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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0637

Contestação - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL E CORREGEDORA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Casa 02, Vila Santa Ruth, na cidade e comarca de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, neste ato representada pelas sócias proprietárias, Nome, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de Identidade nº 00000-00e do CPF (MF) nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, nesta cidade e comarca de Junqueirópolis, Estado de São Paulo; e Nome, brasileira, separada judicialmente, empresária, portadora da Cédula de Identidade nº 00000-00e do CPF (MF) nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, na cidade de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, contrato social e alterações anexos, por meio da advogada que esta subscreve, com escritório localizado na cidade de Marília, Estado de São Paulo, na Endereço, onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil atual e artigo 202 da Lei n. 6.015/73,vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor recurso de APELAÇÃO o que faz, por esta e na melhor forma de direito, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos que passa a expor.

Tempestividade

A r. decisão ora recorrida foi disponibilizada no DJe do dia 16-07-2018, conforme certidão de fls. 272, sendo considerada publicada no primeiro dia útil subsequente, ou seja, dia 17-07-2017. Portanto, o presente recurso protocolado nesta data, é tempestivo.

Pedido de Reconsideração

Considerando disposição expressa da lei processual civil vigente, prevista no artigo 331, requer a Recorrente que se realize nova ponderação sobre os termos em que foi proferida a

r. sentença de fls. 266/268, de tal forma que haja juízo de retratação, procedendo-se à reforma da decisão e deferimento do registro do loteamento pelo Registro de Imóveis.

Juntando-se a guia de comprovando o recolhimento das respectivas custas de preparo do recurso de apelação, requer-se o processamento deste recurso

Após, requer-se sejam os autos remetidos ao Conselho Superior de Magistratura para exame de sua admissibilidade e julgamento.

Termos em que pede deferimento.

Marília/Tupã, 06 de agosto de 2.017.

P.P.

Nome

00.000 OAB/UF

Advogada

EGRÉGIO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Nobres Julgadores,

I-DOS FATOS

Trata-se de da Ação de Suscitação de Dúvida Inversa movida pelo apelante para ter registrado o Loteamento Residencial Campo Bello.

O apelante após cumprir todas as exigências do poder público, foi aprovado perante os órgão competentes, tais como: Prefeitura Municipal de Bastos/SP , GRAPROHAB - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais, Secretaria Estadual da Habitação e CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, conforme documentos acostados aos autos.

O Nomeregistrador manifestou pelo registro do loteamento.

O Promotor de justiça reconheceu que o registro do empreendimento não trará prejuízo aos adquirentes, mas entendeu que a ação contra o ex-sócio é fato impeditivo para o registro.

A sentença foi de improcedência da dúvida inversa, indeferindo o registro do loteamento.

Com todo respeito ao JUÍZO de primeiro grau, mas a r. sentença deve ser reformada senão vejamos:

Na data de 05 de outubro do ano de 2016, o apelante apresentou para registro, perante o Nomerequerimento para registro do loteamento devidamente aprovado nos órgão públicos competentes.

O apelante deu início ao processo de registro do loteamento em julho de 2016, porém após 3 notas de exigências expedidas pelo Nome, datadas de 21 de julho de 2016, 09 de setembro de 2016 e 04 de outubro de 2016, sendo a 1a nota atendida na integra pelo apelante.

Com relação à 2a e 3a notas de exigências, o apelante tentou argumentar e resolver administrativamente a superação das exigências, sem sucesso, razão pela qual ingressou com a presente ação para suscitar dúvida inversa.

Na referida devolutiva, o Sr. Nomeafirmou que deixou de proceder aos registros solicitados, sob o argumento fundamentado, invocando o artigo 18 § 2º da Lei 6.766/79.

Tal impedimento encontra-se, em nossa visão, baseado em interpretação demasiadamente rígida ao amparo da regra do § 2º do artigo 18 da Lei nº 6.766/79, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, assim redigido, como segue:

§ 2º - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração , não impedirá o registro do loteamento se o apelante comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.

A princípio, cumpre salientar que o Nomeregistrador após apresentação de caução por parte do apelante entendeu, que o registro do loteamento não trará prejuízos aos futuros adquirentes dos lotes, conforme manifestação as fls.148/159 e 264/265.

A empresa Nome, ora apelante, trata-se de empresa regularmente constituída e devidamente registrada na JUCESP, com patrimônio sólido e capital social integralizado e, portanto, o registro do loteamento não trará nenhum risco ao negócio, muitos menos aos adquirentes, uma vez que a empresa e seus sócios possuem patrimônio para garantir qualquer eventual prejuízo que possam os adquirentes virem, supostamente, experimentar, bem como o próprio empreendimento serve de garantia ao negócio.

Fato de suma importância, que afasta a hipótese de fraude contra credores é o fato do apelante haver adquirido de boa-fé o imóvel, por escritura pública datada de 21 de novembro de 2011 do Sr. Nome, objeto do R. 17 da Matrícula 30.274, datado de 12 de dezembro de 2011, sendo que, na ocasião da compra do imóvel, o apelante tomou o cuidado de levantar as certidões em nome do vendedor, bem como buscou junto à matrícula do imóvel se havia alguma restrição ou penhora e não havia nenhum ônus sobre o imóvel, portanto o apelante é terceiro de boa-fé, assim, não há que falar em fraude contra credores na venda realizada ao apelante, eis que não havia nenhum ônus no imóvel na data da compra.

Nesse sentido é a jurisprudência e sumula 375 do STJ abaixo:

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL . BOA-FÉ DO ADQUIRENTE . Provado nos autos que o imóvel penhorado estava livre e desembaraçado quando da aquisição e transferência para o Adquirente , o mesmo deve ser mantido na posse livre e desembaraçada do imóvel em discussão. Ademais, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Súmula 375 do STJ.

Com a entrada em vigor do texto do novo Código de Processo Civil, lei 13.105/15, da leitura do artigo 792 do novo Código, vê-se que os incisos I, II e III estão rigorosamente dentro da sistemática consolidada pela lei 13.097/15, na medida em que se referem expressamente à necessidade de averbação para a caracterização da fraude:

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;

II - quando tiver sido averbada , no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;

III - quando tiver sido averbado , no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; (...)

Como se vê, nobres julgadores, à época da data da compra do imóvel feita pela apelante não havia nenhuma restrição sobre o imóvel, portanto não há que falar em fraude contra credores ou à execução, muito menos em prejuízo aos futuros adquirentes dos lotes.

Diante de todo exposto, fica comprovado que a apelante, quando comprou o imóvel do Sr. Thiago, proprietário anterior, não existia nenhum ônus averbado no imóvel, muito menos penhora, portanto está configurada a sua condição de terceiro de boa-fé, razão pela qual não há nada que se alegar contra a venda realizada à apelante a ocorrência de fraude à execução ou à credores, pois necessário ao reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente , conforme dispõe a Súmula 375 do STJ, também não existe risco de prejuízo aos adquirentes dos lotes, posto que a empresa apelante tem como garantir a dívida com seu patrimônio, histórico dos títulos de propriedade da apelante acostados aos autos.

Outrossim, na nota de exigência consta que o ex-proprietário da área NATALINO CHAGAS e o ex-sócio da empresa apelante Nome, possuem processos judiciais em seus nomes, o que poderia no caso de uma eventual caracterização de fraude contra credores trazer prejuízo aos futuros adquirentes dos lotes.

De fato, existem ações contra os ex-proprietário de parte do imóvel loteado e do ex-sócio da empresa apelante, porém, tal fato, não é passível de resultar em supostos prejuízos aos futuros adquirentes pois, de acordo com as Certidões de Objeto e Pé atualizadas, anexadas nos autos, descrevem a situação atualizada das ações, mostram que algumas ações foram julgadas extintas, outras arquivadas e, em outras, já ocorreu, inclusive, pagamento integral da dívida e, ainda, outras já garantido o Juízo com o aperfeiçoamento de bloqueios de dinheiro, veículos e imóvel de bens dos executados.

Além das garantias já existentes nos autos dos processos existentes em nome do antigo proprietário do imóvel, bem como em nome do ex-sócio, a apelante ofereceu nos autos como caução 10 (dez) lotes de sua propriedade descritos abaixo, avaliados na época da propositura da ação em de R$ 00.000,00, ou seja, os lotes dados em garantia equivalem 2 vezes mais o valor referente a dívida do Natalino Chagas naqueles processos que figura como devedor, embora, em alguns processos ainda estão discutindo a obrigação do devedor, os lotes dado como garantia tem valor mais que suficiente para garantir a execução e afastar qualquer prejuízo aos futuros adquirentes.

Apesar da ação do ex-sócio estar garantida com bens do próprio réu naquele processo, a requerente ofereceu também como caução 02 (dois) lotes avaliados em R$ 00.000,00, ou seja, quase 2 vezes mais o valor referente a dívida do ex-sócio da empresa requerente Sr. Adilson, valor mais que suficiente para garantir uma eventual execução e afastar qualquer prejuízo aos futuros adquirentes.

A avaliação dos 12 lotes dados como garantias e valores atribuídos a cada um, foram apurados por empresas do ramo imobiliário e aprovado pela Prefeitura Municipal de Bastos, Estado São Paulo, como podemos averiguar nos documentos, acostados aos autos (Laudo de avaliação Imobiliária e Declaração de Aprovação).

Portanto, não existe motivo indeferir o pedido de registro de loteamento, aliás em manifestação apresentada pelo Nomeregistrador nos autos fls. 264/265, entendeu que o ex-sócio não exercendo qualquer função com a condução do empreendimento, inexiste qualquer risco de prejuízo aos adquirentes dos lotes manifestando pelo registro do loteamento senão vejamos:

"Entendemos que a restrição prevista no artigo 18, III, c, da Lei n 6.766, de 1979, aplica-se, apenas, ao loteador, pessoa física, ou, então, aos representantes legais da pessoa jurídica, sócios ou não. Nossa interpretação, em se tratando de regra restritiva, é a mais liberal possível e cinge-se à hipótese referida, sem qualquer possibilidade de extensão.

O sócio Adilson retirou-se da empresa loteadora em junho de 2015, e não administra a sociedade. Mesmo na hipótese desconsideração de personalidade jurídica inversa quanto a ele, diante de sua atuação à frente do empreendimento e por ter sido sócio da loteadora, razão pela qual o patrimônio representado pelas quotas sociais poderá ser atingido. Em não havendo potencialidade de dano patrimonial e não exercendo qualquer função com a condução do empreendimento, inexistindo qualquer risco de prejuízo aos adquirentes dos lotes, por tratar-se de pessoa jurídica com patrimônio solido e capital social integralizado, o mesmo ocorrendo quanto aos seus sócios, e em sendo o próprio empreendimento garantia a todos, revestindo de lógica que abranda a restritiva regra da legislação."

As fls. 148/150 o Nomeregistrador apresentou manifestação concordando com o registro do loteamento senão vejamos:

Ponderou, que ante o afastamento do sócio da empresa loteadora, pode excluir a exigência anteriormente lançada , juntando doutrina para embasar sua manifestação que autorizam o registro de loteamento como no presente caso.

Ponderou ainda, que a proibição só leva em conta a pessoa do loteador não se estendendo aos seus antecessores ou a outras pessoas que tenham ligação com o empreendimento.

Constou da manifestação do Nomeregistrador o seguinte: "ainda que a certidão do distribuidor mostre a existência de ações contra o loteador ou seus antecessores, mesmo que a certidão de protestos seja positiva, se não houver averbação especifica se cada uma delas na matricula do imóvel, o lote alienado não responderá pelas obrigações do loteador ou de seus antecessores..."

Com relação à garantia ofertada pelos apelantes, o Nomeregistrador nada tem a opor ao registro do loteamento.

Como bem demonstrado pelo Nomeregistrador, não há nenhum impedimento ou norma que desautorize o registro do loteamento pois, conforme denota o próprio Nomeregistrador, que neste momento vem sopesar os fatos e comungar com os argumentos lançados na suscitação da dúvida, reformulando sua exigência, de maneira a excluí-la, com base nos pacíficos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, inclusive sumulados, balizadores do argumentos inicialmente expostos.

Outrossim, importante repetir que a caso haja condenação com relação ao Adilson Braitt, a ação está garantida com os bens do apelante Adilson, que já foram bloqueados/penhorados naquela ação.

Portanto, ainda que haja indisponibilidade de bens, não trará nenhum prejuízo para os futuros adquirentes do loteamento, ante as garantias já mencionadas e ofertadas nesta e naquela ação.

Na ação civil n. 0005826-33.2010.403.6112, que tramita sobre o Sr. Adilson ex-sócio da empresa apelante, cumpre salientar que não existe condenação naquele processo, ainda está discutindo a responsabilidade do ex-sócio naquela ação e, conforme mencionado acima o Ministério Público autor da ação contra o ex-sócio entendeu que este não agiu com dolo, pugnando pela absolvição do ex-sócio, conforme cópia da decisão acima.

Outrossim, o valor atualizado das ações que tramitam em nome do Sr. Adilson, ex-sócio da empresa apelante somam a quantia de R$ 00.000,00, referida dívida já está garantida senão vejamos:

Existe no processo que tramita contra o ex-sócio bloqueio judicial de dinheiro na conta de titularidade do executado naquela ação no valor de R$ 00.000,00e, ainda foram bloqueados 2 veículos de propriedade do Sr. Adilson sendo: um veículo Chevrolet/S10 LTZ FD2, ano 2014, avaliado de acordo com a Tabela Fipe em R$ 00.000,00; um veículo Fiat Freemont Prec AT6, ano 2013, avaliado de acordo com a Tabela Fipe em R$ 00.000,00, certidão de objeto e pé, documentos dos veículos e tabelas Fipes nos autos.

Os bens de propriedade do ex-sócio bloqueados nas ações que tramitam contra ele, são suficientes para garantir a dívida, aliás os bens e valores bloqueados nos autos ultrapassam o valor da dívida, portanto são mais que suficientes para garanti-la.

Ademais, nobres julgadores o membro do Ministério Público Federal autor da Ação contra o ex-sócio Adilson, em seu parecer reconheceu que Nomenão agiu com dolo, e pugnou pela absolvição do ex-sócio Adilson naqueles autos , cópia juntada as fls. 247/256, bem como parte da decisão abaixo:

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Consta, do parecer do Membro do Ministério Público Federal que reconheceu não ter agido com dolo o ex-sócio e pediu a absolvição dele naqueles autos.

Portanto, não há razão ou motivo para indeferir o registro do loteamento sob o argumento que existe ação contra o ex-sócio e isso traria prejuízo aos futuros adquirentes, pois apesar da ação que tramita contra o ex-sócio estar garantida no caso de uma futura condenação, ainda tem o fato do parecer do membro do MPF ter pedido a absolvição do ex-sócio Adilson na Ação de Improbidade Administrativa.

Na referida ação penal não existe sentença condenatória transitada em julgado, o processo encontra-se em fase inicial, e também não podemos nos esquecer o princípio constitucional de presunção de sua inocência, até a ocorrência de trânsito em julgado de eventual futura sentença condenatória, ou se estaria condenando, prematuramente, o réu sem contemplar os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, mormente a garantia de presunção de sua inocência, repetimos, tolhida a magna garantia constitucional que nos permeia a todos.

Portanto, impedir o registro do loteamento com base na ação penal em fase final com pedido de absolvição, que tramita contra o ex-sócia da empresa apelante é mera interpretação literal de artigo da Lei de Registros Publicos, em desrespeito à hierarquia das leis, necessitando de exegese mais acuradamente extensiva, sob pena de se aplaudir decisão inconstitucional, uma vez que não existe sentença condenatória contra o ex-sócio Sr. Adilson. Ademais, impedir o registro público com base nesse argumento, seria o mesmo que condenar o Sr. Adilson antes mesmo da sentença condenatória, fato vedado pelo nosso Magno Ordenamento Jurídico.

Outrossim, não podemos esquecer do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, prevista no artigo , LVII da CF/88, que milita em favor do ex-sócio para afastar a incidência do artigo § 2º do artigo 18 da Lei nº 6.766/79, portanto.

Tendo em vista toda explanação, pode-se concluir que, de acordo com os Princípios do Devido Processo Legal, do Direito ao Contraditório e do da

Presunção de Inocência, previsto pela Constituição da Republica em seu art. , LVII, todo acusado deve ser tratado como inocente até que se prove sua culpabilidade definitivamente, por sentença que restar irrecorrível.

Ainda, há que se considerar que o ônus da prova de culpabilidade é de quem acusa e, em caso de dúvida, decide-se em favor do réu. Deve-se, portanto, tratar um acusado, não como culpado, mas como inocente, não podendo permitir o fato do ex- sócio da empresa apelante ter sofrido uma ação impeça o registro do loteamento com base nesse argumento, sob pena de ter que arcar com os prejuízos causados ao acusado e, consequentemente, ao loteador.

A presunção de inocência é na verdade um estado de inocência, no qual o acusado permanece até que seja declarado culpado por sentença transitada em julgado. Logo, o acusado é inocente durante todo o processo acusatório e seu estado só se modificará com a declaração de culpado por sentença esgotada até seu último recurso, vale dizer, transitada em julgado.

A aplicação desse princípio ocorre tanto no campo probatório, quanto no tratamento de um acusado em estado de inocência. No primeiro caso, o acusado deve ser presumido inocente, cabendo a parte que acusa provar a veracidade do fato, e a culpabilidade do acusado. E, só depois de sentença condenatória transitada em julgado, decorrente de processo judicial, é que ele pode ser considerado culpado.

Portanto, o fato de existir ação penal contra o ex-sócio no estado em que se encontra, principalmente pelo fato do membro do Ministério Público Federal ter reconhecido na ação que o ex-sócio não agiu com dolo pugnando pela sua absolvição, não seria motivo para impedir o registro do loteamento, pois o impedimento nesse caso é inconstitucional, uma vez que sequer tem sentença condenatória transitada em julgado contra o ex-sócio da empresa apelante, e não podemos deixar de consignar a presunção de inocência que vigora no nosso ordenamento jurídico, uma vez que, até que haja sentença condenatória transitada em julgado, não podemos considerar o ex-sócio culpado. Portanto, não há justificativa plausível a impedir o registro do loteamento, com base na interpretação apenas literal do artigo sinalizado pela Lei de Registros Publicos.

Caso o impedimento persista seria o mesmo que condenar o ex-sócio antecipadamente, e penalizar o loteador com a negativa do registro do loteamento, desconsiderando qualquer interpretação extensiva à Lei Maior prevista no artigo , LVII da CF/88.

Nesse sentido é a decisão abaixo:

Apelação Cível nº 0000003-77.2011.8.26.0063 - REGISTRO DE IMÓVEIS - desmembramento - existência de certidão positiva apontando ação penal contra o antigo coproprietário por crime de dano - óbice do art. 18, III, c, c.c. o § 2º, da Lei nº 6.766/79, não configurado diante da excepcionalidade do caso - recurso provido. Trata-se de apelação interposta por Imobiliária Ouro Verde S/C Ltda., objetivando a reforma da r sentença de fls. 189/191, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Barra Bonita, para manter a recusa do registro da desmembramento denominado "Jardim Ouro Verde III" a ser efetuado na matrícula nº 20.222, daquela Serventia de Imóveis, por entender não atendidas as exigências do art. 18, III, e § 2º, da Lei nº 6.766/79, especialmente a que diz respeito à apresentação de certidões negativas de ações penais relativas a crimes contra o patrimônio.

Alega a apelante que a norma do art. 18, III, e § 2º, da Lei nº 6.766/79, é inconstitucional por ferir a princípio da inocência; que deve ser interpretada de acordo com sua finalidade; que não há risco de ordem patrimonial aos futuros adquirentes porque a sanção pecuniária imposta na ação penal como condição da suspensão do processo já foi cumprida; que possui patrimônio de garantia aos futuros adquirentes. Afirma, ainda, que os precedentes citados não guardam exata similitude ao caso em exame (fls. 193/199).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 212/213).

É o relatório.

O recurso merece provimento nos termos do r Parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Não se desconhece a jurisprudência trazida na suscitação da dúvida, no parecer do Ministério Público de primeira instância e na r sentença recorrida, no sentido de que a existência de ação penal promovida contra aquele que, nos últimos 10 anos, tenha sido titular de domínio do imóvel objeto do loteamento ou do desmembramento, obsta o registro do respectivo projeto nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 6.766/79 (Apelações Cíveis nºs 0078848-38.2009.8.26.0114; 31.760-0/0; 37525- 0/1; e 856-6/8).

O caso em exame, porém, traz peculiaridades que não podem ser desconsideradas.

A apelante pretende registrar o desmembramento denominado "Jardim Ouro Verde III" a ser efetuado na matrícula nº 20.222, do Registro de Imóveis de Barra Bonita.

O registro foi negado com fulcro no art. 18, III e § 2º, da Lei nº 6.766/79, porque existe ação penal contra um de seus sócios por crime contra o patrimônio.

Colhe-se das certidões de fls. 47/63, que Valter Sahade foi denunciado como incurso no art. , da Lei nº 8.176/91, por ter supostamente extraído argila sem autorização, concessão ou licença dos órgãos públicos. E que a ele foi aplicada a suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei 9.099/95), com período de prova de dois anos, tendo sido impostas e aceitas as seguintes condições: a) apresentar certidão criminal do distribuidor de seu residência; b) comparecimento mensal em juízo para assinar termo nos autos e comprovar domicílio; c) não se ausentar do país sem prévia comunicação ao juízo; d) proibição de se ausentar da comarca por mais de oito dias sem prévia autorização; e e) prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00.

Das condições impostas, Valter Sahade já cumpriu as de letras a e e, sendo que esta última é a única de natureza patrimonial (fl. 167).

A decisão que suspendeu o processo e fixou referidas condições data de 26.07.10 (fl. 167), de modo que, como o prazo da suspensão foi fixado em dois anos, está-se a menos de um mês de a extinção da punibilidade ser decretada na forma do § 5º, do art. 89, da Lei 9.099/95.

O sócio da apelante está sendo processado por supostamente ter extraído argila sem a devida autorização, delito que não guarda nenhuma relação com o desmembramento ora pretendido.

Todas as demais certidões de Valter Sahade e dos demais envolvidos relativas aos tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel, às ações e ônus reais referentes ao imóvel, às ações pessoais, às ações penais com respeito aos crimes contra o patrimônio e contra a Administração Pública e às serventias de protesto de títulos encontram-se em ordem.

É certo que a Lei nº 6.766/76, ao arrolar a extensa lista de documentos que devem acompanhar o projeto de loteamento ou desmembramento apresentado a registro, dentre eles as certidões do distribuidor criminal, tem por escopo preservar, de um lado, o rigoroso respeito aos aspectos urbanísticos que norteiam o parcelamento do solo e, de outro, a proteção à figura do adquirente (CSM Ap. Cível nº 31.760-0).

Quer-se proteger os adquirentes de pessoas inescrupulosas, de má-fé, que possam, de qualquer forma, comprometer a higidez do loteamento ou desmembramento e prejudicar os futuros adquirentes.

No caso em questão, contudo, as peculiaridades acima destacadas demonstram inexistir qualquer risco ao empreendimento. Como visto, trata-se de distribuição única, por delito sem qualquer liame com o empreendimento, a menos de um mês de ocorrer a extinção da punibilidade, sendo certo que a condição de natureza pecuniária já foi devidamente adimplida.

Se assim é, atendida a finalidade maior da norma, de rigor o abandono da interpretação literal para se dar preferência à lógica, permitindo-se o registro do desmembramento, com o que se estará, ainda, atendendo à função social da propriedade.

Ante o exposto e diante da excepcionalidade do caso, pelo meu voto, dou provimento ao recurso. JOSÉ RENATO NALINI Corregedor Geral da Justiça e Relator

Tais entendimentos, seja o parecer do Dr. Promotor quanto a jurisprudência do Juízo Corregedor e parecer do Nomeregistrador dessa N. Comarca, vêm elucidar a real possibilidade em admitir-se o registro do loteamento, na forma como foi apresentado e proposto pela empresa apelante, com oferecimento de caução.

Ressaltamos que o Loteamento Residencial Campo Bello , encontra-se aprovado por todos os órgãos competentes, tais como: Prefeitura Municipal de Bastos/SP, GRAPROHAB - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais, Secretaria Estadual da Habitação e CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, conforme documentos juntados aos autos.

Haja vista, a aprovação de todos os órgãos competentes, realizaram a caução de lotes referente a garantia das obras de infraestrutura, com a expedição da devida escritura pública acostada aos autos.

De acordo com o § 2º do artigo 18 da Lei nº 6.766/79, existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais não impedirá o registro do loteamento se o apelante comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Nomedo Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.

Portanto, só impedirá o registro do loteamento se a apelante não conseguir comprovar que esses protestos ou ações poderão prejudicar os adquirentes dos lotes.

Como se observa, a apelante conseguiu comprovar principalmente com o oferecimento da caução de 12 lotes que o registro do loteamento não trará nenhum prejuízo aos futuros adquirentes.

Excelência, não existe risco ao negócio, conforme ficou amplamente comprovado acima, uma vez que a empresa apelante possui patrimônio suficiente para garantir, no caso de uma eventual caracterização de fraude contra credores a venda do imóvel, ou ainda, em caso de condenação nos processos em que figuram no polo passivo o ex-sócio da empresa apelante.

Portanto, nenhum risco trará o registro do loteamento aos futuros adquirentes dos lotes.

Destacamos ainda, que muito além da letra fria da lei, o loteamento tem sua função social, buscando proporcionar condições para todos de uma forma geral a possibilidade de alcançar o sonho da casa própria, tendo em vista, que nesse caso especificamente estaremos proporcionando as melhores condições possíveis de compra com parcelamentos em até 180 (cento e oitenta) meses, além de gerar melhorias nas condições de moradia e a geração de empregos e rendas para toda população do município de Bastos.

Destacamos, também, que a política de vendas e administração da apelante, atende todos os programas habitacionais existentes, principalmente, o Programa Minha Casa Minha Vida, que busca amenizar os enormes problemas habitacionais do Brasil.

No local onde será implantado o loteamento, foram realizadas as aberturas de vias públicas e demarcação dos lotes, amparado pelas aprovações acima mencionadas e, principalmente, ao clamor da população prejudicada com o grande déficit habitacional existente no município de Bastos, Estado de São Paulo.

A negativa de registro está trazendo muitos prejuízos a empresa apelante, tendo em vista os inúmeros investimentos já realizados no local.

REQUERIMENTO

Ante todo o exposto, razão pela qual, data vênia, não pode subsistir a

r. sentença.

Requer seja CONHECIDO E PROVIDO o presente RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar a r. sentença, dando provimento ao recurso para o REGISTRO pretendido em processo administrativo, conforme já explicitado tanto pelo NomeREGISTRADOR quanto pela APELANTE, expedindo-se o competente ofício, por ser de direito e merecida justiça, rogando pela PROCEDÊNCIA do pedido para autorização e concretização do registro ora objeto da suscitação inversa, pois devidamente comprovado nos autos que o registro do loteamento não trará prejuízo algum a terceiros, face as garantias ofertadas.

Nos termos do artigo 203, I, da Lei Federal 6.015/1973, após transitada em julgado a decisão, requer desde logo, seja dada ciência ao Nomepara proceder o registro Loteamento Residencial Campo Bello, na cidade de Bastos, Estado de São Paulo, como medida de justiça.

Por fim, requer seja intimado o representante do Ministério Público para manifestação.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Tupã/São Paulo, 06 de agosto de 2018.

P.P.

NomeA. Gradim

00.000 OAB/UF

Advogada