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9 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0061

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Q 1 Comercial de Roupas

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/05/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: LULI ASSESSORIA COMERCIAL PARTICIPAÇÕES E

INVESTIMENTOS - EIRELI

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: 14º RGI/SP

TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL DE AGUIAR ANICETO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Ao Juízo da 61a Vara do trabalho do Rio de Janeiro

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, vem por seus advogados regularmente constituídos nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. , tempestivamente, e inconformado, data vênia , com a respeitável Decisão de id. Num. 1fad11d , que INDEFERIU a pretensão lançada pelo exequente ao qual Exa., para satisfação do crédito devido, através da Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo indeferido pelo

r. Juízo, sob consideração de que "Indefiro a instauração de IDPJ. Os sócios do réu já se encontram incluídos no polo passivo. Ainda que assim não fosse, após tal inclusão o réu informou o deferimento do processamento de sua recuperação judicial, o que atrai para o MM Juízo a competência executória .", vem através de sua advogada abaixo firmada, à presença de V. Exa. interpor o presente:

AGRAVO DE PETIÇÃO

Com base no artigo 897, a da CLT, de acordo com as razões anexas, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio TRT.

Posto isto, requer sejam remetidos os autos à instância superior com as razões anexas, para que possam ser apreciadas e ao fim reformadas o decisum à luz das considerações aqui lançadas.

DA TEMPESTIVIDADE

Primeiramente, importante salientar que o presente Agravo de

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Petição é tempestivo, haja vista que a Decisão que julgou improcedente a pretensão lançada foi publicada em 21/10/2021 e o encerramento do octídio para interposição do presente recurso se dará em 03/11/2021, face ao pedido de reconsideração do despacho, pelo que resta demonstrada a tempestividade do recurso.

DO PREPARO

Demais disso, regular a representação e inexigível o preparo, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Nesse passo, o Recorrente reconhece a autenticidade dos documentos juntados por cópia à presente, conforme preconiza o art. 830 da CLT.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2021

NomeCosta

O AB / RJ 97.803

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

RT: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégia Turma,

Em que pese o respeito e o acatamento sempre devotados ao Douto Julgador monocrático, o ora recorrente, fundamentadamente, não concorda com o entendimento apresentado, razão pela qual interpõe o presente Agravo de Petição requerendo a reforma da decisão quanto aos temas abaixo.

RAZÕES DO AGRAVO

1. Não obstante ao zelo e a inteligência que caracterizam o douto Juízo a quo, não pode o agravante concordar com as suas decisõed de id. Num.

1fad11d//44bfa4e , que indeferiu a pretensão lançada em fase de execução conforme petição da exequente em id. Num . 7d19cf7 , onde requereu, por brevidade e celeridade processual, bem como para satisfação do crédito devido ao exequente que encontra-se há tempos sem receber as verbas que lhe são devidas, a Desconsideração da Personalidade Jurídica para o prosseguimento da execução em face dos bens particulares dos sócios, cabendo ressaltar que embora os sócios já estivem incluídos no pólo passivo a execução não havia sido diorecionada aos mesmos.

2. Trata-se de execução de sentença, visto que o agranvante foi demitido sem o pagamento de seus haveres rescisórios.

3. Até o momento, apenas a empresa executada figura no polo passivo da demanda. Tendo sido o ora Agravante intimado a informar meios de

prosseguimento da execução sob pena de arquivamento provisório, posicionou- se pela possibilidade de direcionar a execução aos sócios da empresa executada.

4. Não se pode ignorar o caráter alimentar do crédito trabalhista, devidamente constituído por título líquido, certo e exigível, a teor do art. 783 do

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CPC/2015. Por isso, faz se necessário uma resposta rápida e eficaz do Poder Judiciário, de modo a permitir ao exequente a satisfação integral e célere de seu crédito.

5. A jurisprudência do C. TST é majoritária ao admitir a desconsideração de personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, porque em caso de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da recuperanda e sim em face de sócio, ressaltando-se que os bens destes não encontram-se restringidos pelo processo de recuperação judicial. Nesse sentido, segue entendimento:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1.- Atendidos os requisitos do art. 896, § da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada . (...) (Processo: AIRR-94100- 44.2011.5.17.0007. Órgão Julgador; 6a Turma - Publicação DEJT: 02/12/2016. Julgamento 30 de novembro de 2016. Relator: Kátia Magalhães Arruda)." - Sem grifos no original.

6. O deferimento da recuperação judicial da executada, por si só, evidencia que foram esgotados os meios diretos de prosseguimento da execução com relação a empresa (pessoa jurídica) reclamada.

7. A submissão do crédito trabalhista a processo de recuperação judicial inequivocamente prejudica a celeridade na satisfação do

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montante de natureza alimentar do trabalhador, sendo certo que a habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial não obsta o prosseguimento da execução em face dos sócios, ante a notória perspectiva de impossibilidade de satisfação dos valores.

8. O processo de recuperação judicial não se confunde com o processo de falência. Destarte, não há exigência de que a credora trabalhista habilite seu crédito junto ao Juízo Cível, mas mera faculdade. Nesse particular, o único comando obrigatório à Justiça do Trabalho é a suspensão da ação ou da execução pelo prazo improrrogável de 180 dias, conforme disposto no artigo , da Lei 11.101/05.

9. Ultrapassado o prazo de 180 dias do deferimento do processamento da recuperação, como disposto nos §§ 4a e do art. da Lei 11.101/05, as execuções trabalhistas poderão ser concluídas nos próprios autos da execução. Mesmo ponderando que o Juízo Cível estendeu o prazo de suspensão das execuções, o referido prazo também estará exaurido até a baixa dos autos para o Juízo de piso, o qual ainda irá instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

10. Salienta-se que a parte, além de ter direito a uma sentença efetiva, tem, igualmente, direito a uma razoável duração do processo, garantia esta prevista no art. , inciso LXXVIII, da Constituição Federal, ainda mais quando o crédito é trabalhista, cuja natureza é alimentar.

11. Neste sentido, pedimos vênia para a transcrição dos seguintes arestos:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17 . TRANSCENDÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA . A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. Ante uma possível afronta ao art. , XXXV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da

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massa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. , XXXV, da CF e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido; recurso de revista conhecido e provido"(RR-183800-09.2001.5.02.0004, 3a Turma, Relator Ministro Nomede Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2019).

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido pelo exequente na presente fase processual, para buscar a responsabilização dos sócios da executada em Recuperação Judicial. Recurso a que se dá provimento.

(TRT-2 10014839220175020609 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 17a Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 18/09/2020)

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, uma vez que o deferimento do seu plano não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico, limitando-se, todavia, aos bens não abrangidos pelo plano de recuperação da Acionada.

(TRT-5 - AP: 00008337820115050192 BA, Relator: SUZANA INÁCIO, 1a. TURMA, Data de Publicação: DJ 13/11/2019.)

12. No que tange à responsabilização do administrador de sociedade anônima, o parágrafo 2º do artigo 158 da Lei 6.404 assim dispõe ' Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.'

13. Denota-se dos autos que a empresa Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A enfrenta processo de recuperação judicial, não possuindo bens livres e desembaraçados para satisfação do crédito do agravante bem como de outros ex-funcionários assistidos por esta entidade sindical. Assim, diante do esgotamento da tentativa de execução em face da empresa principal, verifica-se a desobediência de deveres legais impostos à empresa (descumprimento de obrigações trabalhistas), o que faz crer ser razoável a aplicação do referido permissivo legal ao caso em comento e a consequente aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.

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14. Acrescente-se que as súmulas refletem o entendimento reiterado e dominante do Regional. Meio de uniformização da jurisprudência. Adequada a sua

aplicação. Diretriz jurisprudencial há muito pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). É preciso considerar que a lei do tempo rege o ato ("tempus regit actum"). Não há falar em afronta ao princípio da legalidade.

DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA

15. Serve o presente agravo de petição para postular a reforma da decisão, proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente a pretensão lançada. Sendo

assim, de forma arbitraria, se quer deu chance a parte reclamante de receber seus direitos trabalhista ficando assim a reclamada impune das obrigações que deveria prestar perante o obreiro.

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA

16. Cumpre ressaltar que as indenizações trabalhistas possuem caráter alimentar, o não cumprimento total da obrigação de indenizar a parte reclamante pode

causar um grande sofrimento na vida da obreira, pois foi prestado sua força de trabalho a Reclamada e até a presente data não recebeu seus direitos trabalhistas, posto que foi extinto a execução sem ao menos se descobrir novos meios para executar a reclamada.

CONCLUSÃO

17. Pelo exposto, confia que o presente recurso será conhecido e posteriormente PROVIDO, para reformar a decisão atacada, e que em consonância,

requer ao exequente a Desconsideração da Personalidade Jurídica requerida em incidente em id. Num. 7d19cf7 .

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Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2021

NomeCosta

O AB / RJ 97.803

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