTES QUE NÃO FORAM RALIZADOS PELO PERITO PARA CORRETO DIAGNOTICO DA PATOLOGIA

Excelência, conforme pode ser observado nos autos, o Autor recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário no período de 27/10/2006 até 31/05/2007, ou seja, ficou quase oito meses afastado das atividades laborais, demonstrando a gravidade da lesão sofrida e sua difícil recuperação.

Assim, evidentemente que o Autor ficou com sequelas, como pode ser observado nos exames complementares anexados aos autos, onde a mesma situação narrada na conclusão dos exames feitos à época do acidente, são repetidas nos exames atuais.

Vejamos em qual disco da coluna torácica (T8) foi afetado:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Relação dos exames, mencionados às páginas 40/41 do laudo, abaixo reproduzidas:

"Raio-x coluna dorsal datado de 19-12-2006 mostra achatamento em cunha do corpo vertebral de T8.Diminuição do espaço discal de D7-D8 e D8-D9" .

"RM coluna torácica datada de 18-10-2016 mostra fratura antiga do corpo vertebral de T8. Espondilodiscoartrose torácica com compressões sobre o saco dural, nos interespaços de T3-T4, T5-T6, T7-T8, T8-T9, T9-T10 e T10-T11, determinadas por complexos

Observando os referidos exames complementares, é possível verificar que o raio-X de 19/12/2006, foi suficiente para comprovar a incapacidade laboral lá em 2006/2007.

No entanto, passados 10 (dez) anos, é possível verificar que houve agravamento da patologia, e absurdamente não foi constatada a redução da capacidade, sob o argumento de que" não se pode falar em

incapacitação ainda que parcial, onde alegadas restrições da mobilidade do tronco pelo medico assistente, em decorrência da obesidade de volumoso abdômen sem qualquer relação direta com o status tardio do trauma em coluna vertebral dorsal".

Ora, alegar que não a redução de movimento torácico tem como única causa a " obesidade de volumoso abdômen " é a mesma coisa vilipendiar a incapacidade da parte autora.

Em 2006, havia o achatamento em cunha do corpo vertebral de T8, e ainda, a diminuição do espaço discal de D7-D8 e D8-D9.

Atualmente, existe a antiga fratura do corpo vertebral de T8, com as compressões sobre o saco dural, nos interespaços de T3-T4, T5-T6, T7-T8, T8-T9, T9-T10 e T10-T11, ou seja, toda a coluna torácica esta comprimida, o que logicamente teve como concausa o acidente sofrido pelo Autor em 2006.

Dessa forma, a patologia da qual o Autor é portador, reduziu sensivelmente os seus movimentos e sua capacidade laborativa.

Nesse sentido a jurisprudência:

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACIDENTE DE TRAJETO - FRATURA DE VÉRTEBRAS DA COLUNA LOMBAR - ESCOLIOSE CAUSADA PELA

CAUSAL COMPROVADOS - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência do IGP-DI, nos termos da Lei nº 9.711/98, e do INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 (art. 41A da Lei nº 8.213/91) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009.Incidência da Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, devendo ser observado, no entanto, o julgamento das ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, em relação ao seu âmbito de eficácia e respectiva modulação dos efeitos. - SENTENÇA MANTIDA COM OBSERVAÇÕES - REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - REEX: 00056155520138260344 SP 0005615- 55.2013.8.26.0344, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 05/05/2015, 17a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/05/2015)

ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE ANDAIME - FRATURA DE VÉRTEBRA DA COLUNA LOMBAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA - AUXÍLIO- ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - VITALICIEDADE QUANDO A DOENÇA PROFISSIONAL É DIAGNOSTICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97 - DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO COM CONDIÇÕES DE SER REABILITADO E RETORNAR AO TRABALHO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ACIDENTÁRIA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - INAPLICABILIDADE DA TAXA DO SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - REFORMA PARCIAL DO JULGADO. Estando comprovado o nexo causal entre o acidente do trabalho e a lesão sofrida pelo segurado (fratura da coluna lombar decorrente de queda de andaime), com seqüela definitiva que ocasionou a redução da sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente.O pagamento do auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91), na hipótese de ter havido tal benefício.É vitalício o auxílio-acidente deferido em virtude de doença profissional, que reduziu a capacidade laborativa do trabalhador, diagnosticada antes da vigência da Lei n. 9.528, de 10.12.1997, que proibiu a cumulação embora tenha sofrido lesão na coluna lombar, em decorrência de queda de andaime, não foi considerado incapaz, pela perícia médica judicial, e possui condições de ser reabilitado para exercer outra atividade que lhe garanta a subsistência, desde que não exija esforços físicos.A atualização monetária das prestações vencidas e não pagas, dos benefícios previdenciários e acidentários, a partir de cada vencimento, será calculada com base nos seguintes índices aplicáveis segundo a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. , do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. , § 1º, c, e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. e , da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. , § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. , § 3º, da MP n. 1.053/95; IGP-DI, de maio de 1996 em diante (art. , da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98). Não obstante a orientação da Súmula n. 07, da 1a Turma de Recursos da Justiça Federal de Santa Catarina, não cabe retomar o INPC como fator de correção monetária das parcelas de benefícios previdenciários/acidentários pagos com atraso, a partir de fevereiro de 2004, porque nos termos do art. 29-B, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela MP n. 167/04, convertida na Lei

n. 10.887/04, tal índice é utilizado apenas para o cálculo do salário de benefício para achar a renda mensal inicial, de modo que permanece íntegra a regra específica do art. 10, da Lei n. 9.711/98, quanto à aplicação do IGP-DI para atualização dos créditos dos segurados.Dado o caráter alimentar da obrigação, a diferença resultante dessa conversão deverá ser paga com juros de mora de 1% (art. , do DL n. 2.322/87), a partir da citação. Conforme nova orientação deste órgão fracionário, a taxa do SELIC não pode ser aplicada nas ações acidentárias porque abrange, a um só tempo, juros e correção monetária, e esta tem índice próprio estabelecido na legislação de regência, atualmente o IGP-DI (art. 10, da Lei n. 9.711/98), o que impede a aplicação daquela, não obstante a regra do art. 406 do Código Civil de 2002. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJ-SC - AC: 390368 SC 2005.039036-8, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 21/03/2006, Segunda Câmara de Direito Público)

Desta maneira, resta evidente que não foram feitos todos os testes necessários pelo perito, uma vez que comprovadamente, os exames mostram agravamento daquela situação em 2006, para os dias atuais.

Portanto, do ponto de vista jurídico o laudo pericial está dissociado da realidade fática e do quadro clínico, demonstrando que a perícia não foi realizada com desvelo e a minúcia esperada do profissional nomeado.

III - DA CONTESTAÇÃO

A contestação apresentada pelo Instituto réu às fls. 50/56, não traz preliminares ou situação nova capaz de fazer sucumbir o direito da Autora ao benefício pleiteado.

O CNIS juntado aos autos às fls. 58, só vem a confirmar aquilo que foi narrado na petição inicial, e comprovar os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

Portanto, ficam totalmente impugnadas as alegações do Instituto réu, pois não guardam relação fática e de direito com a realidade vivida pela Autora, que, conforme demonstrado está incapaz total e permanentemente para a vida laboral.

III - DAS CONCLUSÕES

Ante o exposto, tendo em vista que o profissional nomeado não cumpriu com a meticulosidade necessária o encargo que lhe foi manifestar nos autos, defenderá sua posição inicial até o final, REQUER- SE , o desentranhamento dos autos do laudo pericial e a realização de nova perícia por outro profissional.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Novo Horizonte/SP, 16 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF