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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1996.5.04.0851

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Companhia Estadual de Energia Elétrica Ceee

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/10/1996

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA - CEEE

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ADALMA ZELADORIA LTDA.

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: VARES & CIA. LTDA.

RECLAMADO: EMPREITEIRA SOLEDADE LTDA.

RECLAMADO: INSTALADORA ELETRICA MINUANO LTDA.

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - RS

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000CartPrecCiv no 0020786-26.2019.5.04.0014 N. CEEE (00)00000-0000

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D e OUTRAS (2) , já qualificadas, vêm respeitosamente à presença de

V. Exa., por meio de seu procurador ao final assinado, nos autos da reclamatória trabalhista movida por Nomee OUTROS , perante esta MM. Vara, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, com os fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

A embargante não concorda com os valores apontados nos cálculos homologados e na certidão de cálculos, pelos motivos abaixo aduzidos.

I - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 884 DA CLT:

O MM. Juízo encontra-se integralmente garantido.

Assim, cumpridos os requisitos do artigo 884 da CLT, os presentes embargos devem ser recebidos pelo MM. Juízo e providos, conforme os tópicos abaixo lançados.

II – DAS RAZÕES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO:

Merece reforma a d. Sentença homologatória dos cálculos de liquidação, nos seguintes aspectos:

Primeiramente informa a embargante que se manifesta exclusivamente sobre o período de cálculo de competência da CEEE, ou seja, até agosto de 1997, eis que após essa data a região de trabalho dos reclamantes não pertence mais a área de concessão da CEEE, conforme observado nos cálculos do reclamante.

1. DA EXCLUSÃO DA RECLAMADA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE

ENERGIA S.A:

Por cautela, a embargante informa novamente, que não concorda com a exclusão da reclamada RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A da lide, tendo em vista que a partir de agosto de 1997, a mesma assumiu a área de atuação competente da região de trabalho dos reclamantes (cidade de Santana do Livramento) não pertencendo mais a área de concessão da CEEE.

A separação de períodos de cálculo (antes e após agosto de 1997) foi bem observada no resumo de cálculos do próprio reclamante, ou seja, quem deve se manifestar quanto aos valores devidos antes de agosto de 1997 deve ser a CEEE e após agosto de 1997 deve ser a AES Sul, atual RGE Sul.

2. DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS:

A embargante não concorda com a inclusão do Bônus Alimentação e as Férias Indenizadas na base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS no cálculo dos reclamantes: Nome, Nomee Nome.

Quanto ao Bônus Alimentação a reclamada salienta que a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial , e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, bem como não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

O autor corretamente não apura as contribuições fiscais e previdenciárias sobre o Bônus Alimentação, porém não observa a mesma lógica para a apuração do FGTS e equivocadamente inclui essa parcela em sua base de cálculo.

Ainda, indevida a incidência do FGTS sobre as férias indenizadas, vez que, de conformidade com o contido na Orientação Jurisprudencial 195 da SDI do C.TST, as férias não gozadas perdem sua natureza salarial.

3. EQUIVOCADO O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 2/3:

A embargante não concorda com a Gratificação de Férias (2/3), apresentada no cálculos dos reclamantes: Nome, Nomee Nome.

A integração da gratificação de após-férias está prevista na Norma Coletiva que estabelece as respectivas bases de cálculo, a forma de pagamento e o mês de pagamento, conforme parágrafo terceiro, cláusula 8.6, fls. 571-572, que ora transcreve-se:

“Parágrafo Terceiro – A gratificação de Após-Férias a que fazem jus os empregados da Suscitada passará a ser paga no valor de 2/3 (dois terços) da remuneração mais 1/3 (um terço) constitucional no mês em que constar oficialmente na escala de férias. Considera-se como salário básico o salário nominal do empregado, a produtividade, as promoções por merecimento e antigüidade, a gratificação de confiança incorporada, o adicional por tempo de serviço ou quinquênio e anuênios.”

Conforme se observa a gratificação de Após-Férias não é o valor do mês menos o terço constitucional conforme cálculo do Autor, mas sim 2/3 DA REMUNERAÇÃO DO MÊS.

Apesar de ter sido oficializada a forma de pagamento da parcela em norma coletiva somente no ano de 1992, desde a promulgação da CF/88 a parcela já vinha sendo paga para os empregados, pela empresa, na forma de 1/3 no mês das férias e no mês de retorno de férias 2/3.

Ainda, indevidamente nos cálculos apresentados o autor integra a Gratificação de Farmácia na base de cálculo para apuração da Gratificação de Férias. Conforme Manual de Pagamentos da Cia. a Gratificação de Farmácia não é base de cálculo para Gratificação de Férias.

4. DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES –

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA:

Nos cálculos homologados foi utilizado IPCA-E como indexador. A embargante discorda totalmente da utilização do índice IPCA-E para atualização monetária dos débitos trabalhistas.

Para atualização dos valores devidos deve ser utilizada a Tabela de Fatores de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas – FACDT cujo indexador é a TR durante todo o período no cálculo apresentado .

A embargante invoca as disposições da Lei 13.467, de 13/07/2017, que expressamente determina a adoção da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, nos termos do artigo 879, § 2o, da CLT, assim como previsto na Lei 8177/1991.

Caso o MM. Juízo entenda que a TR não deve ser utilizada durante todo o período do cálculo, o que se admite somente como argumento, a embargante pugna pela aplicação do IPCA-E como índice de atualização dos débitos trabalhistas apenas no

interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017.

Ocorre que em recente decisão proferida pela 4a Turma do Eg. TST, em 09/10/2018, nos autos do processo n. 0010260-88.2016.5.15.0146, restou estabelecido que aplica-se o IPCA-E como índice de atualização dos débitos trabalhistas apenas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 .

Seguem os fundamentos da referida decisão:

(...) Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei no13.4677/2017, em 11/11/2017, foi

acrescentado o § 7o ao artigo 879 da CLT, com o seguinte teor:

"§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de Nomede 1991. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017)"

Por se tratar de preceito normativo novo, este não é afetado pela declaração de inconstitucionalidade proferida em período anterior ao início da sua vigência, não havendo falar em inconstitucionalidade por arrastamento ou consequência lógico- jurídica.

Da mesma forma, referida norma jurídica não é atingida pela decisão proferida pelo Tribunal Pleno nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, uma vez que o controle de constitucionalidade se deu em relação ao artigo 39 da Lei no 8.177/91, especificamente, alcançando apenas a lei objeto de análise.

Nesse contexto, de acordo com voto divergente proferido pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos nos autos do processo no TST-00.000 OAB/UF-67.2012.5.12.0034, esta colenda Turma decidiu, por maioria, adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (no termos do artigo 879, § 7o, da CLT).

Diante dessa circunstância, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional, ao determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária para atualização do débito trabalhista até 25/03/2015 e a partir de então a aplicação do IPCA-E, afrontou o disposto no artigo 39, caput, da Lei no 8.177/91.

Conheço do recurso de revista, por violação do artigo 39, caput da Lei no 8.177/91.

2. MÉRITO 2.1. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA Como corolário do reconhecimento da violação do artigo 39, caput, da Lei no

8.177/91, dou parcial provimento ao recurso de revista para determinar que seja aplicado o IPCA-E como índice de atualização dos débitos trabalhistas apenas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de

atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017. (grifei)

A consideração de critérios de cálculos contrários à decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, resulta em nítida violação ao princípio da separação dos poderes e da legalidade ; artigo 5o, II e LIV, da Constituição Federal; princípio do devido processo legal ; artigo 5o, LV, da Constituição Federal, bem como o artigo 102, § 2o, da Constituição Federal, que impõe o efeito vinculante da decisão proferida em sede de controle abstrato .

Assim, restando feridos frontalmente os dispositivos constitucionais invocados, há de serem acolhidos os presentes embargos à execução para determinar a retificação da certidão de cálculos, com a aplicação da TR durante todo o período do cálculo ; ou, sucessivamente, com a aplicação do IPCA-E como índice de atualização dos débitos trabalhistas apenas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017.

5. ERRO DA CERTIDÃO DE CÁLCULOS:

A certidão de cálculos expedida pela Secretaria da Vara do Trabalho incorre em erro, carecendo de reforma.

5.1. Equivocadamente a secretaria da Vara, quando da atualização dos valores devidos, apura os juros de mora sem a dedução das contribuições previdenciárias a cargo do reclamante. No cálculo homologado o Autor apurou os juros corretamente.

Conforme súmula no 52 do TRT os juros devem ser apurados sobre o valor da condenação, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente.

Súmula no 52 - JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente.

Precedentes: 0006800-40.2002.5.04.0001 (AP) 0059001-36.2008.5.04.0021 (AP) 0064300-20.1996.5.04.0601 (AP) 0111400-77.2001.5.04.0024 (AP)

5.2. A secretaria da Vara não deduziu na conta o valor total de contribuição previdenciária recolhido pela reclamada, conforme GPS foi recolhido pela reclamada o valor total de R$ 00.000,00.

Indevidamente é apresentado na Certidão de Cálculos o valor ainda devido de INSS Reclamante de R$ 00.000,00, com o recolhimento já efetuado pela Reclamada não há saldo de contribuições previdenciárias ainda devidas.

Assim, merece retificação a certidão de cálculo expedida pela Secretaria da Vara.

III – CONCLUSÃO:

PELO EXPOSTO , requer a embargante sejam julgados procedentes os embargos à execução, forte nas razões acima referidas.

Nestes Termos, Pede Deferimento. Porto Alegre, 17 de janeiro de 2020.

p.p. Nome p.p. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF