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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0001

Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR\BA.

Nome , brasileira, solteira, desempregada, portador do CPF N° 000.000.000-00 e RG 00000-00, residente e domiciliada Endereço, vem por seu procurador infra firmado, constituído na forma do anexo instrumento de mandato, com endereço profissional a EndereçoCep 00000-000, onde recebe todas as intimações, notificações relativas ao feito, sob pena de nulidade, perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT

em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S\A , CNPJ n 09.00000-00/04 com sede na EndereçoCEP 00000-000 e pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer, com fulcro no artigo 5°, inciso LXXIV da CF/88, juntamente com o art. 98 do NCPC, o benefício da Gratuidade da Justiça, uma vez que são pessoas hipossuficientes juridicamente, não podendo arcar com o pagamento de custas processuais e demais emolumentos, sem prejuízos do próprio sustento e de sua família, segue anexo doc.

DOS FATOS

1. A Autora foi vítima de acidente automobilístico, conforme ocorrência policial acostada aos autos.

2. Em virtude do referido acidente, o Autor sofreu graves lesões ( diagnosticada com lombalgia, contusão no ombro direito e joelho esquerdo) , ficando com lesões permanentes, conforme se vê os documentos anexos.

3. A Autora, munido de toda documentação necessária tentou administrativamente o recebimento do seguro obrigatório DPVAT, na forma da Lei n 6.194\74, entretanto, até o momento nada recebeu.

4. Vale dizer que, como previsto no art. 7 da Lei 6.194\74, a seguradora tem o dever de pagar a indenização. Dispõe o artigo 3° que dentre os danos pessoais cobertos pela referida lei está compreendida a hipótese de invalidez permanente .

5. Ademais, cumpre salientar que a melhor jurisprudência também admite que a debilidade permanente se traduz em situação equivalente à invalidez exigida pela Lei, e assim, uma vez demonstrada, impõe-se a procedência da indenização securitária em seu patamar máximo. Vejamos:

0313009-24.2012.8.05.0000 Agravo de Instrumento

Relator(a): Nome

Comarca: Salvador

Órgão julgador: Quinta Câmara Cível

Data do julgamento: 27/11/2012

Data de registro: 29/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA MÉDICA. REALIZAÇÃO EM INSTITUTO OFICIAL. DESNECESSIDADE. NOMEAÇÃO PELO JUIZ DE PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste no ordenamento jurídico previsão que vincule o Magistrado à realização de perícia médica em instituto oficial - no caso, o IML. 2. Para fins da realização da prova pericial, é lícito ao Juiz eleger profissional de sua confiança, inclusive porque alçado o perito, nos termos do art. 139 do Código de Ritos, à condição de auxiliar do juízo. 3. O valor de 5 salários mínimos para realização de perícia médica com o fito de verificar a extensão da lesão que acomete à Autora revela-se excessivo face à complexidade da prova, sendo mister a minoração da remuneração do expert à base de 3 salários mínimos.

DO DIREITO

Sabe-se que o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) tem como função precípua prover indenização as vítimas de danos decorrentes de acidentes automobilísticos.

Como preceitua os artigos 3° e 5° da lei n° 6.194 , de 1974:

Art. 3 o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2 o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada.

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;

Art . 5° O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

O caso em tela enseja a responsabilidade objetiva da empresa Ré, visto que tem a obrigação de indenizar os herdeiros do sinistro.

O pagamento da indenização em caso de morte, como aduz o artigo 4°, será saldado de acordo com o artigo 792 do código civil que evidencia:

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente , e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência .

Resta sublinhar que os autores da presente ação são herdeiros do de cujus , prole deste, menores impúberes, logo pleiteiam, representados pela genitora Nome o recebimento da indenização que fazem jus.

1. Requerer a marcação de audiência de conciliação conforme exposto no art. 319, VII, do NCPC, intimando a parte Ré para responder também sobre o interesse em conciliar;

2. A Citação da Ré, para vir responder aos termos da presente ação, sob pena de não contestando serem considerados verdadeiros os acontecimentos acima narrados pena de confissão, aplicando o efeito da Revelia;

3. Pagamento do SEGURO DPVAT, no valor de R$ 00.000,00 (Treze mil e quinhentos reais), corrigido, na forma do artigo 3, alínea b, da Lei 6.194\74, mais gastos médicos e atualizações, acrescidos de juros e correção monetária que couber;

4. A concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça com base no art. 98 do CPC;

5. Honorários advocatícios, estes arbitrados na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, custas judiciais, juros e correção monetária onde couber.

DAS PROVAS

Finalmente, protesta pela produção de provas em direito admitidas, em especial, a realização de pericial médica a ser nomeado por este Juízo, a fim de ratificar o estado de debilidade permanente suportado pela Autora.

A perícia médica deverá responder os seguintes quesitos:

1 - As lesões constatadas na Autora causaram debilidade de forma permanente?

2 - Tais lesões acarretaram ainda a Autora alguma deformidade de caráter permanente?

3- O laudo de corpo de delito ou laudo médico atestou esta debilidade ou deformidade em caráter permanente?

4- Queira o Ilustre perito esclarecer e informar tudo o que mais julgar necessário para confirmar as lesões sofridas pelo autor.

Imagem não disponível

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Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00 (treze mil e quinhentos reais).

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Salvador, BA, 15 de maio de 2017.