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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0001

Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL E COMERCIAL COMARCA DE SALVADOR - BAHIA.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1009 e seguintes do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, ante seu inconformismo com a R. Sentença publicada em 11 de junho de 2019, remetendo à segunda instância, cumpridas as necessárias formalidades legais, as suas Razões de Recurso para dela conhecer, processar e proferir nova decisão.

Deixa de juntar comprovante de preparo, diante do deferimento dos beneplácitos

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da gratuidade da justiça na sentença.

Nestes Termos,

P. Deferimento

Salvador-BA, 08 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

RAZÕES RECURSAIS

PROC. N° 0000000-00.0000.0.00.0000 - Oriundo da 11a VARA CÍVEL DE SALVADOR- BA .

APELANTE: Nome

APELADO: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Colenda Câmara,

Eminentes Desembargadores!

I - DA TEMPESTIVIDADE

A decisão que julgou IMPROCEDENTE Ação em epígrafe foi publicada no dia 11 de junho de 2019, frise-se que houve suspensão dos prazos de 20 à 24/06/2019 e de 01/07 à 02/07/2019, portanto este momento é oportuno para a interposição do presente recurso.

II - SÍNTESE DOS FATOS

A Apelante em 13/12/2016 sofreu acidente automobilístico, que culminara em lesões graves no ombro direito e joelho esquerdo, proporcionando-lhe invalidez permanente.

Deste modo, com fulcro no art. 7 da Lei 6.194\74 onde assevera que a seguradora DPVAT tem o dever de pagar a indenização, outrossim, em seu artigo 3° que dentre os danos pessoais cobertos pela referida lei está compreendida a hipótese de invalidez permanente.

III - DA SENTENÇA / MÉRITO

O conhecimento e inteligência do Douto julgador a quo , a Apelante não se conforma com a decisão proferida tendo em vista o entendimento que não fora esgotado a via administrativa .

Frise-se que após 01 ano e 06 meses de tramitação da demanda, o Juízo de 1° grau chegou ao entendimento que a parte Apelante não esgotou a via administrativa antes de pleitear o referido direito perante o Poder Judiciário.

Vejamos a seguir:

Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico Relação: 0116/2019 Teor do ato: Vistos, etc. Hendy Alves Lima, através de advogado, ajuizou a presente ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, através de advogada, apresentou contestação, tendo alegado preliminarmente, carência de ação. Decido. Verifica- se pela leitura dos autos, que inexiste prova de que a Autora tenha utilizado o procedimento administrativo, antes de ajuizar a presente ação, o que me faz acolher a preliminar de carência de ação, pelo fato de ser obrigatório o procedimento administrativo para que seja ajuizada a presente ação, depois de 03/09/2014, segundo entendimento do STF. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal é necessário prévio requerimento administrativo para a propositura de ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT em ações ajuizadas após 03/09/2014. Se a ação foi proposta antes, não há se falar em ausência de interesse processual. 2. A correção monetária deve ser paga a partir do evento danoso, como pacificado com a edição da Súmula 580, do STJ. (TJ-MG - AC: 10024112057369001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 25/02/0019, Data de Publicação: 15/03/2019) Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios. P. R. I. Salvador(BA), 07 de junho de 2019. Benicio Mascarenhas Neto Juiz de Direito Advogados(s): Filipe Edy Souza de Sa (OAB 41667/BA), PALOMA MIMOSO DEIRÓ SANTOS (OAB 24278/BA)

Ocorre que, não há entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, com relação à necessidade de acessar a via administrativa antes da Judicial. O referido entendimento é utilizado tão somente na seara previdenciária.

Restou equivocado o entendimento do Juízo de 1° grau, visto que nas ações de DPVAT, não existe o requisito de acesso à via administrativa antes da Judicial para ajuizar a demanda.

Frágil o argumento de falta de interesse processual, tão somente por causa da ausência do procedimento administrativo.

O acesso ao poder judiciário é um direito assegurado pela constituição pátria, logo, improcede as arguições da Ré, concernentes a uma suposta carência do direito de ação na via judiciaria pela Apelante.

Ficou demonstrado que na exordial o interesse de agir foi alcançado, a Apelante demonstrar ter sido vítima de acidente de trânsito (boletim de ocorrência e laudo médico), o suficiente para sustentar a pretensão ora suscitada.

Neste compasso, a ação não carece dos seus pressupostos básicos, pois in casu cotejando-se o sinistro a documentação colacionada aos autos pela parte Apelante, fica evidente o dever que a Apelada possui em indenizar.

IV - DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto, requer que o presente recurso seja recebido e provido pedindo-se que a r. sentença, SEJA REFORMADA, devolvendo os autos ao Juízo de 1° grau para dar prosseguimento a demanda.

A fim de que se promova a verdadeira JUSTIÇA!

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Salvador-BA, 08 de junho de 2019.

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Nome

00.000 OAB/UF