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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.06.0001

Petição Inicial - TJCE - Ação Prioridade na Tramitação Dexordial. Ii - da Gratuidade da Justiça e das Prerrogativas da Defensoria Pública - Inventário

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ.

(PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - PARTE AUTORA IDOSA - ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO)

AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA

NomeRIBEIRA DE SOUSA, brasileira, casada, pensionista, portadora de RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, telefone para contato: (00)00000-0000sem endereço eletrônico, vem, intermediada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, propor a presente ABERTURA DE INVENTÁRIO dos bens e direitos deixados por falecimento de seus pais, Nomee Nome, de acordo com os arts. 611, 615 e 616, II, do Código de Processo Civil de 2015, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

1. PRELIMINARMENTE:

I - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO NO FEITO:

A Requerente possui mais de sessenta anos de idade, conforme documento em anexo. Diante de tal situação requer a distribuição prioritária e urgente deste feito, com supedâneo na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, mormente nos seus artigos e , parágrafo único, inciso III, in verbis :

Art. 1º. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1 o . O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

Desta feita, atendidos os requisitos legais retro mencionados, requer a prioridade na tramitação da presente exordial.

II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA

PÚBLICA:

Ab initio, pugna a Requerente pelos benefícios da gratuidade da justiça por declarar-se pobre na forma da lei, não podendo suportar as custas do processo sem prejuízo seu e de sua família, nos termos do art. 98, § 1 o , incisos I a IX, do Código de Processo Civil de 2015, conforme declaração ora anexada.

Por oportuno, é válido esclarecer que, por se tratar de parte representada judicialmente pela Defensoria Pública Geral do Estado, possui as prerrogativas do prazo em dobro e da intimação pessoal do Defensor Público afeto à presente Vara, consoante inteligência do art. 186, caput e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 5º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de maio de 1997 1

Ademais, o parágrafo único do art. 5 o da Lei Complementar Estadual nº 06/97 completa o mandamento acima esposado, ao dispor que "a Defensoria Pública por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração , praticando todos os atos do procedimento e do processo, inclusive os recursais, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais ". (grifos e aditados nossos).

III - DO E-MAIL DO PETICIONÁRIO:

No que tange ao e-mail da Defensora Pública signatária, requer que as intimações pessoais do membro permaneçam sendo encaminhadas ao Portal E-SAJ do Defensor Público atuante na unidade jurisdicional respectiva. Desse modo, deixa de informar nessa exordial o e-mail do Peticionário.

2. DOS AUTORES DA HERANÇA:

São inventariados nesta ação os bens dos seguintes de cujus :

a) Nome, brasileiro, falecido em 23 de outubro de 1981, conforme certidão de óbito ora anexada; e

1 Art. 5º. Fica assegurado à Defensoria Pública o prazo em dobro e intimação pessoal, no exercício das

funções institucionais, nos termos do art. 128, item I, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

b) Nome, brasileira, falecida em 09 de dezembro de 2013, conforme certidão de óbito ora anexada.

3. DOS HERDEIROS:

Os falecidos deixaram 12 (doze) filhos, contando com a Autora, já devidamente qualificada no cabeçalho da presente exordial, os filhos dos extintos, estão a seguir discriminados:

a) Nome, telefone: (00)00000-0000, brasileiro, funcionário

público, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000;

b) Nome, telefone: (00)00000-0000, brasileiro, casado, motorista,

residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000;

c) Nome, telefone: (00)00000-0000, brasileira, solteira, pensionista,

residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000.

Os herdeiros acima citados estão de acordo com a presente ação, consoante confirmam as declarações de anuência anexadas aos autos. Além destes, os falecidos possuem mais 8 (oito) herdeiros, que não se manifestaram quanto ao presente feito, quais sejam:

d) Nome, telefone: (00)00000-0000, brasileiro, solteiro, professor,

residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000;

e) NomeFernandes, telefone: (00)00000-0000, brasileiro, casado, autônomo,

residente e domiciliado na Alamedo dos Jasmins, EndereçoCEP: 00000-000;

f) Nome, telefone: (00)00000-0000, brasileiro, casado, funcionário

público, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000;

g) Nome, telefone: (00)00000-0000, brasileiro, solteiro,

funcionário público, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000;

h) Nome NomeRibeiro Fernandes, telefone: (00)00000-0000, brasileira, casada,

pensionista, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000;

i) Nome, telefone: (00)00000-0000, brasileira, solteira, pensionista,

residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000;

j) Nome, telefone: (00)00000-0000, brasileiro, solteiro, vigilante, residente

e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000;

k) Sandra NomeFernandes Vieira, telefone: (00)00000-0000, brasileira, casada,

pensionista, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000;

Ressalte-se, desde já, que dentre os herdeiros apenas 3 concordam com o presente pedido de abertura de inventário, conforme declarações acostadas à exordial.

4. DOS BENS A INVENTARIAR:

O falecido casal não deixou testamento nem qualquer disposição de última vontade, deixando o seguinte bem a ser partilhado entre os herdeiros:

a) um imóvel situado nesta capital, na EndereçoCEP: 00000-000, casa essa que mede 60m2 de ária coberta, construída em terreno que mede 8,00m x 17,50m, que foi adquirida junto à Prumo Incorporadora LTDA, avaliada em torno de R$ 00.000,00, conforme alegado pelo promovente, o qual encontra-se devidamente registrado, no Cartório de registro de Imóveis da 1a Zona de Fortaleza, conforme informação no Livro Auxiliar 8, 9º volume, às fls. 85 ;

Assim, vem requerer a abertura do inventário por falecimento de seus genitores, a fim de que possa proceder à partilha do bem acima listado.

5. DO DIREITO:

Trata-se de inventário conjunto, consoante permissivo legal disposto no art. 672 do Código de Processo Civil de 2015, verbis :

Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:

I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;

II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;

III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for

parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual.

Encontram-se presentes, simultaneamente, as hipóteses dos incisos I e II do artigo acima transcrito, pois se trata de inventário de heranças deixadas por cônjuges e há identidade total de herdeiros, razão pela qual figura-se como possível a cumulação de inventários.

Este é o caso sub examine , uma vez que a Sra. Nome, cônjuge supérstite do Sr. Nome, faleceu no dia 09 de dezembro de 2013, sem que houvesse sido efetivada a partilha dos bens de seu esposo, falecido no dia 23 de outubro de 1981.

Ademais, a requerente é parte legitimada a pleitear o requerimento de inventário, senão vejamos o que estatui o art. 616 do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 616 . Tem, contudo, legitimidade concorrente:

I - o cônjuge ou companheiro supérstite ; II - o herdeiro.

6. DA INDICAÇÃO DE INVENTARIANTE:

A maioria absoluta dos herdeiros está de acordo que seja nomeada como inventariante dos espólios a Sra. Nome, filha dos de cujus , cuja qualificação já foi devidamente apresentada, conforme declarações de anuência em anexo e permissivo do art. 617, III, do Código de Processo Civil de 2015.

7. DOS PEDIDOS:

Diante de todo o exposto, vem requerer a Vossa Excelência:

a) o recebimento da presente petição inicial com a qualificação apresentada, nos termos do art. 319, II e §§ 1º a 3º, do CPC/2015, para determinar a abertura conjunta dos inventários de Nomee NomeAnéa da Silva;

b) o deferimento da gratuidade judiciária integral para todos os atos processuais, consoante art. 98 do CPC/2015; e da prioridade na tramitação do feito conforme o art. 1048 da mesma Lei;

c) a nomeação da ora Promovente, Nome, como inventariante dos espólios de Nomee Nome, com a posterior intimação da mesma para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 617, parágrafo único, do CPC/2015, e para apresentar as primeiras declarações, a teor do art. 620 do CPC/2015;

d) a citação, pelo correio, dos herdeiros e a intimação dos representantes das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, dispensada a intimação do membro do Ministério Público, haja vista não haver herdeiro incapaz ou ausente (art. 626 do CPC/2015), com posterior vista às partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias , sobre as primeiras declarações;

e) o prosseguimento do feito, em todos os seus termos, até a partilha dos bens inventariados, com o encerramento deste procedimento, expedição de formal de partilha e adjudicação dos quinhões hereditários aos respectivos herdeiros.

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, notadamente depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, desde logo arroladas, juntada ulterior de documentos, bem como, quaisquer outras providências que V. Exa. julgue necessária à perfeita resolução do feito; ficando tudo de logo requerido.

Atribui-se à causa, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Fortaleza, 30 de Maio de 2017.

Nome

Defensor Público

Nome

Estagiária DPGE

ROL DE TESTEMUNHAS

1. Nome, brasileira, solteira, doméstica, portadora de RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000;

2. José Flavio Brito da Silva , brasileiro, solteiro, pedreiro, portador de RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000.