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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0019

Petição Inicial - TJSP - Ação em Epígrafe - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO E. VARA DO JUZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA-SP

Processo n °: 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - Nome-SP

Nome, já qualificado nos autos da AÇÃO EM EPÍGRAFE, vem, respeitosamente a presença do Vossa Exa. Por seu advogado e procurador que abaixo assina, em atenção ao r. despacho de fls. 382, MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO fls. 278/287 e REQUERER TUTELA ANTECIPATÓRIA na:

AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATVIO, AUTO DE INFRAÇÃO, IMPOSIÇÃO DE MULTA, com pedido de LIMINAR TUTELA ANTECIAPDA PARA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO n° 00000-00/2016 e portaria eletrônica n°: (00)00000-0000, , em nome do autor, POR EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRTIVO, conforme certidão 95° CIRETRAN, até o trânsito em julgado desta ação, em face de

Nome DO ESTADO DE SÃO PAULO, autarquia do Governo do Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, com CNPJ 15.519.361/0001 e endereço na EndereçoCEP 00000-000, na pessoa do Ilmo Sr. Diretor da da 95a Circunscrição Regional de Trânsito desta cidade , e o faz pelos fatos a seguir expostos:

Em que pese os argumentos apresentados em contestação e em folhas 357 dos autos, estes, não são suficientes para validade do ato administrativo , aqui combatido, A QUESTÃO É PROCESSUAL.

Apesar de ter acostado, doc umentos impressos do sistema do Nome-SP, estes documentos confirmam o erro de procedimento interno no processo administrativo, senão vejamos:

Nos documentos acostados não constam as defesas protocolizadas, nas datas de 18/02/2016 fls. 45 dos autos, nem 05/05/2016 fls. 46 dos autos.

Ainda assim é curioso, que na data que o requerente, compareceu no órgão, para buscar informações sobre o processo administrativo 760/2016, no dia 17/05/2016, conforme certidão de fls. 53 dos autos , foi dado andamento e continuidade ao mesmo, sendo emitido os seguintes documentos, todos na mesma data,

a) Certidão de transcurso de prazo à instância superior, fls

370, data 17/05/2016;

b) Despacho da autoridade administrativa determinando a

suspensão do direito de dirigir do requerente, fls. 371, data de 17/05/2016;

c) Certidão de inclusão de penalidade no RENACH, fls. 372,

data de 17/05/2016;

Portanto Meritíssimo, resta claro o de vício de formalidade, no procedimento administrativo em tela , requerendo desde já a manutenção da dos efeitos da antecipação da tutela concedia para ao fina requerer a total procedência da ação para anular o procedimento administrativo 760/2016 de cassação de Suspensão do direito de Dirigir do Requerente.

Para fins de argumentação, o requerente reitera todos argumentos trazidos em contestação.

Nesta esteira, considerando o conteúdo do artigo 18 da lei Estadual n° 10.177 de 30 de dezembro de 1998. O ato da administração pública é vinculado e o prazo para cumpri é de 60 dias, diferentemente do que ocorre no caso concreto.

Além do argumento do vício de formalidade, outra questão é quanto a tentativa de convalidação do ato administrativo , com o argumento trazido na contestação de que o recurso do autor foi enviado a JARI, mesmo sem ter sido encontrado o processo. Conforme fls. 288, CERTIDÃO DE FLS. 292 e ofício 779/2017 fls. 293, com data de 01/06/2017:

[...]" Deste modo, e em observância à continuidade do processo administrativo, o condutor está sento notificado da decisão, a qual contará novo prazo para recusro em instância superior (CETRAN)" [...]

Certidão de fls. 292 :

[...] informamos que realmente foi protocolada defesa à JARI tempestivamente pelo condutor, no entanto, provavelmente por não ter sido cadastrada no prazo, o sistema decretou revelia em 17/05/2017. No entanto, a fim de corrigir o erro, a defesa apresentada foi encaminhada à JARI por meio de ofício 779/207 (cópias anexas - folhas 4 e 5) Deste modo, o recurso foi apreciado pela JARI e em 14/07/2017, aquela junta decidiu pelo indeferimento do mesmo fls. 6.[...]

Ofício de encaminhamento:

[...]"Estamos através do presente encaminhando o Recurso de Suspensão do Direito de Dirigir do (a) condutor ALEXANDRE DINIZ, REGISTRO/CNH: (00)00000-0000, para que seja analisado por esta JARI. Justificamos nosso pleito baseado no fato de que a Unidade não efetuou o cadastro em tempo hábil (recurso protocolado em 05/05/2016) no sistema integrado de multas .[...] grifei.

O julgamento do processo administrativo é ato vinculado a lei Estadual 10.177/1998, dessa forma é impossível convalidar ato administrativo vinculado, ao processo que não localizado, com prazo extrapolado.

Dito isso, o autor em 14 de fevereiro de 2018, foi surpreendido com correspondência do Nome , com o resultado do julgamento da do recurso perante a JARI, fls. 294. DECISÃO INDEFERIDO. Data do julgamento 14 de julho de 2017.

O procedimento foi instaurado em 09/01/2016. Dura mais de 2 anos.

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Mais uma vez o autor sofre pelas falhas da administração.

O autor já renovou a sua CNH e a retirou, mas ainda sofre o risco de ter a mesma suspensa , por conta do andamento do processo administrativo, que o Nome insiste em continuar mesmo faltando elementos essências de validade. O PROCESSO EM SI e EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO.

Sendo assim requer a manutenção da TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA SUSPENDER O PROCESSO ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE AÇÃO , por conta da continuidade do procedimento administrativo eivado de vícios, que pode ocasionar a suspensão do direito de dirigir do autor, haja vista que o mesmo já renovou sua habilitação , conforme docs. Fls. 297.

Data máxima vênia, o processo não deve subsistir, e ser anulado haja vista que extrapolou o prazo previsto no artigo 18 da lei Estadual n° 10.177 de 30 de dezembro de 1998 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, o que diz a lei:

"Artigo 18 - Será de 60 (sessenta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa."

Neste ponto fica nítido que a prática do ato de imposição de penalidade ao autor ultrapassou os 60 dias estipulados em lei.

O p rocedimento administrativo de suspensão da carteira de motorista iniciou em 09/01/2016 e até a data de hoje ainda está em andamento, 30/05/2017 .

O autor este sendo prejudicado pela demora na conclusão do processo, sendo impedido de dirigir tendo sua CNH suspensa em decorrer de procedimento administrativo eivado de vícios.

Ante exposto requer desde já seja decretada a NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO n° 00000-00/2016 e portaria eletrônica n°: (00)00000-0000, em nome do autor, POR EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRTIVO e pela extrapolação do prazo previsto no artigo 18 da lei Estadual n° 10.177 de 30 de dezembro de 1998 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual,

Nulidade do processo administrativo por vício de procedimento.

No dia 09/01/2016 foi instaurado procedimento administrativo n° (00)00000-0000, portaria eletrônica n° (00)00000-0000 em nome do autor, de Suspensão do Direito de Dirigir, com fulcro no artigo 261 do CTB por infração ao artigo 165 do CTB.

O prazo para apresentação de defesa terminava no dia 18/02/2016.

O autor apresentou defesa dia 18/02/2016, conforme protocolo juntado com nome de "Recurso Suspensão", com prazo de 30 dias.

No dia 23/03/2016 houve a decisão do julgamento do recurso de DEFESA apresentado restando INDEFERIDO , conforme "Notificação de Decisão de procedimento administrativo" juntado aos autos.

Com indeferimento da DEFESA abriu-se a oportunidade de exercer o direito de defesa , até o prazo do dia 02/05/2016 por meio de recurso à JARI artigo 282, § 4° do CTB, conforme documento juntado.

No dia 02/05/2016 o autor APRESENTOU RECURSO à JARI , conforme comprovante de protocolo "Retorno de Atendimento" - " Nome - Recurso de Multa (JARI)" juntado.

Para a surpresa do autor, em correspondência enviada no mês de maio/2016 SEM DATA , o autor recebeu "NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR" com a seguinte decisão:

"Náo apresentou recurso à Jari"

"O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) informa que não recebeu recurso, em 1a instância, destinado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), referente ao processo acima, no prazo de 30 dias previsto na notificação encaminhada anteriormente.

Por esse motivo, à revelia, e por força de decisão administrativa, foi imposta a penalidade de suspensão do seu direito de dirigir por 12 mês(es), conforme artigo16 da Resolução 182, de 2005 do Conselho nacional de Trânsito (contran), não cabendo mais a interposição de recurso."

[...]

Recolheu a multa no dia 19/07/2016, conforme comprovante anexo.

O autor, sem antes contratar este subscritor, surpreso com a decisão, retornou até a 95a Ciretran de Americana para requerer informações de seu processo e foi informado que sua carteira estava suspensa, que o prazo da entrega da carteira estava vencido, que sua pena poderia e deveria ser agravada, pelo fato de não ter entregue a CNH na data de 17/05/2016, conforme comunicado enviado.

O autor trabalha como vendedor, e auxilia em vendas externas, apesar de seu contrato de trabalho declarar "vendedor interno", o autor necessita de sua habilitação, para locomover-se até o trabalho, no trabalho, após este com compromissos domésticos.

Sem a CNH o autor corre o risco de ser perder o emprego.

Pelo motivo de suspeitar do erro do órgão de Trânsito, bem como necessitar de sua CNH, não entregou sua habilitação quando esteve na 95a Ciretran.

No dia 17/05/2017 , o autor contatou este subscritor para que o acompanhasse até a 95a Ciretran, a fim de auxiliá-lo a entender o que havia ocorrido com seu processo.

Ao chegar na Ciretran na mesma data foi solicitado à atendente local, vista do procedimento administrativo 00000-00/2016 e portaria eletrônica n°: (00)00000-0000.

Mais uma vez, o autor foi surpreendido com a informação:

"Verificando no sistema Integrado de Multas, o processo transitado em julgado no sistema, visto revelia em 17/05/2016, porém o interessado protocolou recurso em 02/05/2016.

Outrosim, não foi possível a localização do processo físico , neste momento, visto organização do arquivo que será transferido para o Prédio do Poupatempo.

Diante do exposto, encaminharemos a JARI afeta a esta unidade, solicitação para analisar com maior breviedade possível o recurso". (Recurso este que a Diretora Técnica Sra. Josiane Crisitina, tirou cópia da via que autor ficou como cópia da via original entregue no Ciretran em 02/05/2016 e enviou a JARI para julgamento na data de 17/05/2017)

Esta transcrição feita é conteúdo de uma certidão entregue ao autor pelo Diretor Técnico II da 95a Ciretran, conforme juntado nos autos.

O código civil é claro quanto a nulidade dos atos eivado de vícios, como é o caso do presente autos.

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

Neste ponto, peço venia para transcrever os ensinamentos de MARA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO. DIREITO ADMINISTRATIVO 18a edição. Atos Administrativos:

" O artigo 81 do CC de 1916 define o ato jurídico com sendo "todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar e extinguir direitos". (MARA SYLVIA

ZANELLA DI PIETRO. DIREITO ADMINISTRATIVO 18a edição. Atos Administrativos. Pág 187.

[...]

"O código Civil de 2002 não mantém o conceito de ato jurídico contido no artigo 81 do Código Civil de 916, preferindo falar em negócio jurídico [...] MARA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO. DIREITO ADMINISTRATIVO 18a edição. Atos Administrativos Pág. 189.

Nesta esteira o Código Civil traz,

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

"IV - não revestir a forma prescrita em lei;"

No caso, houve desrespeito ao devido processo legal, houve supressão de fases, foi declarada revelia ainda que o autor tenha apresentado o recurso tempestivamente.

Ainda nesta esteira, o inciso V traz:

"V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;"

Também aqui é de suma necessidade a existência do processo físico que contenha as partes necessárias para o transito do procedimento e julgamento do processo pela JARI.

Sem processo não existe condições de julgamento, pela JARI, também não existe o comprovante de aferição do teste de etilômetro com medição realizada. Prova esta que é o cerne da questão de defesa, ou seja, prova documental necessária para instruir o processo de cassação do direito de dirigir não existe.

Também não existe a possibilidade de certificar nos autos a data da entrega do recurso para decretar a revelia como foi feito, na data de 17/02/2016.

O código civil 2002 anda traz no artigo 171, inciso II:

"Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

/[...]

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores."

Em sua contestação, o Estado juntou peças fls. 295/308 do processo administrativo que confirmam o a falta de formalidade, do ato administrativo, a supressão de instância, o cerceamento de defesa do autor.

Conforme ofício 1916/2017 -JCOS/ed, O Nome , informa que realmente ocorreu um erro de processamento, que causou a falha no procedimento:

[...] informamos que realmente foi protocolada defesa à JARI tempestivamente pelo condutor, no entanto, provavelmente por não ter sido cadastrada no prazo, o sistema decretou revelia em 17/05/2017. No entanto, a fim de corrigir o erro, a defesa apresentada foi encaminhada à JARI por meio de ofício 779/207 (c[opias anexas - folhas 4 e 5) Deste modo, o recurso foi apreciado pela JARI e em 14/07/2017, aquela junta decidiu pelo indeferimento do mesmo fls. 6.[...]

Houve julgamento arbitrário do recurso do autor, sem que exista:

1. o processo físico ;

2. e bem como o elemento essencial de instrumento de

prova, qual seja, a notificação de imposição de multa; 3. o recibo do comprovante de aferição do etilômetro,

Faltam elementos básicos e essenciais para validação do ato jurídico que o Nome tentou convalidar enviando o recurso apresentado pelo autor à JARI.

Fato este comprovado pela certidão de folhas, 292, já juntada anteriormente pelo autor, que traz:

[...]"Outrosim, não foi possível a localização do processo transitado em julgado no sistema visto organização do arquivo que será transferido para o prédio do Poupatempo.[...] grifei.

Basicamente a questão é: como é possível

julgar um processo administrativo se ele não foi encontrado?

Ante todo o exposto requer desde já, que seja declarado nulo o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO n° 00000-00/2016 e portaria eletrônica n°: (00)00000-0000, e assim oficiar a 95a CIRETRAN, bem como cancelar a pontuação de 7 pontos aferida em seu prontuário, por conta da infração objeto do procedimento administrativo, bem como seja devolvido o valor POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - LEI 9.503 DE 23/09/97, com valor de R$ 00.000,00 recolhido aos cofres públicos em 19/07/2016, conforme comprovante anexo, corrigido monetariamente desde a data do recolhimento.

Apreciação Dos Argumentos De Defesa Administrativa

Ainda que Vossa Excelência, não entenda ser nulo o procedimento administrativo, requer a apreciação dos argumentos de defesa apresentados em sede de defesa administrativa, no sentido de cancelar o Auto e Infração e Imposição de Multa n° 3C021901-8 SP.

O apresentante, no dia 09/10/2015, foi atuado por infração ao artigo 165, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro:

"Dirigir sob influência de álcool ou substância entorpecente"

Na data foi lavrado o Auto de Infração série C Faixa 35 NÚMERO (00)00000-0000.

No dia 16/10/2015 o autor entregou da CNH a llma Sra. MALUMA RAPHAELA M. DE OLIVEIRA Diretora II da 95a CIRETRAN

"Data máxima vênia" equivocou-se o agente de trânsito quem lavrou o auto de infração, pois deixou de observar a RESOLUÇÃO CONTRAN 432/13 em especial seu artigo 6a inciso II e ANEXO I , o que leva a ANLUAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO e CONSEQUENTEMENTE DEFERIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DE PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR, CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO DE MULTA E POR FIM DEVOULUÇÃO DA C.N.H. AO CONDUTOR , senão vejamos:

O diz a RESOLUÇÃO CONTRAN 432/13:

Art. 6°. A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:

II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da "Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro" constante no Anexo I;

ANEXO I

TABELA DE VALORES REFERENCIAIS PARA ETILÔMETRO

MR VC* mg/L mg/L 0,05 0,01 0,06 0,02 0,07 0,03 0,08 0,04 0,09 0,05 0,10 0,06 0,11 0,07 0,12 0,08 0,13 0,09 0,14 0,10 0,15 0,11 0,16 0,12

Conforme se vê do teste n° 02793 realizado pelo aparelho SÉRIE 00000-00 348C, na data do dia 09/10/2016 o autuado soprou a quantidade de 2.6 Lts. de ar, e foi verificado a concentração de 0,16 (sem unidade de descrição).

Vale lembrar que no item 5.6 do auto de infração é preenchido o VC ou Valor Considerado para autuação. (Tabela anexa)

Pois bem, o auto de infração está preenchido errado pois o agente considerou o valor obtido de 0,16 (sem unidade de descrição) sendo de 1 (um) litro de ar, conforme tabela mg/L.

A forma correta de considerar e preencher o auto de infração seria :

Dividir 0,16 (índice obtido) pelo Volume de Sopro = 2,6 Litros.

O resultado é 0,06 (índice obtido) por litro de ar.

Se observarmos a tabela do ANEXO I da RESOLUÇÃO CONTRAN 432/13, veremos que se obtido o valor de 0,06 mg/L o VALOR CONSIDERADO (VC) deve ser o de 0,02 mg/L.

Conforme a letra da lei 0,02 mg/L está abaixo de 0,05 mg/L e não é considerado infração descrita no artigo 165, inciso I do Código de Transito Nacional.

Ainda nesta esteira, no procedimento administrativo de Imposição de Penalidade, podemos observar 2 (dois) equívocos que podem viciar o ato e consequentemente torna-lo nulo:

1° na targeta de impressão do resultado do etilômetro, o dado do índice não traz a unidade de medida aferida o que macula o resultado do teste.

2° o agente de transito se equivocou ao preencher o auto de infração Auto de Infração série C Faixa 35 NÚMERO (00)00000-0000, em especial no conteúdo do item 5.6. - VALOR CONSIDERADO (VC)

Onde constou no item 5.6 = 0,16, o correto seria 0,02 mg/L, ou seja, abaixo do valor de 0,05 mg/L da RESOLUÇÃO CONTRAN 432/13 .

Apresentou defesa, a qual foi indeferida, conforme decisão cadastrada em 23/03/2016.

Sendo assim, inconformado com a r. decisão que indeferiu sua defesa, recorre a esta junta para, rever os termo do julgamento da defesa, e requerer o seguinte:

Por todo o exposto, o Auto de Infração série C Faixa 35 NÚMERO (00)00000-0000 , nem poderia ter sido gerado, haja vista que o agente de trânsito quem preencheu não o fez da forma correta, pois deixou de considerar a proporção INDICE OBTIDO X VOLUME DE AR.

Assim "Data máxima vênia" equivocou-se o agente de trânsito quem lavrou o Auto de Infração série C Faixa 35 NÚMERO (00)00000-0000 que originou a penalidade aplicada do autuado Nome, pois deixou de observar a RESOLUÇÃO CONTRAN 432/13 em especial seu artigo 6a inciso II e ANEXO I .

Ante o exposto requer a anulação do auto de infração de originou a imposição de multa e consequentemente o processo de suspensão do direito de dirigir do autor.

DOS PEDIDOS

Requer acolhimento INTEGRAL da questão PRELIMINAR para que:

a) Requer a manutnção dos efeitos da TUTELA PARA SUSPENDER O PROCESSO ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE AÇÃO , por conta da continuidade do procedimento administrativo eivado de vícios, que pode ocasionar a suspensão do direito de dirigir do autor, haja vista que o mesmo já renovou sua habilitação , conforme docs. Fls. 297.

b) Requer que a presente ação seja julgada totalmente procedente, para seja declarado Ante todo o exposto requer desde já, que seja declarado nulo o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO n° 00000-00/2016 e portaria eletrônica n°: (00)00000-0000, e assim oficiar a 95a CIRETRAN, bem como cancelar a pontuação de 7 pontos aferida em seu prontuário, por conta da infração objeto do procedimento administrativo, bem como seja devolvido o valor POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - LEI 9.503 DE 23/09/97, com valor de R$ 00.000,00 recolhido aos cofres públicos em 19/07/2016, conforme comprovante anexo, corrigido monetariamente desde a data do recolhimento, quer seja pela extrapolação do prazo do processo administrativo, quer seja pelos vícios encontrados no processo - falta de elemento de validade do ato administrativo - forma.

c) No caso dos argumentos de nulidade do processo por vício não serem suficientes para julgar a ação procedente, requer também que sejam apreciados os argumentos de defesa administrativa apresentado junto á 95a CIRETRAN, para ao final evidenciar a irregularidade no método de medição e consequentemente anular o auto de infração imposição de multa que originou o procedimento de suspensão da carteira de habilitação do autor, ainda que não seja possível verificar o comprovante de aferição do etilômetro utilizado na data dos fatos;

d) bem como REQUER A DEVOLUÇÃO do valor corrigido monetariamente desde a data do recolhimento, DA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - LEI 9.503 DE 23/09/97, com valor de R$ 00.000,00 recolhido aos cofres públicos em 19/07/2016, conforme comprovante anexo.

e) Seja a parte contrária condenada, no caso de procedência da ação, ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% do valor corrigido da causa, assim como custas e despesas processuais.

Protesta provar o alegado por todas as formas admitidas em direito em especial com depoimento pessoal do réu além daquelas provas que vieram a surgir no decorre do processo.

Termos em que, pede deferimento.

Americana, 22 de setembro de 2020.